Direito civil brasileiro, Volume 3: Contratos e atos unilaterais, 15ª edição

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A 15ª edição da obra Direito Civil Brasileiro – Volume 3 apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os Contratos e Atos Unilaterais.
O autor Carlos Roberto Gonçalves trata, dentre outros temas, da teoria geral dos contratos, princípios, condições de validade, casos de onerosidade excessiva, teoria da imprevisão, manifestação de vontade, proposta, aceite, contrato preliminar, vícios redibitórios, evicção, resolução, resilição, distrato e rescisão. Além de explorar os contratos em espécie como compra e venda, troca, permuta, doação, locação de coisas, empreitada, empréstimo, comodato, prestação de serviço, corretagem, transporte, seguro, fiança e transação.
E ainda, a obra apresenta os contratos especiais de edição, bancário, leasing, franchising, factoring, joint venture, know-how, engineering e de comercialização de software.
Obra indicada para alunos de graduação, pós-graduação e profissionais da área.

 

17 capítulos

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Título I - Teoria geral dos contratos

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Primeira Parte

DOS CONTRATOS

Título I

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Capítulo I

NOÇÃO GERAL

Sumário: 1. Conceito. 2. Evolução histórica. 3. Função social do contrato. 4. Contrato no Código de Defesa do Consumidor. 5. Condições de validade do contrato. 5.1. Requisitos subjetivos. 5.2. Requisitos objetivos. 5.3. Requisitos formais. 6. Princípios fundamentais do direito contratual. 6.1. Princípio da autonomia da vontade. 6.2. Princípio da supremacia da ordem pública. 6.3. Princípio do consensualismo. 6.4. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. 6.5.

Princípio da obrigatoriedade dos contratos. 6.6. Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva. 6.7. Princípio da boa-fé e da probidade. 6.7.1. Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. 6.7.2. Disciplina no Código Civil de 2002. 6.7.3. Proibição de venire contra factum proprium. 6.7.4. Suppressio, surrectio e tu quoque. 7. Interpretação dos contratos. 7.1. Conceito e extensão. 7.2. Princípios básicos. 7.3. Regras esparsas. 7.4. Interpretação dos contratos no Código de Defesa do

 

Título II - Das várias espécies de contrato

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Título II

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Sumário: 1. Introdução ao estudo das várias espécies de contrato.

2. Espécies de contrato reguladas no Código Civil de 2002.

1. Introdução ao estudo das várias espécies de contrato

Após o estudo do Título I, concernente à teoria geral dos contratos, no qual se encontram os princípios e fundamentos básicos que servem de orientação para a generalidade dos ajustes e convenções bilaterais, passamos agora a tratar das várias espécies de contrato.

O Código Civil de 2002 disciplina vinte e três contratos típicos e nominados, em vinte capítulos. E o art. 425 preceitua que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste

Código”. É cediço que o ordenamento jurídico positivo de um país não consegue tudo prever em seus textos e, por isso, procura, no campo específico dos contratos, ao menos regular os que existem de longa data e são do conhecimento geral, sacramentados pelos usos e costumes e reconhecidos pela jurisprudência.

 

Introdução ao estudo dos atos unilaterais

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Segunda Parte

DOS ATOS UNILATERAIS

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS ATOS UNILATERAIS

Sumário: 1. Os atos unilaterais como fontes de obrigações. 2. A disciplina dos atos unilaterais no Código Civil de 2002.

1. Os atos unilaterais como fontes de obrigações

O direito romano, baseado em classificação inicialmente feita por Gaio no Comentário III, n. 88, das Institutas, considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito (“vel ex contractu nascitur vel ex delicto”).

Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo

Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões

“quase contrato” e “quase delito”. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo1.

 

Capítulo I - Da promessa de recompensa

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Capítulo I

DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Sumário: 1. Conceito e natureza jurídica. 2. Requisitos. 3. Exigibilidade da recompensa. 4. Revogabilidade da promessa. 5. Promessa formulada em concurso público.

1. Conceito e natureza jurídica

Como foi dito na Introdução, os atos unilaterais, assim como os contratos e os atos ilícitos, constituem fontes de obrigações. O atual Código

Civil disciplina, no Título VII dedicado aos primeiros, em primeiro lugar, a promessa de recompensa.

Diverge-se na doutrina a respeito da natureza jurídica do instituto. Uma corrente não a distingue da oferta dirigida a qualquer pessoa indetermina­ damente, a qual é reputada aceita pelos receptores sucessivos. Neste caso, o vínculo obrigatório só se forma com a manifestação do terceiro que preencheu a condição ou desempenhou o serviço, aceitando-a. Outra corrente, no entanto, considera a promessa de recompensa negócio jurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independente de qualquer aceitação1.

 

Capítulo II - Da gestão de negócios

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Capítulo II

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

Sumário: 1. Conceito e pressupostos. 2. Obrigações do gestor do negócio. 3. Obrigações do dono do negócio. 4. A ratificação do dono do negócio.

1. Conceito e pressupostos

Dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono. Segundo a definição de Clóvis1, é a administração oficiosa de negócios alheios, feita sem procuração.

Na maioria das vezes se trata de um ato de altruísmo, em que o gestor intervém na órbita de interesses de outra pessoa com a intenção de evitar um prejuízo para esta, mesmo sem estar por ela autorizado, agindo de acordo com a vontade presumida do dono do negócio. Dá-se a gestão de negó­ cios, por exemplo, quando alguém, presenciando em prédio alheio estragos capazes de o destruir, ajusta em nome do proprietário ausente, mas sem sua autorização, um empreiteiro para o reparar2. Ou ainda quando alguém socorre pessoa desconhecida, vítima de um acidente, conduzindo-a ao hospital e tomando todas as providências para o seu atendimento, realizando inclusive o depósito exigido pelo nosocômio.

 

Capítulo III - Do pagamento indevido

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Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Sumário: 1. Conceito. 2. Espécies de pagamento indevido. 3.

Accipiens de boa e de má-fé. 4. Recebimento indevido de imóvel. 5.

Pagamento indevido sem direito à repetição.

1. Conceito

O pagamento indevido constitui um dos modos de enriquecimento sem causa. Este representa o gênero do qual aquele é espécie. Desde o direito romano se proclama que ninguém pode locupletar-se, sem causa ou razão jurídica, com o alheio (nemo potest locupletari detrimento alterius). Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil de 2002, primeira parte: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.

O Código Civil de 1916 não continha nenhuma regra genérica sobre o enriquecimento sem causa. Todavia, aplicava o aludido princípio em dispositivos esparsos, adotando sempre soluções destinadas a afastar o locupleta­mento ilícito de uma pessoa à custa de outra, especialmente quando tal fato ocorria em decorrência de um pagamento indevido. Somente esta espécie de enriquecimento sem causa foi disciplinada sistematicamente, em uma das seções do capítulo concernente ao pagamento, que é o modo normal de extinção das obrigações.

 

Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa

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Capítulo IV

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Sumário: 1. Conceito. 2. A disciplina no Código Civil de 2002. 3.

Requisitos da ação de in rem verso.

1. Conceito

O princípio que veda o enriquecimento sem causa, fundado na equidade, já era conhecido e aplicado no direito romano. As ações destinadas a evitar o locupletamento de coisa alheia, sem causa jurídica, recebiam o nome genérico de condictiones. Podem ser citadas, entre as principais, a condictio indebiti, utilizada nos casos de pagamento por erro; a condictio causa data non secuta, para a repetição de coisa dada por causa futura que não se verifica, como a restituição do dote quando o casamento não se realiza; e as condictiones sine causa, previstas para as hipóteses de pagamento efetuado sem causa e que se dividiam em várias espécies.

Hodiernamente, várias são as ações que têm esse objetivo, como a de repetição de indébito (em caso de pagamento indevido), a de locupletamento ilícito (na cobrança de cheque prescrito, representativo de um empréstimo não pago), a de indenização etc. Constituem espécies do gênero das ações de in rem verso. Muitas vezes o enriquecimento sem causa é chamado de enriquecimento ilícito, de locupletamento ilícito, de enriquecimento injusto, sendo mais apropriada, todavia, a designação adotada pelo Código Civil de 2002.

 

Capítulo V - Dos títulos de crédito

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Capítulo V

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1. A disciplina no Código Civil de 2002. 2. Conceito de título de crédito. 3. Princípios fundamentais. 3.1. Cartularidade. 3.2.

Literalidade. 3.3. Autonomia. 3.3.1. Abstração. 3.3.2. Inoponibilidade.

4. Legislação aplicável. 5. Espécies de títulos de crédito. 6. Título ao portador. 7. Título à ordem. 7.1. Letra de câmbio. 7.1.1. Institutos típicos do direito cambial. 7.1.1.1. Aceite. 7.1.1.2. Endosso. 7.1.1.3. Aval.

7.1.1.4. Protesto. 7.1.2. Ação cambial. 7.2. Nota promissória. 7.3. Cheque. 7.4. Duplicata. 8. Título nominativo.

1. A disciplina no Código Civil de 2002

Como foi dito na introdução ao estudo dos atos unilaterais, o Código

Civil de 2002 dedicou um título autônomo aos “Títulos de crédito”, em seguida ao intitulado “Dos atos unilaterais”. A matéria é tratada no Título

VII, dividido em quatro capítulos: “Disposições gerais”, “Do título ao portador”, “Do título à ordem” e “Do título nominativo”. Ao portador são os que se transferem por simples tradição. À ordem, os que são transmissíveis por endosso, em branco ou em preto. Nominativos, aqueles que circulam mediante termo no registro próprio do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente1.

 

Capítulo I - Da edição

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Terceira Parte

DOS CONTRATOS ESPECIAIS

Capítulo I

DA EDIÇÃO

Sumário: 1. Noção de edição. 2. Partes e objeto. 3. Direitos e deveres do autor. 4. Direitos e deveres do editor. 5. Extinção do contrato de edição. 6. Da representação dramática.

1. Noção de edição

O direito do autor visa proteger e amparar os interesses deste, como forma técnica de estimular e garantir a criação intelectual. A Constituição

Federal, no art. 5º, XXVII e XXVIII, garante a reprodução aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas, na mesma linha de proteção aos inventos industriais e às marcas de fábrica.

Não se pode afirmar que os direitos autorais e o contrato de edição são fenômenos jurídicos distintos, uma vez que íntima é a relação entre um e outro, assentando-se o pressuposto de que é necessário ser autor da obra ou seu sucessor para celebrá-lo1.

O Código Civil de 1916 tratava do direito autoral como propriedade imaterial, incluindo-o no capítulo do direito das coisas concernente à “Propriedade Literária, Científica e Artística” (arts. 649 e s.). Tal capítulo foi revogado pela Lei n. 5.988/73. Atualmente, rege-se o contrato de edição pela Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que revogou expressamente a Lei n. 5.988/73, menos o seu art. 17, voltando a dizer que o diploma de

 

Capítulo II - Dos contratos bancários

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Capítulo II

DOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Sumário: 1. Conceito. 2. Depósito bancário. 2.1. Distinção entre depósito bancário e mútuo. 2.2. Espécies de depósito bancário. 2.2.1.

Depósito em conta corrente. 2.2.2. Cadernetas de poupança. 2.2.3.

Contas conjuntas. 2.2.4. Juros e correção monetária. 3. Abertura de crédito. 4. Desconto bancário. 5. Contrato de financiamento. 6. Custódia de valores. 7. Aluguel de cofre. 8. Cartão de crédito.

1. Conceito

A expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei,

às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes.

Dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento da ADIn n. 2.591, realizado aos 4 de maio de 2006.

 

Capítulo III - Do arrendamento mercantil ou “leasing”

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Capítulo III

DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

OU “LEASING”

Sumário: 1. Conceito e características. 2. Espécies de arrendamento mercantil. 3. Extinção do leasing. 4. Aspectos processuais.

1. Conceito e características

Conforme ensinamento de Arnoldo Wald, o “leasing, também denominado na França ‘crédit bail’ e na Inglaterra ‘hire-purchase’, é um contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”1.

O termo leasing advém do verbo to lease, da língua inglesa, que significa alugar ou ceder onerosamente. Na Itália denomina-se locazione finanziaria; na Bélgica, location financement; e, no Brasil, “arrendamento mercantil”. O próprio nome já indica tratar-se de um contrato de origem norte-americana, que nasceu da atividade econômica para posteriormente, depois de estar sedimentado pelo uso, ingressar no campo jurídico. É utilizado em geral por comerciantes ou industriais que, necessitando de certos equipamentos, que não lhes convém adquirir, obtêm de uma instituição financiadora que os compre e os alugue, permitindo aos locatários, no fim do período da locação, a aquisição por preço que leve em conta os aluguéis, conforme a noção que deflui da lei francesa de 2 de julho de 1996 que disciplina o contrato de leasing.

 

Capítulo IV - Da franquia ou “franchising”

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Capítulo IV

DA FRANQUIA OU “FRANCHISING”

Sumário: 1. Conceito. 2. Características. 3. Elementos. 4. Espécies de franquia. 5. Extinção do franchising.

1. Conceito

A franquia é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.

Esse contrato foi tipificado no direito brasileiro pela Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de1994, sendo definido no art. 2º.

Apresenta vantagens para ambas as partes, porque o franqueado, que dispõe de recursos, mas não de conhecimentos técnicos necessários ao sucesso de um empreendimento, estabelece-se negociando desde logo produtos ou serviços já conhecidos e aceitos pelo consumidor, enquanto o franqueador, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem as despesas e os riscos inerentes à implantação de filiais.

Trata-se de contrato também originário dos Estados Unidos. Em 1860, a Singer Sewing Machine Company, pretendendo ampliar sua participação no mercado varejista, outorgou franquias a pequenos comerciantes, que, então, passaram a comercializar seus produtos em lojas com a denominação

 

Capítulo V - Da faturização ou “factoring”

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Capítulo V

DA FATURIZAÇÃO OU “FACTORING”

Sumário: 1. Conceito. 2. Características. 3. Espécies de faturização.

4. Extinção do factoring.

1. Conceito

Faturização ou factoring, também denominado “fomento mercantil”,

é o contrato pelo qual uma instituição financeira ou empresa especializada

(faturizadora) adquire créditos faturados por um comerciante ou industrial, prestando a este serviços de administração do movimento creditício e assumindo o risco de insolvência do consumidor ou comprador, sem direito de regresso contra o cedente (faturizado), recebendo uma remuneração ou comissão ou efetuando a compra dos créditos a preço reduzido.

O contrato em apreço tem sua origem recente na prática comercial norte-americana, tendo-se expandido na Europa a partir da década de 60.

Resultou do enorme incremento do crédito nas relações comerciais e industriais e da preocupação empresarial com a necessidade de administrar a sua concessão. Celebrando-o, o empresário desfruta da vantagem de transferir

 

Capítulo VI - Do contrato de risco ou“joint venture”

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Capítulo VI

DO CONTRATO DE RISCO OU

“JOINT VENTURE”

Sumário: 1. Conceito. 2. Características.

1. Conceito

O Código Civil de 2002 não tratou do contrato de joint venture, nem

é ele regulado em lei especial. Todavia, ainda que em pequena escala, tem sido celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas nacionais com outras estrangeiras, notadamente norte-americanas, francesas, alemãs, suíças, italianas e japonesas.

Tal modalidade pode ser denominada “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco”. A formação da Comunidade Econômica

Europeia, em 1958, abriu campo para os investimentos americanos na Europa, sob técnicas diversificadas, variando desde o estabelecimento de subsidiárias ou de filiais, até o modelo de joint ventures com associados locais.

Como assinala Caio Mário da Silva Pereira, a necessidade de apressar a produção de petróleo em face da modificação do panorama mundial advinda da crise de 1973 levou o Governo brasileiro a autorizar a realização de “contratos de serviço com cláusula de risco”. O grande público tomou conhecimento dos aludidos contratos em razão de a Petrobras havê-los admitido para a pesquisa, prospecção e exploração de jazidas petrolíferas off-shore e mesmo em terra firme. Dentro desse esquema, a contratada realiza trabalhos de exploração em área delimitada e por período determinado, comprometendo-se a um investimento mínimo obrigatório para pesquisa e avaliação da potencialidade, financiamento e produção. Descoberto e desenvolvido o campo, a contratante deverá reembolsar a contratada “em prestações a prazo fixo com recursos gerados exclusivamente pela entrada em produção do próprio campo”1.

 

Capítulo VII - Da transferência de tecnologia ou “know-how”

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Capítulo VII

DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

OU “KNOW-HOW”

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Modalidades. 4. Natureza jurídica. 5. Extinção.

1. Introdução

A tecnologia tornou-se essencial, no mundo moderno, para o aumento da produtividade e incremento do comércio. As grandes potências mundiais costumam celebrar contratos de transmissão de tecnologia com os países menos desenvolvidos, assim como as empresas de maior porte com as que necessitam de expansão econômica. Nos aludidos contratos, uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial ou técnicas especializadas industriais ou comerciais não divulgadas.

Quando o resultado de pesquisas ou invenções é transposto para o aproveitamento econômico, passa-se a cogitar de sua proteção contra o abuso ou contra especulação com a atividade alheia. Para que o segredo industrial seja garantido como valor econômico, proíbe-se a concorrência desleal, protegendo-se as invenções patenteadas ou não e a chamada descoberta científica.

 

Capítulo VIII - Do contrato de “engineering”

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Capítulo VIII

DO CONTRATO DE “ENGINEERING”

Sumário: 1. Conceito. 2. Espécies e características.

1. Conceito

O contrato de engineering, embora tenha características próprias, não difere muito do de know-how, enquadrando-se também dentre os contratos de transmissão de tecnologia e comercialização. Tem por objeto a assistência técnica especializada em engenharia. É o contrato pelo qual uma parte se obriga a realizar um projeto industrial, seja para a implantação, seja para a ampliação e modernização de uma empresa1.

Não se trata de simples projeto industrial como objeto de um contrato específico. É “algo mais abrangente de sua execução, montagem de unidades industriais e até assistência técnica nos primeiros tempos de funcionamento”2.

2. Espécies e características

O engineering, segundo a lição de Orlando Gomes, é um contrato a fim de obter-se uma indústria construída e instalada. Desdobra-se em duas fases bem características: a de estudos e a de execução3.

 

Capítulo IX - Da comercialização de programa de computador (“software”)

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Capítulo IX

DA COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA

DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”)

Sumário: 1. Noção introdutória. 2. Disciplina legal. 3. Transações eletrônicas.

1. Noção introdutória

A comercialização dos programas de computador conhecidos como software tem por objetivo a transmissão de um conjunto organizado de instruções indispensáveis ao tratamento eletrônico de informações, em linguagem natural ou codificada. Os direitos de seu criador são tutelados pelo direito autoral, não se confundindo com os direitos do inventor, regidos pela propriedade industrial.

2. Disciplina legal

Dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, de proteção ao direito autoral, que os “programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis”. A legislação específica é constituída basicamente pela Lei n.

9.609, publicada no mesmo dia 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País.

 



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