Direito de Família, 7ª edição

Autor(es): MADALENO, Rolf
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O Direito de Família vive em constante ebulição, visto que novos comportamentos sociais têm reflexo imediato nas relações familiares. Uma das principais características das relações em família é a sua interminável linha real de evolução.

Nesse sentido, o Direito de Família exige a compreensão e a interpretação dos textos legais em interação com a doutrina e a jurisprudência.

A prática dos foros e dos tribunais com as demandas familistas completa essa indispensável tríade para a construção de um moderno Direito das Famílias.

A proposta desta obra é expor e discutir essas mudanças por meio de um conteúdo claro, abrangente e perspicaz, que se revela útil não só aos estudantes, mas também aos profissionais da área.

É sempre surpreendente e altamente compensador tomar conhecimento de que mais uma edição se esgota em curto tempo, assim como é igualmente gratificante iniciar a revisão e a atualização deste trabalho. Dessa forma, é possível trazer a público ideias renovadas e arejadas de uma sociedade que está sempre aperfeiçoando o Direito de Família e instigando seu estudo, no círculo virtuoso dessa constante e necessária renovação. Entre os avanços de maior destaque, está a Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Merece igualmente atenção a mudança do título deste livro, que, a partir desta 7ª edição, passa a ser denominado apenas como Direito de Família.

 

19 capítulos

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Capítulo 1 – Introdução ao Direito de Família

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Capítulo 1

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA

1.1. O DIREITO DE FAMÍLIA E O CÓDIGO CIVIL

Em meados de agosto de 2001 foi aprovada a redação final do vigente Código Civil brasileiro, que, sancionado sem vetos pelo Presidente da República, resultou na Lei n. 10.406, de

10 de janeiro de 2002. Surgiram muitas críticas ao texto aprovado por votação simbólica na

Câmara dos Deputados, despontando entre os seus opositores Caio Mário da Silva Pereira, ao destacar que o texto consolidado se revelava muito tímido e divorciado do progresso social, em troca do comodismo das soluções passadistas.1

Francisco José Cahali2 também não demonstrou maior ânimo com o livro familista codificado para as próximas gerações, vaticinando que muitas das disposições do novo Código apenas reproduziam a legislação precedente, ou a simples confirmação das regras vigentes, embora escritas em outros termos.

As críticas apresentadas ao então novo Código Civil foram pontualmente rebatidas por

 

Capítulo 2 – Noção de Família

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Capítulo 2

NOÇÃO DE FAMÍLIA

2.1. CONCEITO DE FAMÍLIA

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, a família é a base da sociedade e por isto tem especial proteção do Estado. A convivência humana está estruturada a partir de cada uma das diversas células familiares que compõem a comunidade social e política do

Estado, que assim se encarrega de amparar e aprimorar a família, como forma de fortalecer a sua própria instituição política.

Friedrich Engels ressalta a importância da família na estrutura da sociedade, pois ela é produto do sistema social e refletirá o estado de cultura desse sistema.1

Ao tempo em que a economia doméstica estava concentrada no meio rural, a família já foi mais ampla e abrangia um espectro maior de parentes em linha reta e colateral, mas foi sendo reduzida, resumindo-se numericamente aos pais e filhos, com a sua migração para os centros urbanos, na busca de emprego na indústria em franca expansão, ao mesmo tempo em que estabelecia a ocupação da família restrita de pequenos espaços para a moradia exclusiva dos parentes em linha reta e em bastante proximidade de graus.

 

Capítulo 3 – Direitos Fundamentais e Princípios de Direito de Família

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Capítulo 3

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS

DE DIREITO DE FAMÍLIA

3.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS

Promulgados novos princípios destinados a promover a releitura de um Direito de Família outrora engessado e hierarquizado, têm-se por revogados todos os dispositivos ainda insertos na legislação ordinária e em especial no vigente Código Civil brasileiro, que ainda contemplem, teimosamente, uma relação de privilégio ou, no caminho inverso, de discriminação e, lamentavelmente, o Código Civil de 2002 ainda carrega várias passagens de evidente e inadmissíveis privilégios para o casamento em detrimento da união estável. Vive a família de hoje um processo de emancipação de seus componentes, todos disputando espaços próprios de crescimento e de realização de suas personalidades, convertendo-se para o futuro em pessoas socialmente úteis, em qualquer idade, pois ninguém mais deseja e ninguém mais pode ficar confinado à mesa familiar, e ninguém mais pode ser alijado por diferença de sexo, raça ou idade da convivência social.

 

Capítulo 4 – Do Direito Pessoal – Do Casamento

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Capítulo 4

DO DIREITO PESSOAL – DO CASAMENTO

4.1. DEFINIÇÃO

A definição de casamento sempre suscitou controvérsias doutrinárias, dividindo as opiniões dos autores, com uma corrente defendendo a sua natureza contratual, porque requer o consentimento dos nubentes, tanto que frustradas as núpcias quando ausente a livre aquiescência dos esposos. Em contraponto, outra linha doutrinária atribui ao matrimônio uma feição institucional, porque imperaram no casamento normas de ordem pública, a impor deveres e a reconhecer direitos aos seus membros, o que limita, sobremaneira, a autonomia privada.

Portanto, a família organizada a partir do casamento obedeceria a um conjunto de normas imperativas, objetivando uma ordem jurídica e social do matrimônio, com forma especial e solenidades a serem rigorosamente observadas para conferir validade e eficácia ao ato conjugal.

Seria relativa a liberdade no Direito de Família, e, portanto, só haveria verdadeiramente autonomia privada na escolha do futuro cônjuge e na precedente eleição do regime de bens; mas a ninguém seria concedido o direito de discutir e alterar os direitos e deveres determinados por lei aos atos de formação e de dissolução da sociedade conjugal, tanto que os cônjuges não poderiam se valer de um distrato para dissolver o seu casamento, precisando passar pela resolução judicial até o advento da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

 

Capítulo 5 – Da Eficácia do Casamento

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Capítulo 5

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

5.1. DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

Ausentes quaisquer causas de invalidade do casamento, consolida-se a eficácia do matrimônio, por cuja celebração os cônjuges assumem a condição de consortes, companheiros e mutuamente responsáveis pelos encargos da família, dentro de uma noção de absoluta igualdade dos gêneros, estabelecida no artigo 226, § 5º, da Carta Política de 1988.

Como observa Celso Antônio Bandeira de Mello,1 as pessoas não podem ser legalmente desequiparadas em razão da raça, do sexo, ou da sua convicção religiosa, muito embora antes da vigente Constituição Federal não houvesse igualdade entre o homem e a mulher, esta era mera auxiliar do marido na chefia da sociedade conjugal, e o poder familiar, chamado de pátrio poder, era outro dentre os tantos privilégios masculinos.

A igualdade não é só dos consortes, porque não é preciso ser legalmente casado para merecer tratamento igualitário nas relações pessoais e afetivas, e acima de tudo se trata de uma isonomia ostentada no fundamento supremo do Estado Democrático de Direito, da Carta da República brasileira, em nome da defesa da dignidade humana, traduzida pela solidariedade material e imaterial dos cônjuges e conviventes na divisão do trabalho e no atendimento das necessidades do grupo familiar por eles formado, dentre outras diretivas igualmente relevantes, embora no plano axiológico as evidências ainda teimem em apontar para uma abismal distância da desejada paridade.2

 

Capítulo 6 – Da Dissolução da Sociedade Conjugal

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Capítulo 6

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

6.1. DO SISTEMA DUAL DE DISSOLUÇÃO

Não obstante a vigência desde 14 de julho de 2010, da Emenda Constitucional n. 66, ainda reluta algum segmento da doutrina e jurisprudência, e agora do vigente Código de Processo Civil, acerca da subsistência do sistema dual de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal pelos institutos da separação judicial e do divórcio, afirmando que a Emenda Constitucional n. 66/2010 não derrogou o instituto da separação judicial ou extrajudicial, em suas modalidades consensual e litigiosa. Embora um instituto gere resultados jurídicos diversos do outro, a dissolução do vínculo conjugal só se daria com a morte, com o divórcio, e com a anulação ou nulidade do casamento, enquanto a separação judicial apenas poria termo à sociedade conjugal, sem atingir o vínculo do matrimônio, impedindo, portanto, o recasamento da pessoa simplesmente separada, judicial ou extrajudicialmente (Lei n. 11.441/2007 e CPC, art.733).

 

Capítulo 7 – O Dano Moral no Direito de Família

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Capítulo 7

O DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA

7.1. O DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA

A reparação do dano moral no Direito brasileiro foi elevada à garantia de direito fundamental com a Carta Política de 1988, encerrando de uma vez por todas a digressão doutrinária e jurisprudencial até então reinante no Brasil negando a indenização pelo agravo moral.

Como estampa Yussef Said Cahali:1 “A Constituição de 1988 cortou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu artigo

5º, no item V, ser ‘assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem’, e, no item X, estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação”.

Ainda para remate das dissensões doutrinárias e jurisprudenciais remanescentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou com a edição da Súmula n. 37 a possibilidade de cumulação do dano moral e material quando advindos do mesmo fato.2

 

Capítulo 8 – Divórcio

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Capítulo 8

DIVÓRCIO

8.1. O DIVÓRCIO

Marido e mulher, quando desejavam dar término ao seu casamento, precisavam buscar a intervenção estatal e solenizar o ato de ruptura oficial das núpcias mediante dois institutos que se sobrepunham, exigindo a legislação que tenho como inevitavelmente derrogada, não obstante alguma pequena movimentação em sentido contrário, a prévia separação judicial ou extrajudicial do casal, e a posterior conversão dessa precedente separação de direito em um divórcio judicial ou extrajudicial. Mas, se os cônjuges preferissem podiam aguardar dois anos de ininterrupta separação de fato ou de corpos, para só depois promoverem o divórcio direto, neste caso eram forçados a viver durante dois anos em um estado de insegurança jurídica, salvo promovessem uma ação de separação de corpos amistosa ou litigiosa. Para dar cobro a este oneroso e burocrático sistema dual de separação prévia e de posterior divórcio, para efetiva dissolução do vínculo conjugal, em 13 de julho de 2010, entrou em vigor no Brasil a Emenda Constitucional n. 66, oriunda de uma sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), cujo projeto de Emenda Constitucional n. 28/2009 foi encaminhado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, terminando por suprimir a figura intermediária do instituto da separação judicial ou extrajudicial, o que representava uma espécie de estágio probatório da dissolução do vínculo conjugal. A manutenção dual do instituto da separação judicial e do divórcio só vinha demonstrando a reiterada e teimosa insistência do legislador em incentivar, de um lado, a tola e inútil pesquisa da culpa separatória, cujo resultado apenas servia para manter acesa a chama do ódio e dos ressentimentos de um casamento desfeito em palco de inúteis queixas recíprocas, dessa feita realizadas pelo registro escrito das passagens negativas da relação conjugal, como se o matrimônio só tivesse coletado tristezas e decepções e como se o casamento sempre terminasse em razão da culpa exclusiva ou mais saliente de um dos consortes de um matrimônio que de há muito tempo havia terminado.

 

Capítulo 9 – Da Proteção da Pessoa dos Filhos

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Capítulo 9

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

9.1. DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

O artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação ainda anterior à Lei n. 13.058, de

22 de dezembro de 2014, em sintonia com a Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de

2010, estabelecia ser dos pais a decisão sobre a guarda dos seus filhos no processo consensual de divórcio, pois deveriam acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deveriam acordar sobre a pensão alimentícia da sua prole.

Evidentemente nada acordam acerca da custódia da prole maior e capaz, porque é dela a decisão e conveniência na escolha da habitação materna ou paterna, isso se já não estiver morando em seu próprio lar.

Para Carlos Roberto Gonçalves,1 não haveria óbice à homologação judicial do divórcio amigável a omissão dos consortes sobre a guarda dos filhos. Não se apresenta, entretanto, como sendo a melhor solução, porque inviável a homologação judicial do divórcio amigável sem nele constar cláusula de guarda e de dever alimentar do ascendente não guardião. Não há como homologar uma ação consensual de divórcio judicial sem a definição dos alimentos dos filhos, quando ainda menores ou incapazes, como não há como aceitar que alimentos deixem de ser estabelecidos apenas em razão da circunstancial imposição de uma guarda compartilhada compulsória ordenada nos termos da segunda Lei da Guarda Compartilhada (Lei n.

 

Capítulo 10 – Das Relações de Parentesco

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Capítulo 10

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

10.1. AS RELAÇÕES FAMILIARES E O PARENTESCO

Todo mundo quer saber ou conhecer a sua origem, ter a exata informação da sua cadeia ancestral que projeta a pessoa para o passado e traça o caminho da sua história familiar, além de informar sua rede de relações parentais, que foi se formando ao longo dos tempos. Conhecendo seus vínculos biológicos, suas referências identificadoras ou sua precedência, afirma Rafael Luís Vale e Reis, o indivíduo pode fazer escolhas, determinar os termos em que constrói a sua identidade, e conclui o autor, tratar a tutela dos valores da dignidade humana confrontada com o desejo de cada homem na descoberta de si próprio, como pressuposto da definição de seu rumo.1

Trata-se de atender aos mecanismos humanos inerentes à necessidade cultural e biológica de satisfazer os impulsos vitais e de precisar evitar um isolamento ou a discriminação social.2 O homem carece e tem o direito de conhecer sua origem, formar sua personalidade, estabelecer o seu estado social. Constitui-se em uma imprescindibilidade psíquica fundamental na construção da história pessoal de cada um, e está longe de parecer uma mera e inútil curiosidade, ou um simples capricho da pessoa, bastando para isto, lembrar-se do legítimo interesse de evitar relações incestuosas.3

 

Capítulo 11 – Da Filiação

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Capítulo 11

DA FILIAÇÃO

11.1. A FILIAÇÃO

O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal veio para terminar com o odioso período de completa discriminação da filiação no Direito brasileiro, sob cuja epidemia viveu toda a sociedade brasileira, e sua história legislativa construiu patamares discriminando os filhos pela união legítima ou ilegítima dos pais, conforme a prole fosse constituída pelo casamento ou fora dele.

O texto constitucional em vigor habilita-se a consagrar o princípio da isonomia entre os filhos, ao pretender estabelecer um novo perfil na filiação, de completa igualdade entre todas as antigas classes sociais de perfilhação, trazendo a prole para um único e idêntico degrau de tratamento, e ao tentar derrogar quaisquer disposições legais que ainda ousassem ordenar em sentido contrário para diferenciar a descendência dos pais. Qualquer movimento de distinção dos filhos representaria, como diz Luiz Edson Fachin,1 um passo na contramão do Estatuto, cuja gênese impõe um tratamento unitário aos filhos credores de proteção integral contra quaisquer designações discriminatórias.

 

Capítulo 12 – Da Adoção

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Capítulo 12

DA ADOÇÃO

12.1. CONCEITO DE ADOÇÃO

Conforme Pontes de Miranda, a adoção é “ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação”.1

Para Caio Mário da Silva Pereira, a adoção é “o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre eles qualquer relação de parentesco consanguíneo ou de afinidade”.2

A adoção imita a natureza, dando filhos aos que não podem tê-los, por cuja circunstância era mais frequente se desse a adoção por casais estéreis, empenhados em buscar corrigir a natureza que lhes negou a descendência.3

Certamente as técnicas surgidas com a inseminação artificial têm e seguirão tendo enorme influência no cômputo das adoções, por creditarem justamente aos casais estéreis uma nova oportunidade de poderem gerar a sua própria prole, causando a procriação humana artificial uma nova preocupação, pois tende a aparecer a orfandade de embriões excedentários, surgindo em países como a Espanha a figura jurídica da adoção pré-natal.4

 

Capítulo 13 – Do Poder Familiar

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Capítulo 13

DO PODER FAMILIAR

13.1. BREVE NOÇÃO HISTÓRICA

Conforme Pontes de Miranda, os romanos davam ao pater famílias o direito, inclusive, de matar o filho (jus vitae et necis), estendendo-se esse direito no período da República, embora com alguma moderação, mas apenas no século II, sob a influência de Justiniano, os poderes do chefe de família teriam sido limitados ao direito de correção dos atos da prole.1

No modelo romano de família prevalecia o princípio da autoridade do pater familias, o qual exercia uma incontestável chefia sobre as pessoas a ele subordinadas, e como senhor absoluto do lar, todos lhe deviam obediência, fosse a esposa, “os filhos, netos, irmãos, clientes, libertos, escravos e as pessoas colocadas in mancipio”.2

O pater familias também tinha o poder de venda dos filhos, com duração até cinco anos, para depois recuperar a potestade, como uma espécie de momentânea suspensão do pátrio poder,3 cuja finalidade era a de poder suprir eventuais dificuldades financeiras da família, cometendo sacrificar um dos integrantes dessa família em benefício do grupo.4

 

Capítulo 14 – Do Direito Patrimonial

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Capítulo 14

DO DIREITO PATRIMONIAL

14.1. DO REGIME DE BENS E SUA NATUREZA JURÍDICA

Até agora foram examinados os efeitos pessoais das relações de Direito de Família, reguladas pelo vigente Código Civil; contudo, a partir do título II do Livro IV, ao mesmo tempo ingressa o Direito de Família no âmbito do direito patrimonial, derivado das relações familiares, que, a par de seus efeitos pessoais, e dos deveres do casamento, como o de fidelidade, mútua assistência, alimentos e coabitação, também regula as relações econômicas emergentes das questões pecuniárias entre cônjuges e conviventes, e deles para com terceiros, pois, como recorda Enrique Varsi Rospigliosi, a vida e o desenvolvimento econômico de um povo parte das necessidades das pessoas e da família1 e a família é uma unidade de produção. O matrimônio e bem assim a união estável determinam a existência de diversos efeitos patrimoniais, tanto em relação aos cônjuges e conviventes como deles para com terceiros. Conforme Enrique Varsi Rospigliosi, as relações econômico-familiares refletem nas questões relacionadas com herança, manutenção do lar e da família, na pensão alimentícia, no direito real de habitação, como também elas estão presentes nas instituições jurídicas do poder familiar, tutela, curatela, usufruto dos bens dos filhos, e nos danos provenientes das relações familiares2 e, especialmente entre nós, também na usucapião por abandono do lar conjugal (Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011).

 

Capítulo 15 – Dos Alimentos

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Capítulo 15

DOS ALIMENTOS

15.1. CONCEITO

A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e as adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos.

Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante, e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.1

 

Capítulo 16 – Do Bem de Família

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Capítulo 16

DO BEM DE FAMÍLIA

16.1. BEM DE FAMÍLIA

Conforme Álvaro Villaça Azevedo, o bem de família surgiu no Texas, nos Estados Unidos da América do Norte, no ano de 1845, com a Homestead Exemptio Act, destinada a proteger as famílias radicadas na então República do Texas, e livrar de qualquer execução judicial até cinquenta acres de terra rural, ou lote de terreno na cidade, compreendendo a habitação até

500 dólares, os móveis e utensílios de cozinha, no limite de 200 dólares, arados, instrumentos e livros destinados ao comércio e ao exercício profissional, além de um determinado número de animais, e todas as provisões necessárias a um ano de consumo.1

Esta versão é contestada por Ana Marta Zilveti, que diz ter surgido o bem de família no início do século XIX, no México, quando o Estado da Coahuila e o Texas ainda faziam parte daquele país e que, posteriormente, este, quando de sua independência, estabeleceu na sua

Constituição da República, em 1836, as bases futuras do homestead, determinando que todo cidadão residente no Texas, à exceção dos africanos, seus descendentes e dos índios, teria direito a uma porção de terras, reservado um lote maior para os chefes de família e uma porção menor para os solteiros de dezessete anos para mais. Com a crise econômica desenvolvida nos Estados Unidos, aliada à necessidade de colonização do Texas, surgiu a Lei de Isenção do Local do Lar (Homestead Exemption Act), de 26 de janeiro de 1839 para incentivar o povoamento do território texano, sendo o homestead incorporado à Constituição Texana de

 

Capítulo 17 – Da União Estável

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Capítulo 17

DA UNIÃO ESTÁVEL

17.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

A livre união das pessoas de sexos opostos inquestionavelmente é anterior ao casamento, mesmo porque jamais foi da natureza humana viver isolado, surgindo a família como um fato natural e, no princípio, em defesa da subsistência. Famílias foram sendo constituídas pelo instinto sexual e pela conservação da prole por elas geradas, como de modo semelhante acontece no mundo animal, surgindo com o tempo a evolução dos modelos de convívio e de interação das sociedades afetivas, até o advento do matrimônio ao lado da união informal.

No Direito Romano o matrimônio não era permitido entre patrícios e plebeus, sendo considerada de classe inferior ao casamento a união entre um cidadão e uma escrava.

De acordo com Adahyl Lourenço Dias,1 o concubinato foi proibido no Oriente, onde praticamente foi extinto, enquanto no Ocidente era admitido e tolerado pela Igreja, e diversos

Papas, como Leão III e Alexandre VI, dentre bispos, padres e leigos, eram acusados de manterem concubinas.

 

Capítulo 18 – Tutela

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Capítulo 18

TUTELA

18.1. CONCEITO

Em situação normal os filhos são cuidados, criados e educados por seus genitores, ambos, se possível, e só por um deles na hipótese de uma relação monoparental, que pode surgir de diversos fatores, como a morte de um dos pais, ausência, separação de fato, divórcio, falta de reconhecimento ou dissolução de união estável. Enquanto presente ao menos um dos genitores, este exercerá na sua plenitude o poder familiar.

A tutela é instituto de proteção de menores mediante a qual é outorgada a representação, o governo e assistência dos menores de idade que carecem dos pais, seja porque um dos progenitores é incapaz e o outro é ausente; ou ambos são ausentes; ou mesmo ambos sejam incapazes; seja porque tenham sido privados do poder familiar, ou porque o exercício do poder familiar tenha sido judicialmente suspenso; ou porque tenham falecido.

A finalidade da tutela é a proteção e representação legal, oficial dos menores de idade cujos pais não podem exercer o poder familiar, tratando-se, portanto, de uma instituição jurídica substitutiva do poder familiar e finaliza com a maioridade do tutelado que em razão da sua idade não pode exercer por si seus direitos e contrair obrigações, em contrapartida da curatela que não tem termo de finalização, salvo que o incapaz recobre sua plena capacidade de discernimento.

 

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