Direito Econômico, 9ª edição

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Esta obra fornece ao leitor uma nova visão do Direito Econômico. Nela, são apresentados o conceito, as características e a fundamentação do Direito Econômico, além da análise do enfoque dado pelos ordenamentos jurídicos a esse entrelaçamento interdisciplinar, com base no qual surge o conceito de Constituição Econômica.

Cuida-se também da formalização de um contexto material da chamada Ordem Econômica, construído pelas diversas Constituições brasileiras, enfatizando-se os aspectos liberal, neoliberal e intervencionista e a elaboração de uma economia de mercado alicerçada em novos parâmetros ideológicos. Contemplam-se também os modernos direcionamentos da Ordem Econômica mundial e das ordens econômicas regionais, em que se destacam a União Europeia, o Nafta, a Aladi e o Mercosul.

Além disso, estuda-se a situação das economias de mercado perante fenômenos de crise, sob seus mais variados aspectos. Sendo assim, a exposição de conceitos já firmados, a evolução dialética do relacionamento entre Economia e Direito, acompanhando a evolução constitucional, levam à percepção de que o Direito Econômico apresenta um cenário sempre aberto e inacabado, em constante evolução.

 

9 capítulos

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Capítulo 1 – DIREITO E EVOLUÇÃO

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DIREITO E EVOLUÇÃO

1. A JURIDICIDADE NAS RELAÇÕES HUMANAS

O estudo de qualquer ramo do Direito deve partir da visualização e da análise da forma e do conteúdo que se tem em vista. Antes de outras considerações, há que se verificar que o objeto do direito, tanto no seu aspecto de linguagem, quanto no de metalinguagem, é a relação humana, ou seja, é a relação que ocorre entre seres humanos que se comunicam.

A relação humana não se dá sempre da mesma forma, nem com o mesmo conteúdo no evolver-se dos tempos. Daí dizer-se que ela apresenta um aspecto estático e um aspecto dinâmico. Basta uma análise retrospectiva dos fatos humanos, para se ver que as relações humanas aconteceram sempre diferentemente, quanto

à forma e conteúdo. As relações humanas no âmbito familiar, no pertinente ao trabalho, no que diz respeito à organização do Estado, sempre se manifestaram, através da história, com formas e conteúdos diferentes. Confronte-se, por exemplo, a relação de trabalho disciplinada pela Constituição do Império e a regida pela

 

Capítulo 2 – FONTES DO DIREITO ECONÔMICO

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FONTES DO DIREITO ECONÔMICO

1. CONCEITO DE FONTE DO DIREITO

O Direito, como já visto, tem por essência e finalidade reger as relações humanas em suas mais variadas manifestações. Para alcançar esse objetivo, surgem as normas jurídicas. Estas devem inserir-se no contexto fatual que tem por finalidade ordenar, dirigir e modificar.

Assim, quando falamos de fontes do Direito, temos diante de nós múltiplas teorias que procuram justificar o surgimento, a existência e a força vinculante das normas. Para explicar o fenômeno das normas jurídicas, podemos partir do pressuposto de que a lei é algo de racional. Segundo Santo TOMÁS DE AQUINO, a lei é uma regra e medida dos atos humanos, e esta regra é constituída pela razão, que é o princípio primeiro dos atos humanos.1 Já THOMASIUS acrescenta ao conceito de razão o elemento volitivo, para dizer que a lei é o comando daquele que governa, vinculando os governados, de tal forma que estes direcionem suas ações de acordo com aquele comando.2 Estas posições revelam que os teóricos sempre buscaram a razão de ser do direito positivo, o direito posto pela sociedade. HANS KELSEN idealiza na norma fundamental o fundamento de validade de uma ordem jurídica positiva, isto é, de uma ordem coativa criada pela via legislativa ou consuetudinária e globalmente eficaz.3

 

Capítulo 3 – ORDEM JURÍDICO-ECONÔMICA

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ORDEM JURÍDICO-ECONÔMICA

1. CONCEITO DE ORDEM

A indagação agora proposta envolve o entendimento de vários conceitos incluídos na complexidade de ordem, de direito e de economia.

O conceito de ordem traz-nos à mente ideias de instituição, de organização, e, por isso, mesmo de uma seleção direcionada dos elementos que integram um conjunto. Essa seleção se faz, é óbvio, com um objetivo, com uma finalidade.

Toda organização tem um direcionamento para uma meta, um encaminhamento de elementos para um futuro.1

Daí dever-se entender ordem como uma organização que envolve dois movimentos. Há um de colocar junto elementos compatíveis, entre si coerentes, elementos que se interimplicam no modo da significação. Esse colocar junto é um movimento estático, em que se visualizam os elementos que integram o conjunto numa perspectiva de compatibilidade, de não rejeição.

E existe um outro movimento, tão importante quanto o anterior, mas que muitas vezes é obscurecido por ele. Quando se fala em ordem, dentro de uma perspectiva sempre dualista de fixação dos significados, se pensa numa oposição semântica a desordem, e se corre o risco de aceitar o conceito de ordem, como um conceito meramente estático. É preciso ter sempre em mente que o conceito estático se complementa, se integra e atinge sua plena significação com a perspectiva dinâmica. Dentro desse quadro, ordem significa um conjunto de elementos compatíveis entre si e, para além dessa coerência, voltados para o futuro, direcionados a uma teleologia.

 

Capítulo 4 – ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E REGIONAL

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ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

E REGIONAL

1. EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL

Analisaremos neste capítulo a questão da existência do Direito Econômico

Internacional como ramo novo e autônomo do Direito Internacional. A pergunta a ser respondida dependerá de uma análise detalhada do fenômeno jurídico em duas vertentes, a das relações econômicas e a das relações internacionais.

Miguel Villoro Toranzo define o Direito como um “sistema racional de normas sociais de conduta, declaradas obrigatórias pela autoridade por considerá-las soluções justas para os problemas surgidos da realidade histórica.”1

Essa definição caracteriza o Direito como ciência, como filosofia, como arte, como técnica, com objeto material próprio constituído justamente pelo “sistema racional de normas sociais de conduta”. Mas este objeto material pode ser visto sob vários aspectos. E aqui incide a distinção filosófica do objeto formal, que é justamente o aspecto sob o qual o objeto material é estudado. Daí dizer Villoro Toranzo que o Direito é ao mesmo tempo ciência, filosofia, arte e técnica.2 O aspecto científico é constituído pelos dados jurídicos reais, históricos, racionais e ideais.

 

Capítulo 5 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

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INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

O Estado passou a ter, no correr do século XX, acentuado papel no relacionamento entre o domínio jurídico e o econômico. Hoje, e principalmente a partir da adoção pela Constituição de 1988 do regime de economia de mercado, aquela atuação, que vinha sendo aceita pacificamente, passou a ser questionada, de tal forma a perguntar-se qual deve ser o papel do Estado na realização do fenômeno econômico, ou, por outra forma, qual será o futuro do Estado numa economia de mercado.1

A indagação deverá fazer-se com maior abrangência, quer diacrônica, quer sincronicamente, para que se possa ter uma visão mais completa da questão. Essa análise deverá levar em conta que o fenômeno jurídico, tanto quanto o econômico, não se restringem a contornos lógicos, mas se amoldam também à vivência histórica, ou seja, o relacionamento entre direito e economia não pode explicar-se somente à luz da lógica formal, mas receberá luz também da experiência vivida. Afirmou Oliver

 

Capítulo 6 – O NOVO PAPEL DO ESTADO

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O NOVO PAPEL DO ESTADO

1. UMA NOVA PERSPECTIVA PARA O ESTADO

Pode-se afirmar que, após a crise de 1929, houve um período de crença no poder do Estado, no seu potencial de organizar a economia. Essa crença foi alimentada pelas teorias de J. M. Keynes,1 o que leva a verem-se duas perspectivas no fenômeno do intervencionismo econômico, a intelectual, representada pelas ideias de Keynes, e a institucional, efetivada pelo desenvolvimento de uma administração pública econômica.

A partir, contudo, dos anos 60, alguns teóricos começam a questionar e avaliar os resultados da intervenção efetuada pelo Estado e chegam à conclusão de que os custos da intervenção foram maiores do que os que teriam ocorrido se se tivesse deixado o mercado organizar-se e reordenar-se pelos seus próprios mecanismos. Os custos da intervenção se manifestaram maiores, primeiramente pelo excessivo crescimento dos órgãos estatais encarregados de intervir na economia, e, em segundo lugar, pela manifesta ineficiência provocada principalmente pelo esgotamento da capacidade estatal de investir em novas tecnologias, causando a deterioração do serviço público a ser prestado.

 

Capítulo 7 – PLANEJAMENTO ECONÔMICO

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PLANEJAMENTO ECONÔMICO

1. A BUSCA DA RACIONALIDADE

A partir do século XVIII acentuou-se um grande esforço do pensamento filosófico para estabelecer, através da razão, critérios de condução das atividades humanas. O pensamento iluminista correlaciona racionalismo e democracia. É a partir da formulação dos princípios racionalistas que se chega à afirmação da igualdade de todos os seres humanos e à condenação de qualquer forma de autoritarismo. Mas é também partindo da conceituação da supremacia racional que se buscam critérios para organizar toda a sociedade. A racionalidade no agir pressupõe uma adequação entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados.

Esta racionalidade pode ser encontrada nas relações de mercado, e era assim que Adam Smith concebia o funcionamento do mercado, como impregnado de leis que funcionavam de tal modo a levar aquelas relações a uma situação de harmonia.

A esta situação se costuma denominar de racionalidade do mercado.

 

Capítulo 8 – ECONOMIA DE MERCADO E CONCORRÊNCIA

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ECONOMIA DE MERCADO E CONCORRÊNCIA

1. O MERCADO

No capítulo 3, ao comentar os princípios gerais estabelecidos pela Constituição de 1988, está dito que houve uma opção pelo regime de economia de mercado e consequentemente se estabeleceu a garantia da liberdade de concorrência. São dois conceitos que se implicam mutuamente: é essencial ao mercado que seus participantes concorram livremente.

O Título VII, que estabelece os parâmetros de uma ordem econômica e financeira, sem mencionar a palavra “mercado”, enumera todos os componentes de uma organização liberal de mercado. A Constituição espanhola de 27 de dezembro de

1978 menciona explicitamente a adoção de um regime de economia de mercado, ao dispor que “a liberdade de empresa é reconhecida no quadro da economia de mercado. Os poderes públicos garantem e protegem seu exercício e a defesa da produtividade em conformidade com as exigências da economia geral e, no que couber, da planificação”.

Explicitando a conceituação de mercado, afirma Thomas D. Morgan:

 

Capítulo 9 – ECONOMIA DE MERCADO E A CRISE FINANCEIRA

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ECONOMIA DE MERCADO E A CRISE FINANCEIRA

1. O FENÔMENO DA CRISE

Desde a promulgação da Constituição de 1988, como já visto no Capítulo 3, vem-se implantando e aperfeiçoando o regime de economia de mercado. Afastou-se o Estado da atividade empresarial, restrita agora a setores indispensáveis para a segurança nacional (artigo 173 CF). A ação do Estado vem se firmando como normatizadora e reguladora da atividade econômica (artigo 174 CF). Para isso, a partir de 1997, começaram a ser criadas e implantadas as agências reguladoras

(vide capítulo 6).

A confiança na edificação de um novo capitalismo, de um neoliberalismo, veio aumentando a concretização das liberdades no âmbito econômico. Essa harmonia e tranquilidade crescentes sofreram, contudo, um baque que interrompeu e questionou o entusiasmo com as conquistas do liberalismo econômico.

O final do ano de 2007, todo o decorrer de 2008 e parte de 2009 foram caracterizados pelo desenrolar-se da crise financeira surgida nos Estados Unidos, pelos seus efeitos sobre o mercado mundial e pelas análises elaboradas por todos os setores para compreensão e tomada de posições frente àquele fenômeno.

 

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