História do Direito no Ocidente

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Esta obra deve ser lida levando-se em conta que ela tem por objeto uma tríade: estuda a História (1) do Direito (2) no Ocidente (3). Em conjunto, propõe-se a construir em primeiro plano uma “unidade do diverso” não só porque abrange uma miríade de civilizações e períodos históricos, mas porque por meio de histórias sociais, políticas e jurídicas próprias se traça aquilo que se ousa chamar de Direito Ocidental, com base em uma tradição ou linhagem Judaico-Cristã que começa há milênios no Oriente Próximo e desemboca na jusfilosofia Eurocentrista em meados do século XIX.

Contém ainda quadros sinóticos representando as principais características e institutos jurídicos de cada civilização. Também consta, ao final de cada capítulo, um resumo sociojurídico de cada período estudado. No final do livro são apresentados o Código de Hamurabi (anotado), o Pentateuco (resumo anotado), a Lei das XII Tábuas, O Imperador Caracala Estende a Cidadania Romana, o Edito de Milão e o Corpus Juris Civilis de Justiniano.

 

18 capítulos

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Capítulo 1 - Introdução à história do Direito

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A p Í t u L o

1

introduÇão À

HistóriA do direito

P

or que o ser humano faz perguntas? Perguntas surgem quando temos dúvidas. Dúvidas denotam medo. Medo de perder algo, alguma coisa, alguém. A finitude, a morte, por exemplo, é o pai de todos os medos. Uma verdadeira resposta é sempre bipolar e afirmativa:

Sim ou Não. Qualquer outra resposta que não seja afirmativa – “talvez”, “não sei”, “pode ser que”, “será?”, “vou ver” ou “vou pensar” – não são respostas, mas artimanhas do intelecto para se proteger ou ganhar tempo. A perda alimenta nosso intelecto e nosso espírito de forma não prazerosa. Daí que o ser humano de forma geral tende sempre a formular perguntas e procurar respostas. Assim funciona nosso intelecto, assim funciona a ciência, assim procede a filosofia. Já a religião apazigua nossos temores e nossas dúvidas.

Ela oferece a fé. Onde começa a fé, ali acaba a filosofia e a ciência. Ali acabam os medos, as dúvidas e as perguntas. Sistemas totalitários também sabem trabalhar com o apaziguamento do sofrimento humano, oferecendo no lugar do vazio existencial que criam – ou se aproveitando dele criado em situações especiais e extremas de vida social – algo inquestionável, algo que se crê pela fé. Assim o “corpo do povo” ou o “espírito do povo” nazista ou a “ditadura do proletariado” da forma stalinista.

 

Capítulo 2 - A luta pelo Direito

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A L u tA

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2

peLo

direito

C

omo se percebe todo o grupo humano produz algum tipo de

Direito. As formas de regulação e organização social levam de forma inexorável aos usos, aos costumes, aos valores e, então, às leis.

E isto é o Direito!

No início a prática do Direito se confunde com a prática concreta da produção dos víveres e utensílios necessários à sobrevivência coletiva. De fato, na luta pela sobrevivência, na fuga da indigência (NIETZSCHE), os homens se veem compelidos à relação mais próxima entre si, e dessas relações sociais de produção brota a sua consciência e as demais relações sociais gerais, as formas e os mecanismos do viver coletivo, que, contudo, não se separam jamais do que lhes parece apropriado ou lhes causa dano.

Daí, não só o Direito depende da prática dos homens, como os valores e as regras se identificam a partir da vida social.

Conhecem a natureza, os deuses, a família, o trabalho, a linguagem, a distinção, a liderança e a morte. Inicialmente valorizam o espaço que

 

Parte I | Apêndice

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Apêndice

I – Quadro

CARACTERÍSTICAS DOS PERÍODOS HISTÓRICOS: PARA UMA

LINHAGEM HISTÓRICO-JURÍDICA DA CIVILIZAÇÃO OCIDENTAL

O Direito nas Sociedades Regulação Extrajurídica e Justiça Restaurativa

Primevas – Sociedades Sem Família, Comunidade, Feiticeiro e Conselho de Anciães

Estado

Incesto e Avunculato

Endogamia e Poligamia

Comunitarismo e o papel do Esbanjador

Equilíbrio do Poder: Feiticeiro, Xamã e Guerreiros

O Direito nas Sociedades O Faraó e os Sacerdotes: A Luta pelo Poder

Antigas: Egito

Produção Coletiva nas Terras Públicas

(séc. 40 a.C.)

Incesto e Endogamia

Lei do Talião (Analogia) e Ordálios

Avatares de Jurisprudência: o Vizir, a Oralidade e a Sentença

O Direito nas Sociedades Poder do Soberano no Código de Hamurabi

Antigas: Mesopotâmia

Escrita Cuneiforme e Direito: Formalização, Classificação, Publicidade e Poder

(séc. 18 a.C.) do Soberano

Direito Privado e Direito Público

 

Capítulo 3 - Egito

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3

egito

O

Egito antigo apresentava organização política provincial

(nomos). Às margens do rio Nilo por quase 1000 km, a

Civilização egípcia remonta a 4000 a.C., localizada na parte Setentrional da África – com o Mediterrâneo ao Norte, o Sudão ao Sul, a Líbia a Oeste e o Mar Vermelho a Leste –, foi uma monarquia que se dividiu em várias dinastias por séculos (cf. KLABIN):

I – Época Pré-Tinita e Tinita – 1ª e 2ª dinastias (de 3000 a 2780 a.C.)

II – Antigo Império – 3ª a 5ª dinastias (de 2780 a 2400 a.C.)

III – 1º período intermediário – 6ª a 11ª dinastias (de 2400 a 2065 a.C.)

IV – Médio Império – 11ª a 12 ª dinastias (de 2065 a 1785 a.C.)

V – 2º período intermediário – 13ª a 17ª dinastias (1785 a 1580 a.C.)

VI – Novo império – 18ª a 20ª dinastias (1580 a 1200 a.C.)

VII – Baixa Época – 21ª a 31ª dinastias

VIII – Decadência – (Saítas de 663 a 525 a.C.; 1ª dominação Persa de 525 a 404 a.C.; 2ª dominação Persa de 341 a 333 a.C.; conquista de

 

Capítulo 4 - Babilônia

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bAbiLÔniA

A

Mesopotâmia é uma região do Oriente Médio compreendida entre os rio Tigre a Leste e Eufrates a Oeste (em grego, mesos = meio e potamós = rio). A região já era habitada a Leste, por povos agricultores e pastores por volta de 7000 a.C., que viviam em pequenos povoados. Antes deles, aproximadamente 12000 a.C., no Paleolítico, os primeiros habitantes viviam nas cavernas da região mais a Oeste, perto do Mediterrâneo, em “pequenos grupos e sobreviviam com a coleta de raízes, vagens, folhas e lagartas, completando a sua dieta com a caça”

(Roaf, 2006:16-17). Considerada como berço da Civilização, esta região

(atual Iraque) viu surgir por volta de 4000 a.C. as primeiras cidades, como

Ur, Eridu e Uruk (considerada para alguns a cidade mais antiga do mundo), construídas pelos Sumérios, povos que vieram do Sul da Península

Arábica. Mais ao Norte, a cidade de Eshunna onde foram encontrados textos jurídicos importantes, e Ninive que foi capital do Império Assírio.

 

Capítulo 5 - Hebreus

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Hebreus

A

história do povo Hebreu – que significa “o que veio do outro lado do rio” –, é única e diferenciada entre as sociedades da Antiguidade, não só pelas constantes migrações e fugas por toda a

Mesopotâmia, Palestina e Egito, mas, cremos, principalmente porque deixou como legado o registro – na Bíblia – de sua monumental epopeia, toda ela orientada e determinada pela religião monoteísta apregoada por seus ancestrais (os Patriarcas). Exatamente por ser o único povo que desde o início de sua história acreditou e apregoou a existência de um único Deus pessoal, que criara o Cosmos e tudo na Terra, foi desconsiderado e perseguido em meio a povos e civilizações que eram politeístas e que confundiam as divindades com os fenômenos e acidentes naturais e cosmológicos.

5.1 História bíblica

Assim, desde seu grande patriarca Abraão, possivelmente por volta de 1926 a.C. segundo a datação da Bíblia (KEYES), saídos da cidade de

 

Capítulo 6 - O Direito grego na Antiguidade

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6

o direito grego nA AntiguidAde

O

Estado que hoje se chama Grécia, reconhecido em 1830, após a reconquista frente aos Turco-Otomanos em 1821, não existia como tal, portanto, até a Idade Moderna. A partir da formação gentílica, de famílias nômadas que se fixaram na Península da antiga Macedônia, entre o que hoje é a Itália e a Turquia, no Mediterrâneo

Oriental, construíram vilas com alguma organização política, e nas ilhas em volta, como o caso de Creta que instituiu o primeiro modelo estatal ocidental, por volta de 1900 a.C. (DURANDO). A partir de 1100 a.C. praticamente toda a Península e as ilhas em volta no Mediterrâneo, do Mar

Egeu até a Itália, estavam povoadas e estruturadas em Cidades-estados, com governos autônomos e suas próprias leis, que contudo podiam ser percebidas como ramificações de uma mesma formação originária, talvez com exceção de Atenas.

Podem-se constatar alguns momentos importantes na história dos povos gregos na Antiguidade:

 

Parte III | Apêndice

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Apêndice

II – Tabela de eventos no tempo para Atenas

EVENTO

Nascimento da Civilização Grega

DATA

Por volta do séc. XI a.C.

Famílias, Tribos e Frátrias

Do séc. XI ao séc. VII a.C.

Período Arcaico

Do séc. IX a.C. até séc. V a.C.

Homero – Ilíada e Odisseia

Séc. IX e séc. VIII a.C.

Hesíodo – Teogonia

Séc. VIII a.C.

Surgimento das cidades-Estado

Por volta do séc. VII a.C.

O Pátrio Poder

Séc. IX a.C. – Reformado no séc. VI a.C.

O Tribunal Areópago

Séc. VII a.C.

Revolta de Cílon

Séc. VII a.C.

Dracon

Séc. VII a.C.

Código Draconiano – Punições Violentas

Desde séc. VII a.C. – Reformado no séc. V a.C.

Distinção de Homicídio Intencional, Não Intencional e Legítima Defesa

Mantido desde séc. VII a.C.

Autocomposição para Homicídio

Mantido desde séc. VII a.C. ou antes

Transformações Socioeconômicas

A partir do séc. VII a.C.

 

Capítulo 7 - O Direito romano

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7

o direito romAno

A

evolução do Direito Romano é mais recente que o Direito

Egípcio e Grego. Nos séculos VI e V a.C., respectivamente,

Roma ainda está no estágio clânico. Só a partir dos séculos I e II a.C.

Roma haveria de desenvolver potencialmente seu Direito (GILISSEN).

Apesar deste desenvolvimento tardio o Direito Romano vigeu por

22 séculos, do século VII a.C. ao século VI após Cristo, Império do

Ocidente, e depois até o século XV como Império Bizantino do Oriente. Neste período extenso de dominação, que foi do extremo ocidental

(Península Ibérica) à Gália (Norte da Europa), na Inglaterra, na África, nas regiões do Danúbio (Europa Oriental) e também no Oriente próximo, como por todo o Mediterrâneo, o Direito Romano produziu conceitos, institutos, princípios e instituições jurídicas, tanto de Direito Privado como Público, tão importantes que permanecem atuais e constituem a base do Direito romanístico nos Estados modernos, como

 

Parte IV | Apêndice

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Apêndice

III – Tabela de eventos no tempo para Roma

EVENTO

DATA

Nascimento de Roma

Por volta de 753 a.C – séc. VIII a.C.

Invasão dos Etruscos

575 a.C. – séc. VI a.C.

Período da Realeza

Até 509 a.C. – séc. VI a.C.

Cognitio – Processo Penal

Até 509 a.C. – séc. VI a.C.

Legis Actiones – Processo Civil

Até 149 a.C. – séc. II a.C.

Período da República

De 509 a.C. a 27 a.C. – séc. VI a.C. a séc. I a.C.

Lex Valeria de Provocatione

509 a.C. – séc. VI a.C.

Lei das XII Tábuas

450 a.C. – séc. V a.C.

Lei Canuleia

445 a.C. – séc. V a.C.

Leis Licínias

367 a.C. – séc. IV a.C.

Lei Hortência

286 a.C. – séc. III a.C.

Guerras Púnicas (Cartago)

De 264 a.C. a 146 a.C. – séc. III a séc. II a.C.

Tentativa de Reforma Agrária (Gracos)

Entre 133 a.C. a 129 a.C. – séc. II a.C.

Accusatio – Processo penal

100 a.C. a 120 d.C. – séc. II a.C. a séc. II d.C.

 

Capítulo 8 - O Direito ibérico da Pré-história à Idade Média

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A p Í t u L o

8

o direito ibÉrico dA prÉ-HistóriA

À idAde mÉdiA

A

parte mais Ocidental da Europa termina em um promontório que invade o Oceano Atlântico a Oeste, o gelado Mar do Norte ao Norte e a saída do Mar Mediterrâneo ao Sul. A sua posição estratégica, pois, sempre foi cobiçada e explorada por vários Povos e Civilizações ao longo dos milênios, seja no estabelecimento de comércio e de rotas comerciais, marítimas e terrestres, para o Oeste e Norte da Europa, seja pela exploração de suas riquezas minerais e agrícolas. Consequentemente, os Ibéricos,

Lusitanos e Espanhóis, são a amalgama de vários “encontros” sucessivos a moldar sua etnia, sua organização política, seu Direito, sua religiosidade e seus valores. A origem das gentes e das coisas deste território tão desfrutado

é a mestiçagem, o multiculturalismo e o estoicismo (GASSET)1. E quando

1. Ortega & Gasset, na obra Meditações do Quixote (Livro Ibero-Americano, 1967), defende a tese que os Espanhóis, de resto todos na Península Ibérica, são “mestiços”, consequência das várias empreitadas e estabelecimentos que ao longo dos séculos se efetuaram na região, desde os Celtas até os Muçulmanos. Gasset trabalha a partir do romance homônimo D. Quixote de La Mancha (Miguel de Cervantes), pelo menos em parte, em suas

 

Parte V | Apêndice

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Apêndice

IV – �O cupação da Península Ibérica e respectivo

Direito da Pré-História à Idade Média

PERÍODO

POVOS

ÉPOCA

DIREITO

1ª Pré-história

Tartésios; Iberos

<1000 a.C.

Costumes

2ª Chegada dos Celtas

Celtas

>1000 a.C.

Deuses; Druidas

3ª Celtiberos

Astures; Vaceus; Lusitanos Séc. X a.C.

Feiticeiros; Sacerdotes

4ª Povos Mediterrâneos

Fenícios, Gregos,

Cartagineses

Séc. IX a.C. – Séc. V a.C.

Tradições; Mitos;

Sacerdotes; Leis

5ª Conquista Romana

Romanos

Séc. IV a.C. – Séc. V d.C.

Tradições; Código

Romano

6ª Expansão do Cristianismo

Papado de Roma

Séc. V – Séc. XII

Direito Romano; Moral

Cristã

7ª Invasões Bárbaras

Alanos; Suevos; Vândalos

Séc. V

“Caótico”

8ª Conquista dos Visigodos

Godos; Visigodos

Séc. V – Séc. VII

Código Visigótico

9ª Expansão Muçulmana

 

Anexo I – Código de Hamurabi (anotado)

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I – Código de Hamur abi

(A n o ta d o )

(Prólogo)

Quando o alto Anu, Rei de Anunaki e Bel, Senhor da Terra e dos Céus, determinador dos destinos do mundo, entregou o governo de toda a humanidade a Marduk... quando foi pronunciado o alto nome da Babilônia; quando ele a fez famosa no mundo e nela estabeleceu um duradouro reino cujos alicerces tinham a firmeza do céu e da terra – por esse tempo de Anu e Bel me chamaram, a mim, Hammurabi, o excelso príncipe, o adorador dos deuses, para implantar a justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte... para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo. Hammurabi, governador escolhido por Bel, sou eu, eu o que trouxe a abundância à terra; o que fez obra completa para Nippur e Durilu; o que deu vida à cidade de Uruk; o que supriu água com abundância a seus habitantes;... o que tornou bela a cidade de Borssipa;... o que enceleirou grãos para a poderosa Urash;... o que ajudou o povo em tempo de necessidade; o que estabeleceu a segurança na Babilônia; o governador do povo, o servo cujos feitos são agradáveis a Anunit.

 

Anexo II – Pentateuco (resumo anotado)

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II – P e n t a t e u c o

( R e s u m o A n o ta d o)

Código de Móseis – A Bíblia

Livros do Antigo Testamento

O PENTATEUCO

O primeiro lugar de ordem e de honra entre os livros do Antigo

Testamento ocupa-o aquele que os gregos chamaram Pentateuco, isto

é, obra em cinco tomos. Para os hebreus é a “tora”, ou seja, a lei, nome tomado da matéria central. Também os hebreus o dividiram nos mesmos cinco livros que os gregos, distinguindo-os com a palavra inicial. Nós usamos exclusivamente os nomes impostos pelos gregos, que de maneira graciosa lhes caracterizaram o conteúdo: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números, Deuteronômio. De fato, o Gênesis narra as origens do universo e do gênero humano até à formação paulatina do povo de Israel na sua estada no Egito. O Êxodo narra a saída dos israelitas do Egito, conduzidos por Moisés aos pés do Sinai, para aí receberem de Deus a sua lei religiosa e civil e se constituírem, por meio de um pacto sagrado (“testamento”), em peculiar “povo de Deus (Javé).” O Levítico regula o culto religioso

 

Anexo III – Lei das XII Tábuas

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III – L e i

das

X i i Tá b u a s

A Tábua I: – chamamento a juízo;

A Tábua II: – julgamentos e furtos;

A Tábua III: – direitos de crédito e devedores relapsos;

A Tábua IV: – casamento e pátrio poder;

A Tábua V: – herança e tutela;

A Tábua VI: – propriedade e posse;

A Tábua VII: – delitos;

A Tábua VIII: – direitos prediais;

A Tábua IX: – dispositivos de Direito Público;

A Tábua X: – direito sacro;

As Tábuas XI e XII: – complementam as matérias das Tábuas precedentes.

TÁBUA PRIMEIRA

Do chamamento a Juízo

1. Se alguém e chamado a Juízo, compareça.

2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.

3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado.

4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe forneça um cavalo.

5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.

 

Anexo IV – O Imperador Caracala estende a cidadania romana

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IV – O Imperador

C a r a c ala E s t e n d e a

Cidadania Romana

Constituição de Caracala (212 d.C.): Concessão de Cidadania a todos os Habitantes do Império (Constitutio Antoniniana)

O imperador César Marco Aurélio Severo Antonino Augusto diz: é necessário antes de tudo referir à divindade as causas e motivos (dos nossos feitos): também eu teria que dar graças aos deuses imortais porque com a presente vitória me honraram e salvarão. Assim, pois, creio de este modo poder satisfazer com magnificência e piedade à sua grandeza ao associar ao culto dos deuses quantos milhares de homens se juntam aos nossos. Outorgo, (pois), a todos quantos se achem no orbe a cidadanis romana, sem que ninguém fique sem cidadania, exceto os deditícios...

FONTE BIBLIOGRÁFICA:

GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. Lisboa: Fund. Calouste

Gulbenkian, 2003.

257

Historia_do_Direito_Sacadura.indb 257

16/04/2015 17:15:36

Historia_do_Direito_Sacadura.indb 258

 

Anexo V – Edito de Milão

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V – Edito

de

Milão

Em 313 d.C., o imperador romano do Ocidente, Constantino, e o imperador romano do Oriente, Licínio, se reuniram em Milão e num documento conhecido como “Edito de Milão”, dirigido ao governador da Bitínia, dispuseram uma nova política religiosa. Com a edição desse documento, marcou-se uma nova era para a Igreja cristã que, pouco tempo depois, conseguiu suplantar definitivamente o paganismo.

Eu, Constantino Augusto, e eu, Licínio Augusto, venturosamente reunidos em Milão para discutir sobre todos os problemas referentes à segurança e ao bem público, entre outras disposições a assegurar, cremos dever regulamentar, primeiramente, o bem da maioria, que se refere ao respeito pela divindade, ou seja, garantir aos cristãos, bem como a todos, a liberdade e a possibilidade de seguir a religião de sua escolha, a fim de que tudo o que existe de divino na morada celeste possa ser benevolente e favorável a nós mesmos e a todos aqueles que se encontram sob a nossa autoridade. Este é o motivo pelo qual cremos – num desígnio salutar e muito digno – dever tomar a decisão de não recusar essa possibilidade a quem quer que seja, tenha essa pessoa ligado a sua alma à religião dos cristãos ou a qualquer outra: para que a divindade suprema – a quem prestamos uma homenagem espontânea –, em todas as coisas, possa nos testemunhar com o seu favor e a sua benevolência costumeira.

 

Anexo VI – Corpus Juris Civilis de Justiniano

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VI – Corpus Juris

Civilis de Justiniano

Digesto

Livro Primeiro, 1

Da Justiça e do Justo

• Ulpiano, liv.1 Institutionum

Os que se vão dedicar ao estudo do direito devem começar por saber donde vem a palavra “ius”. Na verdade, provém de “iustitia”: pois (retomando uma elegante definição de Celso) o direito

é a arte do bom e do equitativo.

§ 1. Pelo que há quem nos chame sacerdotes. Na verdade, cultivamos a justiça e, utilizando o conhecimento do bom e do equitativo, separamos o justo do injusto, distinguimos o lícito do ilícito...

§ 2. Há duas partes neste estudo: o direito público, que diz respeito ao estado das coisas de Roma; e o privado, relativo à utilidade dos particulares, pois certas utilidades são públicas e outras privadas. O direito público consiste (nas normas relativas)

às coisas sagradas, aos sacerdotes e aos magistrados. O direito provado é tripartido: é, de fato, coligido de preceitos ou naturais, ou das gentes, ou civis.

 

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