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Medium 9788547223465

1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF

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INTRODUÇÃO AO DIREITO

DAS OBRIGAÇÕES

JJ 1.1. 

CONCEITO E ÂMBITO DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

JJ Objeto do direito das obrigações: o direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e ou­

­tros chamam de direitos pessoais ou obrigacionais.

JJ O vocábulo “obrigação”: o vocábulo “obrigação” comporta vários sentidos.

Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. É nesse sentido que nos referimos a obrigações religiosas, morais, sociais etc. O direito das obriga‑

ções, todavia, emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreen­ dendo apenas aqueles vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando­‑as, uma em face da outra, como credora e devedo‑ ra, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação e a outra, na contingência de cumpri­‑la1.

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Medium 9788565848701

Capítulo 2 - Aquisição da habilidade de leitura de palavras e sua influência na pronúncia e na aprendizagem do vocabulário

Maria Regina Maluf; Cláudia Cardoso-Martins Grupo A PDF

Aquisição da habilidade de leitura de palavras e sua influência na pronúncia e na aprendizagem do vocabulário1

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Linnea C. Ehri

Um dos grandes mistérios que desafia os pesquisadores é como as pessoas aprendem a ler e a compreender textos com facilidade e rapidez. Quando as pessoas leem um texto, suas mentes se enchem de ideias. A rota para estas ideias se dá através das palavras escritas individuais. Estudos sobre o movimento dos olhos durante a leitura mostram que, quando os leitores leem um texto, seus olhos recaem em praticamente todas as palavras (Rayner; Pollatsek, 1989). As palavras são unidades muito confiáveis para os olhos dos leitores processarem, porque são sempre escritas da mesma forma. Em contraste, as correspondências letra-som podem variar, especialmente em inglês. O mesmo som pode ser escrito de mais de uma maneira, e uma mesma letra pode simbolizar mais do que um som. E mais: palavras escritas ativam significados, enquanto letras isoladas, não. Isso indica que as palavras são a unidade básica que os olhos dos leitores captam e processam para construir significado a partir do texto. A chave para entender como a habilidade de leitura se desenvolve consiste em compreender como os leitores iniciantes aprendem a reconhecer palavras escritas automaticamente e com precisão (Ehri, 1980,

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Medium 9788502627925

Capítulo 32 - Considerações especiais

Carlos Alberto Dabus Maluf/Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Saraiva PDF

Capítulo 32

Considerações especiais

Foram profundas as alterações operadas no Código Civil pela Lei n.

13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada em 8 de julho de 2015, ainda em vacatio legis, em vigor a partir de janeiro de 2016, após uma longa tramitação de 12 anos no Congresso Nacional.

A referida lei sedimentou, no modelo legislativo pátrio, o chamado modelo social de deficiência, ratificando, outrossim, o paradigma que anteriormente havia sido introduzido no direito pátrio pela Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo, do qual o Brasil é signatário. A Lei n. 13.146/2015 foi recepcionada em 2008 pela legislação nacional e posicionada hierarquicamente como Emenda Constitucional por força do Decreto n. 186, de 9 de julho de 2008.

Ressalta-se, entretanto, que a nova lei brasileira de inclusão não introduziu novos conceitos jurídicos, uma vez que os objetivos maiores eram a unificação das leis em vigor em um único diploma legislativo, reproduzindo na esfera da legislação ordinária, e o regime jurídico contido na

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Medium 9788577806577

10. Modelos de Sistemas Básicos

Bolton, William Grupo A PDF

10.2 Blocos Construtivos de Sistemas Mecânicos

exatamente proporcional à força e onde não podemos aplicar este modelo independentemente da amplitude da força, visto que grandes forças deformam permanentemente a mola, podendo quebrá-la, e isto o modelo simples não permite prevê.

A base para qualquer modelo matemático é fornecida pelas leis fundamentais da física que governam o comportamento do sistema. Neste capítulo, uma gama de sistemas será considerada, incluindo exemplos de sistemas mecânico, elétrico, térmico e fluídico.

Assim como uma criança constrói casas, carros, guindastes, etc. a partir de blocos construtivos básicos (blocos de montar que são encaixados uns nos outros), os sistemas podem ser construídos a partir de uma gama de blocos construtivos. Cada bloco construtivo é considerado como tendo uma propriedade ou função simples. Portanto, tomando um exemplo simples, um circuito elétrico pode ser feito a partir de blocos construtivos que representem os comportamentos de resistores, capacitores e indutores. O bloco construtivo resistor é considerado tendo a propriedade de uma resistência pura, assim como o capacitor como tendo capacitância pura e o indutor como tendo indutância pura. Combinando estes blocos de diferentes formas, podemos construir uma variedade de circuitos elétricos, com a relação entrada/saída do sistema obtida combinando-se de forma apropriada as relações dos blocos construtivos. Assim, podemos obter um modelo matemático para o sistema. Um sistema construído desta forma é denominado sistema de parâmetros concentrados. Isto porque cada parâmetro, ou seja, propriedade ou função, é considerado independentemente.

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Medium 9788563899323

Capítulo 5. Métodos: coletando dados

Robert E. Stake Grupo A PDF

5

Métodos* coletando dados

O

s pesquisadores qualitativos buscam dados que representem experiências pessoais em situações específicas. Muitos dados qualitativos são parecidos com os três exemplos abaixo:

1. Um representante do campus disse: “Este campus novo é muito bonito, mas estamos bem, no momento”.

2. No mesmo ritmo, mais de 200 jovens gritaram:

Eu vou sempre levar na esportiva!

Eu vou me comportar de forma decente e honesta!

Eu vou fazer meu melhor para me dar bem com as pessoas!

Eu vou ter orgulho de mim!

Eu vou dar meu máximo em toda a competição e sempre competirei de forma justa!

Eu vou andar, falar e me portar de cabeça erguida frente às adversi­dades!

3. Os membros da equipe não receberam seus pagamentos semanais até a quarta-feira da terceira e última semana. Havia erros no preenchimento da folha de pagamento. Embora tivessem sido informados sobre o cronograma de pagamento quando foram contratados, na quinta-feira, os membros da equipe estavam preocupados.

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Medium 9788577804849

3 Gestão de processos: bases conceituais

Paim, Rafael Grupo A PDF

gestão de processos

BASES CONCEITUAIS

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Os conteúdos deste capítulo são definições conceituais de processos e gestão de processos, elaboradas a partir de levantamento bibliográfico.

As variações conceituais de orientação por processo, estrutura organizacional orientada por processos e gestão por processos também fazem parte deste capítulo, que ainda apresenta um quadro conceitual consolidado e suas implicações para a gestão de processos.

O desempenho das organizações modernas estabelece premissas relacionadas ao processo de globalização das economias, ao acirramento da competitividade e a uma crescente necessidade de capacidade adaptativa nas organizações. Essa afirmativa destaca que os processos de mudança são inevitáveis para as organizações que pretendem continuar existindo. É nesse contexto que se apresenta a gestão de processos como forma de dar resposta à necessidade de se adaptar ao ambiente externo, promovendo melhoria no projeto de processos, mas também coordenando os fluxos nas atividades dos processos no dia-a-dia e fazendo com que a organização aprenda continuamente a gerir seus processos.

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Medium 9788547209452

Apresentação à edição brasileira

Albie Sachs Editora Saraiva PDF

Apresentação à edição brasileira

De tempos em tempos nós, juízes constitucionais, somos chamados ao sentimento de que a nossa vida foi, por alguma inexplicável razão, conectada ao direito. Isso mostra que o justice Albie

Sachs está certo em sua crucial reflexão.

Este livro, resultado da jornada de um sul-africano singular, exibe um retrato da íntima ligação entre a formação do juiz e sua atuação na Corte Constitucional. O autor relata a nobre tarefa de elaborar o coração da Constituição da África do Sul com um capítulo garantidor dos direitos fundamentais. Nesse capítulo, Albie

Sachs menciona o filósofo Ronald Dworkin na perspectiva dos chamados “casos difíceis”.

Da leitura deste livro, emerge com naturalidade a semelhança entre a jurisdição constitucional sul-africana e a brasileira. Dois países com constituições a completarem 30 anos, que asseguram um extenso rol de direitos sociais, em nações com economias ainda em desenvolvimento. Ambos depositam crenças profundas no papel da Corte Constitucional na concretização das promessas lançadas nesse documento fundamental que é a Constituição.

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Medium 9788527726597

22 - Hematologia dos Anfíbios

THRALL, Mary Anna Grupo Gen PDF

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Hematologia dos Anfíbios

Terry W. Campbell

Comparados a outros vertebrados vistos na prática veterinária, os anfíbios são únicos, pois seu ciclo de vida normal inclui meta‑ morfose de uma forma larval para uma adulta. Os anfíbios adap‑ taram‑se a ambientes aquáticos, terrestres, a tocas, buracos e montanhas, com seus parâmetros hematológicos variando con‑ forme o meio em que vivem. Os anfíbios são agrupados em três ordens: Urodela (Caudata), que inclui as salamandras e os tritões;

Anura (Salientia), que inclui sapos e rãs; e Gymnophiona

(Apoda), que inclui as cobras‑cegas. Os anfíbios, especialmente as rãs da família Ranidae, são frequentemente utilizados em pesquisas, mas a avaliação hematológica desses animais não é realizada rotineiramente no diagnóstico de enfermidades nessas espécies. Na verdade, o estabelecimento de valores de referência e a interpretação hematológica podem ser desafiadores devido aos vários fatores extrínsecos e intrínsecos que influenciam esses resultados. Fatores extrínsecos, como temperatura ambiente, fotoperíodo, estação, qualidade da água, dieta e densidade popu‑ lacional, devem ser considerados quando se relatam valores de referência. A adaptação a ambientes específicos também influen‑ cia os parâmetros hematológicos. Fatores intrínsecos importan‑ tes incluem o gênero e a idade; os estágios larvais e adultos devem ser considerados como entidades diferentes, cada uma com seu intervalo de referência.

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Medium 9788553172702

4.2. Distribuição do ônus da prova

HINZ, Henrique Macedo SaraivaJur PDF

Capítulo 4  |  Fase probatória

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Mas, em audiência, o que se procederá à prova são os fatos alegados pelo reclamante e os eventualmente alegados pela reclamada. E que fatos são esses? a) Fatos controvertidos: controvertidos são os fatos que, alegados por uma das partes, são negados pela outra. Onde não houver controvérsia, não há necessidade de se fazer prova. Assim, se a reclamada é declarada confessa, ao “desconhecer” o fato em seu depoimento pessoal, não haverá necessidade de se fazer prova, por exemplo, testemunhal, desse fato. b) Fatos relevantes: relevantes são os fatos necessários para a decisão sobre o pedido formulado. Se o reclamante pretende receber pelos minutos suprimidos de seu intervalo para refeição e descanso, é irrelevante saber se na reclamada havia, ou não, refeitório: importa saber, é relevante saber, se teve ele suprimido seu intervalo, como por ele alegado, ou não.

Afinal, de nada adiantaria a empresa possuir um restaurante muito bonito e sofisticado, se o reclamante não podia fazer suas refeições, lá ou no posto de serviço. c) Fatos pertinentes: pertinentes são os fatos que dizem respeito à causa,

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Medium 9788530973568

Capítulo 4 – Do Direito Pessoal – Do Casamento

MADALENO, Rolf Grupo Gen PDF

Capítulo 4

DO DIREITO PESSOAL – DO CASAMENTO

4.1. DEFINIÇÃO

A definição de casamento sempre suscitou controvérsias doutrinárias, dividindo as opiniões dos autores, com uma corrente defendendo a sua natureza contratual, porque requer o consentimento dos nubentes, tanto que frustradas as núpcias quando ausente a livre aquiescência dos esposos. Em contraponto, outra linha doutrinária atribui ao matrimônio uma feição institucional, porque imperaram no casamento normas de ordem pública, a impor deveres e a reconhecer direitos aos seus membros, o que limita, sobremaneira, a autonomia privada.

Portanto, a família organizada a partir do casamento obedeceria a um conjunto de normas imperativas, objetivando uma ordem jurídica e social do matrimônio, com forma especial e solenidades a serem rigorosamente observadas para conferir validade e eficácia ao ato conjugal.

Seria relativa a liberdade no Direito de Família, e, portanto, só haveria verdadeiramente autonomia privada na escolha do futuro cônjuge e na precedente eleição do regime de bens; mas a ninguém seria concedido o direito de discutir e alterar os direitos e deveres determinados por lei aos atos de formação e de dissolução da sociedade conjugal, tanto que os cônjuges não poderiam se valer de um distrato para dissolver o seu casamento, precisando passar pela resolução judicial até o advento da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

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Medium 9788527720779

14 - Casos Clínicos e Registros de Achados Referentes às Pessoas com Lesão Cutânea

BORGES, Eline Lima Grupo Gen PDF

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Casos Clínicos e Registros de

Achados Referentes

às Pessoas com

Lesão Cutânea

Selme Silqueira de Matos, Daclé Vilma Carvalho,

Aidê Ferreira Ferraz e Salete Maria de Fátima Silqueira

No decorrer da vida, o desenvolvimento e a utilização da comunicação escrita adquirem maior importância pela própria necessidade de domínio da linguagem, leitura, processo de raciocínio, evolução clínica do paciente, análise da qualidade do processo assistencial, controle de custos, além de sua importância e aplicabilidade em organizações sociais.

A comunicação escrita manualmente sempre se mostrou falha por ser, em grande parte das situações, pouco ou totalmente incompreensível e por induzir os participantes das equipes multiprofissionais de saúde a erros no tratamento dos pacientes e a ruídos na comunicação. Estes, muitas vezes, resultam em conflitos e insatisfações para os profissionais, mas principalmente para as pessoas sob tratamento, quando sofrem sua interferência no cuidado à saúde.

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Medium 9788547215125

7.4 Tipos de variação cambial

MARIANO, Jefferson; CARMOS. Edgar Saraiva - UNI PDF

capítulo 7 — taxa de câmbio  

 87

7.4 Tipos de variação cambial

As variações cambiais ocorrem quando os preços relativos entre as moedas se alteram. Os termos desvalorização e valorização cambial são utilizados para o regime de taxas de câmbio fixas, enquanto depreciação e apreciação são termos para variações no regime de taxas de câmbio flexíveis.

A valorização cambial indica aumento do poder de compra da moeda nacional perante outras moedas, ou seja, corresponde a uma redução da taxa de câmbio.

Imagine a situação em que 1 dólar corresponda a 1 real. Se houver uma valorização do real de 10%, então 1 dólar passará a custar 0,90 centavos de real.

Nesse caso, a importação de um computador no valor de US$ 2.000,00, antes da valorização cambial, custaria ao importador R$ 2.000,00. Se ele esperasse a valorização, teria pagado R$ 1.800,00.

A desvalorização cambial indica perda do poder de compra da moeda nacional ante outras moedas e corresponde a um aumento da taxa de câmbio. Imagine que 1 dólar custe R$ 2,00, mas uma pressão do mercado financeiro determina uma desvalorização da moeda nacional em 20%. Nessa situação, 1 dólar passaria a ser comprado por R$ 2,40.

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Medium 9788530980627

XXI - ALCANCE E LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmem Grupo Gen PDF

Capítulo XXI

ALCANCE E LIMITES

DA JURISDIÇÃO NACIONAL

A jurisdição constitui atributo de todo membro do Poder Judiciário, estabelecendo a faculdade genérica de aplicar a lei ao caso concreto solucionando conflitos de interesses. Já a competência é um atributo específico, que significa a faculdade para julgar uma causa determinada. Assim, a competência pressupõe a jurisdição, pois só é competente para julgar determinada causa aquele que já tem jurisdição. Por outro lado, pode-se ter jurisdição – o atributo genérico – sem que se tenha a competência para julgar uma determinada questão.

Tratando-se de ação ajuizada por brasileiro, domiciliado e residente no

Brasil, pleiteando o reconhecimento de união estável aqui iniciada e mantida em face de sua companheira, também brasileira e aqui domiciliada e residente, não há dúvidas de que a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição para apreciar o pedido. Questionar-se-á somente acerca da competência interna: a ação deve ser proposta no foro do domicílio do autor, no da companheira ou no lugar onde ocorreu o fato que deu causa à ação?

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Medium 9788565848060

Capítulo 18 | Saber organizar o trabalho escolar para além da classe: uma competência a desenvolver

Monica Gather Thurler; Olivier Maulini Grupo A PDF

18

Saber organizar o trabalho escolar para além da classe

Uma competência a desenvolver

Philippe Perrenoud

Université de Genève

A

organização do trabalho é um componente da formação de numerosos profissionais. Não é o caso dos professores. O próprio conceito de organização do trabalho não faz parte do mundo escolar, salvo no sentido mais comum.

Evidentemente, em certos programas de formação inicial, com conteúdos e amplitudes muito variáveis, aborda-se a questão da “gestão de classe” (Archambault e

Chouinard, 2003; Doyle, 1986; Evertson,

1987, 1989; Fijalkow e Nault, 2002; Legault,

1993; Martineau, Gauthier e Desbiens, 1999;

Maulini, 1999; Nault, 1998; Rey, 1998; Vellas,

2002). Na formação, a gestão da classe é concebida com bastante frequência como um componente da “formação prática”, algo que se aprende “em estágios”, por tentativa e erro, ou observando um professor experiente quando ele organiza o espaço ou planeja as atividades e a progressão no programa.

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Medium 9788547228606

13.14. EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (ART. 8º)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF

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Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional — Lei n. 7.492/86

489

que naquele a operação não é autorizada, enquanto neste, do art. 16, falta a autorização para o funcionamento da própria instituição, sendo o tipo expresso no sentido de sua aplicação também para instituições dedicadas à distribuição de valores mobiliários, o que constitui, atualmente, o delito da Lei n. 6.385/76.

JJ 13.14. �Exigência

de Remuneração em Desacordo com a Legislação

(art. 8º)

Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

JJ 13.14.1. Sujeito

ativo

Qualquer pessoa, desde que atuando em instituição financeira (STJ, HC 19.798,

Gonçalves, 3ª T., u., DJ 17/02/1999; STJ, CC 22.630, Jorge Scartezzini, 3ª S., DJ

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