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Medium 9788547230234

3. Igualdade entre os credores: Par conditio creditorum

MIRAGEM, Bruno Editora Saraiva PDF

Garantias das obrigações

637

ver de restituição no depósito. E consagrou o novo entendimento por intermédio da edição da Súmula Vinculante 25, que estabelece: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Orientou-se, assim, pela compreensão de que a possibilidade de prisão pelo descumprimento de obrigação civil violaria o princípio da proporcionalidade que deve orientar os limites do âmbito de proteção dos diversos direitos fundamentais, uns em relação aos outros33.

Desse modo, no direito brasileiro atual, a prisão civil por dívida, como técnica de execução indireta da obrigação, só será admitida ao devedor de alimentos, nos exatos termos da exceção consagrada pelo art. 5º, LXVII, da Constituição da República.

3. �IGUALDADE ENTRE OS CREDORES: PAR CONDITIO

CREDITORUM

Em regra, sendo vários os credores de um mesmo devedor, não há entre eles preferência pelo patrimônio, ao qual todos concorrem, mediante princípio do par conditio creditorum. Trata-se de reconhecer, na ausência de preferências ou privilégios especiais, definidos por lei ou por convenção das partes, a ideia de que todos os credores tem igual direito ao patrimônio do devedor, independentemente da data de constituição do direito, de seu montante, ou sua fonte.

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Medium 9788527731270

24 - Abordagem Educacional nos Transtornos Alimentares

DIEZ-GARCIA, Rosa Wanda; CERVATO-MANCUSO, Ana Maria Grupo Gen PDF

Capítulo 24    Abordagem Educacional nos Transtornos Alimentares   213

Capítulo 24

Rosane Pilot Pessa

Abordagem Educacional nos

Transtornos Alimentares

Objetivos

Ao término deste capítulo, o leitor estará apto a:

�� Reconhecer a importância da atuação do nutricionista no tratamento dos transtornos alimentares e seu papel na equipe multiprofissional

�� Identificar os pressupostos da abordagem educacional e as competências e habilidades do profissional no manejo dessas situações clínicas.

Síntese do conteúdo

Os transtornos alimentares são doenças psiquiátricas que cursam com graves perturbações do comportamento alimentar. A assistência nutricional deve ser desenvolvida pelas etapas de avaliação e aconselhamento nutricional, utilizando-se a abordagem da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) combinada com técnicas cognitivo-comportamentais para identificar e auxiliar o paciente no restabelecimento do estado nutricional e do padrão alimentar. Nesse processo, que requer vínculo e compreensão das dificuldades apresentadas pelo paciente, o nutricionista deve buscar aprimoramento quanto aos conhecimentos cognitivos e habilidades pessoais, como escuta cuidadosa, empatia e autoconhecimento, considerando o processo alimentar em suas diferentes facetas e inter-relações de natureza cultural e biopsicossocial.

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Medium 9788597006384

5 - Orçamento Público

KOHAMA, Heilio Grupo Gen PDF

1a Prova

5

Orçamento Público

1 Significado

O Governo tem como responsabilidade fundamental o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de planejamento integrado.

Esse sistema busca, principalmente, analisar a situação atual – diagnóstico – para identificar as ações ou alterações a serem desenvolvidas visando atingir a situação desejada.

Para isto, num plano mais amplo e político-teórico, elaboram-se planos de longo prazo, ou seja, planos que contenham situações desejadas para os próximos dez a quinze anos, no mínimo. Obviamente, partindo do diagnóstico da situação atual, projeta-se para o futuro o que se pretende alcançar em termos ideais.

Para o início de uma determinação mais prática, elaboram-se planos de médio prazo, onde são esboçadas as ações a serem desenvolvidas para os próximos três a cinco anos, geralmente.

2 Processo de planejamento-orçamento

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Medium 9788547230005

19.6. AVANÇO TECNOLÓGICO - EM TERMOS DE QUANTIDADE POR UNIDADE DE EFICIÊNCIA E AUMENTO POPULACIONAL

SAMPAIO, LUIZA SaraivaJur PDF

19

1109

Crescimento de Longo Prazo

JJ 19.6. �

AVANÇO

TECNOLÓGICO — EM TERMOS DE QUANTIDADE POR UNI‑

DADE DE EFICIÊNCIA E AUMENTO POPULACIONAL

Supondo, agora, que, além do avanço tecnológico que se dá a taxas constantes, g, haja um aumento populacional à taxa n. Com o avanço tecnológico, cada traba‑ lhador produz mais por intervalo de tempo e, por isso, o trabalho efetivo aumenta por duas razões: o aumento da produtividade; e o aumento absoluto da mão de obra.

Isso faz com que a taxa de crescimento do produto total seja igual a (n + g). No estado estacionário, tanto o capital por unidade de eficiência quanto o produto por unidade de eficiência são constantes e, por isso, suas taxas de crescimento são iguais a zero. Porém, o produto por trabalhador e o capital por trabalhador crescem a uma taxa igual à taxa de avanço tecnológico, g.

Sachs e Larrain afirmam: “(...) quando há uma taxa positiva de variação tec‑ nológica que aumenta o uso da mão de obra, no equilíbrio do estado estável a produção aumenta à taxa n + g, a soma do crescimento da força de trabalho mais a taxa de variação tecnológica. No estado estável, o produto por trabalhador real e o capital por trabalhador real, contudo, crescem à taxa g, a taxa de variação tecnológica. Portanto, a taxa de variação tecnológica determina a taxa no estado estável de crescimento da renda per capita, ou seja, o crescimento do produto por pessoa”12.

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Medium 9788597011708

4 - Contabilidade estrutural: básica, lírica, poética

PÊGAS, Paulo Henrique Grupo Gen PDF

4

Contabilidade estrutural: básica, lírica, poética

OBJETIVO DO CAPÍTULO

Apresentar conceitos básicos de contabilidade, seu arcabouço teórico e prático, antes de entrar na integração da contabilidade brasileira com as normas internacionais. Ao final do capítulo, será possível: a. Compreender as terminologias utilizadas na contabilidade no dia a dia das entidades empresariais. b. Consolidar o entendimento sobre a equação básica da contabilidade e a importância da adequada aplicação do método das partidas dobradas. c. Entender bem a integração entre o balanço patrimonial e a demonstração do resultado.

PEGAS.indb 39

3/16/17 5:30 PM

40

4.1

Capítulo 4

A CONTABILIDADE E SEU OBJETIVO

PRINCIPAL

A contabilidade pode ser entendida como uma ciência que tem como objetivo principal fornecer informações de qualidade a seus usuários internos e externos.

É para isso que a contabilidade existe: PARA INFORMAR. Todas as suas demais funções assumem caráter secundário diante do seu objetivo principal.

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Medium 9788597015973

Capítulo XV – AUDIÊNCIA

SANTOS, Enoque Ribeiro dos; HAJEL FILHO, Ricardo Antonio Bittar Grupo Gen PDF

XV

AUDIÊNCIA

15.1 CONCEITO

De acordo com Sergio Pinto Martins1, “audiência vem do latim audientia, que é o ato de escutar”.

Audiência é o ato processual formal e solene, no qual o juiz analisa a petição inicial2 do autor, tenta a conciliação, recebe a resposta do réu, ouve as partes e as suas testemunhas, analisa documentos e profere a sentença. Em linhas gerais, é a ocasião em que são praticados atos processuais tanto pelas partes, quanto pelo magistrado.

É, sobretudo, um dos atos mais importantes do processo do trabalho, quiçá o mais importante.

Na audiência, pratica-se grande parcela dos atos processuais: a conciliação, a resposta3 do réu, o saneamento do processo, os depoimentos4 das

1

2

3

4

MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 278.

Essa é a regra. Contudo, o juiz poderá analisar a petição inicial antes da audiência em hipóteses em que há pedido de tutelas provisórias e liminares.

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Medium 9788530980085

Parte IV: Capítulo 4 – Concessão de Benefícios de Proteção à Família e à Maternidade

LAZZARI, João; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos Grupo Gen PDF

Capítulo

4

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE

PROTEÇÃO À FAMÍLIA

E À MATERNIDADE

  4.1

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art.

201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária1.

A pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tenha sua morte presumida. Daí por que não há como cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n.º 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas nos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis n.os 13.135,

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Medium 9788547222956

2.7 Princípios comuns aos procedimentos e aos processos administrativo e judicial

NUNES, Cleucio Santos Editora Saraiva PDF

CURSO COMPLETO DE DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

de tais agentes o que o próprio Poder Público não poderia licitamente reali‑ zar. Assim, o Fisco não imporá, ainda que à busca da instrução ideal do processo, a prática do desrespeito da intimidade ou a invasão à residência de alguém, ou a violação de correspondências, de comunicações telefônicas, mesmo que pela rede mundial de computadores.

O CTN, aliás, exclui do dever de colaboração por parte de terceiros, a situação em que o informante do fato a ser provado estiver protegido pelo sigilo profissional relacionado ao respectivo fato (CTN, art. 197, parágrafo

único). Fica ressalvada sempre a possibilidade de que tais informações devam ser prestadas por força de decisão judicial (CF, art. 5º, XI e XII, e

CTN, art. 198, § 1º, I).

O princípio da cientificação, de acordo com a finalidade que possui de permitir que o particular não seja surpreendido com injunções do Poder

Público, que possam constranger seu patrimônio garante transparência na condução dos procedimentos fiscais. Com essas características, no âmbito dos procedimentos tributários, a cientificação respalda a democracia, na me‑ dida em que cria instrumento de inibição à prática de arbitrariedades.

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Medium 9788536326474

18. Medidas de percepção sobre sistemas de TD&E

da Silva Abbad, Gardênia Grupo A PDF

18

Medidas de percepção sobre sistemas de TD&E

Luciana Mourão

Isa Aparecida de Freitas

Arquiléia Gonçalves

Antonio Del Maestro Filho

Jairo eduardo Borges­‑Andrade

A o final deste cap í t u lo, v o c ê dever á :

ü Distinguir os conceitos de crenças e de expectativas acerca do Sistema de Treinamento.

ü Definir procedimentos de aplicação dos instrumentos Crenças e percepções sobre sistemas de

TD&E, Expectativas em relação a treinamentos, e Grau de inovação das práticas de TD&E.

ü Analisar resultados provenientes da aplicação dos instrumentos Crenças sobre sistemas de

TD&E, Expectativas em relação a treinamentos, e Grau de inovação das práticas de TD&E.

ü Propor ações de intervenção na organização, a partir dos resultados da aplicação de cada instru‑ mento.

Introdução

Não há dúvida de que as organizações têm utilizado mais treinamento como estratégia de gestão de pessoas (Campos et al., 2004;

Salas e Cannon­‑Bowers, 2001). O acelerado avanço tecnológico tem provocado mudanças no sistema produtivo e aumentado a demanda cognitiva dos trabalhadores, caracterizando uma tendência de maior exigência em praticamente todos os postos de trabalho. Por conseguinte, as necessidades de aprendizagem no trabalho estão forçando uma transformação no perfil da área de TD&E, com a redução do tempo de intervalo entre as ações de capacitação para cada empregado, com demandas de requalificação cada vez mais velozes.

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Medium 9788547223465

9 - DOS ATOS ILÍCITOS

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF

9

DOS ATOS ILÍCITOS

O título referente aos atos ilícitos, no Código Civil, contém apenas três artigos: o 186, o 187 e o 188. Mas a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam­‑se pelos arts. 927 a 943 (“Da obrigação de indenizar”) e 944 a 954 (“Da indenização”).

JJ 9.1. CONCEITO

Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no art. 186, que prescreve:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Também o comete aquele que pratica abuso de direito. Preceitua, com efeito, o art. 187 do mesmo diploma:

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­‑lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­‑fé ou pelos bons costumes.”

Em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará­‑lo (art. 927). Ato ilíci‑ to é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado.

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Medium 9788530970581

Capítulo 34 – Ato das disposições constitucionais transitórias – adct

PIRES, Antonio Fernando Grupo Gen PDF

34

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS – ADCT

O ADCT encontra-se após o último artigo da Constituição. São normas constitucionais, sim, porém de caráter transitório. Uma vez realizadas e colocadas em prática, perdem a eficácia, ou seja, são consideradas extintas. Estas normas são sempre feitas para ajudar na interpretação da nova Constituição, em período de adaptação da nova Constituição na sociedade. São normas jurídicas passageiras e momentâneas. Na transição de uma Constituição anterior para uma nova, são necessárias normas de adaptação, normas que ajudem a nova

Constituição a ser implementada (implementada significa colocada em prática, amplamente realizada).

Veja-se, por exemplo, a norma do art. 2.º do ADCT, que previa a realização de um plebiscito em 7 de setembro de 1993 para escolha de monarquia ou república, como forma de governo, e presidencialismo ou parlamentarismo, como sistema de governo. Houve o referido plebiscito em 7 de setembro de 1993, em que o resultado foi a República Presidencialista. Depois de realizado o referido plebiscito, a norma se exauriu, perdendo sua eficácia jurídica.

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Medium 9788530970314

Capítulo 42 – Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF

42

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE

RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA

Segundo o art. 538, caput, do Novo CPC, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, o juiz expedirá mandado de busca e apreensão ou imissão na posse em favor do executado. Apesar de o dispositivo ser cópia do art. 461-A, § 2.º, do CPC/1973, não deve ser elogiado. Afinal, descumprida a obrigação, o juiz não é obrigado a se valer da execução por sub-rogação prevista no dispositivo, podendo aplicar a multa disposta no art. 536 do Novo CPC. Ou até mesmo cumular as duas medidas executivas1. Seria melhor uma previsão genérica, no sentido de que, descumprida a obrigação, o juiz tomaria as medidas executivas que entendesse cabíveis.

Os §§ 1.º e 2.º tratam das benfeitorias na coisa que deve ser entregue.

Nos termos do § 1.º, a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento no momento da contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. Já o § 2.º prevê que o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação. Na ausência de regra específica no CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo a alegação em sede de

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Medium 9788547202255

7. DES CONSI DER AÇÃO DA PERSONALIDADE JUR ÍDICA— DISREGARD OF LEGAL — NO CDC

BOLZAN, Fabricio Editora Saraiva PDF

7

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

— DISREGARD OF LEGAL — NO CDC

JJ

7.1. INTRODUÇÃO

Conforme é cediço, a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos seus sócios, não apenas no aspecto subjetivo, mas também no tocante à questão patrimonial

(aspecto objetivo) segundo a qual os bens da sociedade não se confundem com o patrimônio dos respectivos sócios.

No entanto, em razão desta separação estanque entre patrimônio dos sócios e patrimônio da sociedade, os maus administradores começaram a aplicar golpes no mercado em nome da pessoa jurídica que representavam, sendo a so‑ ciedade constituída na maioria das vezes com patrimônio irrisório.

Num contexto assim, as pessoas lesadas acabavam sempre no prejuízo, pois na busca do ressarcimento em ação ajuizada em face da pessoa jurídica “causado‑ ra” dos danos deparavam­‑se com patrimônio algum, e o sócio fraudador não poderia ver seus bens atingidos em razão da separação patrimonial objetiva acima pontuada.

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Medium 9788547208622

3 . Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

PEREIRA, Rodrigo da Cunha Editora Saraiva PDF

3.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E

DO VÍNCULO CONJUGAL

A primeira Constituição da República, em 1891, foi um marco importante para a laicização e consolidação de um Estado Republicano, ao estabelecer que não haveria mais uma religião oficial, que à época era a católica. Embora a Igreja tenha oficialmente se separado do Estado, a influência católica e a moral judaico-cristã permaneceram ainda fortes por muitos anos, especialmente sobre as formas e os vínculos da constituição de família. Basta lembrar que casamento civil e casamento religioso eram um só. Até hoje, muitas expressões usadas comumente no Direito de Família são de origem ou significado religioso, por exemplo, a palavra matrimônio, que traz consigo o sentido de sacramento, esponsais, impedimentos dirimentes etc.1. Após muita perseverança do então senador Nelson Carneiro, somente em 1977, apesar da resistência das forças religiosas, implementou-se o divórcio no Brasil, com a Emenda à

Constituição de 28-6-1977, sob o n. 9, depois regulamentada pela Lei n.

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Medium 9788547208158

2 .1 V I S Ã O GERAL

PMI Saraiva - UNI PDF

CAPÍTULO 2

Avaliação das necessidades

2 .1 V I S Ã O GER AL

No trabalho de análise de negócios, a avaliação das necessidades é realizada com o objetivo de analisar um problema de negócio atual ou uma oportunidade. Essa etapa avalia os ambientes internos e externos da organização, bem como suas capacidades atuais, a fim de determinar soluções viáveis que, se levadas a cabo, ajudariam a organização a alcançar o futuro desejado.

Este capítulo oferece uma abordagem abrangente da avaliação das necessidades do negócio e da identificação de soluções de alto nível para saná-las. Apresenta maneiras de pensar, aprender e descobrir, bem como articular problemas e oportunidades de negócios. Refletir sobre os problemas e as oportunidades de negócios com as partes interessadas é importante para qualquer programa e projeto; o nível da documentação formal de uma avaliação de necessidades depende da organização e, possivelmente, de restrições regulatórias.

2 . 2 P O R Q U E AVALI AR NECESSI D AD ES

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