Perícia contábil, 1ª Edição

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Perícia Contábil privilegia a aplicação prática com diversos exemplos e modelos que auxiliam os leitores a compreenderem o universo da perícia contábil como um cenário real. Destaca, sobretudo, a responsabilidade civil do perito e a importância de quesitos, esclarecimentos e de boas práticas de conclusão da perícia contábil, a fim de subsidiar a formação da convicção do juiz na tomada de decisão em prol da Justiça. A obra contempla os mais relevantes temas da área, como: o conceito, a utilidade, as normas e o papel da perícia contábil como fonte de prova no processo judicial; os objetivos, o desenvolvimento do planejamento e a aplicação da perícia contábil, descrevendo o passo a passo de seus parâmetros, além de explicar como elaborar petições de uso pericial (propostas e levantamento de honorários, prazos, diligências etc.); o valor das inovações tecnológicas para a execução da perícia contábil; a apuração de haveres em pequenas e médias empresas e o papel do assistente técnico e do perito.

 

23 capítulos

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Capítulo 1 - Origem e fundamentos da perícia contábil

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CAPÍTULO 1

Origem e fundamentos da perícia contábil

1.1  Conceito de perícia

O termo perícia vem do latim peritia e significa “conhecimento adquirido pela experiência”.

No dicionário, perícia tem como sinônimo as palavras sabedoria, prática, experiência, destreza, habilidade em alguma ciência ou arte. Trata-se do trabalho realizado por profissional habilitado e especialista no assunto. Essa definição permanece até os dias atuais, pois cada vez mais o perito é um especialista em determinado assunto.

A perícia é uma das formas de prova em processos judiciais, como colocam o art. 212 do Código Civil1 e o art. 159 do Código de Processo Penal: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior”.2 Diz o § 1o do artigo: “Na falta de Perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.3

 

Capítulo 2 - O processo judicial

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CAPÍTULO 2

O processo judicial

2.1  Conceito de processo

Processo é uma palavra de origem latina e significa “sistema, maneira de agir ou conjunto de procedimentos adotados para atingir um objetivo”. Um exemplo que justifica a abertura de um processo é quando em um acordo verbal ou com assinatura de contrato, feito por duas ou mais pessoas, uma parte não cumpre o acordado ou considera que esteja sendo prejudicada e, como não consegue um acordo com a outra parte, procura seus direitos junto ao Judiciário.

Será feito, neste capítulo um resumo do andamento de um processo físico e de um processo eletrônico e, nos demais capítulos, os assuntos serão detalhados.

A forma de fazer esse “pedido de ajuda” ao Judiciário é por meio de um advogado, que elabora a petição inicial contando os fatos e fazendo seus pedidos e a protocola no distribuidor, que irá encaminhar esse processo a uma das varas da comarca.

O processo, no direito, é necessariamente formal, pois a formalidade garante imparcialidade, legalidade e isonomia. Em sua etimologia, a palavra processo se relaciona com avançar, caminhar em frente. E, no direito, é exatamente isso: um processo que visa seguir em frente e chegar a uma solução legal.

 

Capítulo 3 - Provas em juízo

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CAPÍTULO 3

Provas em juízo

3.1  Provas em juízo

Quando duas pessoas fazem um contrato ou um acordo, escrito ou não, e uma delas não cumpre o contratado ou acordado, a outra parte se sente prejudicada em seus direitos. O ideal é que essa situação se revolva por si só, mas na maioria das vezes existe a necessidade da intervenção de terceiros. Essa intervenção se faz no Judiciário, apresentando-se a queixa e as provas de direitos não atendidos. “Em contratos das mais variadas naturezas, a relação entre as partes pode abalar-se no momento em que surge um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, definição de lide proposta por Francesco Carnelutti.1 Hoje, a solução para esse conflito de interesses está monopolizada pelo Estado (poder jurisdicional), apesar dos crescentes meio alternativos de resolução, como é o caso da mediação e da arbitragem, pouco utilizados até o momento.

A busca pela tutela jurisdicional, que se manifesta com o exercício do direito de petição pelas partes, depende imensamente dos elementos de prova. Esta tem como objetivo demonstrar a correção da causa de pedir ou de contestar.

 

Capítulo 4 - Prova pericial

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CAPÍTULO 4

Prova pericial

4.1  Perícia como modalidade ou fonte de prova

É fundamental entendermos que há uma diferença entre auditoria e perícia.

A etimologia da palavra auditoria remete a ouvir, escutar.

No trabalho de auditoria (que pode ser externa ou interna), para atender à necessidade da empresa, emite-se um relatório ou um parecer.

Caso seja externa, emite-se determinado parecer (parecer dos auditores independentes) para acompanhar a publicação das demonstrações, validando o conjunto de demonstrações que estão com regularidades (parecer limpo ou “sem ressalvas”, podendo, eventualmente, apresentar uma ou mais ressalvas), informando que não há irregularidade no âmbito do estudo da legislação, na coerência dos saldos em relação à realidade da empresa etc. Tal parecer também possui outras formas, como a da abstenção de opinião ou da negativa de opinião.

Na auditoria interna emite-se um relatório ou vários relatórios, muitas vezes circunstanciados, em que são apresentados os problemas relativos aos controles internos e que, eventualmente, poderão causar problemas em relação à apresentação das demonstrações futuramente.

 

Capítulo 5 - Planejamento da perícia contábil

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CAPÍTULO 5

Planejamento da perícia contábil

5.1  O que é o planejamento

Planejamento é a fase que antecede o início da perícia, momento em que o perito analisa os autos a serem periciados, verificando a existência de documentos necessários para a realização da perícia, ou diligência. Na lei vigente, ele deve apresentar a metodologia utilizada no laudo. As próprias Normas Contábeis preveem a necessidade do planejamento dos trabalhos periciais:

O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia.1

5.2  Objetivos do planejamento

A leitura rigorosa dos autos deverá trazer subsídios necessários para que o perito possa extrair primeiramente os objetivos do planejamento da perícia. As Normas

Contábeis elencam como objetivos:

 

Capítulo 6 - Aplicações da perícia contábil

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CAPÍTULO 6

Aplicações da perícia contábil

São várias as possibilidades de atuação do perito-contador, segundo o CPC.

Apenas algumas delas serão apresentadas neste capítulo, como forma de demonstrar a amplitude do trabalho do perito-contador e do assistente técnico contador.

6.1  Na inspeção judicial

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.1

O juiz pode determinar que seja realizada uma vistoria ou exame, sobre fato ou coisa, e a referida inspeção poderá ser realizada por ele próprio, acompanhado de perito de sua confiança, se assim desejar.

A referida inspeção judicial é realizada via diligência, utilizando-se de vistoria do local ou da coisa que se deseja averiguar. Ocorre, por exemplo, em situações nas quais haja receio de perda, extravio ou desaparecimento de algum bem.

 

Capítulo 7 - Apuração de haveres em pequenas e médias empresas

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CAPÍTULO 7

Apuração de haveres em pequenas e médias empresas

Capítulo especial elaborado, a convite dos autores, por

Paschoal Rizzi Nadeo

(Perito-contador, presidente da Apejesp)

Com relação ao tema da subjetividade no processo de avaliação, ressaltamos inicialmente serem várias as razões pelas quais uma empresa necessita ser avaliada, cabendo destacar que, principalmente no âmbito judicial, os profissionais da contabilidade que se dedicam à atividade pericial são nomeados para proceder à avaliação de empresas nos casos que envolvem, entre outras, transferência de propriedade, transformação societária, dissolução parcial ou liquidação da empresa, retirada ou falecimento de um ou mais sócios, exclusão por vontade própria ou não, como também podem ser contratados para trabalhos que exigem análise técnica para comprovar ou proceder à avaliação da capacidade administrativa dos gestores para gerar riquezas aos demais sócios e/ou acionistas.

No processo judicial, a resolução de uma sociedade se dá de diversas formas, sempre variando de caso para caso, primordialmente quando é mantida e assegurada a continuidade e a função social da empresa. Cabe ao sócio retirante ou aos seus herdeiros o direito de recebimento dos seus haveres com base em balanço patrimonial a ser levantado especialmente com essa finalidade.

 

Capítulo 8 - O assistente técnico

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CAPÍTULO 8

O assistente técnico

8.1 Funções

O assistente técnico não é um auxiliar da Justiça, diferentemente do perito. Apesar de atuar no processo, ele é de livre contratação das partes, inclusive sendo estas responsáveis por seus honorários, que nem constam dos autos. Já o perito normalmente é remunerado pela parte que solicita a perícia, sendo as custas ressarcidas a quem pagou, se for o caso, ao final, pelo vencido.

O assistente técnico é citado em vários artigos no novo CPC. Esse profissional tem momento certo para se pronunciar nos autos e prazos a cumprir junto a quem o contratou (o advogado, que também tem prazos processuais a respeitar), não estando sujeito a suspeição, impugnação e normas, como, por exemplo, ter curso superior, estar inscrito em órgão de classe etc. Mas é óbvio que para executar uma perícia contábil é preciso ser contador, como determina o CRC.

Diferentemente dos peritos, que são de confiança do juiz, os assistentes técnicos são de confiança da parte que os contratou e, como mencionado, não estão sujeitos a impedimento ou suspeição, conforme o art. 466:

 

Capítulo 9 - O perito

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CAPÍTULO 9

O perito

9.1 Funções

Segundo o Capítulo II – Dos auxiliares da justiça, art. 149 do CPC,1 são estes os profissionais da Justiça: escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias.

O perito judicial, objetivo deste capítulo, é o profissional escolhido pelo juiz ou pelas partes – inovação da lei atual, pois anteriormente à vigência do atual CPC era somente o juiz que podia definir o perito, agora as partes podem indicá-lo, de comum acordo, ao magistrado. Somente o juiz é quem pode definir o perito judicial. O perito é o auxiliar da Justiça. Os assistentes técnicos são os profissionais escolhidos pelas partes, autor ou réu na ação, conforme capítulo anterior.

Para a realização da prova pericial, no âmbito judicial, é imprescindível a participação das seguintes figuras: juiz e perito (lembrando que as partes podem contratar também assistentes técnicos, caso queiram). Quanto à figura do juiz da causa, não requer maiores explicações. É a pessoa que decide e saneia a lide, exercendo o poder que lhe é conferido pelo Judiciário.

 

Capítulo 10 - Nomeação judicial

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CAPÍTULO 10

Nomeação judicial

10.1  A nomeação do perito

Mesmo sendo nomeado pelo magistrado, o perito judicial é um profissional com independência e autonomia, nomeado especificamente para um processo e, por esse trabalho, é remunerado. Com base em seu conhecimento técnico, deve emitir seu parecer sobre determinado assunto, mas não sobre leis. A ele não cabe responder a questões do tipo “É correto?”, “É legal?”, pois são atividade típica de jurisdição, cabendo, portanto, ao juiz.

Deve também o perito estar atento aos quesitos formulados pelas partes, que, normalmente, desejam induzi-lo a uma resposta que confirme a tese do advogado ou do assistente técnico da parte que os formula.

O art. 465 do CPC diz que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, com prazo para as partes apresentarem quesitos, que hoje é de quinze dias:

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

 

Capítulo 11 - Suspeição e responsabilidade civil do perito

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C A P Í T U L O 11

Suspeição e responsabilidade civil do perito

O perito, como qualquer outro profissional, está sujeito às penalidades. Observe o art. 158 do CPC:

O Perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.1

O perito pode não querer fazer uma perícia para a qual foi nomeado, escusando-se do encargo. Como pode ser recusado por impedimento ou suspeição, em todos os casos, se o juiz aceitar os motivos, nomeará um novo perito.

Para o perito manter sua imparcialidade para atuar na causa, pode se declarar impedido ou suspeito. Para essa declaração utilizam-se as mesmas normas aplicadas ao juiz. A escusa, impedimento e suspeição estão no art. 467:

 

Capítulo 12 - Início dos trabalhos periciais

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CAPÍTULO 12

Início dos trabalhos periciais

O art. 474 do CPC – “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo Perito para ter início a produção da prova”1 – é da maior importância, pois as partes devem ser comunicadas pelo juízo ou pelo perito do início da produção da prova. Nesse momento, no início da perícia, deve o perito receber as partes do processo com os trabalhos já delineados – momento oportuno para as partes entregarem os documentos solicitados pelo perito –, determinar junto aos assistentes técnicos a metodologia a ser seguida na perícia e lavrar a ata da reunião do início dos trabalhos periciais, conforme modelo no

Apêndice, que deve conter o número dos autos, vara de jurisdição, nome das partes, seus representantes e assistente técnicos, descrever o ocorrido na reunião, documentos recebidos, local, hora, data e assinaturas dos presentes. Essa ata deve compor o laudo pericial, sob forma de anexo do laudo.

Se o processo for físico, quando o perito for intimado a dar início aos trabalhos periciais, ele pode informar as partes através de seus representantes legais e seus assistentes técnicos da data e hora para o início da perícia, ou fazer o comunicado e protocolá-lo no cartório com a devolução dos autos.

 

Capítulo 13 - Diligências

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CAPÍTULO 13

Diligências

De acordo com o art. 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo Perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o Perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o Perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.1

 

Capítulo 14 - Os prazos periciais

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CAPÍTULO 14

Os prazos periciais

O perito tem que estar muito atento aos prazos processuais, que são vários, como, por exemplo: trinta dias para a entrega do laudo, dez dias para apresentar a proposta de honorários, quinze para esclarecimentos, entre outros. Ele pode pedir prazo suplementar, além do que lhe foi concedido, para apresentar o laudo. E o juiz pode estender em metade do originalmente fixado o prazo para a finalização dos trabalhos.

A imposição de limitações pelo juiz à concessão de prazo ao perito não leva em conta a situação corriqueira de significativo acréscimo de trabalho, fruto da apresentação de documentos por uma das partes em volume anteriormente inesperado, pois a análise e a digitalização de documentos é importante parte do trabalho pericial e nem sempre a quantidade de documentos a ser juntada pelas partes pode ser prevista com precisão.

Observe-se, no entanto, que o pedido de prorrogação deve ser justificado pelo perito com base em argumentos sustentáveis, como atraso da parte autora no fornecimento dos documentos solicitados mediante termo de diligência pericial.

 

Capítulo 15 - Os honorários periciais

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CAPÍTULO 15

Os honorários periciais

A palavra honorário vem do latim honorarius, que significa “que é feito ou dado por honra”. Quando utilizada no plural – honorários –, essa palavra passa a significar a remuneração que um profissional liberal recebe pela prestação de seu serviço.

A proposta de honorários deve seguir o art. 465, § 2o, incisos I, II e III, do

CPC,1 o qual estabelece que o perito tem prazo de cinco dias para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo, com comprovação de especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico. O juízo tem que ouvir quanto o perito quer ganhar de honorários periciais, pois acontecia anteriormente de o juízo fixar o valor dos honorários antes mesmo de o perito se manifestar e, mesmo com a argumentação do expert por uma remuneração melhor, dada a complexidade, tamanho e tempo do trabalho na perícia, o juízo não voltava atrás em sua determinação. Assim, atualmente o magistrado continua fixando os honorários, mas obrigatoriamente após ter ouvido as razões do perito.

 

Capítulo 16 - Os quesitos

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CAPÍTULO 16

Os quesitos

O que são quesitos? Como são elaborados? Quem é responsável pela resposta?

Quesitos são as perguntas, as indagações que são feitas e que nos dão o limite, indicam o universo que devemos estudar.

O responsável pelas respostas é sempre o perito que foi nomeado ou contratado. Perito nomeado é o perito judicial, nomeado pelo juiz. Perito contratado surge no caso de perícia extrajudicial ou arbitral e é sempre aquele responsável pelas respostas. O que ocorre na prática pericial é a existência de assistentes das partes (peritos-contadores assistentes). Um profissional pode atuar ora como perito judicial nomeado, ora como assistente técnico. Pode-se buscar uma resposta em conjunto, entre o perito judicial e os peritos assistentes, sendo elaborada a resposta em conjunto para evitar que o assistente precise ficar questionando ou solicitando esclarecimentos. De todo modo, a responsabilidade das respostas é do perito oficial ou perito do juízo.

 

Capítulo 17 - O laudo pericial

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CAPÍTULO 17

O laudo pericial

O laudo pericial, instrumento pelo qual o perito apresenta seu trabalho técnico ao magistrado, não era mencionado na lei até o início da vigência do novo CPC.

Esse ordenamento jurídico exibe de forma expressa alguns itens necessários para a elaboração do laudo.

Os trabalhos periciais consistem na coleta de informações/documentos; na análise das informações prestadas pelas partes e de documentos constantes dos autos; na elaboração de laudo pericial com os resultados das análises por meio das respostas aos quesitos formulados pelos patronos das partes, bem como respostas aos pontos controvertidos apresentados pelo magistrado.

Os procedimentos ou conjunto de técnicas que visam fundamentar conclusões que serão descritas no laudo são: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação e certificação.

Art. 473 do CPC:

O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo Perito;

 

Capítulo 18 - Cadastro Nacional de Perito Contábil

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CAPÍTULO 18

Cadastro Nacional de Perito Contábil

A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição.

Pode o contador atuar na função de perito judicial, elaborando laudo pericial contábil, ou na função de assistente técnico de uma das partes, elaborando parecer técnico-contábil.

Na Resolução n. 1.244: “Perito é o contador regularmente registrado em

Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada”.1

Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral.

Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

 

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