Curso de Processo Penal

Autor(es): MOUGENOT, Edilson
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Organizada em 43 capítulos, criteriosamente divididos em tópicos e subtópicos, e redigida de maneira concisa e eficaz, esta obra consiste em um curso completo absolutamente em dia com os avanços da ciência processual e as últimas discussões do processo penal, de modo a refletirem as mais respeitadas decisões jurisprudenciais. A capacidade de síntese do autor, o domínio da disciplina, a busca da linguagem técnica e a exposição dos institutos processuais em uma ordem lógica e sistemática cativam o leitor desde o primeiro instante.

 

48 capítulos

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Nota à 12ª Edição

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nota à 12ª Edição

A nova edição que vem a público coroa uma metodologia adotada com rigor desde sua primeira edição, qual seja, tratar um Curso de processo penal, com as características do que deva ser uma obra de referência: o necessário aprofundamento da doutrina – um curso não é algo apostilar e tampouco é uma tese – e a jurisprudência basilar que corresponda aos institutos processuais de maior relevância, ambos combinados para elucidação dos tópicos usualmente requisitados na sala de aula, nos concursos e no dia a dia forense.

Há obras que se preocupam em avolumar exceções; descem tanto às minúcias que, ao fim e ao cabo, os temas verdadeiramente necessários ao aprendizado acabam por ser esquecidos, e o leitor, capaz de discorrer excepcionalmente bem sobre as exceções, torna-se deficitário ou claudicante nos pontos centrais e mais importantes da disciplina que estuda; há outras que, de tão perfunctórias, por vezes não atingem o mínimo exigido de argumentação jurídica para que uma banca de concurso possa validar determinada resposta, ou, de outra parte, não fornecem uma doutrina abalizada ou confiável a respeito do que se proponham ensinar. O desafio de um autor consiste em fugir dos preciosismos jurídicos ou das chamadas “perfumarias” e ao mesmo tempo distanciar-se do lugar-comum onde todas as obras possam parecer iguais.

 

Nota à 11ª Edição

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nota à 11ª Edição

Desde logo, convido o leitor a revisitar a nota explicativa à 10ª edição desta obra: ali está a perspectiva integral do endereçamento deste trabalho, na medida em que explicitamos os enfoques acadêmico, concursando e profissional, tal qual seja a expectativa ou necessidade de nosso distinto leitor. Seguidamente, cabe-me uma breve explicação sobre a atualização legislativa: com a reforma do processo penal parada no Legislativo, de se notar, nenhuma reforma legal substanciosa em seara processual penal ocorreu no ano passado, pelo que o ponto singular de atualização deste nosso

Curso ocorre, exata e paradoxalmente, pelo advento do novo Código de

Processo Civil, pela correlação que guarda com o processo penal. Destarte, promovemos a atualização do Curso pontualmente, sempre que os antigos institutos do processo civil – com reflexo ou aplicação no processo penal

– sofreram modificação.

Por outro lado, toda doutrina substanciosa nascida da jurisprudência recente das cortes superiores – STF e STJ – foi aqui colacionada, enriquecendo-se a leitura com posições realmente paradigmáticas dos órgãos jurisdicionais que em última instância fazem o direito.

 

Anotação técnica à 10ª Edição

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Anotação técnica à 10ª Edição

Ainda em compasso de espera legislativa, o Brasil questiona a necessidade de um novo CPP, ou, de outra parte, a confirmação do presente

Código e eventual adaptação – como vem sendo feito – através das chamadas reformas pontuais. O projeto de um novo CPP oscila em Brasília entre a agonia de uma morte prometida e a esperança de uma vida duvidosa: ou seja, imprevisível como a política, dependerá sempre da nova configuração daquela inconstante meteorologia, podendo tanto vingar como fenecer no berço. Mais recentemente, tivemos as Leis n. 12.694/2012, 12.830/2013 e

12.850/2013, todas aqui analisadas junto à evolução jurisprudencial.

Não consiste novidade, no entanto, em dizer que me somo àqueles que defendem uma mantença estrutural do atual CPP, com as modificações existentes – algumas, inclusive, merecendo ser revistas – e outras que, em caso de necessidade, venham a ser “pontualmente” realizadas. A crítica fácil diria que um Código assim consistiria em uma “colcha de retalhos” – expressão tão usada quanto ao gosto do modismo de plantão –, como se um novo Código, no ato mesmo de ser promulgado, já não estivesse a reclamar, aqui e ali, reformas específicas. É que toda norma legal já traz em sua certidão de batismo uma segunda página, que é sua certidão de óbito, cuja data ainda em branco, a ser preenchida, o é cada vez com mais velocidade, mostrando que as leis hoje têm duração inversamente proporcional ao crescimento da expectativa de vida daqueles que as criam. Mais vivem os homens, menos as normas perduram, na sandice sempre presente de, pela legislomania ou inflação legislativa, combater com promessas aquilo que só o trabalho sério de aplicação da lei alcançaria: o respeito às normas para uma maior paz social.

 

Nota à 10ª edição

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Nota à 10ª edição

(Três palavras a três distintos interlocutores, no apreço que lhes devota o autor.)

Aos Professores

Caros professores, esta obra, com as mais recentes atualizações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, vem a lume, em 2015, consagrada por sua 10ª edição, cujo êxito há de ser dividido com aqueles que, como eu, professores na mais alta acepção do termo, aconselharam-na aos seus alunos, como referência de um sério estudo do processo penal, tal como recomenda a sistemática de um “Curso”. Tomo à seriedade o adjetivo, no sentido de que busquei produzir uma obra que atendesse aos necessários pressupostos éticos e científicos em sua produção, hoje, quantas e tantas vezes, rotineiramente esquecidos: pela ética, o respeito àqueles que primeiro pensaram ou interpretaram os institutos aqui tratados e citados, daí as inúmeras referências de doutrina em rodapé, levando o leitor às fontes primárias, possibilitando-lhe aprender e, seguidamente, aprofundar o seu estudo, caso seja de seu interesse. Da mesma forma a fonte jurisprudencial, sempre trazida como forma integradora da doutrina, ressaltando sua origem e tributando aos prolatores dos acórdãos citados aquilo que lhes é naturalmente devido: a primazia do pensamento. É a forma ética de ensinar o aluno, algo necessário no processo de aprendizagem: o respeito à história do direito, ao direito autoral, pagando-se o tributo da citação devida, sem que se faça desaparecer a fonte autêntica daquela criação; por pressupostos científicos, refiro-me à linguagem limpa, o quanto mais escorreita e íntegra possível, em uma interpretação consentânea com a doutrina mais respeitável –, não divergimos, pelo só gosto de divergir, no surrado estilo l’art pour l’art – e, sobretudo, quando necessário, buscamos a originalidade em nossas ideias, como, aliás se deu, exatamente nesta obra, ainda em sua 1ª edição, na qual, em 2005, imediatamente à minha tese de doutorado, pude introduzir uma nova doutrina até então desconhecida pela academia brasileira: o princípio da proporcionalidade em sua face “proibição de infraproteção” ou “proibição de proteção deficiente”, porquanto o que se tratava, até então, nada mais era que a apenas e ainda incipiente modalidade “proibição de excesso”, ou seja, somente uma das faces do referido princípio da proporcionalidade, que em realidade é bifacial ou bifronte, como se quei43

 

Capítulo I - FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

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Capítulo I

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

Sumário: 1. Introdução: Estado e poder. 2. O direito como limite ao poder. 3. Poder e processo. 4. As normas jurídicas. 5. Direito penal e processo penal. 6. Direito processual penal. 6.1. O conceito de direito processual penal. 6.2. Direito processual penal e direito processual civil. 6.3. Fontes do direito processual penal. 6.3.1. Fontes materiais, de produção ou substanciais.

6.3.2. Fontes formais, de cognição ou de revelação. 6.3.3. A Constituição

Federal como fonte processual penal. 6.3.3.1. Normas processuais penais constitucionais. 6.3.4. A súmula vinculante como fonte processual penal.

6.3.5. Normas de “superdireito”: as fontes do direito como meios de produção de normas jurídicas. 7. Síntese.

1. Introdução: Estado e poder

A noção de Estado está intimamente ligada à noção de poder. De fato, alguns estudiosos da teoria do Estado defendem que o Estado é um poder institucionalizado. Para outros, no entanto, o Estado é o titular de um poder, que deriva da sociedade, motivo pelo qual esse poder deve ser exercido para o bem da coletividade.

 

Capítulo II - JURISDIÇÃO

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Capítulo II

JURISDIÇÃO

Sumário: 1. Introdução. 1.1. Jurisdição como poder. 1.2. Jurisdição como atividade. 1.3. Jurisdição como função. 2. Elementos que compõem a jurisdição. 3. Órgãos que exercem a jurisdição. 4. Características da jurisdição.

5. Princí­pios relativos à jurisdição. 6. Divisões. 7. Síntese.

1. Introdução

Jurisdição deriva do latim jurisdictio. Traduzindo literalmente, a jurisdictio é a dicção (dictio, o ato de dizer) do que é o direito (juris). Exercer a jurisdição é, portanto, dizer qual é e como é o direito; em outras palavras, administrar justiça.

O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Além disso, de reduzida utilidade seria – diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o direito sem que fosse também possível impor a decisão aos interessados, ainda que contra a sua vontade.

O termo “jurisdição”, assume, assim, na moderna doutrina, significações diversas. Em síntese, três diferentes acepções para o termo: a) a jurisdição como poder; b) a jurisdição como atividade e c) a jurisdição como função.

 

Capítulo III - A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL

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Capítulo III

A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PENAL

Sumário: 1. Relação jurídica processual. 2. Características da relação jurídica processual. 3. Pressupostos processuais. 4. Sistemas processuais.

4.1. Confusão conceitual. 4.2. A classificação do sistema processual brasileiro. 5. Síntese.

1. Relação jurídica processual

Definiu-se o processo como um meio de realização do poder, disciplinando-o de modo a assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Nesse sentido, aproximavam-se as noções de processo e procedimento. Entretanto, assim como a jurisdição, com o desenvolvimento da teoria geral do processo, que adquiriu acepções diversas, a concepção de processo igualmente evoluiu. Hoje, a moderna teoria do processo encara-o também como a conjugação de dois elementos distintos, que, se por um lado são inconfundíveis, por outro são indissociáveis: o procedimento e a relação jurídica processual.

Essa concepção dualista sobrepôs-se à concepção monista do processo, oriunda essencialmente da doutrina do direito processual civil, que encarava o processo como mero procedimento, ou seja, como uma série de atos preordenados de modo teleológico, mera atividade desenvolvida com vistas a um provimento jurisdicional final.

 

Capítulo IV - OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

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Capítulo IV

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

Sumário: 1. Introdução e conceito. 1.1. Estudo sistemático dos princípios.

2. Critérios para classificação. 3. Quanto à classificação. 4. As antíteses teóricas

(dos princípios do processo penal). 5. Conflito de princípios (garantias) processuais. 6. Principais princípios processuais penais. 6.1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal). 6.1.1. Princípio do devido processo legal material e formal. 6.2. Princípio do contraditório. 6.2.1. Espécies de contraditório. 6.3. Princípio da ampla defesa. 6.4. Princípio do estado de inocência, da “presunção” de inocência ou princípio da não culpabilidade. 6.4.1. Análise terminológica. 6.4.2. Conteúdo do princípio. 6.4.3. Prisão provisória e princípio do estado de inocência. 6.5. Princípio do favor rei (in dubio pro reo ou favor libertatis). 6.5.1. In dubio pro reo e in dubio pro societate. 6.6. Princípio da verdade real. 6.7. Princípio da vedação das provas ilícitas. 6.8. Princípio da igualdade das partes ou da paridade processual. 6.8.1. Objetivo. 6.8.2. Caráter relativo. 6.9. Princípio da publicidade. 6.9.1. Publicidade imediata e mediata.

 

Capítulo V - DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

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Capítulo V

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

Sumário: 1. Interpretação da lei processual penal. 2. O contexto da interpretação. 3. Finalidades da interpretação. 4. Métodos de interpretação. 5.

A interpretação quanto ao resultado. 6. Integração da lei processual penal. 7.

Analogia. 7.1. Conceito. 7.2. Considerações. 7.3. Hipóteses de integração analógica. 7.4. Admissibilidade de utilização. 8. Interpretação analógica. 9.

Princípios gerais de direito. 10. Síntese.

1. Interpretação da lei processual penal

Alguns sistemas jurídicos caracterizam-se por constituírem-se predominantemente de normas consuetudinárias (costumeiras). Outros, pela adoção do juízo de equidade como critério principal de decisão dos casos jurídicos que se apresentam ao Poder Judiciário.

O sistema legal brasileiro, filiado à tradição europeia continental, funda-se precipuamente em normas positivadas por escrito. Assim, a Constituição, as leis, decretos e outros dispositivos normativos são elaborados pelo Estado, prevendo preceitos genéricos e aplicáveis a um número indefinido de casos (todos aqueles que ocorrerem após o início da vigência do dispositivo).

 

Capítulo VI - EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL

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Capítulo VI

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL

Sumário: 1. Introdução. 2. Eficácia da norma processual no espaço: o princípio da territorialidade. 2.1. As ressalvas do art. 1º do Código de Processo Penal. 3. Eficácia da lei processual penal no tempo: o princípio da aplicação imediata. 4. Normas heterotópicas. 5. Normas mistas ou híbridas.

6. Exceção ao art. 2º do CPP: hipótese da Lei n. 9.099/95. 7. Cessação da vigência da lei processual. 8. Imunidades processuais penais. 9. Síntese.

1. Introdução

Eficácia é a aptidão de determinada norma jurídica para produzir efeitos jurídicos. Uma norma é eficaz, portanto, se está apta a produzir efeitos. Essa eficácia, entretanto, é limitada por alguns fatores.

É possível, assim, falar em âmbito de eficácia das normas jurídicas, ou seja, admite-se que a eficácia de uma norma jurídica (o alcance dos efeitos que ela produz) é limitada a certa medida. Conhecer os fatores que determinam (limitam) a eficácia de uma norma jurídica permite identificar as situações nas quais essa norma produzirá efeitos e as situações em que não os produzirá.

 

Capítulo VII - A persecução penal

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Capítulo VII

A persecução penal

Sumário: 1. Introdução. 2. A polícia: funções e tipos. 3. Outros meios pelos quais se concretiza a persecução penal. 4. Síntese.

1. Introdução

A lei penal prevê condutas associadas a sanções. Assim, se determinado indivíduo subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, por exemplo, a lei determina seja ele punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A ocorrência do delito de furto, portanto, supõe seja este seguido da aplicação ao infrator de uma sanção que lhe seja correspondente, ou seja, que obedeça aos parâmetros fixados na lei.

Como se sabe, a aplicação de sanções é, hoje, função privativa do

Estado, isto é, o Estado é o único autorizado a impor uma pena a um infrator, ainda que essa pena seja determinada em lei.

Dessa forma, é preciso assegurar um meio pelo qual a ocorrência do crime chegue ao conhecimento do Estado. Se isso não ocorrer – se um órgão do Estado não vier a conhecer com mínima precisão o autor e as circunstâncias da prática delituosa –, abre-se oportunidade para que ocorram inúmeras injustiças, consubstanciadas na condenação de pessoas inocentes, ou na impunidade de quem seja culpado.

 

Capítulo VIII - INQUÉRITO POLICIAL

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Capítulo VIII

INQUÉRITO POLICIAL

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 3.1. Instrumentalidade. 3.2. Obrigatoriedade ou oficiosidade. 3.3. Caráter meramente informativo. 3.4. Discricionariedade. 3.5. Forma escrita. 3.6. Sigilo. 3.7.

Caráter inquisitivo. 4. Natureza jurídica. 5. Instauração. 5.1. Notitia criminis. 5.2. Modos que ensejam a instauração. 6. Trancamento do inquérito policial. 7. Representação, requisição e requerimento. 8. Procedimento investigativo. 9. Diligências da autoridade policial. 10. Reprodução simulada dos fatos. 11. Outras atribuições da autoridade policial. 12. O indiciado menor de idade. 13. Indiciamento. 14. Encerramento do inquérito: relatório. 14.1. Providências do Ministério Público. 14.1.1. Arquivamento indireto. 15. Prazos. 16. Arquivamento. 16.1. Casos de competência originária. 16.2. Efeito do arquivamento. 16.3. Pedido expresso e fundamentação.

17. Incomunicabilidade. 18. Valor probatório. 19. Termo circunstanciado.

 

Capítulo IX - AÇÃO PENAL

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Capítulo IX

AÇÃO PENAL

Sumário: 1. O direito de ação. 2. Direito de ação ou poder de ação. 3.

Características da ação penal. 4. Fundamento legal. 5. Condições da ação. 6.

Condições genéricas. 7. Justa causa para o ajuizamento da ação penal. 8.

Condições específicas da ação penal. 9. Condições da ação e condições objetivas da punibilidade. 10. Pendência de procedimento administrativo. 11.

Denúncia e queixa-crime. 11.1. Conceito. 11.2. Requisitos formais da denúncia. 11.3. Requisitos formais da queixa-crime. 11.4. Rejeição da petição inicial. 11.5. Recurso. 11.6. Imputação alternativa. 11.7. Aditamento à petição inicial. 12. Classificação. 13. Síntese.

1. O direito de ação

Uma vez que o Ministério Público – ou o particular, para aqueles crimes aos quais o Código Penal reserva a ação de iniciativa privada – reú­na elementos de prova que lhe convençam da prática de uma conduta criminosa, torna-se necessário prosseguir na persecução penal com o ajuizamento de uma ação penal.

 

Capítulo X - AÇÃO PENAL PÚBLICA

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Capítulo X

AÇÃO PENAL PÚBLICA

Sumário: 1. Conceito. 2. Titularidade. 3. Princípios que regem a ação penal pública. 4. Ação penal pública incondicionada. 5. Ação penal pública condicionada. 5.1. Representação. 5.2. Titularidade. 5.3. Forma. 5.4. A quem se dirige a representação. 5.5. Prazo. 5.6. Retratação. 5.7. Renúncia à representação. 6. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da

Justiça. 7. Síntese.

1. Conceito

A ação penal pública – que, como se viu, seria mais precisamente denominada ação penal de iniciativa pública – é a ação penal (direito ou poder de obter a manifestação jurisdicional) quando exercida pelo Estado, por meio do Ministério Público, representando o próprio interesse social.

“Ela intenta defender a sociedade”, como lecionou Faustin Hélie, “a protegê-la, a reapertar o liame que a une, a rechaçar os atos que ameaçam esta sociedade, porque ela tem por missão fazer reinar o direito, que é o fundamento da vida social e de manter as leis, que são o patrimônio de todos os cidadãos”1.

 

Capítulo XI - AÇÃO PENAL PRIVADA

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Capítulo XI

AÇÃO PENAL PRIVADA

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípios. 2.1. Princípio da oportunidade

(ou conveniência). 2.2. Princípio da disponibilidade. 2.3. Princípio da intranscendência. 2.4. Princípio da indivisibilidade. 3. Titularidade. 4. Requerimento do titular da ação penal privada. 5. Classificação das ações penais privadas.

5.1. Ação privada exclusiva. 5.2. Ação privada personalíssima. 5.3. Ação privada subsidiária da pública. 6. Legitimidade. 7. Atuação do Ministério

Público na ação penal privada subsidiária. 8. Ação penal privada concorrente. 9. Fundamento. 10. Renúncia. 11. Perdão do ofendido. 12. Forma. 13.

Indivisibilidade. 14. Aceitação. 15. Querelante e querelado menores de idade.

16. Perempção. 17. Decadência. 18. Síntese.

1. Introdução

Via de regra, a ação penal deverá ser exercida pelo Poder Público. É o que acontece na grande maioria das vezes. Nesses casos, a ação penal será ajuizada pelo Ministério Público, instituição à qual a Constituição Federal

 

Capítulo XII - AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

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Capítulo XII

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Conceito. 3. Sistemas de reparação. 4. Sistema pátrio. 5. Efeitos da condenação penal no plano cível. 6.

Efeitos da sentença penal não condenatória. 7. Sentença que concede o perdão judicial. 8. Juizados Espe­ciais. 9. Legitimação. 10. Competência. 11. Síntese

1. Considerações preliminares

Muitas vezes, o fato que a lei tipifica como crime repercute na esfera do particular de maneira a causar-lhe prejuízo. Conforme já se viu, entretanto, a esfera jurídica penal é independente da civil, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de um crime pode não gerar o ressarcimento integral dos danos sofridos pela vítima. Em outros termos, a ação penal pode não prover a reparação integral ao ofendido, que para esse fim, em caso de condenação criminal transitada em julgado, deverá executar o valor fixado na sentença condenatória, sem prejuízo de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Poderá, também, no curso da persecução penal ou em determinadas hipóteses de absolvição, ajuizar uma ação perante o juízo cível, a fim de obter deste uma sentença, também de natureza civil, condenando o autor da ação criminosa a ressarci-lo pelos danos que haja sofrido em razão da infração penal. Assim, se ocorrer absolvição por insuficiência de provas, por exemplo, não haverá vinculação na esfera cível. Pode-se ingressar com uma ação de indenização, já que no âmbito cível o juízo de reprovação é menos rigoroso e até mesmo a culpa levíssima enseja a obrigação de indenizar1.

 

Capítulo XIII - COMPETÊNCIA

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Capítulo XIII

COMPETÊNCIA

Sumário: 1. Conceito. 2. Critérios de fixação da competência. 3. Competência material. 3.1. Competência ratione materiae. 3.2. Competência ratione personae. 3.3. Competência ratione loci. 4. Competência funcional. 5.

Competência absoluta e competência relativa. 6. Distribuição da competência no sistema pátrio. 7. As “jurisdições” especiais e comuns. 7.1. Justiça Militar.

7.1.1. Questões específicas. 7.2. Justiça Eleitoral. 7.3. Justiça do Trabalho. 7.4.

Justiça Federal. 7.4.1. Crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF). 7.4.2. Crimes previstos em tratado e convenção internacional (inciso V). 7.4.3. Crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (inciso

VI). 7.4.4. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves (inciso IX). 7.4.5.

Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (inciso X). 7.4.6.

Crimes relativos a indígenas são da competência da Justiça Federal? 7.4.7.

 

Capítulo XIV - QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

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Capítulo XIV

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Sumário: 1. Conceito: incidentes processuais. 2. Questões prejudiciais.

2.1. Características. 2.2. Questões prejudiciais homogêneas ou heterogêneas.

2.3. Questões prejudiciais devolutivas ou não devolutivas. 2.4. Pressupostos para o reconhecimento das questões prejudiciais obrigatórias. 2.5. Procedimento. 2.6. Pressupostos das questões prejudiciais facultativas. 2.6.1. Procedimento. 2.6.2. Sistema misto de competência. 3. Incidentes previstos no Código de

Processo Penal. 3.1. Exceções. 3.1.1. Procedimento. 3.1.2. Exceção de suspeição. 3.1.2.1. Fundamento da suspeição. 3.1.2.2. Hipóteses de suspeição.

3.1.2.3. Procedimento. 3.1.2.4. Suspeição de outros sujeitos processuais.

3.1.3. Exceção de incompetência de juízo. 3.1.4. Exceção de litispendência.

3.1.5. Exceção de ilegitimidade de parte. 3.1.6. Exceção de coisa julgada.

3.1.6.1. Sentença (acórdão), julgado, coisa julgada. 3.1.6.2. Coisa julgada material e coisa julgada formal. 3.1.6.3. Extensão da coisa julgada formal.

 

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