Vade Mecum Método - Civil, 4ª edição

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• Índice cronológico geral com todos os diplomas legais contidos na obra
• Notas remissivas a artigos, diplomas legais e súmulas
• Índices sistemático e alfabético-remissivo para cada código
• Artigos e leis nos cabeçalhos em destaque
• Tarjas identificadoras das seções da obra
• Fitas marcadoras de páginas

Este Vade Mecum Método Civil consolida décadas de experiência do Grupo Editorial Nacional – Editora Método – na publicação de livros jurídicos.

São mais de 2.000 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral.

Este amplo material apresenta a seguinte estrutura:

• Constituição Federal
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Código Civil
• Código Comercial
• Código de Processo Civil 2015
• Legislação Complementar Civil e Processual Civil
• Súmulas

 

21 capítulos

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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coNStituição da rEpública

FEdErativa do braSil

 Índice Sistemático da Constituição da República Federa‑

tiva do Brasil

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 Emendas à Constituição da República Federativa do

Brasil (selecionadas)

 Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal e do

ADCT

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Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil

Preâmbulo..................................................................................................................................................... 7

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º.................................................................................................................................................... 7

TÍTULO II

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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lEi dE iNtrodução àS NormaS do dirEito braSilEiro – liNdb

 Dec.‑lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito

Brasileiro – LINDB)

 Lei 12.376/2010 (Altera a ementa da LINDB)

 Lei 12.874/2013 (Celebração da separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior por autoridades consulares)

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Lei de Introdução

às Normas do Direito

Brasileiro – LINDB

DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE

SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atri‑ buição que lhe confere o artigo 180 da Cons‑ tituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei co‑ meça a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Geral - Livro I DAS PESSOAS

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códiGo civil

 Índice Sistemático do Código Civil

 Código Civil

 Índice Alfabético‑Remissivo do Código Civil e das Súmulas

Civis

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Índice Sistemático do Código Civil

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Parte Geral

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

Arts. 1° a 39................................................................................................................................................... 241

Capítulo I

– Da personalidade e da capacidade (arts. 1º a 10).................................... 241

Capítulo II

– Dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21)............................................ 243

Capítulo III

– Da ausência (arts. 22 a 39)................................................................................. 244

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Geral - Livro II DOS BENS

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Art. 78

252

CÓDIGO CIVIL

domicílio, poderá ser demandado no Distrito

Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Art. 327 deste Código.

[[Arts. 47, § 1º, 62 e 63 do CPC/2015.

[[Art. 1º, Dec.-lei 4.597/1942 (Prescrição das ações contra a Fazenda Pública).

[[Súmula 335 do STF.

[[

Livro II

DOS BENS

TÍTULO ÚNICO

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I

Dos Bens Considerados em si Mesmos

Seção I

Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quan-

Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 1.473, § 1º, deste Código.

[[

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Geral - Livro III DOS FATOS JURÍDICOS

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Art. 100

Lei 8.617/1993 (Mar territorial).

Súmulas 340 e 650 do STF.

[[

[[

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Arts. 183, § 3º, e 191 da CF.

[[Art. 200 do Dec.-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da

União).

[[Súmula 340 do STF.

[[

Art. 100. Os bens públicos de uso comum

do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Arts. 183, § 3º, e 191, par. ún., da CF.

Art. 200 do Dec.-lei 9.760/1946 (Bens Imóveis da

União).

[[Art. 23 da Lei 9.636/1998 (Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União).

[[Dec. 3.725/2001 (Regulamenta a Lei 9.636/ 1998).

[[Súmula 340 do STF.

[[

[[

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem

ser alienados, observadas as exigências da lei.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

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267

Art. 238

CÓDIGO CIVIL

Art. 42 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).

[[

I – os menores de dezesseis anos;

II – Revogado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor 180 dias após a sua publicação (DOU 07.07.2015).

III – Revogado pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor 180 dias após a sua publicação (DOU 07.07.2015).

IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Art. 1.525, III, deste Código.

[[Arts. 447 e 457 do CPC/2015.

[[Art. 829 da CLT.

[[Art. 42 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).

[[

Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Mantivemos texto conforme publicação oficial.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro II DO DIREITO DE EMPRESA

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331

Arts. 908, caput e § 2º do CPC/2015.

[[

Art. 963. O privilégio especial só compreende

os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Arts. 964 e 965 deste Código.

[[

Art. 964. Têm privilégio especial:

Art. 83, IV, a, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de

Empresas e Falências).

[[Art. 35, § 2º do Dec.-lei 70/1966 (Funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária).

[[Arts. 28, 45 e 53 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural).

[[Art. 17 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial).

[[Dec.-lei 496/1969 (Aeronaves de empresas em liquidação, falência ou concordata).

[[Art. 189 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de

Aeronáutica).

[[Art. 24, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

[[

I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro III DO DIREITO DAS COISAS

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361

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a

exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Art. 226 deste Código.

Arts. 355, 396 a 404, 418 a 421 do CPC/2015.

[[Art. 105 da Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações).

[[Art. 6º, I, d, da Lei 10.593/2002 (Reestruturação da

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional).

[[Arts. 51, § 1º, 104, II, e 105, V, da Lei 11.101/2005

(Recuperação de Empresas e Falência).

[[Art. 11, § 4º, II, da Lei 11.457/2007 (Administração Tributária Federal).

[[Súmulas 260 e 390 do STF.

[[

[[

§ 1º O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro IV DO DIREITO DE FAMÍLIA

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397

Art. 1.512

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese.

§ 4º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.

§ 5º As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, não podendo o adquirente instituir sobrelevações sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local.

§ 6º A instituição do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica

às edificações ou aos conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro V DO DIREITO DAS SUCESSÕES

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Art. 1.784

§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o

Ministério Público, decidir sobre a questão.

§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

 

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro Complementar DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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449

CÓDIGO CIVIL

convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha.

Arts. 447 a 457 deste Código.

[[

Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos coerdeiros na proporção de suas quotas hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.

Arts. 447 a 457 deste Código.

[[

Art. 2.036

se adaptar às disposições deste Código até

11 de janeiro de 2007.

Caput com redação pela Lei 11.127/2005.

Arts. 44 a 69 e 966 a 1.195 deste Código.

[[Lei 12.879/2013 (Gratuidade dos Atos de Registro, pelas Associações de Moradores, necessários à Adaptação Estatutária ao Código Civil, e para Fins de

Enquadramento dessas Entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

[[

[[

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.

 

CÓDIGO COMERCIAL

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códiGo comErcial

 Índice Sistemático do Código Comercial

 Código Comercial

 Índice Alfabético‑Remissivo do Código Comercial e das

Súmulas Comerciais

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Índice Sistemático do Código Comercial

LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

Parte Primeira

DO COMÉRCIO EM GERAL

Arts. 1° a 456 (Revogados pela Lei 10.406/2002 – Código Civil).................................................. 515

Parte Segunda

DO COMÉRCIO MARÍTIMO

TÍTULO I

DAS EMBARCAÇÕES

Arts. 457 a 483............................................................................................................................................. 515

TÍTULO II

DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXAS DE NAVIOS

Arts. 484 a 495............................................................................................................................................. 519

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - PARTE GERAL

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códiGo dE procESSo civil dE 2015

 Índice Sistemático do Código de Processo Civil 2015

 Exposição de Motivos do Código de Processo Civil 2015

 Código de Processo Civil 2015

 Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil

(Lei 13,105/2015)

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Índice Sistemático do Código de

Processo Civil 2015

LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

PARTE GERAL

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Arts. 1° a 15 .................................................................................................................................................. 591

Capítulo I

– Das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º a 12)................. 591

Capítulo II

– Da aplicação das normas processuais (arts. 13 a 15).............................. 593

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - PARTE ESPECIAL - LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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651

Art. 319

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

§ 7º No caso do inciso X, o período de sus‑ pensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nasci‑ mento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

§ 7º acrescido pela Lei 13.363/2016.

[[

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Correspondência: art. 266 CPC 1973.

[[Arts. 221 e 923 deste Código (2015).

[[

Art. 315. Se o conhecimento do mérito

depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a sus‑ pensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - PARTE ESPECIAL - LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

732

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Art. 774. Considera‑se atentatória à dig‑

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 771. Este Livro regula o procedimento

da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam‑se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos pro‑ cessuais a que a lei atribuir força executiva.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).

[[Lei 5.741/1971 (Execução Hipotecária).

[[Súmulas 279 e 317 do STJ.

[[

Parágrafo único. Aplicam‑se subsidiaria‑ mente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - PARTE ESPECIAL - LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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Art. 922

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

Sem correspondência no CPC 1973.

Arts. 876 a 878 deste Código.

[[

[[

V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspen‑ derá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[Art. 802 deste Código.

[[

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[

§ 3º Os autos serão desarquivados para pros‑ seguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 1.045

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

to estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

Correspondência: art. 546, par. ún. CPC 1973.

Súmulas 315 e 316 do STJ.

[[Arts. 266 e 267 do RISTJ.

[[

[[

§ 1º A interposição de embargos de diver‑ gência no Superior Tribunal de Justiça inter‑ rompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[

§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraor‑ dinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor

após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR* (de 1908 a 1979)

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LegisLação CompLementar

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Legislação Complementar –

Civil e Processual Civil

DECRETO 2.044, DE 31 DE

DEZEMBRO DE 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.

DOU 31.12.1908

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

TÍTULO I

DA LETRA DE CÂMBIO

CAPÍTULO I

Do Saque

Art. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

Dec. 57.663/1966 (Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias).

[[

I – a denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida;

II – a soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda;

 

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