Contabilidade governamental: um enfoque administrativo da nova contabilidade pública, 9ª edição

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A abordagem tradicional de Finanças Públicas normalmente se limita ao estudo das questões orçamentárias e fiscais, ficando a Contabilidade Pública ou Governamental limitada a um breve resumo de contas e lançamentos com o objetivo final de apenas servir de base à prestação de contas.
Objetivando fundamentalmente assinalar a importância crescente que a Contabilidade Governamental assume na vida econômica, este livro explica o seu conteúdo e apresenta os procedimentos correntes no Brasil. Enfatiza a Contabilidade Governamental como instrumento que visa à prestação de serviços, não se limitando a simples fornecedora de informações, mas exigindo que os profissionais renovem seus métodos de trabalho para tornar o processo de tomada de decisões mais eficaz.
O livro expõe o Sistema de Informações Contábeis a partir do estudo do Estado e do Orçamento como instrumento básico do controle do setor público que deve orientar o atendimento das necessidades públicas. É neste campo que a Contabilidade Governamental serve de ferramenta para controle do setor público mediante análise dos ingressos e desembolsos efetivados por efeito da gestão da Fazenda Pública.
Esta obra foi a vencedora do concurso promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade do biênio 86-87.
Livro-texto para a disciplina Contabilidade Pública dos cursos de graduação e pós-graduação em Contabilidade. Texto para consulta e referência profissional.

 

6 capítulos

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1 A Contabilidade Pública e o Campo de sua Aplicação

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A Contabilidade Pública e o

Campo de sua Aplicação

1.1  Iniciação ao estudo do Estado

1.1.1  Formação e funções básicas do Estado

O estudo da formação do Estado se reporta ao homem individual que não consegue mais se defender sozinho e busca a outros para constituírem uma sociedade na qual conseguirá a defesa de seus bens. Em decorrência, a organização política das sociedades modernas reconhece a existência do Estado como expressão de máxima autoridade dentro de seu território. Como consequência, cabe ao Estado legislar sobre os mais variados aspectos da vida dos indivíduos, entre os quais se incluem os relativos às atividades econômicas e também o exercício do poder de polícia com o objetivo de intervir e corrigir as falhas e imperfeições do mercado.

Estudando a estrutura Constitucional do Estado, Miranda (2004, p. 13), após apresentar as concepções mais significativas sobre cada uma delas, conclui que o Estado é um caso histórico de existência política e esta, por seu turno, uma manifestação do social, qualificada ou específica, esclarecendo que “em Hobbes, pelo contrato social transfere-se o direito natural absoluto que cada um possui, constituem-se, ao mesmo tempo o Estado e a sujeição a esse príncipe ou a essa assembleia”.

 

2 Patrimônio na Administração Pública

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Patrimônio na

Administração Pública

2.1  Conceito

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados a uma pessoa física ou jurídica. Entretanto, os estudos sobre o patrimônio revelam que qualquer conjunto de bens, direitos e obrigações somente constituirão um patrimônio quando forem observados dois requisitos básicos:

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sejam componentes de um conjunto que possua conteúdo econômico avaliável em moeda;

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exista interdependência dos elementos componentes do patrimônio e vinculação do conjunto a uma entidade que vise alcançar determinados fins.

As Normas Brasileiras de Contabilidade, ao tratar do setor público (NBC

TSP), definem patrimônio público como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.1

 

3 Inventário na Administração Pública

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Inventário na

Administração Pública

3.1  Conceitos

A relação (lista, rol, arrolamento) de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio com a indicação do valor desses elementos denominamos inventário.

O inventário, assim definido, permite conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado instante, bem como fornecer informações para que se estabeleça a sua expressão quantitativa.

O inventário do patrimônio compreende as seguintes fases ou operações:

• levantamento;

• arrolamento;

• avaliação. a)  Levantamento

O levantamento compreende a coleta de dados sobre todos os elementos ativos e passivos do patrimônio e é subdividido nas seguintes etapas:

• identificação;

• grupamento;

• mensuração.

A identificação consiste na verificação das características dos bens, direitos e obrigações. Na identificação, procura-se separar os bens, direitos e obrigações por classes segundo a analogia de seus caracteres.

 

4 Orçamento Público

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Orçamento Público

4.1  Introdução

O orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve realizar em um exercício é um instrumento da moderna administração pública. Entretanto, em outras épocas foram aplicados diversos procedimentos rudimentares de controle dos gastos realizados pelo Estado ou pelo príncipe.

O estudo do orçamento pode ser considerado do ponto de vista objetivo ou subjetivo. No aspecto objetivo, designa o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere à sua preparação, sanção legislativa, execução e controle, ou seja, considera a fase jurídica de todas as etapas do orçamento (preventiva, executiva e crítica).

No aspecto subjetivo constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representantes legitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício.

Desse modo, o orçamento está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia da soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos do Governo, em contraposição aos Estados antigos, quando o monarca considerava patrimônio próprio o tesouro público e a soberania do príncipe tinha fundamento divino. Nessa época, o povo não participava da fixação dos impostos e dos gastos públicos, pois o monarca impunha os tributos que desejava e gastava segundo o seu poder discricionário.

 

5 Escrituração na Administração Pública

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Escrituração na

Administração Pública

5.1  Introdução

A escrituração dos fatos administrativos de qualquer entidade é sempre feita segundo o método de escrituração e o sistema de contas adotado.

O método de escrituração é norma de caráter permanente observada no registro dos fatos administrativos e pode ser: por partidas simples ou por partidas dobradas, sendo este último consagrado universalmente e utilizado na Contabilidade Pública.

O sistema de contas constitui o conjunto de contas agrupadas em um plano de acordo com a natureza básica das operações.

5.2  Normas de escrituração

5.2.1  Objetivos

A escrituração contábil objetiva o acompanhamento das movimentações do patrimônio, em decorrência das variações patrimoniais; é, portanto, obrigatório o registro de todos os fatos contábeis que imprimam ou possam imprimir, pelas situações jurídicas deles decorrentes, alterações qualitativas ou quantitativas nos elementos que integram o patrimônio do Estado.

A escrituração permite o levantamento de demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais, que servirão de apoio, não só às decisões dos administradores, como também às prestações de contas e audiências públicas.

 

6 A Nova Contabilidade Pública

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A Nova Contabilidade Pública

6.1  Transparência e evidenciação no âmbito governamental

A noção de “transparência” no âmbito governamental é cada vez mais empregada em países que defendem o processo democrático de acesso às informações sobre a ação dos gestores públicos, em especial no que se refere à política fiscal e à capacidade contributiva. A ênfase a essa abertura constitui um dos alicerces da democracia representativa, pois incentiva o comportamento voltado para o espírito público e inibe a ação dos que se julgam donos da informação. Paralelamente, fornece informações de apoio à decisão dos administradores tanto em relação à redução dos custos de monitoramento das ações como à promoção de melhorias na governança corporativa dos governos.

Porém, a palavra transparência tem sido utilizada de forma imprecisa por se referir ao número de características de um sistema aberto sem análise, independentemente da complexidade de que se reveste a administração do Estado.

 

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