Col. Cartórios - Tabelionato de Protesto, 2ª edição.

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Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A Coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil da pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e os tabelionatos de notas e de protesto. Divididos por tema, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção às possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo. Este volume está atualizado com comentários sobre o protesto da certidão de dívida ativa e do termo de ajuste de conduta.

 

18 capítulos

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Abreviaturas

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Abreviaturas

Ag. Instr. – Agravo de Instrumento

AgRg – Agravo Regimental

AgRg no AREsp – Agravo Regimental no Recurso Especial

Ap. – Apelação

Art. – Artigo

CGJSP – Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Des. – Desembargador

DJ – Diário da Justiça

DOE – Diário Oficial do Estado

Edecl – Embargos de Declaração

Ed no Resp – Embargos de Divergência no Recurso Especial

EdResp – Embargos de Divergência em Recurso Especial

EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Min. – Ministro

Mina. – Ministra

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Proc. – Processo

Rec. – Recurso

Rel. – Relator

REsp – Recurso Especial

RT – Revista dos Tribunais

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Tabelionato de Protesto

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

Apresentação

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Apresentação

A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir aos estudan‑ tes, tabeliães, registradores, escreventes, juízes, promotores e profissionais do

Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e didático de todas as ma‑ térias que compõem o Direito Notarial e Registral.

A disciplina Registro de Imóveis está desmembrada em três volumes:

Parte Geral, Atos Ordinários e Procedimentos Especiais, que tramitam no ofí‑ cio imobiliário. Tabelionato de Notas, que na primeira edição foi lançado em volume único e, em breve, será publicado em dois volumes, com edição revis‑ ta e ampliada, trata da teoria geral do Direito Notarial e dos atos praticados nesse cartório, como as escrituras, os reconhecimentos de firma e a autenti‑ cação dos documentos. Registro Civil divide‑se em três volumes: dois sobre

Registro Civil das Pessoas Naturais, em que um versa sobre a parte geral e o registro de nascimento, e o outro, sobre habilitação, registro de casamento e

 

Introdução

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Introdução

Este trabalho tem por fim o estudo detido do protesto extrajudicial.

Além de aspectos meramente práticos, serão analisados elementos teóricos necessários à correta compreensão dessa figura, ainda vista de maneira equi‑ vocada por muitos estudiosos. A exegese das regras aplicáveis será inspirada mais que em situações cotidianas, em princípios e fontes mediatas, ainda que aquelas, por certo, também motivem esclarecimentos.

Este trabalho, portanto, sem descuidar do necessário enfoque prático, segue também diretriz com maior grau de aprofundamento. Assim, buscamos trazer reflexões sobre o instituto, valendo­‑nos da experiência e de farta refe‑ rência doutrinária e pretoriana.

Ainda em conformidade com esse tom de relativo aprofundamento, por vezes ingressamos no exame de matéria afeta à Teoria dos Títulos de Crédito, como meio necessário para chegarmos à compreensão dos vários aspectos do protesto. Destaca­‑se, contudo, que esse aprofundamento não satisfaz a míni‑ ma pretensão de esgotamento daquela disciplina, aqui versada somente no que é pertinente e necessário ao deslinde das discussões entabuladas.

 

1 - Conceito e Evolução do Protesto

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Conceito e Evolução do Protesto

1.1

DEFINIÇÃO LEGAL

Eis a definição legal de protesto, que se poderia, segundo a lei, sintetizar como ato destinado a comprovar o descumprimento de obrigação consubs‑ tanciada em títulos e outros documentos de dívida: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1º, da Lei n. 9.492/97).

Desde logo, impõe­‑se a observação de que essa definição diz respeito ao ato de protesto, e não ao procedimento para protesto. Assim, seria impróprio afirmar­‑se que esse procedimento tem por objetivo demonstrar aquele des‑ cumprimento, ou que o credor, ao buscar o serviço de protesto, almeja esse fim.

Como veremos, a apresentação a protesto pode ser sucedida de paga‑ mento, e, se isso ocorrer, não chegaremos ao ato de protesto e consequente registro, embora se tenha atingido a finalidade que norteia, na maioria dos casos, a atitude do credor que busca o tabelionato.

 

2 - Natureza Jurídica do Protesto

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Natureza Jurídica do Protesto

Com rigor teórico­‑conceitual, distinguimos (conforme o plano da obra) o ato de protesto do procedimento para protesto. Essa distinção sob o aspecto meramente prático não teria maior relevo. Nestas páginas, porém, por todos os motivos já expostos, mostra­‑se ela relevante. Uma das consequências dessa distinção é não incluir neste capítulo a solenidade, pois esta, na verdade, é es‑ tranha à natureza do ato de protesto, mas está em seu procedimento.

Cuidaremos agora da natureza do ato de protesto (lavratura e conse‑ quente registro).

Contemplando a natureza do protesto, constatamos que estamos diante de ato jurídico, público, extrajudicial, formal, unitário e misto. Ainda neste ponto, será estabelecida discussão sobre a autoria do ato, no sentido de chegar­‑se à conclusão de que o protesto pode ser considerado ato da parte e do Tabelião, sem que a ação de um exclua a do outro.

Antes do exame de cada um desses aspectos, anota­‑se que não se inclui aqui a face probatória do protesto, embora seja certo que não tem ele o condão de criar direitos, pois a aptidão para servir de prova é inerente aos atos jurídicos instrumentalizados, mesmo nos casos em que também se prestam à própria constituição do direito. Dessa maneira, será mais adequado enquadrar esse atributo (ato probatório) como função do protesto, embora não sejam poucos os autores que o relacionam dentre os elementos de sua natureza jurídica.

 

3 - Regime Jurídico e Efeitos do Protesto

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Regime Jurídico e Efeitos do Protesto

3.1

REGIME JURÍDICO DO PROTESTO

O protesto no Brasil é regido primordialmente pela Lei n. 9.492/97 (Lei do Protesto), que, inclusive, dá o tom de sua abrangência, com significativa influência no conceito e natureza desse instituto jurídico. Referido estatuto normativo dita o procedimento a ser seguido pelo serviço de protesto, disci‑ plinando, entre outras matérias, a emissão de informações e certidões, a pre‑ servação do acervo e chegando à regulação da responsabilidade do Tabelião de

Protesto. Trata­‑se, pois, da principal fonte imediata do Direito Protestual.

O art. 2º da Lei n. 9.492/97 (parte final) declara essa regulação primor‑ dial: “Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, pu‑ blicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime esta‑ belecido nesta Lei”.

Mas esse regramento é complementado pelas leis aplicáveis aos títulos de crédito, em face do aspecto cambial que também integra o protesto. Assim, contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme

 

4 - Objeto do Protesto – Títulos

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Objeto do Protesto – Títulos

Como primeiro passo para verificarmos a abrangência do protesto, neste e nos próximos capítulos, delimitaremos seu objeto e depois o classificaremos.

Ao tratarmos do objeto, será preenchido o campo sobre o qual se assenta o instituto em seu aspecto material. Principiamos com o estabelecimento hori‑ zontal desse objeto, incluindo­‑se no círculo de sua abrangência as figuras cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalha‑ mento para trazer à baila informações específicas sobre o protesto de alguns dos títulos e documentos apresentados aos serviços de protesto.

Sintetizando, atentos ao disposto já no art. 1º, da Lei n. 9.492/97, temos que o objeto do protesto é composto por títulos e outros documentos de dívida.

Neste capítulo, trataremos do protesto de títulos.

4.1

O PROTESTO DE TÍTULOS

A lei refere­‑se aos títulos de crédito. Um conceito legal pode ser encon‑ trado no art. 887, do Código Civil, que, não obstante a farta doutrina existen‑ te a respeito desse tema, define a figura em estudo como o “documento ne‑ cessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido”.

 

5 - Objeto do Protesto – Documentos de Dívida

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Objeto do Protesto – Documentos de Dívida

5.1

CONCEITO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA

Dando prosseguimento ao exame do objeto do protesto, veremos agora que a Lei n. 9.492/97 estendeu o protesto comum a outros documentos de dívida e, propositadamente, deixou ao intérprete, assim compreendidos doutrinado‑ res, Tabeliães e Juízes, a missão de delimitar o conteúdo da norma. O que ou quais são, afinal, os documentos de dívida trazidos pelo legislador?

Também aqui a exposição há de ser detalhada e conclusiva, pois ultra‑ passa o campo da praticidade. Se esta obra tendesse apenas à análise de aspec‑ tos práticos do protesto, seriam desnecessárias maiores digressões, pois bas‑ taria verificar o posicionamento local sobre o tema. Assim, em São Paulo, sem delongas, seria possível dizer que podem ser protestados, além dos considera‑ dos títulos executivos, outros documentos de dívida (documentos que conte‑ nham a expressão de uma dívida), desde que líquidos, certos e exigíveis, pois

 

6 - Classificação do Protesto

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Classificação do Protesto

Deste capítulo está excluída a distinção entre protesto necessário e fa‑ cultativo, trazida por alguns autores em tópico classificatório com distinção em razão da função, dos efeitos gerados ao portador, ou simplesmente dos efeitos.

Por estar diretamente relacionada aos efeitos do protesto, no capítulo refe‑ rente a esses é que se incluiu neste trabalho a distinção com as considerações necessárias.

Mais uma vez, anota­‑se que a realidade pátria será considerada, de ma‑ neira que não se fará neste item diferenciação entre figuras cambiárias e não cambiárias, salvo nas considerações explicativas, se necessário for, pois o pro‑ testo vem sendo tratado nesta obra de forma abrangente, abarcando todos os títulos e documentos protestáveis.

Em síntese, a classificação está assim distribuída:

ʽʽ

Quanto ao motivo

� Protesto por falta de pagamento

� Protesto por falta de aceite

� Protesto por falta de devolução

 

7 - O Tabelião

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O Tabelião

Neste capítulo será vista a figura do Tabelião, primeiro sob o espectro da natureza e da legitimidade para o exercício da atividade tabelioa, discor­ rendo­‑se depois sobre suas atribuições e abordando aspectos da responsabili‑ dade penal, tributária, administrativa e civil a ele imputáveis.

7.1

A NATUREZA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

A Constituição Federal, em seu art. 236, estabelece: “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

A partir desse dispositivo é possível chegar­‑se à natureza da atividade notarial e registral.

O eminente Juiz Paulista Luís Paulo Aliende Ribeiro destaca “a natureza pública da função notarial e de registro e a imperatividade de sua delegação pelo Poder Público ao particular para seu exercício em caráter privado”.1

Mais adiante, explica: “mas os notários e registradores, embora exercen‑ tes de função pública, não são funcionários públicos, nem ocupam cargos públicos efetivos, tampouco se confundem com os servidores e funcionários públicos integrantes da estrutura administrativa estatal, por desempenharem função que somente se justifica a partir da presença do Estado – o que afasta a ideia de atividade exclusivamente privada –, inserem­‑se na ampla categoria de agentes públicos, nos termos acolhidos de forma pacífica pela doutrina brasileira de direito administrativo”.2

 

8 - O Serviço de Protesto

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O Serviço de Protesto

Tratamos neste ponto do serviço de protesto, compreendido sob duas acepções: a) a atividade desempenhada pelo Tabelião de Protesto, que pode se dar com ou sem o auxílio de prepostos; b) o local onde são realizadas essas atividades, também denominado tabelionato.

8.1 GENERALIDADES

Na verdade, conjugados os dois aspectos, é possível discorrer indistin‑ tamente sobre ambos. Assim, se falamos em autonomia, estamos nos referindo a regras referentes ao procedimento, mas também a equipamentos. Se fala‑ mos em acervo e em sua conservação, estamos, da mesma forma, tratando de regras procedimentais e ao mesmo tempo, para exemplificar, de manutenção e destruição de elementos físicos.

Por haver sido excluída da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94), não se utiliza de forma corrente a expressão cartório, embora seja, ainda, a mais empregada em linguagem coloquial. O mais adequado é dizer João foi ao serviço de protesto ou ao tabelionato de protesto (isso na segunda conotação).

 

9 - Certidões e Informações – Emolumentos

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Certidões e Informações – Emolumentos

Neste capítulo serão examinadas duas figuras estreitamente relacionadas ao serviço de protesto. As certidões e informações, materialização do Princí‑ pio da Publicidade, lastreadas no exame de livros e arquivos, e os emolumen‑ tos, quantia paga pelo usuário como contraprestação pelo serviço prestado.

9.1

CERTIDÕES E INFORMAÇÕES

A publicidade é atributo do ato de protesto, cujo conteúdo estará acessí‑

vel a qualquer interessado, mediante a expedição de certidão ou informação na forma regulada pela Lei.

Mas a publicidade não é inerente a todos os atos que integram o proce‑ dimento do protesto, sendo verificada apenas em relação ao protesto em si.

Essa assertiva decorre, inclusive, da leitura do art. 27, da Lei n. 9.492/97, que menciona protesto específico e no § 2º, refere­‑se a registros, o que demonstra que as certidões devem conter apenas anotação sobre a existência ou inexistência de protesto. Antes do protesto, portanto, inexiste publicidade a ser materiali‑ zada em certidões e informações, salvo por determinação judicial ou solicita‑

 

10 - Aspectos Gerais do Procedimento para Protesto – Distribuição – Apresentação – Protocolização

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Aspectos Gerais do Procedimento para Protesto –

Distribuição – Apresentação – Protocolização

Principia neste capítulo o exame do procedimento para protesto, te­cen­ do­‑se considerações gerais acerca do lugar da apresentação a protesto, bem como sobre o rito procedimental e os princípios que o regem. Em seguida, passa­‑se ao exame, fase a fase, estudando­‑se desde logo a distribuição, a apre‑ sentação e a protocolização.

10.1 ASPECTOS GERAIS DO PROCEDIMENTO PARA PROTESTO

10.1.1 Princípios que regem o procedimento para protesto

Tratar dos Princípios referentes ao protesto é tarefa difícil sem o con‑ curso de estudo já feito por Vicente Amadei a respeito deles.1 No artigo, que tem o significativo título “Princípios de Protesto de Títulos”, o autor traz im‑ prescindível síntese dos ditos princípios, cuja apreensão em muito auxilia na compreensão do protesto como um todo.

Esta obra toma emprestadas, em sua essência, algumas das ponderações do ilustre autor, no que dizem respeito aos princípios atinentes primeiro ao serviço e, depois, ao ato de protesto.

 

11 - A Qualificação

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A Qualificação

11.1 ABRANGÊNCIA E LIMITES DA QUALIFICAÇÃO

Qualificar é classificar, verificar a qualidade. Qualificação é o ato do

Tabelião de Protesto consistente em examinar detidamente o título ou docu‑ mento de dívida em seus requisitos formais. Cabe a ele, ainda, verificar a presença dos elementos de ordem procedimental, ou seja, a presença de ou‑ tros requisitos extrínsecos (em relação ao objeto da apresentação) exigidos por lei ou por norma regulamentar.

A qualificação é dever inescusável do Tabelião, que dele há de se desin‑ cumbir com dedicação e aprimoramento técnico permanente. Da perfeita qualificação, decorre a segurança jurídica que resulta na credibilidade e eficá‑ cia do serviço de protesto.

Dela poderão advir graves efeitos, tais como decisões judiciais que de‑ terminem a falência ou a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes.

Tivemos oportunidade de asseverar: “Tabelião de Protesto deve ser em caráter contínuo um estudioso do Direito, pois o ato de qualificação dele exi‑ ge dedicação e atualização constantes. Não é admissível que seja omisso nessa importante função. Cada título ou documento deve ser examinado com aten‑

 

12 - A Intimação

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A Intimação

A intimação, ato do Tabelião que deve conter os requisitos do § 2º, do art. 14, da Lei n. 9.492/97, pode ser realizada por seu portador ou por outro meio, como correio (§ 1º).

Após realizar a qualificação, o Tabelião expede a intimação e em nenhu‑ ma hipótese será ela emitida antes da protocolização.

12.1 A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO

12.1.1 A consumação da intimação

Alguma discussão tem sido suscitada pelo art. 14, da Lei do Protesto. Diz o texto: “Protocolizado o título ou documento de dívida, o tabelião de protes‑ to expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando­‑se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço”.

A redação é clara, mas há ainda quem entenda que se mostra necessária a intimação pessoal ao próprio destinatário. O legislador, movido pelo Princí‑ pio da Formalidade Simplificada, satisfaz­‑se com a entrega no endereço do devedor, a quem quer que ali se encontre e se disponha a recebê­‑la. Se a lei impusesse intimação pessoal, teria dito “(...) considerando cumprida quando comprovada sua entrega a ele”. Não foi o que fez e a considerou cumprida

 

13 - O Prazo, suas Intercorrências e o Protesto

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O Prazo, suas Intercorrências e o Protesto

13.1 O PRAZO

Dispõem os arts. 12 e 13, da Lei n. 9.492/97:

Art. 12. O protesto será registrado dentro de 3 (três) dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui­‑se o dia da proto‑ colização e inclui­‑se o do vencimento.

§ 2º Considera­‑se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

Nesse ponto, a lei passa a cuidar do chamado tríduo legal, ou seja, o prazo dentro do qual podem ocorrer o pagamento e a desistência pelo apre‑ sentante, ou a sustação do protesto e, em cujo termo final, inexistindo qual‑ quer das intercorrências mencionadas, será lavrado e registrado o protesto.

 

14 - Eventos Posteriores ao Protesto

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Eventos Posteriores ao Protesto

14.1 A RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Uma vez mais, voltemos olhos à Lei n. 9.492/97:

Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabili‑ dade do tabelião de protesto de títulos.

§ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do ins‑ trumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.

§ 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo.

Cuida­‑se de retificação de incorreções verificadas na prática dos atos do serviço de protesto, por isso sem a cobrança de emolumentos, e não abrangem outros da substância do negócio ou do próprio título ou documento de dívida.

Há vários exemplos: na lavratura do protesto é anotado algum dado diferente daquele contido no documento protestado e no formulário de apre‑ sentação. Assim, aplica­‑se o dispositivo em estudo se foi protocolizada uma duplicata e no termo consta nota promissória; se o número do CPF do devedor está correto no título e no formulário, mas o Tabelião insere outro no termo de protesto (o mesmo quanto ao nome); se a intimação se deu por entrega no endereço e o termo indica que se realizou por edital.

 

Referências

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Referências

ABRÃO, Carlos Henrique. Protesto: caracterização da mora, inadimplemento obrigacio‑ nal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

__________. Do protesto. 3. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

AMADEI, Vicente de Abreu; DIP, Ricardo (Coord.) et al. Introdução ao direito notarial e registral. Porto Alegre: Fabris Editor, 2004.

BERTOLDI, Marcelo M. Ribeiro; PEREIRA, Márcia Carla. Curso avançado de direito comercial. 5. ed. São Paulo: RT, 2009.

BUENO, Sérgio Luiz José. O protesto de títulos e outros documentos de dívida: aspectos prá‑ ticos. Porto Alegre: Fabris Editor, 2011.

CAHALI, Yussef Said. Fraude contra credores. São Paulo: RT, 1989.

CÂMARA, Hamilton Quirino. Condomínio edilício: manual prático com perguntas e respostas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. 8. ed. São Paulo: Sarai‑ va, 2010.

__________. Lei dos registros públicos comentada. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

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