Direito das Sucessões, 10ª edição

Autor(es): RIZZARDO, Arnaldo
Visualizações: 204
Clasificação: (0)

A obra integra a Coleção sobre o direito civil codificado e legislação extravagante, tratando sistematicamente dos temas que fazem parte do direito privado brasileiro. _x000D_
Elaborada pelo prestigiado autor Arnaldo Rizzardo, a Coleção é composta pelos se-guintes títulos: Introdução ao Direito e Parte Geral do Código Civil, Direito das Obri-gações, Direito das Coisas, Contratos, Direito de Família, Direito das Sucessões, Títu-los de Crédito, Direito de Empresa e Responsabilidade Civil. _x000D_
Imprime a obra uma visão atual no desenvolvimento dos assuntos, dentro da dinâ-mica da legislação vigente, do Código Civil e dos princípios da Constituição Federal de 1988._x000D_
Trata-se de importante trabalho, fruto da vivência constante do autor com o direito, caracterizado pela abordagem objetiva e crítica dos temos, consulta da doutrina contemporânea, pesquisa das decisões dos mais diversos tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e investigação dos casos de maior incidência no Judiciário brasileiro._x000D_
_x000D_

 

49 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CAPÍTULO I – DIREITO DAS SUCESSÕES

PDF

I

Direito das Sucessões

1. �C ONCEITUAÇÃO

Na humanidade nada é eterno, duradouro ou definitivo. É o homem perseguido pelo estigma de sua finitude, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Esta a verdade mais concreta, dura e incontestável. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento, especialmente quando são realizadas obras que refletem o ser daquele que morre, e que o tornam vivo ou presente nas memórias.

Essa ideia retrata uma tendência à aspiração de perpetuidade do homem, assim manifestando-se Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira: “A propriedade corporificou a ideia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família”.1

A morte desencadeia uma ruptura no domínio dos bens. Cessa a vida corporal, mas subsiste a da alma, que é imortal. No entanto, como os bens materiais estão ligados

à vida corporal, é necessário que outras pessoas venham e assumam a titularidade, de modo a se recompor a ordem ou a estabilidade no patrimônio.

 

CAPÍTULO II – TRANSMISSÃO DA HERANÇA

PDF

II

Transmissão da Herança

1. �O ÓBITO OU O FATO DETERMINANTE DA SUCESSÃO

A morte é o elemento que determina a transmissão da herança. A partir de sua verificação, opera-se a transferência dos bens, dos direitos e das obrigações.

É o que esclarecia Clóvis Beviláqua: “Para que o patrimônio de uma pessoa seja transmitido a outra, dois pressupostos são necessários: ‘a) A morte natural do de cujus, pois que o direito civil moderno desconhece a sucessão de pessoa viva – viventis nulla hereditas... b) A sobrevivência do beneficiário, quer dizer, da pessoa em proveito da qual é deferida a herança’”1.

A morte, que é fato natural, transforma-se em fato jurídico, ao desencadear tal gama de efeitos, porquanto dela advém, dentre outras consequências, a mudança na titularidade dos bens. Ao mesmo tempo em que põe termo aos direitos e obrigações do de cujus, faz emergir direitos e obrigações relativamente aos herdeiros.

Embora seja um fato natural, apurável com a simples constatação física, é necessário registrá-lo em livros e repartições competentes, para que fique marcada a sua ocorrência como um fato condizente com a própria ciência do Estado. E o instrumento para marcar o evento é o registro no Cartório do Registro de Pessoas Naturais, dentro da ordem prevista na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, arts.

 

CAPÍTULO III – AGENTES DA SUCESSÃO E VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

PDF

III

Agentes da Sucessão e Vocação Hereditária

1. �C APACIDADE E LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER

Capacidade corresponde à aptidão das pessoas em adquirir direitos e contrair obrigações.

A indagação de quem pode suceder pressupõe a definição, em primeiro lugar, da capacidade da pessoa, que é a virtude que a mesma tem, por si própria, de exercer os atos da vida civil, fazendo valer os direitos que lhe são atribuídos pela ordem jurídica.1 O conceito envolve a dimensão de exercer os atos da vida civil, tendo em vista o estado pessoal de alguém. Provém a capacidade do fato natural do nascimento com vida. E justamente por ter capacidade, enquanto titular de direitos e obrigações, afirma-se que a pessoa possui personalidade jurídica, assim considerada enquanto exerce direitos e suporta obrigações.

Mas a capacidade de exercer e a personalidade enquanto exerce, se dirigidas para um determinado campo dos direitos, em face de uma qualidade que possui alguém, podem levar a pessoa a um campo específico, que é a legitimação, isto é, a aptidão para ser contemplada num determinado setor de direitos. Reconhece-se, então, a habilitação de se tornar sujeito de uma relação jurídica.

 

CAPÍTULO IV – ACEITAÇÃO DA HERANÇA

PDF

IV

Aceitação da Herança

1. �A MORTE E A TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA

Com a morte da pessoa, a posse e a propriedade de seus bens transferem-se para os herdeiros, como expressamente vem consignado no art. 1.784 do Código Civil.

Todas as relações então existentes entre o de cujus e os bens transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. A morte é o evento determinante dessa operação, dando causa à abertura da sucessão. Se bem que a transferência se processa em três momentos, como alertava Caio Mário da Silva Pereira, mantendo-se a atualidade da lição: “São três fases ou três momentos que uma terminologia adequada distingue: a) a abertura da sucessão como fenômeno fático determina a transferência abstrata do acervo; b) a delação da herança, concomitante e consequente à primeira, é o conceito jurídico que consiste no oferecimento do patrimônio do defunto aos herdeiros; c) a aquisição é o fato jurídico do ingresso dos bens no patrimônio dos herdeiros em decorrência da manifestação de vontade destas (negócio jurídico) em virtude da qual a herança já deferida é aceita. Nos sistemas, como o brasileiro, que fazem decorrer da abertura da sucessão a transferência pleno jure do domínio, a aceitação tem o efeito de atribuir ao herdeiro os bens que lhe pertencem causa mortis, confirmando o direito que o óbito lhe ofereceu. Não se pode, porém, dizer que o ato aquisitivo é a aceitação, porque os direitos hereditários não nascem com ela, mas recuam à data da morte, produzindo a aceitação efeito retro-operante”.1

 

CAPÍTULO V – RENÚNCIA DA HERANÇA

PDF

V

Renúncia da Herança

1. �D IREITO A NÃO PARTICIPAR DA HERANÇA

Ocorrido o fenômeno natural da morte de uma pessoa e frente ao patrimônio deixado, não é inviável que o herdeiro simplesmente se desinteresse em receber qualquer participação ou quinhão, mantendo-se alheio à sucessão.

É um direito da pessoa recusar qualquer herança. Não há lei que a obrigue a receber, se ela não se dispõe a tanto.

O normal é todos os seres humanos aceitarem o patrimônio. Está ínsito na natureza de cada pessoa o impulso constante em se assenhorear de bens, ou aumentar o patrimônio próprio. Todos revelam satisfação e tendência quando são agraciados com riquezas ou valores.

Mas, por várias razões, alguém pode não se interessar pela herança da qual participa em face do grau de parentesco. Se existe um único bem, sendo ele imprestável para a divisão; ou se há conveniência que o patrimônio fique apenas com um ou dois herdeiros; ou se os encargos em participar do inventário são tantos que não compensam o quinhão a receber; ou se existem mais obrigações passivas, justifica-se a renúncia exercitável ou formalizada pelo herdeiro.

 

CAPÍTULO VI – INDIGNIDADE NA SUCESSÃO

PDF

VI

Indignidade na Sucessão

1. �L IMITAÇÕES À CAPACIDADE SUCESSÓRIA

Em princípio, havendo o parentesco até determinado grau, existe o direito de suceder. A regra é a capacidade. Estar viva e ter um parentesco específico são os requisitos bastantes para a pessoa adquirir a capacidade, que deverá ser considerada ao tempo da abertura da sucessão, ou regulando-se conforme a lei então em vigor.

A lei enumera os graus de parentesco e a ordem de vocação hereditária. Quem se enquadra em tais requisitos pode suceder.

Mas há exceções. Embora normalmente estejam as pessoas na ordem da vocação hereditária, por razões especiais ou particulares ficam excluídas, sendo que os casos aparecem expressamente previstos na lei, e não podendo ser incluídos outros.

O Código Civil, tratando da matéria, dá ao assunto a rubrica “dos excluídos da sucessão” (no Código anterior, “dos que não podem suceder”), incutindo a ideia de que são taxativamente enumeradas as situações.

 

CAPÍTULO VII – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

PDF

VII

Cessão de Direitos Hereditários

1. �D ISTINÇÕES

Na cessão de direitos hereditários, há a transferência, ou venda, da porção que toca a um determinado herdeiro, a outro herdeiro. Opera-se uma transferência onerosa, para uma pessoa certa, o que se distingue completamente da renúncia, onde o herdeiro abdica de todos os direitos, ou se afasta do círculo do inventário, sem nada receber e sem dirigir seu quinhão para uma ou mais pessoas.

Nominada por Itabaiana de Oliveira como cessão onerosa ou venda da herança, vem a ser “a transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de seus direitos hereditários, que lhe competem depois de aberta a sucessão a seu favor”.1

Daí que, na cessão, há a alienação, pela qual os direitos hereditários passam para outra pessoa, que pode integrar a relação de herdeiros ou ser um estranho. Na renúncia, ficam apenas acrescidos os quinhões dos que fazem parte da sucessão por direito sanguíneo.

Mas não equivale a uma compra e venda de coisa certa, como nas transferências de bens em geral. Transferem-se os direitos hereditários, que se definirão na individuação posterior do quinhão. A menos que haja um único bem, ou que se restrinja a um legado, quando envolverá coisa certa e determinada.

 

CAPÍTULO VIII – HERANÇA JACENTE E VACANTE

PDF

VIII

Herança Jacente e Vacante

1. �C ONFIGURAÇÃO JURÍDICA

Há uma estreita vinculação entre a herança jacente e a vacante. A fim de ficar vacante, reclama-se a sua declaração de jacente.

Inicia-se com a herança jacente.

Para a sua conceituação, deve-se, até certo ponto, deixar de lado o princípio de que o domínio e a posse do de cujus transmitem-se, desde logo, aos seus herdeiros.

Mas em razão de não serem conhecidos os herdeiros, fica a herança no vazio, sem um titular efetivo. Apenas abstratamente possui um titular – o que nada representa na prática.

Apropriada a seguinte colocação de Sílvio Rodrigues: “A herança pode ser jacente a despeito de haver herdeiro sucessível. Apenas ela jaz, enquanto tal herdeiro não se apresenta, sendo ignorada sua existência”.1

No sentido do direito, como jacente define-se a herança quando inexiste herdeiro certo e determinado, ou caso não se conhecer se continua sua existência temporal, e quando na hipótese de se materializar a renúncia. Pontes fornece uma ideia simples de bens jacentes: “Bens jacentes são bens de quem morreu sem alguém aparecer como sucessor. A falta de aparição é restrita aos herdeiros parentais e testamentários, ou legatários, uma vez que se não pode pensar em não aparição do Estado. A definição

 

CAPÍTULO IX – PETIÇÃO DE HERANÇA

PDF

IX

Petição de Herança

1. �C ONCEITO

Não é difícil aclarar e conceituar a petição de herança. Há o princípio da transmissão imediata da posse e do domínio –, que se opera com a abertura da sucessão

– art. 1.784 – o princípio da saisine. Isto, porém, em geral, no plano teórico, visto que apenas quando feita a partilha ocorre, realmente, a transmissão. Mas pode ocorrer de alguém, com direito sucessório, ficar excluído do inventário e da partilha. De pouco valeria, então, o dispositivo acima, se o herdeiro não tivesse a seu favor o instrumento ou meio para defender e impor o título hereditário.

Um dos instrumentos, o mais específico, é a petição de herança, ou petitio hereditatis, que significa a faculdade garantida ao herdeiro de reclamar a sua quota-parte, ou o seu quinhão, em uma sucessão hereditária. O instituto veio regulado pelo Código

Civil de 2002, nos arts. 1.824 a 1.828, integrando o Capítulo VII, Título I do Livro

V da Parte Especial. Todavia, embora omisso o Código revogado, já era conhecido e consagrado o direito de procurar o recebimento da herança.

 

CAPÍTULO X – A ORDEM NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

PDF

X

A Ordem na Vocação Hereditária

1. �O CHAMADO A HERDAR

Uma vez falecendo alguém, os seus parentes, o cônjuge e o companheiro são chamados a herdar, isto é, a receber o patrimônio que ficou com a morte. Transferem-se os bens a essas pessoas parcialmente ou na sua integridade, conforme tenha ou não havido testamento. Os bens são deferidos ou transferidos a determinadas pessoas, segundo a proximidade de parentesco, a união pelo casamento ou a estável com o de cujus, sendo que, no parentesco, o contemplado mais próximo no grau afasta o outro.

Os herdeiros parentes sucedem ou por direito próprio (iure proprio), ou por direito de representação (iure representationis), ou por direito de transmissão (iure transmissionis).

Na primeira forma, os parentes mais próximos são chamados a suceder, todos em igualdade de condições, por se encontrarem no mesmo grau.

A segunda verifica-se quando, por lei, são chamados os parentes do herdeiro falecido a suceder em todos os direitos em que sucederia este último.

 

CAPÍTULO XI – HERDEIROS NECESSÁRIOS

PDF

XI

Herdeiros Necessários

1. �A LEGÍTIMA E A PORÇÃO DISPONÍVEL

Trata-se de matéria importante, pois visa definir até onde o testador pode dispor de seus bens, com o que se respeita determinada quantidade, a qual é transmitida a certos herdeiros, que sucederão obrigatoriamente, ou mesmo que contrariando a vontade do de cujus.

As pessoas mais chegadas ao titular do patrimônio, sempre por parentesco, possuem reservada uma quantidade específica de tudo quanto ficou no monte-mor. Faz parte das finalidades da sucessão prestar um auxílio, ou proteger economicamente os membros da família do falecido. Tem-se em alta conta a segurança da família, que repousa no fator econômico, com o que se objetiva preservar pelo menos parte do patrimônio aos membros mais próximos daquele que faleceu. Assume importância a unidade familiar, ou a preservação da relação de parentesco, o que se procura manter com um suporte econômico.

E a legítima é justamente uma quantidade dos bens reservada pela lei aos herdeiros chamados necessários. Existindo herdeiros de parentesco próximo, com uma ligação familiar muito íntima, é obrigatória a destinação de metade dos bens a eles.

 

CAPÍTULO XII – SUCESSÃO POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

PDF

XII

Sucessão por Direito de Representação

1. �C ARACTERIZAÇÃO

Já no direito precodificado, através de Antônio Joaquim Gouvêa Pinto, tem-se a ideia de representação dos sucessores causa mortis como “aquela em que figurarem como tais por seus antecessores, fazendo-se às vezes deles nos direitos e nas obrigações da sua sucessão”.1

Costuma-se dizer que é direta a sucessão quando se convocam, por direito próprio, pessoas vinculadas a suceder nos bens deixados por outra pessoa, em razão dos laços de parentesco ou do vínculo conjugal. Um determinado grau de parentesco com o indivíduo que faleceu autoriza a sucessão.

Já a vocação indireta determina a sucessão não em vista do grau de parentesco propriamente dito, mas sim em virtude de o sucessor ter falecido, sendo que os filhos do mesmo, o qual se encontrava na ordem da vocação hereditária, o representam ou, mais propriamente, passam a ser contemplados na herança.

Neste contexto, o adendo de José Oliveira Ascensão: “Porque o representante é chamado tendo-se em conta a sua relação com o representado, torna-se evidente que a representação origina uma vocação indirecta: aquele que é tomado como ponto de referência não entra na sucessão. Isto basta para distinguir o direito de representação e a transmissão do direito de suceder”.2

 

CAPÍTULO XIII – SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

PDF

XIII

Sucessão Testamentária

1. �A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Tão grande a importância dada pelo Código Civil à sucessão testamentária que disciplinou a matéria, em sequência, sem considerar outros dispositivos pertinentes, em cento e trinta e três preceitos – do art. 1.857 ao art. 1.990, enquanto, no Código anterior, um total de cento e quarenta e três artigos cuidava do assunto – art. 1.626 ao art. 1.769. O número revela-se expressivo relativamente aos dispositivos que tratam da sucessão legítima, de setenta e dois – art. 1.784 ao art. 1.856, ao passo que, no

Código revogado, chegava a cinquenta e três – art. 1.572 ao art. 1.625.

Em parte, explica-se o maior realce em vista da liberdade individual que predominava nos tempos de formulação do Direito codificado de 1916, e perdurou, embora com menor intensidade, no Código de 2002. Mesmo assim, no entanto, uma reduzida parcela de pessoas deixa testamento – talvez uma média em torno de dez por cento.

 

CAPÍTULO XIV – CAPACIDADE PARA TESTAR

PDF

XIV

Capacidade para Testar

1. �C APACIDADE CIVIL E CAPACIDADE PARA TESTAR

Condição primordial para testar é a capacidade da pessoa. E, neste capítulo, abordar-se-ão as questões relativas à validade do testamento quanto às pessoas, considerando-se, como regra geral, capazes de testar todas aquelas que a lei as arrola como capazes para os atos da vida civil em geral.

Há, no entanto, regras especiais, adstritas ao testamento, e que não coincidem totalmente com aquelas que tratam da capacidade jurídica em geral e estabelecida para quaisquer pessoas. Nesta parte, v. g., a capacidade civil plena para os atos da vida civil é alcançável aos dezoito anos, enquanto a capacidade relativa verifica-se aos dezesseis anos.

O Código Civil, ao tratar do testamento, parte por excluir quem não possui a capacidade civil, exceto quanto aos maiores de dezesseis anos, e quem não tiver o pleno discernimento ao fazê-lo. Por decorrência, todas as demais pessoas podem testar.

O art. 1.860 indica os que não possuem capacidade para o ato: “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”.

 

CAPÍTULO XV – CAPACIDADE PARA ADQUIRIR EM TESTAMENTO

PDF

XV

Capacidade para Adquirir em Testamento

1. �D IREITO DAS PESSOAS EXISTENTES

Estuda-se, neste item, a capacidade de figurar alguém como beneficiário do testamento.

Obviamente, somente a pessoas vivas quando do falecimento do testador limita-se o direito, como observou o Superior Tribunal de Justiça: “A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde validade a cédula testamentária”.1

Se falecida a pessoa, e não há outra pessoa sucessível, torna-se jacente a herança, prossegue o acórdão referido: “Iniciado o inventário e, no seu curso, verificada a inexistência de herdeiro testamentário, é de considerar-se jacente a herança, nos termos do art. 1.592, II, CC, caso em que ‘o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens’ (art.

1.142, CPC). A conversão do procedimento e a nomeação do curador dá cumprimento a essa norma e atende ao princípio da economia processual, nele expressamente assentado”. O art. 1.592, II, invocado no texto, não foi reproduzido no CC/2002. Já o art. 1.142, também referido, corresponde ao art. 738 do CPC/2015.

 

CAPÍTULO XVI – TESTAMENTO ENTRE CONCUBINOS

PDF

XVI

Testamento entre Concubinos

1. �O CONCUBINO CONTEMPLADO EM HERANÇA OU LEGADO DE TESTADOR

CASADO

Em princípio, estão proibidos o legado ou a doação testamentária ao concubino do testador casado.

No Código Civil revogado, o art. 1.719, inc. III, era claro: “Não podem também ser nomeados herdeiros, nem legatários: (...) III – a concubina do testador casado”.

O Código Civil de 2002, no art. 1.801, inc. III, em redação totalmente inadequada aos avanços do direito, conserva a vedação, fazendo confusão entre conceitos de concubinato e união estável, ao inserir: “Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: (...) III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos”.

O art. 1.802 reforça a impossibilidade legal: “São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa”.

 

CAPÍTULO XVII – INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

PDF

XVII

Interpretação do Testamento

1. �R EGRAS GERAIS

Não é fácil a interpretação do testamento. A dificuldade advém de várias causas, como a sua publicação somente após a morte de seu autor e a necessidade de se apreender a real vontade do testador.

Nos contratos ou pactos negociais em geral, a interpretação é dirigida de modo a favorecer a parte mais fraca. Amoldam-se certas cláusulas a um senso maior de justiça. Não é admitido um grau de liberdade que venha a ofender os direitos do contratante, ou a provocar-lhe uma injustiça na comutatividade das prestações, ou que desrespeite a função social e os princípios da probidade e boa-fé, em obediência aos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Nos testamentos, no entanto, é de rigor a interpretação formal, com o fito de evitar enganos ou desobediência à vontade do testador.

O grande problema é se chegar ao cerne, perscrutar o íntimo da vontade do testador, ou sua real intenção, como sustenta José de Oliveira Ascensão.1

 

CAPÍTULO XVIII – TESTAMENTO PÚBLICO

PDF

XVIII

Testamento Público

1. �C ARACTERIZAÇÃO

Cuida-se de forma ordinária de testamento, regulada nos arts. 1.864 a 1.867 do

Código Civil, de ampla aplicação, ou a modalidade que ainda mais subsiste dentre todas as outras. A grande diferença com os demais tipos está no fato de sua elaboração material pelo tabelião no livro de notas, o que lhe empresta maior grau de seriedade, com poucas chances de anulação.

A pessoa dirige-se ao tabelião, e expõe que pretende fazer o seu testamento. É designada uma data para lavrar o texto, se não for possível elaborá-lo no mesmo dia.

Quando de sua confecção, o tabelião indaga o teor do ato de última vontade, na presença das duas testemunhas, e depois procede à lavratura do escrito, num livro previamente preparado para tanto. Em geral, baseia-se num texto previamente elaborado, ou minutas, notas e apontamentos, que a parte traz, e já procedida a análise pelo tabelião ou por seu substituto legal. No dia da assinatura, procede-se à leitura, consultando-se o testador se está de acordo com o texto, para, em seguida, serem colhidas as assinaturas.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
SKU
BPPD000243744
ISBN
9788530977849
Tamanho do arquivo
13 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Habilitada
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados