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Novo curso de direito processual civil, volume 1 : teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte), 15ª edição

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Esta edição do Novo Curso de Direito Processual Civil está inteiramente reformulada à luz do novo Código de Processo Civil, de 2015. O volume 1 cuida de toda a teoria geral do processo civil, em especial de seus princípios e institutos fundamentais e dos fenômenos do litisconsórcio e da intervenção de terceiros. Há capítulos dedicados à exigência de observância da ordem cronológica no processo, aos conciliadores e mediadores e às novas formas de intervenção de terceiros, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se, ainda, um dos Livros que compõem este primeiro volume, que trata do tema da tutela provisória e suas manifestações, seja como tutela de urgência, seja como tutela de evidência. Por fim, analisa a primeira parte do procedimento comum, abrangendo a fase postulatória (petição inicial, contestação e, eventualmente, réplica) e a fase ordinária, até a decisão saneadora.

 

31 capítulos

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

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livro I

NOÇÕES GERAIS

capítulo I

INTRODUÇÃO

1. AS REGRAS DE CONDUTA

O homem é um ente social e gregário. Não se concebe, salvo situações excepcionais, que possa viver isoladamente. Entre as necessidades humanas mais profundas está a do convívio social, a de estabelecer relações com outros homens, com as mais diversas finalidades e os mais variados graus de intensidade.

Os eremitas e aqueles que se isolam por completo do convívio humano constituem exceções à regra. Dessa necessidade surgiram as sociedades.

Formaram-se grupos sociais cada vez maiores e as relações entre os homens adquiriram complexidade.

Mas a manutenção da sociedade não prescinde do estabelecimento de regras que pautem o convívio dos homens. A psicologia profunda tem demonstrado que o ser humano é movimentado por instintos, que, se não sujeitos à repressão, podem colocar em risco a própria vida em comunidade.

Por isso, desde há muito que o grupo social estabeleceu regras de conduta, impostas a todos ou a alguns de seus membros. A preservação da vida em comum exige a imposição de regras, pois o homem não pode existir exclusivamente para satisfazer os próprios impulsos e instintos.

 

CAPÍTULO II - A LEI PROCESSUAL CIVIL

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capítulo II

A LEI PROCESSUAL CIVIL

1. NORMA JURÍDICA

A exigência de maior segurança das relações jurídicas resultou na supremacia da lei, isto é, da norma escrita emanada da autoridade competente, sobre a consuetudinária.

A norma jurídica é uma regra geral de conduta, cujas principais características são: a) generalidade, pois ela se dirige a todas as pessoas, indistintamente, ou ao menos a uma categoria jurídica. Por isso, o seu comando é abstrato e leva em conta fatos considerados genericamente; b) imperatividade, porque a norma impõe um dever de conduta aos indivíduos. Decorre daí o seu caráter, via de regra, bilateral, pois a cada dever que a lei atribui a uns correspondem direitos equivalentes a outros. A norma caracteriza-se por ser provida de sanção, o que a distingue das leis físicas; c) autorizamento, isto é, possibilidade de a parte lesada por sua violação exigir-lhe o cumprimento.

Isso é o que difere a norma jurídica das demais normas de conduta, como as de natureza ética ou religiosa; d) permanência, pois a norma jurídica prevalece até ser revogada; e) emanação de autoridade competente, respeitadas as previsões da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSO CIVIL

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9.3. Princípios gerais do direito

Quando o juiz não encontra solução para a lacuna na analogia e nos costumes, deve valer-se dos princípios gerais do direito. São eles constituídos por regras não escritas, mas que se encontram na consciência coletiva dos povos, sendo universalmente aceitos.

Em geral, tais princípios encontram-se implícitos no sistema, embora muitas vezes transformem-se em direito objetivo. Como exemplos, podem ser citados o de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o de que a boa-fé se presume, o de que ninguém pode transferir mais direitos do que tem ou o de que deve prevalecer o interesse de quem procura evitar um dano sobre o daquele que procura alcançar um ganho.

capítulo III

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO

PROCESSO CIVIL

1. introdução

O direito processual, como ciência autônoma, dotada de princípios e regras próprias, é relativamente recente, não tendo completado ainda cento e cinquenta anos. Isso não significa que o processo, como meio de solução de conflitos, seja um fenômeno dos tempos atuais. O processo moderno é derivado do direito romano e germânico.

 

CAPÍTULO IV - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

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5.869, de 11-1-1973). O projeto teve origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas de grande renome, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do

Supremo Tribunal Federal, e tendo por relatora a ilustre Professora Tereza

Alvim Wambier. As sucessivas alterações pelas quais passara o CPC de 1973, nas últimas décadas, haviam-lhe desfigurado a estrutura originária. Além disso, as inúmeras conquistas científicas na área do processo, e as próprias mudanças na sociedade, tornavam recomendável a edição de um novo CPC, que sistematizasse e organizasse as regras gerais do Processo Civil, e incorporasse as conquistas da ciência processual nos últimos quarenta anos. Foi isso o que o novo CPC procurou fazer.

O novo CPC se destaca pela busca de sistematização e organicidade, com a adoção inédita de uma Parte Geral e de uma Parte Especial. A primeira, dedicada à formulação de regras sobre as Normas Processuais Civis, está dividida em seis livros: o Livro I, que trata das Normas Fundamentais do

 

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

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livro II

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL capítulo I

INTRODUÇÃO

São aqueles que constituem o arcabouço da ciência. Todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto um desses institutos fundamentais, que são quatro: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim, a obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Toda ciência processual gira em torno desses institutos. Não há norma de cunho processual que não esteja relacionada com uma das quatro categorias.

capítulo II

 

CAPÍTULO II - JURISDIÇÃO

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livro II

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

DO PROCESSO CIVIL capítulo I

INTRODUÇÃO

São aqueles que constituem o arcabouço da ciência. Todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto um desses institutos fundamentais, que são quatro: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo.

A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim, a obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos pedidos formulados.

Toda ciência processual gira em torno desses institutos. Não há norma de cunho processual que não esteja relacionada com uma das quatro categorias.

capítulo II

 

CAPÍTULO III - AÇÃO

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capítulo III

AÇÃO

1. NOÇÕES GERAIS

É uma palavra que tem sido utilizada em dois significados diversos. Às vezes, fala-se em ação como sinônimo do direito de demandar, isto é, de ingressar em juízo para obter do Judiciário uma resposta a toda e qualquer pretensão a ele dirigida. Esse direito tem por contraposto o dever de o Judiciário dar uma resposta aos pleitos que lhe são dirigidos.

No entanto, só impropriamente a palavra “ação” pode ser usada nesse sentido amplo, pois o direito de obter uma resposta qualquer do Judiciário a tudo o que lhe é dirigido é incondicional e universal, e decorre do direito constitucional de acesso à justiça.

A ação, em sentido próprio, tem um significado mais restrito. Em fase muito antiga, quando o processo ainda não tinha adquirido plena autonomia do direito material, dizia-se que a ação era o próprio direito em movimento.

As teorias imanentistas confundiam-na com o próprio direito material cujo reconhecimento se postulava.

 

CAPÍTULO IV - EXCEÇÃO (O DIREITO DE DEFESA)

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preciso que o autor descreva o fato que originou a sua qualidade jurídica e a ofensa ou ameaça ao seu direito.

Não basta que o autor diga ser proprietário do bem, nem que seu direito esteja ameaçado. É necessário que descreva o fato que deu origem à sua qualidade, porque ele influirá na delimitação objetiva da demanda e na formação da coisa julgada.

Por exemplo: uma pessoa ajuíza ação reivindicatória de um bem alegando que é proprietária porque o usucapiu, ainda que não tenha obtido o registro cartorário (a chamada ação publiciana, em que o autor já é proprietário por usucapião, embora não tenha obtido a declaração judicial em seu favor).

Mesmo que a sentença seja desfavorável, por não provados os requisitos do usucapião, ela poderá ajuizar nova reivindicatória se adquirir o imóvel do legítimo proprietário. Na primeira demanda, o autor se disse proprietário por ter preenchidos os requisitos do usucapião; na segunda, por ter adquirido a coisa do dono. Mudaram os fatos que deram origem à qualificação jurídica, e, por isso, alterou-se a causa de pedir.

 

CAPÍTULO V - PROCESSO

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pressupostos processuais. A prescrição, que foi considerada por lei como mera exceção, transformou-se em objeção, pois deve ser pronunciada de ofício.

Nesse sentido é que a doutrina moderna emprega as exceções e objeções de pré-executividade, no processo de execução. Ambas são defesas que o executado apresenta na própria execução, e não na ação autônoma de embargos. A diferença é que a exceção designa as defesas que não podem, e a objeção, as que podem ser conhecidas de ofício.

capítulo V

PROCESSO

1. NOÇÕES GERAIS

É o instrumento da jurisdição. Para que o Estado, por seus juízes, possa aplicar a lei ao caso concreto, é preciso que se realize uma sequência de atos, que vão estabelecer relações jurídicas e que são destinados a um fim determinado: a prestação jurisdicional.

Como condição inafastável para o exercício da jurisdição, o processo, ente abstrato, constitui-se por uma sequência de atos, indicados na Constituição Federal e nas leis, que devem ser observados por aqueles que integram a relação jurídica processual.

 

CAPÍTULO I - DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

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livro III

OS SUJEITOS DO PROCESSO capítulo I

DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

1. DAS PARTES

Todas as pessoas, físicas e jurídicas, e até alguns entes despersonalizados, têm capacidade de ser parte. No entanto, nem toda pessoa possui capacidade processual. De acordo com o art. 70 do CPC, somente aquelas que se acham no exercício dos seus direitos têm capacidade para estar em juízo.

Portanto, somente as pessoas maiores e capazes têm capacidade processual. Os incapazes, para irem a juízo, terão que integrar suas capacidades pelos mecanismos da representação e da assistência, que, no processo, far-se-ão pelos mesmos meios que no direito civil: os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

Os tutores serão nomeados na forma da lei civil, em favor dos menores que não estejam sob poder familiar, seja porque os pais morreram, seja porque foram dele destituídos. Os curadores são nomeados pelo juiz, em processo de interdição, em favor dos demais incapazes, observada a legislação civil, em especial o Código Civil e a Lei n. 13.146/2015. Àqueles que não tiverem quem os represente ou assista, como o menor cujos pais faleceram e que não foi colocado ainda sob tutela, será dado curador especial. É ele quem representará ou assistirá o incapaz, mas suas funções se exaurem no processo em que foi nomeado. Sua atuação não vai além, e ele não se torna o representante definitivo e geral do incapaz. Há necessidade de que ele seja colocado sob tutela, se menor, ou sob curatela.

 

CAPÍTULO II - LITISCONSÓRCIO

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“1º) se se tratar de revogação do mandatário do autor, tendo em vista que não constituído outro mandatário, o processo não pode seguir, lícito será solicitar a aplicação do art. 267, III [atual art. 485, III], devendo-se, então, intimar a parte pessoalmente para, em 48 horas, suprir a falta (art. 267, par.

1º) [o prazo atualmente é de cinco dias, conforme art. 485, § 1º]; inocorrendo isto, deverá o juiz extinguir o processo, salientando-se que, mesmo não havendo pedido, o juiz deverá agir oficiosamente; 2º) se se tratar de revogação feita pelo réu, a causa prosseguirá, sem a presença de profissional, com as eventuais consequências e danos para o réu; tratando-se de litisconsórcio unitário, em sendo revogado o mandato por um litisconsorte, inexistirão praticamente consequências danosas para tal litisconsorte, que revogou o mandato, oriundas de tal revogação, dado que os atos dos demais litisconsortes aproveitar-lhe-ão”10.

A revogação só valerá desde o momento em que comunicada a juízo.

 

CAPÍTULO III - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

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Por isso, no regime do litisconsorte unitário, basta que o ato benéfico seja praticado por um para ser eficaz e favorecer a todos, mas o ato prejudicial só será eficaz se por todos praticado. Se um só deles não participar, o ato será ineficaz em relação a ele, e também aos demais litisconsortes, já que a decisão final há de ser igual para todos.

capítulo III

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

1. INTRODUÇÃO

Ocorre quando há o ingresso de alguém em processo alheio que esteja pendente. Poderá decorrer de razões diversificadas, e os poderes que serão atribuídos a esses terceiros variarão conforme o tipo de intervenção que for deferida.

Só se justifica a intervenção de terceiro em processo alheio quando a sua esfera jurídica puder, de alguma maneira, ser atingida pela decisão judicial

(ressalvada a situação peculiar do amicus curiae, cuja finalidade é funcionar como uma espécie de auxiliar do juízo). Não se pode admitir que terceiro que não possa ser afetado, ou que seja afetado apenas de fato, possa intervir. É imprescindível que ele seja juridicamente afetado. Vale a lição de Thereza Alvim: “Na razão de poderem os terceiros ser atingidos pela decisão judicial (não pela coisa julgada material), confere o direito positivo, a eles, a possibilidade de intervir em processo alheio, ou seja, toda vez que, de qualquer forma, seja, ou possa esse terceiro vir a ser afetado em sua esfera jurídica pela decisão judicial ou, até mesmo, em certos casos, pela fundamentação desta, há possibilidade de que ele intervenha no processo onde essa decisão virá a ser prolatada”1.

 

CAPÍTULO IV - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

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capítulo IV

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

1. INTRODUÇÃO

A CF incluiu o Ministério Público entre as funções essenciais à justiça.

O art. 127 atribui a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Para o pleno exercício de suas funções, ele recebe legitimidade da CF, para atuar em processos na qualidade de parte ou de fiscal da ordem jurídica

(custos legis). O CPC, arts. 177 e 178, rege, basicamente, a atuação do Ministério Público nos processos cíveis. O primeiro atribui legitimidade à instituição, para ajuizar ações, nos casos previstos em lei, e o segundo, para intervir como fiscal da ordem jurídica.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE

O parquet tem capacidade de ser parte e postulatória, para propor ações, nos casos previstos em lei.

A CF, art. 129, III, atribui a ele legitimidade para promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa a missão constitucional, por excelência, da instituição: a defesa dos interesses públicos e coletivos. Para tanto, ela não precisa de autorização legal, já que a sua legitimidade decorre da própria Carta Magna.

 

CAPÍTULO V - DO JUIZ

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capítulo V

DO JUIZ

1. INTRODUÇÃO

Depois de tratar das partes e dos seus procuradores, o CPC passa a cuidar do juiz e dos auxiliares da justiça.

Não se confunde o órgão jurisdicional, ao qual se atribui a competência para decidir determinadas ações, e que pode ser denominado juízo, com a pessoa do juiz. Os órgãos jurisdicionais, que podem ser colegiados ou unipessoais, são compostos por um ou vários juízes e os seus respectivos auxiliares, que são as pessoas encarregadas de providenciar o apoio necessário para o exercício da jurisdição.

O juiz é um dos sujeitos do processo, mas a sua posição é a de impessoalidade e imparcialidade. Desde que o Estado assumiu para si, em caráter de exclusividade, a responsabilidade por sua solução, os conflitos de interesse passaram a ser decididos de forma imparcial. Cabe ao juiz, que ocupa o vértice da relação jurídica processual, analisar e apreciar as informações que lhe são trazidas pelas partes, a quem é garantido um tratamento substancialmente igualitário, e afinal proferir uma solução imparcial, que abrange não apenas o desfecho do conflito, mas a efetivação do direito assegurado a uma delas.

 

CAPÍTULO VI - AUXILIARES DA JUSTIÇA

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viamente intimado, por meio de requerimento a ele dirigido, para que, no prazo de dez dias, determine a providência que está sendo omitida. Somente se não o fizer é que poderá haver a responsabilização pessoal, com a condição de que do ato omissivo resultem danos para a parte.

capítulo VI

AUXILIARES DA JUSTIÇA

1. introdução

Os auxiliares da justiça colaboram com o juiz, dando-lhe apoio complementar para o desenvolvimento de suas atividades. A posição central do juízo

é ocupada pelo juiz, mas ele sozinho não conseguiria dar conta de todo o trabalho a ser realizado. É preciso que seja auxiliado por agentes do Estado, que atuam sob sua ordem e comando.

De forma genérica, podem ser denominadas auxiliares da justiça todas as pessoas que colaboram com a função judiciária (que não se confunde com a jurisdicional, exercida em caráter de exclusividade pelo magistrado), seja em caráter permanente, como os funcionários do Judiciário, seja em caráter eventual, como os peritos, o depositário e o intérprete.

 

CAPÍTULO I - NATUREZA E ESPÉCIES

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livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS capítulo I

NATUREZA E ESPÉCIES

1. INTRODUÇÃO

Distingue a doutrina entre fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos seriam todos os acontecimentos da vida, sejam naturais ou humanos, que têm relevância para o direito. Os atos são as condutas humanas, lícitas ou ilícitas, que repercutem no direito.

Serão, pois, atos jurídicos processuais todos os atos humanos praticados no processo. Essa qualificação só pode ser atribuída corretamente às condutas humanas. Pode ocorrer que fatos naturais, para os quais nenhuma vontade humana contribuiu, tenham repercussão processual, como a morte de uma das partes ou uma inundação que provoque o desaparecimento dos autos.

Esse tipo de episódio só pode ser qualificado como fato processual, e não como ato processual.

Dentre os fatos jurídicos, destacam-se os negócios jurídicos, de especial relevância para o direito material. São aquelas manifestações de vontade destinadas à obtenção de um fim visado pelo agente. O ambiente adequado para a sua celebração é o da autonomia da vontade, em que o querer humano pode ser direcionado para a obtenção de fins específicos.

 

CAPÍTULO II - FORMA E REQUISITOS

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capítulo II

FORMA E REQUISITOS

1. A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

É o aspecto externo pelo qual eles se apresentam. No estudo da forma, alguns princípios gerais devem ser observados. A lei buscou conciliar os princípios da liberdade das formas com o da legalidade. Sobretudo, procurou atribuir aos atos processuais um caráter instrumental, visando preservá-los, quando atingirem a sua finalidade, já que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se faz valer o direito substancial.

De maneira geral, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (CPC, art. 188).

Acolheu-se, destarte, o princípio da liberdade das formas, com a ressalva da existência de lei em sentido contrário. Todavia, são tantas as exigências legais sobre a forma que ao final não se sabe se o legislador privilegiou mesmo o princípio da liberdade das formas ou o da legalidade.

Há casos em que a lei impõe determinada forma para o ato jurídico, cominando a pena de nulidade para o seu desrespeito. Entretanto, como o processo é instrumental em relação ao direito substancial, não constituindo um fim em si mesmo, a nulidade não será declarada, e o ato será reputado válido, desde que, realizado por outra forma, preencha a sua finalidade essencial.

 

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

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capítulo III

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

PROCESSUAIS

1. INTRODUÇÃO

Dentro do título dos atos processuais (Título II do Livro IV, da Parte

Geral), há um capítulo dedicado às formas de comunicação. Ele trata dos atos de comunicação e colaboração entre juízos e da comunicação entre o juízo e as partes. Trata também da citação e das intimações.

Para o bom exercício da função jurisdicional, há a necessidade de cooperação entre os juízos. A razão é evidente: a jurisdição de um país está limitada ao seu próprio território, e, dentro deste, dada a multiplicidade de órgãos judiciários, há uma distribuição de competência. Existem, portanto, limites ao exercício da jurisdição e da competência. Pode ocorrer que o cumprimento das determinações judiciais ou a prática de determinado ato exija a participação de outro órgão judiciário, que não aquele em que corre o processo.

Se o ato processual há de ser praticado, ou a ordem judicial cumprida, fora dos limites da competência ou da jurisdição de determinado órgão judiciário, torna-se necessária a cooperação de outro juízo.

 

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