Prática processual penal: exame da ordem 2ª fase, 6ª edição.

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Este livro oferece uma metodologia sólida e diferenciada, que propicia ao candidato da segunda fase do Exame de Ordem, na área Penal, uma preparação consistente e segura para o enfrentamento deste certame. Reúne todos os tópicos exigidos no Exame e, de forma simples, direta e gradual, auxilia o candidato a interpretar o problema principal e as questões e como resolvê-los, estimulando a habilidade necessária para a elaboração de cada etapa da peça, desde o endereçamento até o seu pedido, sem se descuidar da estrutura e do desenvolvimento do raciocínio jurídico e da fundamentação. Contém modelos de peças para que o examinando possa aprender a estruturação adequada e, posteriormente, fazer um comparativo com as que foram desenvolvidas por ele durante os estudos. Este livro é fruto da larga experiência dos autores na docência e preparação de candidatos ao Exame da OAB. É cercado de dicas fundamentais e aspectos importantes sobre preparo técnico, físico e psicológico, oferecendo aos leitores reais condições para alcançar a aprovação.

 

14 capítulos

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1 O Exame de Ordem

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O Exame de Ordem

1.1 As provas

O exame de avaliação e inscrição de bacharéis na Ordem dos Advogados do

Brasil é composto de duas fases distintas e eliminatórias.

A primeira é a chamada prova preambular, que “conterá 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15%

(quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de

50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional”

(§ 1o do art. 11 do Provimento n. 144/2011).

A segunda fase, objeto deste estudo, é a chamada prova prático-profissional, em que é proposto um problema para que seja elaborada uma peça prático-profissional. A redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, é acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente Direito Processual. Além disso, devem ser respondidas 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente Direito Processual. O total da prova prática é de 10 (dez) pontos.

 

2 Preparação para a prova(O tríplice aspecto)

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Preparação para a prova

(O tríplice aspecto)

2.1 Preparação técnica

Geralmente, entre as provas da primeira e da segunda fase há um lapso temporal de aproximadamente 1 (um) mês.

Esse tempo é suficiente para uma preparação técnica adequada à aprovação.

Primeiro leia, com atenção, o edital do exame e, se necessário, esclareça pontos que geraram dúvidas com professores, cursos preparatórios ou com a própria OAB.

Você deve aprender a manusear os Códigos, absorver a extensão do seu conteúdo, para otimizar seu tempo durante a prova.

Lembre-se: você tem uma arma na mão, mas só lhe será útil nessa “guerra” se souber utilizá-la.

Sugerimos, no próximo capítulo, material para a preparação para a prova.

Outro aspecto fundamental: não há como desenvolver o problema proposto sem resolver problemas que já foram abordados no Exame de Ordem.

Desse modo, um método deve ser desenvolvido. Nós propomos um. Você deve utilizá-lo constantemente, sistematicamente, porque aquilo que você repete à exaustão tem mais chances de aproximá-lo da perfeição.

 

3 Material para preparação

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Material para preparação

A adequada preparação passa necessariamente pela escolha de bom material a ser utilizado.

Se você estivesse em uma cidade desconhecida, utilizaria um mapa para te levar onde quisesse.

Só que esse mapa deve ser confiável e você tem de entendê-lo. O candidato, portanto, deve ter o mapa certo, o material certo.

São indispensáveis para a preparação e para o dia da prova:

� Vade mecum ou Livros “3 em 1” (Penal, Processo Penal e Legislação) sem comentários doutrinários.

Por outro lado, são livros necessários para a preparação (e que não podem ser usados na prova):

� Um Código Penal comentado, anotado ou interpretado;

� Um Código de Processo Penal comentado, anotado ou interpretado;

� Legislação Especial;

� Constituição Federal;

� Doutrina de Direito Penal;

� Doutrina de Processo Penal;

� Repertório de Jurisprudência;

� Dicionário da Língua Portuguesa.

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Prática Processual Penal ▪ Exame de Ordem

 

4 Noções básicasde processo penal

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Noções básicas de processo penal

4.1 Inquérito policial (arts. 4o a 23 do CPP)

4.1.1 Conceito

É um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de diligências investigatórias, realizado pela polícia judiciária, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, presidido pelo delegado de polícia de carreira, destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria (art. 4o do CPP). Portanto, o fim do IP é apurar =

Autoria do fato criminoso + Materialidade delitiva. Logo, destina-se a fornecer os elementos necessários para que o titular da ação penal (seja o MP ou o particular, conforme o caso) possa promovê-la.

4.1.2 Características

Discricionariedade: o art. 14 do CPP confere certa discricionariedade ao delegado quanto ao deferimento de diligências, ou seja, ele não é obrigado a realizar as diligências que forem requeridas pelo indiciado ou pelo ofendido ou por seu representante legal. Contudo, a autoridade policial é obrigada a realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público conforme determina o art. 13, II, do CPP.

 

5 Noções básicas deDireito Penal

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Noções básicas de

Direito Penal

5.1 Crime

Diferentemente de outros países, a infração penal no Brasil pode ser de duas categorias: crime (ou delito) e contravenção penal.

As contravenções estão previstas em legislação própria (Lei das Contravenções Penais) e têm penas mais brandas em termos de qualidade e quantidade.

O crime pode ser conceituado sob o aspecto formal (violação da lei penal), material (crime é todo fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos penalmente protegidos) e analítico (fato típico e antijurídico – mais adotado em São

Paulo e pela doutrina brasileira ou fato típico, antijurídico e culpável em alguns outros Estados).

Tendo em vista o caráter fragmentário do direito penal, nem todos os bens jurídicos existentes foram protegidos pelo legislador.

Como objeto jurídico é o bem-interesse protegido pela norma penal (por exemplo, a vida, a honra, o patrimônio etc.). Não existe crime sem objeto jurídico.

 

6 Como resolvero problema proposto

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Como resolver o problema proposto

6.1 Método

Para resolver os problemas que já foram objeto de exames anteriores da OAB

é necessária a adoção de um método.

O método que propomos é o de, primeiramente, fazer um “raio x” do problema.

Com o raio x conseguiremos apontar os aspectos objetivos mencionados no problema que nos ajudarão a entender o contexto e evitar que, por desatenção, ocorra um erro banal.

Há de se lembrar: muitas vezes dados objetivos, que são facilmente encontráveis, já corroboram com a solução do problema (por exemplo, com o endereçamento, com datas, com a escolha por defender os interesses do réu ou da vítima etc.).

Os dados técnicos para ser feito um “raio x” do problema são:

RAIO X

Cliente:

Idade do agente:

Réu ( ) ou Vítima ( ) Crime:

Pena em abstrato:

Pena em concreto:

Datas:

Ação Penal: ( ) Pública incondicionada ( ) Pública condicionada ( ) Privada

Rito:

Situação Prisional: ( ) Solto ( ) Preso

 

7 Como resolveras questões propostas

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Como resolver as questões propostas

7.1 Introdução

Com as mudanças que ocorreram no Exame de Ordem nos últimos anos, principalmente após a unificação, as questões práticas da segunda fase passaram a ter um valor maior.

Conforme mencionamos anteriormente, agora são propostas quatro questões que valem 1,25 ponto cada.

A variação de temas é muito grande e mesmo que o candidato estude o direito penal e o processo penal por anos, sempre haverá o risco de ser questionado algum assunto que ainda não foi estudado.

No entanto, esse parece não ser o objetivo da banca examinadora, pois as questões costumam versar sobre temas tradicionais e, ao mesmo tempo, atuais. De qualquer forma, não se perca de vista que a prova é realizada com consulta apenas à legislação seca.

Por isso, acima de tudo, o candidato deverá conhecer muito bem o material que irá utilizar, bem como criar uma estratégia para a busca otimizada das respostas.

Vale salientar que, atualmente, as questões são propostas no formato miniproblemas. Por esse prisma, estudando para a resolução do problema principal, o candidato estudará também para as questões.

 

8 Modelos

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Modelos

A seguir passamos a descrever modelos em espécie.

O candidato que está se preparando poderá utilizar desses modelos desde o início dos estudos, momento em que a dúvida e a insegurança podem surgir, ainda mais para aqueles que nunca fizeram estágio na área ou que nunca tiveram contato mais próximo com uma peça processual penal.

Nesse momento da preparação, o candidato poderá olhar e copiar os modelos tranquilamente, sem decorá-los. Natural. Num segundo estágio, deverá tentar redigir a peça com as suas próprias palavras, buscando se aproximar do modelo. Porém, com o passar do tempo, quando a preparação se consolida, deverá se desapegar do modelo e construir o seu próprio, seguindo a orientação do capítulo anterior.

Destacamos as estruturas básicas, identificando se o modelo deverá seguir a

Estrutura 1 (Petição Inicial), Estrutura 2 (Requerimento/Manifestação nos autos) ou Estrutura 3 (Recurso).

Porém, antes de verificarmos os modelos, deveremos interiorizar algumas dicas importantes que envolvem a elaboração das peças. Chamaremos de “Os Dez

 

9 Construção de frases

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Construção de frases

Muitas vezes, palavras e frases de apoio podem ajudar a conduzir o raciocínio e a deixar o texto com mais clareza e harmonia.

Por conta disso, mencionamos a seguir algumas palavras e expressões que podem ajudar a iniciar um raciocínio, continuá-lo, reforçar uma posição, mostrar outro enfoque, limitar um ponto de vista e concluir o assunto.

Também para enriquecer o texto, mencionamos palavras e frases em latim.

A utilização de palavras e frases em latim não são preponderantes para o Exame de Ordem. Decidindo utilizá-las, deve ser tomado bastante cuidado com a grafia correta.

A partir dessa assertiva podemos concluir que uma boa prova pode ser feita sem um termo sequer em latim.

Todavia, é forçoso lembrar que toda a base do nosso direito nasce do direito romano e a tradição na escrita jurídica sempre utilizou termos que atravessaram todos os tempos e são utilizados até hoje.

Por isso, uma frase ou palavra bem colocada no texto jurídico só o ilumina, o diferencia dos comuns. Mas atenção: sem exagero.

 

10 Dicas fundamentaispara a prova

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Dicas fundamentais para a prova

Para o dia da prova o candidato também deverá se preparar.

Lógico que aqui não se fala de todo o período de preparação técnica, física e psicológica, o que sem dúvida é essencial.

O aspecto aqui é prático.

No dia anterior à prova o candidato deve: a) Ter uma alimentação leve; b) Rever os pontos principais, as semelhanças das peças, o método e separar todo o material a ser usado no dia seguinte; c) Ir ao local da prova e fazer uma previsão do tempo a ser gasto para se chegar lá; d) Dormir cedo: você precisa estar bem disposto para a “guerra” do dia seguinte;

Acorde pelo menos meia hora antes do tempo planejado e saia de casa com antecedência de 15 minutos (antes do tempo planejado; afinal, um pneu pode furar!);

Leve para a prova água ou isotônico e alimentação leve. Não se esqueça: a prova é desgastante;

Entre com antecedência na sala da prova;

Mentalize a estratégia a ser usada (O que fazer primeiro? A que horas me alimentar? Preciso ir ao banheiro nem que seja para respirar um pouco? Etc.);

 

11 Exercícios – Problemas

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Exercícios – Problemas1

PROBLEMA 1 (2010 – I/UNIFICADA) Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto.

Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de

2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30-1-2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo.

 

12 Exercícios – Questões

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Exercícios – Questões

1. (Exame 2010 – I) Em 27 de agosto de 2009, na cidade de Goiânia – GO, o servidor público federal Lucas, motorista do Ministério da Saúde, no exercício de suas funções e no horário de expediente, atropelou e matou Almir, na faixa de pedestres. Instaurado e concluído o inquérito policial, com regular tramitação, foi o servidor denunciado pela prática do crime de homicídio culposo. Após recebimento da denúncia, o feito transcorreu em perfeita obediência aos comandos legais e resultou na condenação de Lucas. O magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, fixou, desde logo, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e devidamente comprovados no processo, nos expressos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

(CPP). Inconformado, Lucas apelou, encontrando-se o recurso pendente de julgamento. Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento no atual disciplinamento do CPP,

 

13 Súmulas

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13

Súmulas

SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Súmula Vinculante 35

A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmula Vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da lei n. 8.072, de

 

Bibliografia

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Bibliografia

AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado. São Paulo: Método, 2009.

BARROS, Flavio Augusto Monteiro. Direito penal – Parte geral. 3. ed. São Paulo:

Saraiva, 2003.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal – Parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 1.

CAPOBIANCO, Rodrigo; MORAES, Giovane. Como se preparar para o Exame de

Ordem 1a fase – Direito penal. 6. ed. São Paulo: Método, 2009.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR., Roberto. Código Penal comentado. 7. ed. São Paulo: Renovar, 2007.

ESCOBAR, Fernanda Maria Zichia; VANZOLINI, Maria Patrícia. Como se preparar para a 2a fase – Penal do Exame de Ordem. Livro I. 2. ed. São Paulo: Método, 2004.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 3. ed. São Paulo: RT,

2002.

GOMES, Luiz Flavio. Direito penal – Parte geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2004. v. 1.

GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2009.

 

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