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Medium 9788597011029

Parte II – 19 - Arbitramento das Contribuições para Previdência Social na Construção Civil

CHAVES, Francisco Coutinho Grupo Gen PDF

19

Arbitramento das

Contribuições para

Previdência Social na

Construção Civil

Regra geral, a contribuição para a previdência devida pelos contribuintes pessoas jurídicas é sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, ao segurado empregado e trabalhadores avulsos, conforme determina o artigo 22 da Lei no 8.212/1991; assim determina o diploma legal:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade

Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

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Medium 9788547229108

17.6. Responsabilidade Civil do Cônjuge pela Má Gestão dos Bens Comuns e Privativos

LÔBO, Paulo SaraivaJur PDF

17.6. Responsabilidade Civil do Cônjuge pela Má Gestão dos Bens Comuns e Privativos

O Código Civil (art. 1.642) define o que cada cônjuge está autorizado a fazer em relação aos bens particulares ou próprios (massa patrimonial particular) e aos bens comuns (massa patrimonial comum), qualquer que seja o regime de bens, sem necessidade de outorga ou consentimento do outro. A disposição normativa é de natureza cogente, não podendo ser afastada por convenção dos cônjuges, reduzindo ou aviltando esse patamar mínimo de direitos. Mas, se a todo direito corresponde um dever, assume relevância a responsabilidade por seu exercício ou falta de exercício, seja em relação aos bens próprios, seja em relação aos bens comuns, caso haja estes. Pode surpreender a alusão à responsabilidade pela gestão dos bens privativos, particulares ou próprios, mas estes, independentemente de sua titularidade (de cada um dos cônjuges), também são considerados no interesse maior da família.

O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este e seus herdeiros responsável como usufrutuário se o rendimento for comum; ou como procurador se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; como depositário se não for usufrutuário nem administrador (CC, art. 1.652).

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Medium 9788527731317

50 - Constipação Intestinal e Diarreia

FUCHS, Flávio Danni; WANNMACHER, Lenita Grupo Gen PDF

CAPÍTULO

50

Constipação Intestinal e

Diarreia

Fernando Herz Wolff  Ajácio Bandeira de Mello Brandão

Constipação intestinal

``

Introdução

A maioria das pessoas hígidas evacua de 3 vezes/dia a 3 vezes/semana.. Apesar de comumente definida como fre­quência de evacuações inferior a 3 vezes/semana, constipação intestinal também pode envolver outras queixas como esforço evacuatório aumentado e fezes muito endurecidas. Constipação intestinal funcional é diagnosticada quando causas secundárias não são identificadas. A subjetividade da definição de constipação intestinal funcional e de outros distúrbios funcionais do aparelho digestivo levou à proposição de critérios diagnósticos que ficaram conhecidos como Critérios de

Roma, tendo sido a última versão, Roma III, publicada em 2006.1

Assim, define-se constipação intestinal como a presença de dois ou mais dos seguintes achados, com início há mais de 6  meses e manutenção por pelo menos 3 meses: esforço evacuatório aumentado, fezes ressequidas ou muito duras, sensação de evacuação incompleta, sensação de obstrução ou bloqueio anorretal, necessidade de manobras manuais (p. ex., evacuação digital ou sustentação do assoalho pélvico), todos em no mínimo 25% das vezes, e menos de três evacuações por semana. Além disso, o paciente não deve apresentar evacuações amolecidas, exceto associadas a uso de laxativos, e não deve haver critérios para diagnóstico de síndrome do intestino irritável (SII).

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Medium 9788547216153

Promessa de Compra e Vendae Loteamento

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF

1609

Ementário

Promessa de Compra e Venda e Loteamento

— v. tb. CC 1.417 e 1.418; CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO, CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, PROPRIEDADE

RURAL ADQUIRIDA POR ESTRANGEIRO.

Dec. lei 58, de 10.12.37 — Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações (v. adiante, texto integral, com todas as alterações posteriores, conferido com a republicação no

DOU 8.4.74, supl., determinada pelo art. 20 da Lei 6.014, de 27.12.73). O prazo do art. 1º das Disposições

Transitórias foi prorrogado pelo Dec. lei 371, de 13.4.38 (RT 114/405), e, até 30.9.38, pelo Dec. lei 508, de 21.6.38 (RT 115/438, Lex 1938/258, RF 75/442).

Dec. 3.079, de 15.9.38 — Regulamenta o Dec. lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Lei 649, de 11.3.49 — Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao art. 22 do Dec. lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados (RT 179/439, Lex 1949/58).

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Medium 9788582710906

Capítulo 61 - Distúrbios eletrolíticos

Rafael Barberena Moraes; Márcio Manozzo Boniatti; Paulo Ricardo C. Cardoso; Thiago Lisboa; Elvino Barros Grupo A PDF

PARTE IX

Nefrointensivismo

CAPÍTULO 61

DISTÚRBIOS ELETROLÍTICOS

CAROLINE RECH

INTRODUÇÃO  Os distúrbios eletrolíticos são comuns em pacientes críti-

cos, sendo associados à maior morbimortalidade desses pacientes. Por isso

é muito importante o reconhecimento das causas e o tratamento desses distúrbios.

SÓDIO (135-145 mEq/L) 

HIPONATREMIA 

Os sintomas ocorrem com a rápida redução da concentração sérica de Na+ a níveis inferiores a 125 mEq/L. Convulsões e coma ocorrem com Na+ < 110 mEq/L. A complicação mais temida é o edema cerebral agudo, com herniação do tronco cerebral e insuficiência respiratória. Instalação sintomática em menos de 48 h demanda tratamento rápido: recomenda-se o uso de solução hipertônica, sendo que o limite de correção de Na+ não deve exceder 8 a 12 mEq/L em 24 h, sob risco de causar mielinólise pontina. Pacientes assintomáticos não necessitam de correção urgente (Fig. 61.1).

HIPERNATREMIA  Os sintomas envolvem alterações no estado mental, como agitação, irritabilidade, letargia, confusão e sonolência; sede intensa é uma queixa frequente. Instalação rápida é associada a hemorragias intracerebrais e subaracnóideas, podendo causar danos neurológicos irreversíveis e inclusive morte. O tratamento é a reposição de água. A taxa de correção depende da velocidade de instalação e da presença de sintomas. Recomenda-se que

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