Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, 59ª edição

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Mantendo o compromisso de levar aos nossos leitores conteúdo sempre atualizado, o presente Curso encontra-se amoldado ao regime do novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015._x000D_
Vale destacar que a estrutura da obra acompanha a organização do novel Diploma Legal, e seu conteúdo contempla, quando pertinente, notas de correspondência com os dispositivos do Código anterior._x000D_
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Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil

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Parte I

Noções Fundamentais

Capítulo I

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES

DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

§ 1º DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Definição. 3. Natureza. 4. Relações com outros ramos do

Direito. 5. Objetivo. 6. Novos rumos do direito processual civil. 7. Universalidade dos problemas do processo moderno.

1. Noções gerais

Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social.

Contudo, não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória.

Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar as leis, mas, especificamente, institui meios de imposição coativa do comando expresso na norma.

Por outro lado, diante da complexidade com que se travam as relações sociais,

é impossível evitar conflitos de interesse entre os cidadãos, ou entre estes e o próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito objetivo aos casos concretos.

 

Capítulo II – Princípios e Normas Fundamentais do Processo Civil

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Capítulo II

PRINCÍPIOS E NORMAS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL

§ 4º PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL

Sumário: 29. Noções gerais: princípios universais. 30. Princípios informativos e normas fundamentais do processo. 31. Princípio do devido processo legal. 32. Processo legal e processo justo. 33. Direito e processo: instrumentalidade efetiva e celeridade procedimental. 34. Princípio da verdade real. 35. Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição. 36. Princípio da oralidade: 36.1. Processo justo e oralidade;

36.2. Processo justo e humanização da prestação jurisdicional. 37. Princípio da economia processual. 38. Princípio da duração razoável do processo. 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão.

29. Noções gerais: princípios universais

No estudo de qualquer ramo do direito, é muito importante pesquisar os seus princípios, visto serem eles o caminho para alcançar o estado de coisas ideal visado na aplicação do conjunto de normas analisado.

 

Capítulo III – Função Jurisdicional

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Capítulo III

FUNÇÃO JURISDICIONAL

§ 7º JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO

Sumário: 61. Imperatividade da ordem jurídica. 62. Justiça privada e justiça pública.

63. As instituições básicas do sistema processual civil (jurisdição, processo e ação).

61. Imperatividade da ordem jurídica

Por meio da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas que deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social.1

Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecendo os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente organizado.2

O comando da ordem jurídica, que visa à paz social e ao bem comum, geralmente é aceito e obedecido pelos membros da coletividade. No entanto, como isso,

às vezes, não ocorre, e como as normas de direito são de observância imperativa, cabe ao Estado a adoção de medidas de coação para que não venha seu ordenamento transformar-se em letra morta e desacreditada.3

 

Capítulo IV – Elementos e Efeitos do Processo

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Capítulo IV

ELEMENTOS E EFEITOS DO PROCESSO

§ 11. ELEMENTOS DO PROCESSO

Sumário: 108. Visão dinâmica e estática do processo. 109. A relação processual. 110.

Classificação dos elementos do processo.

108. Visão dinâmica e estática do processo

O processo, como instituição jurídica, é uma sequência de atos das partes e do

órgão judicial, tendentes à formação ou atuação do comando jurídico, conforme a lição de Carnelutti.1

Desenvolve-se no processo, com a colaboração das partes, “uma atividade de

órgãos públicos destinada ao exercício de uma função estatal”,2 que é a de prevenir ou solucionar o conflito de interesses, fazendo atuar a vontade da lei.3

A pendência do processo dá lugar, entre seus participantes, a uma relação jurídica, que é a relação jurídico-processual, gerando uma série de direitos e deveres, denominados pela doutrina direitos e deveres processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado, por meio do juiz: iudicium est actus trium personarum4 (veja-se, adiante, o item 111, a respeito dos vínculos gerados pela relação processual).

 

Capítulo V – Limites da Jurisdição Nacional

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Parte II

Competência

Capítulo V

LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

§ 13. NOÇÕES GERAIS

Sumário: 116. Conceito: 116.1. Jurisdição e competência. 117. Distribuição da competência. 118. Classificação da competência.

116. Conceito

A composição coativa dos litígios é função privativa do Estado moderno. Do monopólio da justiça enfeixado nas mãos do Estado decorre a jurisdição como um poder-dever de prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do próprio

Poder Público.

A jurisdição, que integra as faculdades da soberania estatal, ao lado do poder de legislar e administrar a coisa pública, vem a ser, na definição de Couture, a função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, se determina o direito das partes com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada, eventualmente passíveis de execução.1

 

Capítulo VI – Partes e Procuradores

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Parte III

Sujeitos do Processo

Capítulo VI

PARTES E PROCURADORES

§ 25. PARTES

Sumário: 183. Partes. 184. Nomenclatura. 185. Substituição processual. 186. Suces‑ são de parte e alienação do bem litigioso. 187. Capacidade processual. 188. Massas patrimoniais personalizadas. 189. Capacidade processual das pessoas casadas. 190.

Curatela especial. 191. Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais. 192.

Incapacidade processual e irregularidade de representação.

183. Partes

O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu. Judicium est actus trium personarum: judicis, actoris et rei (Búlgaro).

Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro.

Sem a presença do órgão judicial, é impossível o estabelecimento da relação jurídico‑processual. Mas, também, sem a provocação da parte, o juiz não pode instaurar o processo. Por outro lado, se a parte não cuida de fornecer ou indicar os meios de prova necessários à tutela de sua pretensão ou não exercita as faculdades de defesa ou resposta, a solução a que será conduzido o juiz poderá não ser aquela a que corresponderia a verdadeira situação jurídica material.

 

Capítulo VII – Pluralidade de Partes

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Capítulo VII

PLURALIDADE DE PARTES

§ 30. LITISCONSÓRCIO

Sumário: 229. Pluralidade de partes. 230. Classificações. 231. Espécies de litisconsór‑ cio. 232. Sistema do Código. 233. Casos legais de litisconsórcio. 234. Litisconsórcio necessário e litisconsórcio unitário. 235. Precisão do sistema litisconsorcial instituído pelo novo Código. 236. Litisconsórcio necessário ativo e passivo. 237. Mobilidade da posição processual do litisconsorte necessário. 238. Litisconsórcio necessário não ob‑ servado na propositura da ação. 239. Citação do litisconsorte necessário ordenada pelo juiz. 240. Litisconsórcio facultativo unitário. 241. Litisconsórcio facultativo recusável.

242. Posição de cada litisconsorte no processo. 243. Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais.

229. Pluralidade de partes

O tema da pluralidade de partes integra um conceito mais amplo de processo cumulativo, que não é tratado sistematicamente pelo direito positivo, mas que, de fato, existe e se acha disciplinado de modo fragmentado pelo CPC, quando enfrenta problemas como o da cumulação de demandas ou de ações (cumulação objetiva) e o da pluralidade de sujeitos num só polo do processo (cumulação subjetiva ou litisconsórcio).1 Nesse momento, a abordagem se dará sobre a cumulação subjetiva.

 

Capítulo VIII – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

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Capítulo VIII

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

§ 37. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Sumário: 288. O Poder Judiciário brasileiro. 289. Duplo grau de jurisdição. 290. Juris‑ dição extraordinária. 291. Competência. 292. Disciplina da magistratura.

288. O Poder Judiciário brasileiro

O sistema constitucional brasileiro divide os órgãos do Poder Judiciário em dois aparelhos, um federal, com jurisdição nacional, e os estaduais, com jurisdição em cada Estado-membro. Todos são, no entanto, liderados pelo Supremo Tribunal

Federal, em matéria constitucional, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em tema de direito comum. Ambos têm sede na capital da República e exercem jurisdição em todo o território nacional (Constituição Federal, art. 92, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004).

Há, ainda, o Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Consti‑ tucional 45, de 08.12.2004. Não se trata, porém, de órgão jurisdicional, mas de

 

Capítulo IX – SujeitoS Especiais do Processo

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Capítulo IX

SUJEITOS ESPECIAIS DO PROCESSO

§ 40. O MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário: 315. Conceito. 316. Funções. 316.1. Funções de custos legis, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público. 317. Natureza. 318. Ministério Público como parte. 319. Ministério Público como custos legis. 320. Ausência do Ministério Público no processo. 321. Órgãos do Ministério Público. 322. Princípios e garantias. 323. Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público.

315. Conceito

Com a instituição da Justiça Pública e o reconhecimento da imprescindibilidade de ocupar o juiz uma posição imparcial no processo, surgiu, para o Estado, a necessidade de criar um órgão que se encarregasse de promover a defesa dos interesses coletivos da sociedade na repressão dos crimes.

Abolida a vingança privada, e reconhecido que os crimes atingem mais as condições de convivência social do que os interesses privados dos ofendidos, era preciso encarregar alguém de defender permanentemente os interesses comuns da sociedade perante o Poder Judiciário. Foi assim que surgiu a figura do Ministério

 

Capítulo X – Fatos Jurídicos Processuais

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Parte IV

Atos Processuais

Capítulo X

FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

§ 43. ATOS PROCESSUAIS

Sumário: 328. Conceito. 329. Características e natureza dos atos processuais. 330.

Agentes. 331. Atos do processo e atos do procedimento. 332. Classificação dos atos processuais. 333. Forma dos atos processuais. 334. Publicidade. 335. Meios de expressão. 336. Os negócios jurídicos processuais. 337. Calendário para a prática de atos processuais. 338. O uso de sistema de transmissão de dados. Fac-símile ou outro similar. 339. O grande programa de implantação do processo eletrônico no Brasil. 340. A prática eletrônica de atos processuais no novo Código de Processo Civil: 340.1. Regulamentação unificadora de atos processuais eletrônicos em todo o território nacional baixada pelo CNJ. 341. O processo eletrônico nos Tribunais Superiores.

328. Conceito

O processo apresenta-se, no mundo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, por meio de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio.

 

Capítulo XI – O Ato Processual no Tempo e no Espaço

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Capítulo XI

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

§ 47. O TEMPO E O LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Sumário: 358. O tempo. 359. Feriados e férias forenses. 360. Processos que correm nas férias. 361. Férias e recesso forense. 362. O lugar.

358. O tempo

O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes:

(a) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e

(b) o de prazo fixado para a prática do ato.

A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 2121 do NCPC, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de seis

às vinte horas.

Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que “durante as férias forenses e nos feriados não se praticarão atos processuais”

(art. 214).2 O mesmo se diz dos sábados e domingos, que, conforme a maioria das

Organizações Judiciárias, não são dias úteis.

Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Permite-se, contudo, que os atos iniciados em momento adequado possam se prolongar além das vinte horas, “quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano” (art. 212, § 1º).3

 

Capítulo XII – O Intercâmbio Processual

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Capítulo XII

O INTERCÂMBIO PROCESSUAL

§ 49. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS

FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO

Sumário: 380. Intercâmbio processual. 381. Forma dos atos de comunicação. 382. A comunicação eletrônica. 383. Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo: cartas de ordem, precatórias e rogatórias. 384. Requisitos das cartas. 385. Cumprimento das cartas. 386. Cartas urgentes. 387. Custas nas cartas. 388. Cartas rogatórias.

380. Intercâmbio processual

O procedimento se desenvolve sob o signo da publicidade e do contraditório.

Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou que tenham que suportar consequências dela.

Há, por isso, um sistema de comunicação dos atos processuais, pelo qual o juízo põe os interessados a par de tudo o que ocorre no processo e os convoca a praticar, nos prazos devidos, os atos que lhes compete.

Esses atos eram classificados pelo Código de 1939 em citações, notificações e intimações. O Código atual eliminou a distinção entre intimação e notificação e só conhece, de ordinário, como ato de comunicação processual a citação e a intimação.

 

Capítulo XIII – Invalidade dos Atos Processuais

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Capítulo XIII

INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

§ 52. NULIDADE

Sumário: 415. Conceito. 416. Espécies de vícios do ato processual. 417. Atos inexistentes. 418. Noção de nulidade. 419. Atos absolutamente nulos. 420. Atos relativamente nulos. 421. Nulidade do processo e nulidade do ato processual. 422. Sistema de nulidades do Código. 423. Nulidades cominadas pelo Código. 424. Nulidades da citação e intimação. 425. Arguição das nulidades. 426. Momento da arguição. 427. Decretação de nulidade. 428. Efeitos da decretação.

415. Conceito

Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto, lícito e a forma, prescrita ou não defesa em lei.

As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer as exigências do ius postulandi, que só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (NCPC, art. 103).1 Isso porque, segundo o art. 4º, caput, da Lei

 

Capítulo XIV – Outros Atos Processuais

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Capítulo XIV

OUTROS ATOS PROCESSUAIS

§ 53. REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA CAUSA

Sumário: 429. Noções introdutórias. 430. Registro. 431. Distribuição. 432. Distribuição por dependência. 433. Distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual. 434. Valor da causa. 435. Impugnação ao valor da causa.

429. Noções introdutórias

A distribuição e o valor da causa são atos importantes, que podem influir na determinação da competência do juiz e de seus auxiliares, e que, também, apresentam outras consequências processuais, como a abertura da relação jurídico-processual e o estabelecimento da base de cálculo da taxa judiciária e das custas iniciais.

O registro serve apenas para documentar a entrada dos feitos no cartório, como meio de identificação da causa e controle estatístico.

430. Registro

“Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz” (NCPC, art. 284).1 Faz-se o registro, por meio de lançamento em livro próprio do cartório, dos dados necessários à identificação do feito. A observância de uma sequência numeral para os atos de registro é medida indispensável para a consecução de seu objetivo.

 

Capítulo XV – Tutela de Urgência e Tutela da Evidência

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Parte V

TUTELA PROVISÓRIA

Capítulo XV

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA

§ 54. NOÇÕES GERAIS

Sumário: 436. Introdução. 437. Tutelas de urgência e da evidência. 438. Tentativa doutrinária de fixar uma unidade ontológica entre todas as tutelas sumárias provisórias.

439. A abolição da ação cautelar. 440. A visão unitária da tutela de urgência. 441. Da fungibilidade à unificação das tutelas de urgência. 442. Traços comuns entre a tutela de urgência e a tutela da evidência. 442-A. Modificação e revogação da medida provisória. 442-B. Fundamentos do pedido de revogação ou modificação da tutela provisória.

442-C. Casos especiais de extinção da tutela de urgência decretada em caráter antecedente. 443. Regras comuns a todas as tutelas provisórias.

436. Introdução

No Estado Democrático de Direito, o objetivo da jurisdição não é mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de efetividade. Nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída à apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Na superação desse conflito consiste a prestação jurisdicional, pouco importando que o provimento judicial seja favorável à pretensão do autor ou à defesa do réu.

 

Capítulo XVI – Tutelas de Urgência (I)

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Capítulo XVI

TUTELAS DE URGÊNCIA (I)

§ 55. CLASSIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS,

REQUISITOS, INICIATIVA, FORMA E CONTEÚDO

Sumário: 444. Classificação das tutelas provisórias cautelares. 445. Requisitos da tutela provisória de urgência. 446. O fumus boni iuris. 447. O periculum in mora. 448. Reversibilidade. 449. Perigo de dano reverso. 450. Fungibilidade das tutelas de urgência. 451.

Necessidade de fundamentação adequada. 452. Medida liminar inaudita altera parte.

453. Limitações especiais às liminares contra atos do Poder Público. 454. Comprovação dos requisitos da medida liminar. 455. Distinção entre liminar e medida de urgência.

456. Liminar nem sempre corresponde à cautelaridade. 457. Contracautela. 458. Oportunidade da tutela de urgência. 459. Iniciativa da tutela de urgência e da evidência. 460.

Medidas cautelares nominadas e medidas cautelares inominadas. 461. Poder discricionário na tutela de urgência genérica. 462. Forma e conteúdo das tutelas de urgência. 463.

 

Capítulo XVII – Tutelas de Urgência (II)

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Capítulo XVII

TUTELAS DE URGÊNCIA (II)

§ 56. COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sumário: 466. Competência. 467. Os procedimentos das tutelas de urgência. 468. Tutela de urgência incidental. 469. Tutela de urgência antecedente.

466. Competência

I – Justiça comum:

Segundo o art. 299 do NCPC, “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.1 Se já existe a ação, a parte interessada faz o pedido de tutela de urgência diretamente ao juiz, por meio de simples petição, não havendo, como antigamente, necessidade de instauração de um processo cautelar apartado. Se, contudo, a tutela sumária é antecedente, a determinação da competência se faz examinando, segundo as regras comuns do processo de cognição ou de execução (arts. 42 a 53),2 qual seria o órgão judicial competente para o pedido principal.

Dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 299, que “na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”.3 Assim, durante a tramitação recursal, é do tribunal e não do juiz de primeiro grau, a competência para decidir acerca do pedido de tutela de urgência.

 

Capítulo XVIII – Tutela da Evidência

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Capítulo XVIII

TUTELA DA EVIDÊNCIA

§ 61. REGIME PARTICULAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Sumário: 497. Tutela da evidência. 498. Oportunidade e conteúdo da tutela da evidência. 499. Legitimação. 500. O casuísmo legal da tutela da evidência.

497. Tutela da evidência

A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão de tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte. Justifica-se pela possibilidade de aferir a liquidez e certeza do direito material, ainda que sem o caráter de definitividade, já que o debate e a instrução processuais ainda não se completaram. No estágio inicial do processo, porém, já se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes.

Mesmo abstraindo do risco de dano material imediato, a tutela da evidência parte do princípio de que a duração do processo não deve redundar em maior prejuízo para quem já demonstrou, satisfatoriamente, melhor direito dentro do conflito material a ser ao final composto pelo provimento definitivo. Essa técnica tutelar não é nova na prestação jurisdicional, pois é, por exemplo, utilizada, de longa data, em procedimentos especiais que prevejam liminares satisfativas como as ações possessórias, o mandado de segurança, a ação monitória, a ação de busca e apreensão promovida pelo credor com garantia de alienação fiduciária, a ação de depósito, a ação de despejo por falta de pagamento, a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, entre outras.

 

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