Série Método de Estudo OAB - Questões Comentadas - Volume Único - Todas as Disciplinas

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O Grupo Editorial Nacional – Editora Método tem o prazer de apresentar a Série Método de Estudo OAB, dando continuidade à sua tradição na preparação de candidatos ao Exame de Ordem.

Este é o Questões Comentadas – Volume Único, que contempla todas as disciplinas cobradas no Exame da OAB. O livro segue uma organização didática das matérias e seus respectivos temas, com testes extraídos de provas da OAB, acompanhados de comentários precisos e didáticos elaborados pelos autores. O volume traz, ainda, um recurso que auxilia no planejamento do horário de estudo, viabilizando um cálculo aproximado do tempo a ser dedicado para cada capítulo.

Todo o conteúdo foi elaborado por autores com ampla experiência no ensino e na preparação para a prova da OAB e está atualizado com as mais recentes tendências do Exame de Ordem.

As matérias estão organizadas seguindo a ordem das questões da prova de 1ª fase da OAB, de acordo com a seguinte estrutura:

• Ética Profissional
• Filosofia do Direito
• Direito Constitucional
• Direitos Humanos
• Direito Internacional
• Direito Tributário
• Direito Administrativo
• Direito Ambiental
• Direito Civil
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Direito do Consumidor
• Direito Empresarial
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho

O Grupo Editorial Nacional – Editora Método oferece ao público mais uma série inovadora, projetada e desenvolvida para tornar a preparação para a OAB ainda mais efetiva.

 

19 capítulos

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ÉTICA PROFISSIONAL

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ÉTICA

PROFISSIONAL

Alessandro Sanchez

Tempo médio de estudo: 42 min.

1

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

1.

(VI Exame de Ordem Unificado – FGV) Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais.

Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

A.

B.

C.

D.

os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização. os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

 

FILOSOFIA DO DIREITO

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FILOSOFIA

DO DIREITO

Alessandro Sanchez, Ezio Veiga e Vinícius Albuini

Tempo médio de estudo: 11 min.

1

JUSTIÇA

1.

(XI Exame de Ordem Unificado – FGV) Considere a seguinte afirmação de Aristóteles: “Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa

é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo:

Abril Cultural, 1973, p. 329) De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como

A.

B.

C.

D.

produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo. espécie de meio-termo. relação de igualdade aritmética. ação natural imutável.

COMENTÁRIO:

No pensamento aristotélico a justiça como virtude não é vista como produto da legalidade, por não se relacionar com a coercitividade decorrente da lei dos homens; opção “A” incorreta. A alternativa correta a ser assinalada é a “B”: o meio-termo está presente em todas as virtudes; na Justiça se apresenta entre o cometimento da injustiça e o sofredor dela. Aqui verificamos os dois extremos da conduta, estando a justiça no meio do caminho. É o entendimento de Aristóteles, que, ao aplicar a justiça de forma particular, deverá existir um tratamento desigual aos desiguais, conforme suas desigualdades, sendo essa a justiça distributiva. Assim, destacamos como incorreta a opção “C”. Por último, a assertiva “D” também se apresenta errônea, pois a justiça não se relaciona a uma ação natural imutável, o que é adverso à doutrina de Aristóteles.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

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DIREITO

CONSTITUCIONAL

Fábio Tavares

1

Tempo médio de estudo: 3,5 min.

NORMAS CONSTITUCIONAIS –

APLICABILIDADE E EFICÁCIA

1.

(V Exame de Ordem Unificado – FGV/2011) As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

A. A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

B. A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos atos institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

C. A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

D. A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos atos institucionais, revelou-se mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1976.

COMENTÁRIO:

A Constituição de 1946 não representou retrocesso, mas verdadeira evolução em relação aos direitos sociais. Além de manter as garantias dos trabalhadores que haviam sido conquistadas durante o

 

DIREITOS HUMANOS

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DIREITOS

HUMANOS

Emerson Malheiro

Tempo médio de estudo: 18 min.

1

TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS

1.

(X Exame de Ordem Unificado – FGV) Sobre o sistema global de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A. O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.

B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, forma a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um

Estado adotar ou não os seus postulados.

C. O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre direitos humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.

 

DIREITO INTERNACIONAL

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DIREITO

INTERNACIONAL

Roberto Caparroz

Tempo médio de estudo: 3,5 min.

1

HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século

XX porque

A. estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do

Banco Mundial (Bird), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Acordo Geral de Tarifas

Aduaneiras e Comércio (Gatt).

B. inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas (ONU).

C. criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração

Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

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DIREITO

TRIBUTÁRIO

Pedro Barretto

1

Tempo médio de estudo: 14 min.

PRINCÍPIOS GERAIS

1.

(II Exame de Ordem Unificado – FGV) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A.

B.

C.

D.

da da da da

uniformidade geográfica da tributação. legalidade tributária. liberdade de tráfego. não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

COMENTÁRIO:

A alternativa correta é a opção “A”. No caso em tela, o enunciado do quesito remete o candidato ao princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação Federal, estampado no art. 151, I, CRFB/88.

Dito comando normativo tem por escopo vedar que a União adote perfis distintos na estruturação dos tributos de sua competência, impondo-se que eles sejam edificados com um mesmo padrão e que esse padrão uniforme seja aplicado em todo o território nacional. A intenção é impedir que possa ocorrer discriminação entre os contribuintes de uma ou outra região do País, o que poderia se dar caso o tributo tivesse distintos perfis normativos conforme a localidade do território nacional em que ele viesse a incidir. Não se confunde com os princípios da Legalidade Tributária (art. 150,

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO

ADMINISTRATIVO

José Aras

1

Tempo médio de estudo: 53 min.

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLE

E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.

Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A. Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

 

DIREITO AMBIENTAL

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DIREITO

AMBIENTAL

Fernanda Medeiros

Tempo médio de estudo: 3,5 min.

1

PRINCÍPIOS

1.

(X Exame de Ordem Unificado – FGV) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

A.

B.

C.

D.

da precaução. da prevenção. da vedação ao retrocesso. do poluidor-pagador.

COMENTÁRIO:

A tutela jurídica do meio ambiente pressupõe a existência de um conjunto principiológico que lhe

é muito particular. Os princípios do Direito Ambiental formam o fundamento de sua autonomia e determinam uma linha de condução lógica concernente ao conteúdo normativo. A Constituição brasileira determina, no inciso IV do § 1º do art. 225, que incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Tal norma expressa o princípio da prevenção no Texto Constitucional. A prevenção consiste em impedir a superveniência de danos ao ambiente, por meio de medidas adequadas, antes da realização de uma obra ou atividade.

 

DIREITO CIVIL

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DIREITO

CIVIL

André Barros

Tempo médio de estudo: 3,5 min.

1

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

1.

(IV Exame de Ordem Unificado – FGV) Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da

União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal com o seguinte teor:

“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.

Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.

Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá:

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA

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ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – ECA

Rodrigo Julio Capobianco

Tempo médio de estudo: 21 min.

1

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

1.

(I Exame de Ordem Unificado – Cespe) Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

A. A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

B. As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

C. A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

D. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

COMENTÁRIO:

Remissão é uma medida proposta pelo Ministério Público, faculdade do Ministério Público que, se aceita pelo adolescente infrator, faz que o processo por ato infracional se extinga imediatamente ou fique suspenso para ser extinto no futuro, sem julgamento do mérito. A proposta de remissão deve ser feita a qualquer tempo antes da sentença e nela o adolescente se compromete a cumprir uma medida socioeducativa não privativa de liberdade. Por isso, não podem ser incluídas a semiliberdade e a internação (medidas privativas de liberdade). Alternativa correta: “B”. A advertência pode ser aplicada mesmo sem materialidade e sem autoria (a título de remissão), a obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa e a prestação de serviços tem prazo máximo de seis meses. Por isso, as demais alternativas estão erradas.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

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DIREITO

DO CONSUMIDOR

André Barros

Tempo médio de estudo: 28 min.

1

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

1.

(V Exame de Ordem Unificado – FGV) Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

A. Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até trinta dias depois que recebe o produto.

B. Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

C. Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.

D. Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

COMENTÁRIO:

Essa questão também trata do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, que permite ao consumidor desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias, “a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”, tais como os negócios celebrados pela internet, por telefone ou a domicílio. Trata-se de um direito potestativo do consumidor (não precisa ser justificado) que estabelece um estado de sujeição para o fornecedor. Por conseguinte, infere-se que a

 

DIREITO EMPRESARIAL

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DIREITO

EMPRESARIAL

Vinícius Albuini e Alessandro Sanchez

Tempo médio de estudo: 1h45

1

SOCIEDADES

1.

(II Exame de Ordem Unificado – FGV) Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com mil quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

A. Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com quinhentas quotas ou 10% do capital social.

B. Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de

Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.

C. Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.

 

PROCESSO CIVIL

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PROCESSO

CIVIL

Fábio Menna

1

Tempo médio de estudo: 46 min.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

1.

(II Exame de Ordem Unificado – FGV) MODIFICADO. Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:

A. a interdição pode ser requerida, entre outros, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.

B. a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

C. a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.

D. o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

COMENTÁRIO:

Dentre as alterações trazidas pelo CPC/2015 no processo de interdição, destaca-se a questão da legitimidade ativa. O art. 747 prevê que, além do cônjuge, companheiro, parente, tutor e Ministério

Público, poderá promover a interdição o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. A alternativa correta é a letra “A”.

 

DIREITO PENAL - PARTE I - PARTE GERAL

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DIREITO

PENAL

Rodrigo Julio Capobianco

PARTE I

PARTE GERAL

Tempo médio de estudo: 28 min.

1

PRINCÍPIOS

1.

(V Exame de Ordem Unificado – FGV) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

A. Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

B. O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

C. Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

D. As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

 

DIREITO PENAL - PARTE II - PARTE ESPECIAL

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Rodrigo Julio Capobianco • DIREITO PENAL

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537

PARTE II

PARTE ESPECIAL

Tempo médio de estudo: 21 min.

1

VIDA

1.

(VII Exame de Ordem Unificado – FGV) Assinale a alternativa correta.

A. Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura.

B. O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria.

C. O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas.

D. Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.

COMENTÁRIO:

2.

(VIII Exame de Ordem Unificado – FGV) Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1:

Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que

 

DIREITO PENAL - PARTE II - LEGISLAÇÃO ESPECIAL

PDF

Rodrigo Julio Capobianco • DIREITO PENAL

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553

PARTE II

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Tempo médio de estudo: 7 min.

1

CRIMES DE TRÂNSITO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

A. pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.

B. apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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DIREITO PROCESSUAL

PENAL

Rodrigo Bello

Tempo médio de estudo: 11 min.

1

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL

1.

(XI Exame de Ordem Unificado – FGV) A Lei 9.099/1995 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o art. 88 da referida Lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à

Lei Processual Penal no tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

A. Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

B. Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

C. Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

 

DIREITO DO TRABALHO

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DIREITO

DO TRABALHO

Gustavo Cisneiros

Tempo médio de estudo: 25 min.

1

RELAÇÕES DE TRABALHO E EMPREGO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e

Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de

João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

 

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