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Medium 9788547213923

8.5. Ata notarial

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF

Documento Eletrônico e Prova Eletrônica

187

mantendo o valor do original. E mais, o conteúdo poderá ser acessado a distância via internet pelo interessado, além de poder obter certidão do teor do documento a qual, sendo eletrônica, poderá ser impressa.

O novo CPC prevê que é aplicável, no que couber, à prática de atos notariais e de registro, a disciplina dos arts. 193 a 199, que tratam dos atos processuais, que podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; bem como que os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos; entre outros assuntos (novo CPC, art. 193, parágrafo único).

8.5. Ata notarial

A ata notarial é uma espécie de instrumento pelo qual o tabelião autentica algum fato, fazendo com que conste em seus livros; tendo a finalidade principal de tornar­‑se prova em processo judicial.

Tabelião é um profissional do Direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial, conforme prevê o art. 3º da Lei n.

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Medium 9788547221768

16.10. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

1306 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

ção foi deferida, exigindo-se do Estado requerente os seguintes compromissos: “(i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de morte ou de prisão perpétua (art. 5.º, XLVII, ‘a’ e ‘b’, da CF); (ii) observar o tempo máximo de cumprimento de pena possível no Brasil, 30 (trinta) anos (art. 75, do CP); e (iii) detrair do cumprimento de pena eventualmente imposta o tempo de prisão para fins de extradição por força deste processo” (Ext. 1.462, 1.ª T., Rel. Min. Barroso, j. 28.03.2017, DJE de 29.06.2017).

JJ 16.10. Reaquisição

da nacionalidade brasileira perdida

Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4.º, I), ou perdida a nacionalidade (primária ou secundária) em decorrência da aquisição de outra nacionalidade fora dos permissivos constitucionais (art. 12, § 4.º, II), seria possível readquiri-las?

JJ cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca por meio de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;

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Medium 9788547224776

12.4 Exemplos práticos

RIBEIRO, Osni Moura Saraiva - Uni PDF

101. Já no caso de transações que, mesmo mencionando expressamente a figura de juros, utilizem taxas visivelmente fora de mercado, os ajustes a valor presente por taxas efetivamente realistas da data da transação são obrigatórios. Mas deve ser entendido que certas taxas em certas situações são dadas como de mercado pela presença de apenas um tipo de instituição, como é o caso do BNDES no Brasil; nesse caso, não há ajustes a serem feitos porque os montantes devidos já devem estar registrados a valor presente, sobre o qual incidem os juros aplicáveis às respectivas transações.

102. Há situações em que passivos são reconhecidos a preços atuais, mas para liquidação a médio ou longo prazo, como certas provisões. Os ajustes a valor presente são obrigatórios nesses casos, pelas taxas reais de desconto, já que os preços estão em moeda de agora (pagamento futuro, mas preços de agora). Se os valores registrados embutem a inflação, a taxa de desconto precisa também incluir a inflação estimada.

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Medium 9788577807154

Mala direta

Ken Burtenshaw; Nik Mahon; Caroline Barfoot Grupo A PDF

Mala direta

Uma pesquisa recente buscou descobrir o que as pessoas fizeram com a última mala direta que receberam. Apenas 40% abriram e leram, enquanto outros 40% atiraram o material direto no lixo. Os demais 20% abriram o material, mas o conteúdo não gerou interesse o suficiente para merecer mais atenção (Consumer Direct Mail Trends Survey, 2004).

Se existe um nível tão alto de rejeição às malas diretas, por que os anunciantes ainda as usam? Porque elas funcionam.

É quase impossível estabelecer o mesmo impacto de um comercial de cinema sobre o mercado-alvo, mas a mala direta permite que você descubra exatamente quantas pessoas leram cada peça e quantos dos envios foram convertidos em vendas. Com a mala direta, a empresa pode estabelecer um diálogo com seus clientes, o que, além de aumentar as vendas, tem um impacto positivo na maneira como a marca é vista.

Muitos consumidores veem as malas diretas (material enviado por correio, solicitado ou não, a clientes atuais ou potenciais) como correspondência indesejada, uma visão compartilhada por muitos publicitários. Historicamente, as campanhas por mala direta eram consideradas mídias de segunda classe, tanto em termos criativos quanto de apelo comercial. No entanto, mesmo os mais experientes fãs da publicidade tradicional conhecem as vantagens de uma campanha criativa e bem planejada de mala direta. A mala direta pode ser adaptada a demografias específicas e personalizada para cada leitor. Entretanto, nem toda a mala direta é bem direcionada e embalada em pacotes criativos, que são recebidos com gratidão.

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Medium 9788527732437

10 - Traumatismo Alveolodentário

PRADO, Roberto Grupo Gen PDF

10

Traumatismo

Alveolodentário

Antônio Renato Lenzi

INTRODUÇÃO

Não é recente a preocupação com os processos histopatológicos que se seguem ao traumatismo dentário (TD).

É permanente a busca por manobras clinicocirúrgicas que minimizem os danos e previnam as sequelas sofridas pelos pacientes portadores de TD.

O prognóstico dos dentes que sofrem TD é dependente de múltiplos fatores. Atualmente sabemos da enorme importância do primeiro atendimento na terapêutica dos dentes traumatizados. Quando realizado no tempo apropriado e de maneira correta, a abordagem inicial torna possível limitar os danos sofridos, bem como diminuir o surgimento de sequelas.

Vários são os pontos a serem observados na abordagem inicial: o diagnóstico preciso, o tempo decorrido do trauma até o atendimento, as condições em que se encontram os tecidos de suporte, os elementos adjacentes, a medicação sistêmica, a fase de maturidade radicular do elemento traumatizado, as manobras de redução e a aplicação da imobilização quando necessárias e as orientações com relação à higienização e à alimentação.

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Medium 9788581142999

107 Úlceras Venosas

LUPI, Omar; CANDIANI, Jorge Ocampo; GATTI, Carlos Fernando Grupo Gen PDF

107

Úlceras Venosas

Contreras-Ruiz, José ■ Lozano-Platonoff, Adriana

Definició­n

Se define a las úlceras venosas como pérdidas de continuidad del espesor total de la piel (úlceras) secundarias a un aumento en la presió­n venosa ambulatoria.1 Las tambié­n llamadas úlceras varicosas, flebostáticas o complejo ­vascular de pierna constituyen las úlceras más frecuentes vistas en la consulta dermatológica.2

Fisiopatología­

Las úlceras venosas de pierna son causadas por hipertensió­n venosa. La causa más frecuente de esta elevació­n en la presió­n venosa ambulatoria se debe al reflujo causado por insuficiencia del sistema valvular de las extremidades inferiores, pero tambié­n puede deberse al síndrome postrombótico, a obstrucció­n del sistema venoso profundo, o a falla de la bomba de los gastrocnemios.

La insuficiencia valvular del sistema venoso suele relacionarse a atrofia, desgarro o destrucció­n de las válvulas de las venas de las piernas. Esta puede obedecer a causas hereditarias, a inflamació­n crónica por la ocupació­n del individuo que generalmente implica bipedestació­n prolongada, u otros procesos inflamatorios no bien entendidos. La lesió­n valvular genera importante reflujo y aumento sostenido en las presiones incluso cuando el paciente deambula.

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Medium 9788547213497

Capítulo 18 - DAS SOCIEDADES EM ESPÉCIE –SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF

Capítulo 18

DAS SOCIEDADES EM ESPÉCIE –

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

Sumário: 18.1. Sociedades não personificadas. 18.2. As sociedades irregulares – sociedades em comum. 18.3. A sociedade em conta de participação. 18.4. A sociedade em conta de participação no Código Civil.

18.1. Sociedades não personificadas

O capítulo introdutório à Teoria Geral das Sociedades é, no Código

Civil, encabeçado pelas sociedades não personificadas – sociedades em comum e em conta de participação –, seguindo-se o capítulo das sociedades personificadas, iniciado por uma sociedade padrão – sociedade simples –, cujas regras são aplicáveis às não empresárias e, supletivamente, às empresariais.

Por princípio, as sociedades são sempre personificadas porque classificadas, ao lado das associações e das fundações, como pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, o Código Comercial já excetuava essa natureza

à sociedade em conta de participação (arts. 325 a 328), no que o seguiu o novo Código Civil (arts. 991 a 996).

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Medium 9788521630227

34 Atrasamos Todos os Pedidos

BREMER, Carlos; Espôsto, Kleber; TORRES, Paulo; FREITAS, Paulo Grupo Gen PDF

34

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Atrasamos Todos os Pedidos

“Uma coisa importante quando falamos em atender o cliente

é a definição do nível de serviço, que será tema de uma reunião daqui a algumas semanas. Hoje, quero deixar muito claro como a data de atendimento de um pedido é definida pelo

ATP”, disse Daniel a Djalma.

“Inclusive, em algumas empresas, o pessoal brinca que

ATP significa atrasamos todos os pedidos”, falou Daniel arrancando gargalhadas de todos.

Quando todos pararam de rir, Daniel prosseguiu:

“Me deixa explicar como o sistema funciona nas empresas que o utilizam. É muito simples. Exemplo: um cliente pede 30 válvulas para receber no dia 28 do mês seguinte; então você cadastra esta data desejada, e o sistema vai avaliar a viabilidade de confirmar o dia 28. A primeira coisa que ele faz é ver se tem estoque livre até dia 28 e na quantidade necessária. Se tiver, a data será confirmada. Se não, ele verifica se existe alguma ordem de produção que disponibilizará um estoque futuro e que atenda ao pedido. Se tiver, a data também será confirmada. Se não confirmar, o ATP verifica quando vai ter estoque e promete uma nova data.”

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Medium 9788521634638

CAPÍTULO 14 Ressonância magnética

ATKINS, Peter; PAULA, Julio de Grupo Gen PDF

CAPÍTULO 14

Ressonância magnética

As técnicas de “ressonância magnética” investigam transições entre os estados de spin de núcleos e elétrons das moléculas. A espectroscopia de “ressonância magnética nuclear” (RMN), o foco deste capítulo, é um dos procedimentos de mais ampla utilização em química para a exploração de propriedades estruturais e dinâmicas de moléculas de todos os tamanhos, até as tão grandes quanto os biopolímeros.

14A  Princípios gerais

O capítulo inicia com uma explicação dos princípios que regem as transições espectroscópicas entre estados de spin de núcleos e elétrons das moléculas. Descreve também arranjos experimentais simples para a detecção dessas transições. Os conceitos desenvolvidos nessa seção preparam o campo para uma discussão das aplicações químicas da

RMN e da “ressonância paramagnética do elétron” (RPE).

14B  Características dos espectros de RMN

Essa seção contém uma discussão da RMN convencional, mostrando como as propriedades de um núcleo magnético são afetadas por seu ambiente eletrônico e pela presença de núcleos magnéticos na sua vizinhança. Esses conceitos levam ao entendimento de como a estrutura molecular rege o aspecto dos espectros de RMN.

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Medium 9788527730808

25 - Diuréticos

SPINOSA, Helenice de Souza; GÓRNIAK, Silvana Lima; BERNARDI, Maria Martha Grupo Gen PDF

25

Diuréticos

Márcia Mery Kogika | Ronaldo Jun Yamato

NOÇÕES DE FISIOLOGIA RENAL nn

Para melhor compreensão dos mecanismos pelos quais os diuréticos ­atuam no organismo animal, há necessidade de algumas noções sobre a fisiologia renal, que serão discutidas a seguir.

Inúmeras são as funções atribuí­das ao rim, como a excreção de metabólitos tóxicos, a síntese de hormônios que interferem no mecanismo endócrino e metabólico, citando entre eles a eritropoetina, imprescindível na maturação dos eritrócitos, e a renina que ativa o sistema angiotensinaaldosterona, também a ativação da 25-hidroxicolecalciferol em 1,25-di-hidroxicolecalciferol, além da manutenção do equilíbrio acidobásico, eletrolítico e hídrico.

O adequado funcionamento renal requer um grande afluxo de sangue e o volume filtrado através dos rins corresponde a cerca de 20 a 25% do débito cardía­co.

A principal fonte determinante da filtração glomerular

é a pressão hidrostática do leito capilar e esta pressão se contrapõe à pressão osmótica do plasma e à pressão hidrostática dos túbulos dos néfrons. Ainda, a filtração glomerular depende da superfície do tufo glomerular e da permeabilidade da membrana glomerular.

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Medium 9788536320342

Capítulo 6 - Aprendizagem

Henry Gleitman; Daniel Reisberg; James Gross Grupo A PDF

CAPÍTULO

6

A PERSPECTIVA DA TEORIA DA APRENDIZAGEM 226

A BASE NEUROLÓGICA DA APRENDIZAGEM 257

HABITUAÇÃO 227

COMENTÁRIOS FINAIS: ALÉM DA TEORIA

DA APRENDIZAGEM 259

CONDICIONAMENTO CLÁSSICO 228

CONDICIONAMENTO INSTRUMENTAL 239

VARIEDADES DE APRENDIZAGEM

252

RESUMO 260

A PRENDIZAGEM

À

medida que avançamos em nossa vida, é claro que somos sensíveis aos estímulos que nos cercam, mas

a maneira como respondemos a esses estímulos é bastante influenciada pela aprendizagem. É a aprendizagem que diz que o objeto em suas mãos é uma barra de chocolate e terá gosto bom se você a comer. É a aprendizagem que

lhe diz que você não tem chance com o homem sentado ao seu lado, pois ontem mesmo ele rejeitou sua aproximação. E é a aprendizagem que lhe diz que passar horas jogando bilhar na véspera de um exame não é uma boa ideia e não vai melhorar o seu desempenho acadêmico.

Mas o que é exatamente a aprendizagem? De modo geral, podemos dizer que a aprendizagem é uma adaptação do nosso comportamento ou ideias, com base em experiências passadas, mas essa definição é um tanto bruta e não reconhece algumas distinções importantes entre tipos de aprendizagem.

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Medium 9788536702353

Capitulo 24 - Tricoses

Evandro A. Rivitti Grupo A PDF

24

Tricoses

As tricoses são afecções dos pelos, caracterizadas por alterações quantitativas ou qualitativas, congênitas, por malformações ou transmissão genética, ou adquiridas por múltiplas noxas.

Alterações da haste pilosa

Alterações da cor

Leucotricoses

O embranquecimento dos cabelos ocorre em virtude da falta de formação de melanina pelos melanócitos da matriz do pelo. A leucotriquia pode ser congênita, difusa, no albinismo total, ou localizada, no albinismo parcial, ambas por anomalia genética.

A canície é descoloração fisiológica adquirida dos cabelos e pode ser classificada em senil e prematura.

Usualmente, as cãs iniciam-se nas têmporas e, gradualmente, atingem todo o couro cabeludo, acompanhando-se da descoloração de outros pelos. A cor é cinzento-branca com várias nuanças até a matriz branca. A época do aparecimento da canície varia individualmente, às vezes por caráter hereditário dominante.

Não há tratamento para a canície, exceto a tintura. A

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Medium 9788597014532

21 - Contrato Estimatório ou de Consignação

VENOSA, Sílvio de Salvo Grupo Gen PDF

21

CONTRATO ESTIMATÓRIO

OU DE CONSIGNAÇÃO

21.1

CONCEITO. CONTEÚDO. CARACTERÍSTICAS

Pelo contrato de consignação ou contrato estimatório, uma parte, denominada consignante, faz a entrega a outra, denominada consignatário, de coisas móveis, a fim de que esta conclua a venda em um prazo e preço fixados.1 Muito utilizado e difundido na vida negocial, não foi regulado pelo Código Civil de 1916.

1

“Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Contrato

Estimatório – Inadimplência da consignatária – Inoponibilidade ao adquirente de boa-fé – obrigação de entrega dos documentos para transferência do veículo – falha na prestação dos serviços – danos morais configurados – responsabilidade solidária das fornecedoras – recurso não provido – Encaixando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor do CDC, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do citado diploma legal – Nos termos do art. 534 do Código Civil, a inadimplência da consignatária em relação à consignante não tem o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado entre a primeira e o adquirente de boa – Fé, ensejando apenas sua condenação ao repasse da quantia recebida, descontado o valor da comissão pelo serviço realizado – Não

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Medium 9788547228965

2.1. Introdução e conceito

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF

2

Da Pessoa Natural

2.1.  Introdução e conceito

O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, conforme enfatiza

Mário Luiz Delgado1. Sua primeira parte denomina-se“Parte Geral”, na qual estudaremos os sujeitos da relação jurídica (pessoas), o objeto da relação jurídica (bens) e a relação jurídica como um todo (fato jurídico). Dois são os tipos de pessoas no Código Civil: a pessoa natural, que é o ser humano, e a pessoa jurídica, que é um ente moral. Começaremos o estudo das pessoas pela pessoa natural.

Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. É o sujeito de relação jurídica, como reza o art. 1º do Código Civil:

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Surge nesses conceitos a ideia de que toda pessoa, sem distinções de idade, sexo, raça e nacionalidade, é sujeito de direitos, como decorrência de sua natureza humana. Há quem diga que é o ente biologicamente criado, mas esse conceito não engloba as fertilizações artificiais, já que ela pode ser fruto de mecanismo de concepção natural ou artificial.

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Medium 9788547218362

1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

Ética

■■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL (OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade com personalidade jurídica própria e forma fe­ derativa, presta um serviço público e tem como finalida­ des (art. 44 do Estatuto): a) Defender a Constituição Federal, a ordem jurí­ dica do Estado Democrático de Direito, os di­ reitos humanos, a justiça social, sempre lutando pela boa aplicação das leis, pela rápida adminis­ tração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas como um todo. b) Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil.

Sendo assim, muito importante lembrar que a OAB não tem qualquer subordinação para com o Estado, nem possui qualquer tipo de vínculo funcional ou hierárquico para com a Administração Pública. Lembre-se que a

OAB não compõe os quadros do Estado, ou seja, não faz parte da Administração Pública direta nem da indireta.

Diante disso, a OAB é uma instituição sui generis, ou seja, não é uma autarquia, também não se con­ funde com os conselhos de fiscalização profissional, não precisa realizar concursos públicos para contratar pessoal, não tem o dever de licitar para comprar e não presta contas ao Tribunal de Contas. Entenda que a

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