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Coleção Sinopses Jurídicas 6 - Direito civil : direito das obrigações -tomo I : parte especial : contratos, 20ª edição

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 6, Tomo I, o autor trata, em uma primeira parte, dos contratos, abordando a Teoria Geral dos contratos (conceito de contrato, classificação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção e extinção do contrato) e as espécies de contrato (compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, transação e compromisso e arbitragem); em uma segunda parte, trata dos atos unilaterais, abordando a promessa de recompensa; a gestão de negócios; o pagamento indevido; o enriquecimento sem causa; e o título ao portador.

 

7 capítulos

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TÍTULO I - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

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Primeira Parte

DOS CONTRATOS

Título I

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

Capítulo I

NOÇÃO GERAL DE CONTRATO

1 CONCEITO

Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código

Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando‑os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. Há obrigações que, entretanto, resultam diretamente da lei, como a do empregador prestar alimentos (CC, art. 1.694), a do empregador indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 932, III), a propter rem imposta aos vizinhos etc.

 

TÍTULO II - DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE

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Título II

DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE

Capítulo I

DA COMPRA E VENDA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

32 INTRODUÇÃO

Numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Com o passar dos anos, determinadas mercadorias passaram a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem à palavra “pecúnia”); posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados com o seu peso, tendo valor determinado, surgiu a moeda e, com ela, a compra e venda. Tornou‑se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos. O art. 481 do Código Civil a enuncia desta forma: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar‑lhe certo preço em dinheiro”.

Ressalta do texto o caráter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam‑se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis

 

CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

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Segunda Parte

DOS ATOS UNILATERAIS

Capítulo I

DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Assim como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais da vontade constituem fontes de obrigações. O Código Civil, sob o título “Dos atos unilaterais”, disciplina a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. No título seguinte, concernente aos títulos de crédito, trata do título ao portador.

Uma vez emitida a promessa, dirigida a pessoa indeterminada, o promitente fica vinculado obrigacionalmente, se não a revogar com a mesma publicidade com que a fez (art. 856). O seu cumprimento é, portanto, obrigatório. Se revogá‑la, o candidato de boa‑fé que houver feito despesas terá direito a reembolso (parágrafo único). Dispõe o art. 854: “Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido”. Como exemplo pode ser mencionada a oferta, veiculada em jornal, de recompensa a quem encontrar determinado objeto, ou certo animal de estimação. Para que se torne obrigatória a promessa, entretanto, são exigidos três requisitos: a) que lhe tenha sido dada publicidade; b) que o seu objeto seja lícito; c) que tenha emanado de pessoa capaz.

 

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

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Capítulo II

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

115 CONCEITO E PRESSUPOSTOS

Dá‑se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo‑o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono

(CC, art. 861). Constam dessa regra os seus principais pressupostos: a) tratar‑se de negócio alheio; b) falta de autorização do dono; c) atuação do gestor no interesse e vontade presumida do dominus (se a gestão for iniciada contra a vontade do interessado, responderá o gestor até pelo fortuito, não provando que teria sobrevindo de qualquer modo, como dispõe o art. 862); d) limitar‑se a ação a atos de natureza patrimonial (negócios), porque os outros exigem sempre a outorga de poderes; e e) intervenção motivada por necessidade ou pela utilidade, com a intenção de trazer proveito para o dono (despachante que recolhe imposto para cliente de outro negócio, no último dia do prazo, p. ex.). Este último constitui a razão de ser do referido contrato, que para alguns constitui um quase contrato, como era no direito romano, devido à falta do acordo de vontades. Embora se assemelhe ao mandato tácito, deste se distingue pela inexistência de prévia avença, por ser sempre gratuito e depender de ratificação (aprovação, pelo dono do negócio, do comportamento do gestor). Esta pode ser expressa ou tácita (quando, ciente da gestão e podendo desautorizá‑la, silencia). Dispõe o art. 873 que a ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão e produz todos os efeitos do mandato. O Código Civil de 1916 incluiu a gestão de negócios no rol dos contratos nominados. O diploma de 2002, porém, a inseriu, mais adequadamente, no título concernente aos atos unilaterais.

 

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO

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Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

117 CONCEITO E ESPÉCIES

O pagamento indevido constitui um modo de enriquecimento sem causa. Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Com efeito, ninguém pode locupletar‑se, sem causa ou razão jurídica, com o alheio. Aduz o aludido dispositivo que a mesma obrigação “incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Entretanto, não será obrigado a restituir o que recebeu o pagamento antes do termo, porque é lícito ao devedor renunciar a ele e pagar a dívida antes do vencimento (CC, art. 133), sem poder alegar que o credor enriqueceu indevidamente. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir‑se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido (art. 881).

É requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro (CC, art. 877). Se não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda que se trate de quantia não devida, sendo adequada a ação rescisória do julgado. A prova do erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende a doutrina que efetua uma liberalidade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente satisfaz o que sabe não devido.

 

CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

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Capítulo IV

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

121 CONCEITO

O princípio que veda o enriquecimento sem causa, fundado na equidade, já era conhecido e aplicado no direito romano. As ações destinadas a evitar o locupletamento de coisa alheia, sem causa jurídica, recebiam o nome genérico de condictiones, ou conditio sine causa. Hoje, várias são as ações que têm esse objetivo, como a de repetição de indébito (em caso de pagamento indevido), a de locupletamento ilícito

(na cobrança de cheque prescrito, representativo de um empréstimo não pago), a de indenização etc. Constituem espécies do gênero das ações de in rem verso.

Embora não tenha sido regulamentado em capítulo próprio, é indubitável que o Código Civil de 1916 o acolheu em dispositivos esparsos, adotando sempre soluções destinadas a afastar o locupletamento de alguém à custa de outrem. Assim ocorreu, por exemplo, ao determinar a restituição da importância recebida, em caso de pagamento indevido; ao reconhecer o direito ao ressarcimento das despesas da produção e custeio e das benfeitorias necessárias ao possuidor de má‑fé; ao proclamar o direito a indenização do construtor de boa‑fé em terreno alheio etc. Somente o pagamento indevido, que é um dos modos de enriquecimento sem causa, foi disciplinado sistematicamente no referido diploma, podendo ser combatido por ação específica, a de repetição do indébito, espécie do gênero das ações de in rem verso.

 

CAPÍTULO V - DO TÍTULO AO PORTADOR

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Capítulo V

DO TÍTULO AO PORTADOR

Preceitua o art. 905 do Código Civil que “o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor”. O subscritor, ou emissor, porém, exonera‑se, pagando a qualquer detentor, esteja ou não autorizado a dispor do título. Portanto, para exigir a prestação é bastante a posse do título. Para que cesse a presunção de que o portador do título está autorizado a receber é indispensável que tenha havido oposição judicial de terceiro, devidamente fundada. A obrigação do emitente subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade (art. 905, parágrafo único). A transmissão do título se faz por simples tradição manual. Contudo, só são exigíveis os títulos ao portador cuja emissão tenha sido autorizada por lei especial (art. 907).

Ocorre que o legislador pátrio, na época do Governo Collor, proibiu a emissão de títulos ao portador.

Quadro sinótico – Do título ao portador

 



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