Arbitragem - comentários ao projeto de lei nº 406/2013, 1ª edição.

Autor(es): CAHALI, Francisco
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Os organizadores convidam os leitores a refletir sobre a reforma da Lei de Arbitragem promovida pela Lei n. 13.129/2015, partindo dos estudos de comentaristas que enriquecem esta obra com suas apropriadas e proveitosas ponderações, na expectativa de se ter a melhor interpretação possível do texto apresentado. O objetivo é trazer um aperfeiçoamento para a arbitragem, mantendo a trajetória exitosa desse instituto. Esperam oferecer, pela contribuição rica dos coautores, apetitosa leitura para um sadio e profícuo debate sobre o tema.

 

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Fica o nosso desmedido agradecimento aos prestimosos coautores desta

Coletânea, que, com o seu saber aqui oferecido, inauguram o debate acadêmico mais substancial sobre a proposta legislativa de modernização da Lei de

Arbitragem.

Francisco José Cahali

Thiago Rodovalho

Alexandre Freire

7

Sumário

Agradecimentos......................................................................................... 7

Prefácio – Estudos sobre a Lei de Arbitragem – Marco Aurélio Mello......... 13

Apresentação à Obra................................................................................. 15

A sentença arbitral parcial: novos paradigmas?..................................... 17

Ana Carolina Dall’Agnol e Pedro C. de Castro e Martini 

As modificações propostas para a utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho................................................................... 39

 

Prefácio –Estudos sobre a Lei de Arbitragem

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Prefácio –

Estudos sobre a Lei de Arbitragem

Marco Aurélio Mello*

1

O Estado Democrático de Direito tem, na resolução adequada dos conflitos, um dos pilares. O Poder Judiciário é um dos bastiões da cidadania.

Contemporaneamente, vem sendo depositada confiança também em outros meios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem – práticas incentivadas no Novo Código de Processo Civil. Entre esses, a arbitragem, sem dúvida, já

é realidade.

Há 14 anos, apreciando o Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n.

5.206/Espanha, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no

Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, o Supremo assentou a constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 – Lei da Arbitragem. À época, consignei haver sido a edição “uma tendência mundial no sentido de, tanto quanto possível, evitar-se a sobrecarga do Judiciário, de modo a chegar-se, no menor espaço de tempo, à solução de um conflito de interesses, no que este abala a paz social”.

 

Apresentação à Obra

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Apresentação à Obra

Em ambiente de crescimento saudável da arbitragem doméstica, como amplamente divulgado por estatísticas obtidas por qualificadas pesquisas, houve em agosto de 2012 a iniciativa do Senado Federal de criar uma Comissão de Juristas incumbida de elaborar anteprojeto de Lei de Arbitragem e

Mediação, sob a Presidência do Ministro Luís Felipe Salomão.

Com a notícia da instalação da Comissão, veio incisiva reação de vários defensores da preservação integral da Lei atual, em nome da estabilidade da arbitragem no Brasil, posto que a norma em vigor é considerada pela expressiva maioria de seus aplicadores como uma das melhores do mundo, reconhecida sua eficiência inclusive no âmbito internacional, cuja importância e multiplicada utilização colocou o País em lugar de destaque no cenário mundial.

A agitação de então, provocada pelos envolvidos com arbitragem na teoria e na prática, levou à ampliação do número de integrantes da Comissão para receber diversos nomes de reconhecida expertise na matéria, com o que se pretendeu ter o menor impacto da proclamada inovação legislativa.

 

A sentença arbitral parcial:novos paradigmas?

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A sentença arbitral parcial: novos paradigmas?

Ana Carolina Dall’Agnol *

Pedro C. de Castro e Martini **

1. INTRODUÇÃO

Passados mais de 20 anos da promulgação da Lei n. 9.307/96, a Lei Brasileira de Arbitragem, a arbitragem se firmou como efetivo meio alternativo de solução de controvérsias, podendo ser considerada, hoje, um sistema já consolidado em nosso ordenamento, que conta com amplo desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário.

É nesse contexto que foi apresentado, em 2013, o Projeto de Reforma da

Lei de Arbitragem1, que tinha por objetivo atualizar o diploma nacional, trazendo ainda mais segurança à prática arbitral no Brasil. Com pequenas alterações feitas ao Projeto, a reforma da lei foi finalmente aprovada em maio de

2015 com a promulgação da Lei n. 13.129/2015.

Dentre as disposições alteradas pela reforma está aquela que positiva o que, em certa medida, já restava incontroverso na arbitragem brasileira: a possibilidade de proferimento de sentenças parciais no juízo arbitral.

 

As modificações propostaspara a utilização da arbitragemnos contratos individuais de trabalho

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As modificações propostas para a utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho*

Ana Lúcia Pereira**

1. INTRODUÇÃO

No dia 26 de maio de 2015 foi promulgada a Lei n. 13.129/2015, fruto do trabalho da Comissão Especial de Juristas constituída especialmente para propor alterações na Lei n. 9.307 em vigor desde setembro de 1996.

No então projeto de lei, alterações para a utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho foram propostas e o objetivo deste artigo é analisar as modificações apresentadas para esses contratos e respectivos reflexos, não obstante tais modificações terem sofrido veto pela Presidência da República1.

Inicialmente vamos analisar o contrato individual de trabalho e suas características bem como a possibilidade ou não de se utilizar da arbitragem nesses contratos.

2. CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO

A Lei n. 9.307/96 é silenciosa sobre a utilização da arbitragem nos contratos individuais do trabalho e esse silêncio vem sendo interpretado de várias formas seja pelos operadores do direito, seja pelos setores envolvidos

 

Modernização da Lei de Arbitragem –algumas reflexões

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Modernização da Lei de Arbitragem – algumas reflexões*

Ana Tereza Basilio**

Alexandre Freire***

Thiago Rodovalho****

1. INTRODUÇÃO – O ETERNO EMBATE EM TORNO

DE REGULAÇÕES NORMATIVAS

Toda vez que se faz necessária a criação de uma nova regulação normativa ou a modernização de norma já existente, esse processo legislativo costuma vir acompanhado de intensa polêmica.

* �A esse respeito, cfr. Thiago Rodovalho. A reforma da Lei de Arbitragem: perspectivas, Palestra proferida no Instituto dos Advogados do Distrito Federal – IADF, em 9-9-2013, disponível em: .

** Pós-graduação em Direito Norte-Americano pela Universidade de Wisconsin. Professora de Direito Civil do Curso de Pós-graduação da Escola Superior de Advocacia, de 1993 a

2001. Professora do Curso de Pós-graduação em arbitragem da FGV, desde 2004. Juíza

Substituta do TRE-RJ, desde dezembro de 2010. Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do

 

Arbitragem eAdministração Pública

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Arbitragem e

Administração Pública

André Chateaubriand Martins*

1. INTRODUÇÃO

O projeto de lei de arbitragem (PL n. 7.108/2014) traz importantes propostas de regulamentação da arbitragem no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Com o avanço do instituto da arbitragem no Brasil desde a promulgação da Lei n. 9.307 de 23-9-96, a possibilidade de incidência das disposições da lei de arbitragem em contratos administrativos tem gerado intensos debates, como opiniões divergentes. De um lado, surgiu corrente doutrinária defendendo que o art. 1º da Lei Brasileira de Arbitragem (“LBA”) seria uma autorização legal suficiente para a Administração Pública utilizar a arbitragem, preenchendo o requisito do princípio da legalidade em sentido estrito, segundo o qual o administrador público apenas pode fazer o que a lei expressamente lhe permite. Por outro lado, parte da doutrina questiona a arbitragem em contratos administrativos sem previsão expressa na Lei n. 8.666/93, ou sem lei específica autorizando de forma expressa.

 

O tema da arbitragem no contextoda Administração Pública

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O tema da arbitragem no contexto da Administração Pública

1

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy*

1. INTRODUÇÃO E CONTORNOS DO PROBLEMA

A Lei de Arbitragem alcança possibilidades de arbitragem no contexto da

Administração Pública, direta e indireta. Há um aspecto desse problema que exige um pouco mais de reflexão. Refiro-me às possibilidades de arbitragem, em âmbito interno, da própria Administração, nomeadamente, com o objetivo de se enfrentar a litigância intragovernamental.

A litigância intragovernamental consiste em um recorrente conflito entre

órgãos e entes da Administração, que pode revelar baixo nível de articulação e de coordenação política, e desse modo levar a uma fragilização da autoridade presidencial. Essa litigância ocorre no Judiciário, ainda que não haja dados confiáveis para se aferir sua extensão. E é crônica na própria Administração, onde há dados, e onde pode ser mais bem controlada.

Para o enfrentamento dessa litigância intragovernamental propõe-se a concepção de mecanismos de obtenção de consenso ou, no limite, fórmulas de decisão que superem os impasses. No caso presente, fórmulas de arbitramento são necessárias, ainda que carentes de marcos regulatórios. A nova Lei de Arbitragem pode, nesse sentido, propiciar mecanismos normativos para resolução do problema. Trato, no presente ensaio, de fórmulas hoje existentes, e que serão fortalecidas com o novo marco legal. Isto é, o presente ensaio cuida da atividade de arbitramento da Consultoria-Geral da União-CGU, bem

 

Arbitragem envolvendo entes estatais:a evolução da jurisprudênciae a Lei n. 13.129, de 26-5-2015

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Arbitragem envolvendo entes estatais: a evolução da jurisprudência e a Lei n. 13.129, de 26-5-2015

Arnoldo Wald*

Ana Gerdau de Borja**

I.

INTRODUÇÃO

Em excelente artigo, que publicou sobre a matéria, Eduardo Silva-Romero, que foi relator da Comissão da ICC referente à arbitragem internacional nos contratos públicos, iniciou o seu trabalho lembrando que a arbitragem se encontra na encruzilhada entre o direito internacional e o direito interno, entre o direito material e o processo, entre a ciência do direito, a economia e a política. O que se aplica à arbitragem em geral adquire ainda maior importância nos contratos públicos, internos ou internacionais. E prossegue o articulista afirmando que é assunto em relação ao qual divergem os privatistas, defendendo a capacidade do Estado e dos entes estatais de se submeterem à arbitragem, como todas as demais pessoas, e os publicistas que invocam, para restringir o seu uso, o interesse público, concluindo o autor pela necessidade de conciliar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica com o exercício da soberania. A linha divisória que separa os atos que se sujeitam à arbitragem dos que não podem ser resolvidos mediante a sua utilização pode passar pela distinção entre contratos administrativos e contratos comerciais e, conforme a legislação dos diversos países, entre os contratos internos e os internacionais,

 

Sobre a natureza jurisdicionalda arbitragem

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Sobre a natureza jurisdicional da arbitragem

Arruda Alvim*

1. �CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A FINALIDADE

DA JURISDIÇÃO

Contemporaneamente, o acesso à justiça não pode ser entendido como simples acesso ao Judiciário, abrangendo também outras formas de solução de conflitos, tanto adjudicatórias como autocompositivas. Mais que isso, o acesso

à justiça deve buscar o método de resolução adequado para cada tipo de conflito, o que é determinado pela espécie de direito versado e por aspectos pertinentes à própria relação entre as partes.

Por isso, a função jurisdicional, comumente definida como aquela de “dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, realizá-lo coativamente (processo de execução)”1, deve, atualmente, ser compreendida de maneira mais ampla que a simples formulação da norma jurídica concreta a partir da lei abstrata. Não se pretende, com esta afirmação, refutar a concepção de Chiovenda, pois a jurisdição visa, de fato, aplicar e realizar o direito2. Apenas se intenta demonstrar que a aplicação do direito ao caso é feita por um processo mais complexo que a mera subsunção da lei abstrata e geral ao caso concreto3.

 

A reforma da lei e a arbitragemno direito societário: importânciada sociedade empresária, oportunidadede reforço e regramento do institutoe proteção ao acionista minoritário

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A reforma da lei e a arbitragem no direito societário: importância da sociedade empresária, oportunidade de reforço e regramento do instituto e proteção ao acionista minoritário

Daniel Bushatsky*

I. INTRODUÇÃO

A arbitragem no direito societário trouxe e traz inúmeras discussões sobre sua possibilidade e adequação, devido a uma ilusória questão de fundo: quem é mais importante, o acionista ou a sociedade (e sua preservação)?

Discute-se, assim, em um primeiro plano, se há ou não vedação ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, ao acionista que entra em sociedade que possua em seu estatuto social convenção de arbitragem. No mesmo caminho, sociedades que previam o foro comum e introduzem em seu estatuto convênio arbitral estariam afastando o acionista não só do judiciário, mas também do centro decisório da companhia?

Em um segundo plano e colocando-se mais pimenta neste caldo, o mesmo acionista minoritário poderia alegar que estaria em desvantagem técnica e econômica, pois a cláusula compromissória poderia ser direta ou indiretamente leonina (exs. câmara de arbitragem com custos elevados ou árbitros com posições doutrinárias favoráveis ao majoritário), afastando o seu direito de defesa; a arbitragem é complexa e custosa, sendo o Judiciário preferível; e, ainda, o art. 2º da Lei de Arbitragem ao permitir já estabelecer a forma da solução do conflito (ex. equidade), não dá a oportunidade ao acionista minoritário de escolher o direito a ser aplicável.

 

Cláusula compromissória noscontratos de adesão e distinção entrerelações de consumo e de não consumona Lei de Arbitragem:críticas ao veto à Lei n. 13.129/2015

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Cláusula compromissória nos contratos de adesão e distinção entre relações de consumo e de não consumo na Lei de Arbitragem: críticas ao veto à Lei n. 13.129/2015

Diogo L. Machado de Melo*

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo discutir a recente alteração da Lei de Arbitragem (LArb – Lei n. 9.307/96), pela Lei n. 13.129/2015, especialmente no tocante aos vetos relativos à ampliação da possibilidade das cláusulas compromissórias nos contratos de adesão, a partir de uma indispensável diferenciação entre contratos de adesão em relações de consumo e de não consumo.

Segundo a atual redação do art. 4º, § 2º da LArb, “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.

Segundo a proposta vetada, o atual § 2º seria desmembrado para abarcar três situações: (i) cláusula compromissória em contratos de adesão em geral;

 

Regras arbitrais brasileiras:a fase dos regulamentos

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Regras arbitrais brasileiras: a fase dos regulamentos

Eduardo Silva da Silva*

1. INTRODUÇÃO

A doutrina brasileira há muito homologou o que a prática já havia revelado: a arbitragem é, de fato, diferente em relação ao método estatal de solução de conflitos1. Essa distinção, aliás, é uma das causas do crescente emprego de métodos complementares de acesso à justiça em diferentes ramos jurídicos, desde aquelas hipóteses próprias do Direito Empresarial, até as menos típicas, nas quais o próprio Estado, por meio de agências reguladoras de serviços públicos ou diretamente, também se faz valer da arbitragem2.

Passados mais de quinze anos da Lei n. 9.307/96 e aberto o debate legislativo sobre pontuais retificações no seu texto, há que se reconhecer que o

*

Doutor em Direito Privado e Processual UFRGS. Mestre em Direito dos Negócios UFRGS.

Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Membro da lista de árbitros de diversas instituições. Professor universitário.

 

A efetividade do processo, reformasprocessuais, o projeto de um novo Códigode Processo Civil e a arbitragem: a terceiraonda de transformação da doutrina deMauro Cappelletti e Bryant Garth

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A efetividade do processo, reformas processuais, o projeto de um novo Código de Processo Civil e a arbitragem: a terceira onda de transformação da doutrina de

Mauro Cappelletti e Bryant Garth

Elias Marques de Medeiros Neto*

Garantir uma adequada, tempestiva e oportuna aplicação da norma, seguindo-se as sérias diretrizes do due process of law, evitando-se inseguras distorções entre litigantes que se encontram em iguais situações jurídicas, é indubitavelmente uma preocupação do processualista moderno.

* �Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2001). Especializações em

Direito Processual Civil (2004) e em Direito dos Contratos (2005) pelo IICS-Centro de

Extensão Universitária. É Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação

Getúlio Vargas (2004/2006). É Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP (2006/2009).

MBA em Gestão Empresarial da Fundação Getúlio Vargas (2009/2012). Pós-Graduação

Executiva no Programa de Negociação da Harvard Law School (2013). Extensão em Direito de Energia pelo Instituto Brasileiro de Direito de Energia – IBDE (2013). Extensão em Direito da Regulação e da Infraestrutura pelo Instituto Brasileiro de Direito de Energia – IBDE

 

Arbitragem em disputas consumeristasno Brasil: breve ensaio sobre alegislação projetada

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Arbitragem em disputas consumeristas no Brasil: breve ensaio sobre a legislação projetada

Fernanda Rocha Lourenço Levy*

1. O CONTEXTO ATUAL BRASILEIRO DA UTILIZAÇÃO

DA ARBITRAGEM EM RELAÇÕES DE CONSUMO

Fácil é constatar que nas últimas duas décadas houve uma forte alteração no padrão de comportamento de consumo dos brasileiros. A modernidade nos proporcionou o desejo e o acesso a bens de consumo, quase que nos tornando cativos a eles. De um consumo supridor de necessidades básicas, realizado de maneira presencial e local, passamos ao consumo intenso, massificado, global.

Muitas são as explicações para esse fato social, tais como aumento e distribuição da renda per capita, o aparecimento da rede digital como fator de

* �Mediadora privada, sócia-fundadora do Instituto D´accord de Mediação e Consultoria em gestão de conflitos. Possui formação em mediação pela “Maestría en Mediación y Negociación” do Institut Universitaire Kurt Bösch (Buenos Aires – Suíça) e é mediadora civil e comercial certificada por ADR Group (Londres). Desde 2002, atua como mediadora em diversos casos envolvendo questões familiares, sucessórias e em disputas comerciais e civis, especialmente em empresas familiares do setor de construção civil, têxtil e vestuário.

 

Tutelas de urgência e produçãoantecipada da prova à luzda Lei n. 13.129/2015

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Tutelas de urgência e produção antecipada da prova à luz da Lei n. 13.129/2015

Flávio Luiz Yarshell*

Lucas Britto Mejias**

1. OBJETO DO ESTUDO

Passados vinte anos da promulgação da Lei n. 9.307/96, período em que a arbitragem ganhou relevante espaço como meio alternativo de heterocomposição1 de conflitos, vem à tona lei de reforma do aludido diploma (Lei n.

13.129/2015).

A novel disciplina, advinda de anteprojeto de autoria da Comissão liderada pelo Ministro Luis Felipe Salomão2, andou bem ao não trazer drásticas

* �Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de

São Paulo. Professor Titular de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado em Brasília e em São Paulo.

** Mestre e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Advogado em São Paulo.

1 �Classificação também utilizada por Carlos Alberto de Salles (SALLES, Carlos Alberto de.

 

Notas sobre os rejeitados arts. 40-A e 40-Bdo anteprojeto de modernização daLei de Arbitragem

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Notas sobre os rejeitados arts. 40-A e 40-B do anteprojeto de modernização da

Lei de Arbitragem* -**

Francisco José Cahali***

Thiago Rodovalho****

* �A proposta de inclusão do art. 40-A foi suprimida durante a tramitação do Projeto da

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, acolhendo-se a emenda proposta pelo Senador Pedro Taques (PDT-MT), ao argumento de vício de constitucionalidade formal, já que referido artigo obrigava o Ministério da Educação a incentivar a adoção de disciplina sobre arbitragem nos currículos das instituições de nível superior, o que somente poderia ser feito em projeto de iniciativa do Poder Executivo e não em projeto de iniciativa do Poder Legislativo. Não obstante isso, escrevemos essas breves notas em razão do acerto do mérito do Anteprojeto de Modernização da Lei de Arbitragem, chamando atenção para a necessidade de maior estudo nas Faculdades de Direito das alternativas adequadas para solução de conflitos [arbitragem, negociação, conciliação e mediação, entre outros (tais como neutral evaluation, dispute review board etc.)].

 

A desconsideração da personalidadejurídica no processo arbitral

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A desconsideração da personalidade jurídica no processo arbitral

Fredie Didier Jr.*

Leandro Aragão**

1

CONSIDERAÇÃO INTRODUTÓRIA

É possível a desconsideração da personalidade jurídica por meio de uma decisão arbitral? Se arbitragem é expressão da autonomia da vontade – com o que para existir a jurisdição arbitral é imprescindível a constituição de um negócio jurídico em que a pessoa manifeste nitidamente a intenção de a ela submeter-se –, como alguém que não expressou esse consentimento pode ficar adstrito a um procedimento arbitral e a uma sentença arbitral? Os limites subjetivos dos poderes do árbitro não estão diretamente vinculados aos limites subjetivos da convenção de arbitragem? Não há uma equivalência subjetiva entre partes no processo arbitral e partes da convenção de arbitragem? Mais: os fatos apontados no dispositivo do art. 50 do Código Civil como hipóteses autorizantes da desconsideração da personalidade jurídica são matérias arbitráveis?

 

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