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Medium 9788547211639

2 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF

2

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

JJ 1. Introdução

Para a execução, é indispensável título líquido que permita a identificação do quantum debeatur.

O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para apurá-la.

O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não resultar diretamente da leitura do que dele consta, ou de cálculos aritméticos, ele perderá a sua eficácia executiva. Não existe liquidação de título extrajudicial.

Já a sentença pode ser ilíquida. Para que possa ter início a execução, é indispensável que passe por prévia liquidação, para que se apure o quantum.

Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos.

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Medium 9788565837866

Capítulo 48

Rogério Garcia Bañolas Grupo A PDF

M U DA N Ç A

193

editoras a disponibilizarem a informação sobre o pré-projeto do livro? Como garantir que as editoras não mudarão o pré-projeto?

Quando percebeu que não haveria tempo suficiente para debater todas as questões, Jorge fez o fechamento da reunião:

– O redesenho da logística está coerente, mas devemos discuti-lo mais profundamente. Pelo que discutimos agora, há muitas coisas no redesenho que parecem ser difíceis. Vamos agendar uma reunião extra para contornarmos as dificuldades.

48

Alguns dias depois, houve uma reunião gerencial anual na gráfica. O ambiente era naturalmente tenso. Havia sempre o desconforto de ter de explicar por que não foram atingidas as metas para quem não gosta de explicações: Jorge, que apontava para a tabela projetada na tela.

– O que tínhamos projetado para este ano? Uma meta de vendas de $ 18 milhões e uma margem de 12% sobre as vendas. O que alcançamos?

Acumulado

Dezembro

Faturamento/mês

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Medium 9788577804023

2. Exame de seus Dados

Hair, Jr. Joseph F. Grupo A PDF

CAPÍTULO

2

Exame de seus Dados

Objetivos de aprendizagem

Ao concluir este capítulo, você deverá ser capaz de:

Selecionar o método gráfico apropriado para examinar as características dos dados ou relações de interesse.

Avaliar o tipo e o potencial impacto de dados perdidos.

Compreender os diferentes tipos de processos de dados perdidos.

Explicar as vantagens e desvantagens das abordagens disponíveis para lidar com dados perdidos.

Identificar observações atípicas univariadas, bivariadas e multivariadas.

Testar seus dados para as suposições subjacentes à maioria das técnicas multivariadas.

Determinar o melhor método de transformação de dados, dado um problema específico.

Compreender como incorporar variáveis não-métricas como variáveis métricas.

Apresentação do capítulo

Exame de dados é um passo inicial que consome tempo, mas necessário, que às vezes é ignorado por pesquisadores. Aqui o pesquisador avalia o impacto de dados perdidos, identifica observações atípicas e testa suposições inerentes à maioria das técnicas multivariadas. O objetivo dessas tarefas de exame de dados é muito mais no sentido de revelar o que não é aparente do que retratar os dados reais, pois os efeitos “ocultos” são facilmente despercebidos. Por exemplo, os vieses introduzidos por dados perdidos não-aleatórios jamais serão conhecidos a não ser que sejam explicitamente identificados e remediados pelos métodos discutidos em uma seção posterior deste capítulo. Além disso, a menos que o pesquisador reveja os resultados com base em uma análise caso a caso, a existência de observações atípicas não será aparente, mesmo quando elas afetam substancialmente os resultados.

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Medium 9788547201197

Art. 206 – ALICIAMENTO PARA O FIM DEEMIGRAÇÃO

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF

habitual da atividade. Não basta a prática de um ato somente, pois trata­‑se de crime habitual. A tentativa, portanto, é inadmissível930.

6. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que o crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa praticado em detrimento de serviço e interesse de autarquia federal é da competência da

Justiça Federal (inciso IV do art. 109 da CF)931.

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 10.259, de 12­‑7­‑2001, que ins‑ tituiu os Juizados Especiais Federais, passou a constituir infração de menor potencial ofensivo e, por essa razão, submete­‑se ao procedimento dos Jui‑ zados Especiais Criminais, tanto da Justiça Comum estadual quanto da

Justiça Federal.

É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n.

9.099/95).

Art. 206 – �ALICIAMENTO PARA O FIM DE

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Medium 9788570066473

CAPÍTULO 40 - Tratamento Clínico e Cirúrgico dos Glaucomas da Infância

ALLINGHAM, R. Rand; SHIELDS, M. Bruce (eds.) Grupo Gen PDF

40

Tratamento Clínico e Cirúrgico dos Glaucomas da Infância

O

sucesso do tratamento do glaucoma na infância apresenta diversos desafios, sendo o controle da pressão intraocular (PIO) a primeira, mas não única prioridade. As estratégias ideais do tratamento nas crianças se diferenciam em muito daquelas do glaucoma do adulto.

Os fatores que influenciam as decisões no tratamento incluem a relação não apenas com o tipo e a gravidade, mas também com a idade e necessidades de cada criança em particular.

TRATAMENTO CLÍNICO

Mesmo que a intervenção cirúrgica seja o tratamento primário para o glaucoma congênito primário e glaucoma de

ângulo fechado (p. ex., secundário a retinopatia da prematuridade cicatricial), as medicações são a terapia inicial e, frequentemente, o esteio do tratamento do glaucoma juvenil de ângulo aberto e de outros glaucomas secundários

(como ocorre na afacia ou uveíte). As medicações também têm um papel auxiliar importante mesmo em casos de glaucoma congênito, quando podem ajudar a clarear a córnea no pré-operatório, para facilitar a goniotomia, e podem ajudar a controlar a PIO no pós-operatório, até que o sucesso da cirurgia esteja bem determinado. O tratamento clínico também está indicado na conduta de casos difíceis, nos quais a cirurgia possui riscos particulares, ou não controlou de maneira adequada o glaucoma (1). Ao lado de redução inadequada da PIO, diversos fatores conspiram contra o sucesso em longo prazo do tratamento clínico nos glaucomas da infância: as dificuldades com a adesão em longo prazo, a verificação adequada dos efeitos colaterais das medicações e os efeitos adversos potenciais da terapia prolongada, entre outros.

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Medium 9788530965921

Capítulo XXX – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

Capítulo XXX

Responsabilidade Civil do Estado

1. Visão histórica

Até o começo da Idade Contemporânea, o Estado não respondia por seus atos.

Recorda José Cretella Júnior: “Houve longo período na história da humanidade em que o Estado jamais pagou os danos que seus agentes causavam ao cidadão. Nem se cogitava, aliás, do tema, já que predominava a teoria do direito divino, pela qual o soberano está acima de quaisquer erros (the King can do no wrong). A infalibilidade do chefe transmitia-se a seus funcionários.”1

Especialmente quando dominava o absolutismo dos reis e o despotismo, os atos dos soberanos ou tiranos e de seus agentes não eram questionados. Os monarcas consideravam-se acima da lei, sendo que, em alguns regimes, tinham o poder sobre a própria vida e os bens dos súditos, vigorando uma isonomia de restrições absoluta, revelada em expressões como a seguinte: L’État c’est moi (o Estado sou eu). Os déspotas, embora o desenvolvimento trazido em seus governos, não se submetiam a qualquer controle. Exemplo dessa concepção encontra-se nos desmandos da Família Real quando se mudou para o Brasil, em 1808, que tomou posse de imóveis residenciais de maior valor na cidade do Rio de Janeiro, simplesmente desalojando os moradores.

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Medium 9788547220211

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

ALVIM, Angélica Arruda Editora Saraiva PDF

Márcia Dinamarco  •  Art. 70

123

Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

C apítulo I

Da Capacidade Processual

Márcia Dinamarco

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Referido dispositivo não traz qualquer novidade em relação ao que já se era expresso no art. 7º do CPC/7336, tendo apenas sido alterada a expressão “se acha” por “se encontre”.

Os conceitos dispostos no presente dispositivo dizem respeito às pessoas e a sua capacidade para estar em juízo.

O Código Civil inicia a regulamentação de suas matérias tratando especificamente das pessoas e sua capacidade. Referido aspecto tem reflexo direto e é de grande importância para o processo exatamente pelo fato de que é necessária e imprescindível a dualidade de partes – pessoa(s), tanto no polo passivo como no ativo da relação processual – e, por isso, importante delimitar quem pode ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.

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Medium 9788547209902

Capítulo 8 - Ação: conceito, natureza jurídica, espécies,condições para seu regular exercício e direito de defesa

DALLA, Humberto Editora Saraiva PDF

capítulo

8

Ação: conceito, natureza jurídica, espécies, condições para seu regular exercício e direito de defesa

8.1 Noção

Primeiramente, é mister atentar à multiplicidade de acepções que o termo “ação” invoca. Ora empregado como direito, ora como poder, é também definido como pretensão, como exercício de um direito preexis‑ tente e, não raro, é considerado, na prática forense, como sinônimo de processo, procedimento, ou mesmo autos1. Há ainda autores que distin‑ guem entre ação de direito material e ação de direito processual2.

Com efeito, diante da vedação à autotutela, da limitação à auto‑ composição e à arbitragem compulsória, bem como do dever assumi‑ do pelo Estado de prestar a adequada tutela jurisdicional, cabe aos ci‑ dadãos recorrer ao Poder Judiciário quando diante de uma pretensão resistida ou insatisfeita. Nesse sentido, a ação, consubstanciada em um direito oferecido aos jurisdicionados, funcionaria como contrapartida

à proibição da “justiça de mãos próprias”3.

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Medium 9788563308153

Capítulo 17: Integração econômica

Dennis R. Appleyard, Alfred J. Field Jr, Steven L. Cobb, André Fernandes Lima Grupo A PDF

CAPÍTULO

17

INTEGRAÇÃO

ECONÔMICA

OBJETIVOS DE APRENDIZADO

■ Entender as diferenças entre os quatro níveis básicos da integração econômica.

■ Identificar os efeitos estáticos e dinâmicos da integração econômica.

■ Perceber o impacto no mundo real da integração econômica sobre países da União

Europeia e do Tratado Norte-Americano de Livre-Comércio.

■ Aumentar o conhecimento dos esforços de integração econômica atuais no mundo.

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PARTE 4

POLÍTICA DE COMÉRCIO

INTRODUÇÃO

União Europeia: dois novos membros, mais crescimento econômico?

Terça-feira, 2 de janeiro de 2007 (The Guardian) Os fogos de artifício pareciam estourar com mais intensidade na Romênia e na Bulgária do que em qualquer outro lugar à meia-noite de domingo, quando os vizinhos do mar Morto celebravam 2007 e sua histórica entrada na União Europeia. A entrada desses dois antigos países comunistas forma um clube de 27 estados que compreendem 490 milhões de pessoas. É um feito extraordinário a ser pensado agora e novamente em março, o 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma, que criou a Comunidade Europeia original formada por seis membros.

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Medium 9788547222321

3. Ajuizamento das Ações Civil e Penal de Conhecimento

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF

292 Curso de Processo Penal

Na segunda – prescrição da pretensão executória –, o título executivo que decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória ou de absolvição imprópria para ambas as partes não poderá ser executado na instância criminal em razão do transcurso do lapso prescricional previsto em lei.

A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal.5

Conforme a Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, “fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva”.6

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.7

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Medium 9788547212773

92 DESPAC HO INICIAL

PALAIA, Nelson Editora Saraiva PDF

pedir e o mesmo pedido, situação que caracteriza a litispendência.

Não será o caso de distribuição por dependência, se ações idênticas forem distribuídas em juízos de comarcas diversas, sendo, assim, facultado ao réu, em contestação, arguir a litispendência antes de discutir o mérito, como dispõe o inciso VI do art. 337 do CPC.

92 DESPACHO INICIAL

O despacho inicial é um ato do juiz a quem a causa foi distribuída, pelo qual ele pode ordenar uma série de providências e, principalmente, a citação do réu.

Antes de proferir o despacho inicial, o juiz faz um exame geral na inicial, da seguinte ordem: a) quanto às formalidades:

1) verifica se a inicial é apta;

2) verifica se o procedimento da ação é adequado em razão da natureza e do valor da ação;

3) verifica se o autor observou os requisitos exigidos no art. 321 do Código de Processo Civil apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito a fim de que, em sendo o caso, determinar que o autor a emende ou a complete;

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Medium 9788527722346

2 - Sistema Esquelético

LIPPERT, Lynn S. Grupo Gen PDF

2

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Sistema Esquelético

CC

Funções do esqueleto, 12

CC

Tipos de esqueleto, 12

CC

Composição do osso, 12

CC

Estrutura do osso, 12

CC

Tipos de ossos, 13

CC

Patologias esqueléticas comuns, 16

CC

Autoavaliação, 16

07.11.12 14:32:11

12 

CC

Cinesiologia Clínica e Anatomia

Funções do esqueleto

O sistema esquelético, que é constituí­do por numerosos ossos,

é o arcabouço rígido do corpo humano. Dá apoio e forma ao corpo, protege órgãos vitais, como o encéfalo, a medula espinal e o coração, auxilia no movimento, fornecendo uma estrutura rígida para inserção dos ­músculos, e funciona como um sistema de alavancas. O sistema esquelético também produz células sanguí­neas em vários locais. Os principais locais de formação do sangue são o ílio, as vértebras, o esterno e as costelas. Esta formação ocorre principalmente em ossos planos. Cálcio e outros sais minerais são armazenados em todo o tecido ósseo do sistema esquelético.

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Medium 9788521632146

1 Funções e Seus Gráficos

AXLER, Sheldon Grupo Gen PDF

CAPÍTULO

1

René Descartes explicando seu trabalho para a Rainha

Christina da Suécia. Em

1637, Descartes publicou sua invenção: o sistema de coordenadas descrito neste capítulo.

Funções e Seus Gráficos

O tópico das funções está situado no centro da matemática moderna. Iniciaremos este capítulo introduzindo a noção de função, juntamente com seu domínio e sua imagem.

A geometria analítica, que combina álgebra e geometria, constitui uma poderosa ferramenta para visualizar funções. Assim, discutiremos o plano das coordenadas, que pode ser pensado como um análogo bidimensional da reta real. Embora funções sejam objetos algébricos, podemos frequentemente compreender melhor uma função olhando para o seu gráfico no plano das coordenadas.

Na terceira seção deste capítulo, veremos como transformações algébricas de uma função alteram seu domínio, sua imagem e seu gráfico.

A quarta seção deste capítulo lida com a composição de funções, que nos permite escrever funções complicadas em termos de funções mais simples. A ideia tem aplicações em grandes áreas da matemática.

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Medium 9788547224776

4.10 Exemplo prático 3 – Imputação aos Dividendos Obrigatórios

RIBEIRO, Osni Moura Saraiva - Uni PDF

Nota

n  É� importante destacar que, atualmente (ano de 2017, data do fechamento da 6a edição deste livro), a distribuição de lucros é isenta do Imposto de Renda, enquanto os JCP são tributados pela alíquota de 15%.

A contabilização envolvendo os JCP, relativos a esse Exemplo Prático 2, é a mesma já apresentada no Exemplo Prático 1.

4.9 �Imputação dos Juros aos Dividendos

Obrigatórios

Segundo o § 7o do art. 9o da Lei n. 9.249/1995, o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202o da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Para situá-lo no assunto, veja parte do dispositivo legal citado:

Art. 202o. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

I – metade do Lucro Líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193o); e b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195o) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

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Medium 9788547230104

12.9. Recurso

CAPEZ, Fernando SaraivaJur PDF

conteúdo decisório, a merecer adequada fundamentação. É certo que o juiz deverá limitar-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e sua autoria, sem incursionar pelo mérito, informado pelo princípio in dubio pro societate, mas não nos parece consentâneo com a atual ordem constitucional (art. 93, IX) dispensar toda e qualquer motivação. A jurisprudência, no entanto, tem entendido que a decisão que recebe a denúncia ou queixa não tem carga decisória e, portanto, não precisa ser fundamentada, até porque isso implicaria uma antecipação indevida do exame do mérito (STJ, 6ª T., RHC 4.801/GO, DJU, 18 dez.

1995, p. 44624; 5ª T., RHC 1.000, DJU, 15 abr. 1991, p. 4307). Os principais fundamentos para a dispensa de motivação são: ausência de carga decisória e evitar indevida incursão antecipada no mérito. “Quanto ao recebimento da denúncia, urge considerar: de um lado, a decisão não tem carga decisória. De outro, o magistrado não pode antecipar seu entendimento quanto ao mérito...” (STJ, 5ª T., rel. Min. Luiz Vicente

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