73270 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547221768

13.2. Estado de defesa (CF /88)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

13

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1045

do Estado de Sítio), a doutrina dominante entende impossível, por parte do Poder

Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação”.8

Contudo, em casos excepcionais, caracterizado o abuso de direito ou o desvio de finalidade, sustentamos a possibilidade de controle judicial em relação aos requisitos constitucionais para a decretação.

Olavo Ferreira justifica: “ato que afeta direitos fundamentais não é imune à sindicabilidade jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da supremacia da Constituição, ao Estado Democrático de Direito, à força normativa da Constituição, violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao direito fundamental

à efetivação da Constituição e ao parágrafo 3.º do artigo 136 da Constituição”.9

Nesse sentido também aponta Walter Claudius Rothenburg em relação a excessos, bem como aos requisitos constitucionais: “devem verificar-se aqui os aspectos da proporcionalidade, segundo a análise da doutrina e jurisprudências alemãs: adequação (as medidas restritivas devem ser capazes de alcançar os objetivos previstos), necessidade ou exigibilidade (não deve haver outro meio que atinja, com menor sacrifício e maior eficácia, os objetivos previstos) e proporcionalidade em sentido estrito (deve ser razoável, proporcionada, a restrição imposta, em relação aos objetivos previstos)”. Para o autor o controle poderia se dar por meio de ADI (considerando o decreto como norma abstrata, geral e impessoal), ou mesmo mandado de segurança no STF. Não se reconhecendo caráter suficientemente genérico ao decreto, a solução seria a ADPF.10

Ver todos os capítulos
Medium 9788521626459

1 – INTRODUÇÃO

PINHO, Pedro Renato Tavares; ROCHA, Armando Carlos Domingues; PEREIRA, José Fernando da Rocha Grupo Gen PDF

Tavares Pinho — Prova 4 — 10/6/2014 — Maluhy&Co. — página 1

Introdução

. O QUE SÃO AS TELECOMUNICAÇÕES?

Para melhor se entender o significado da palavra telecomunicações, ela deverá ser dividida no prefixo “tele”, que deriva do grego e significa distância, e no termo “comunicações”. Assim, de forma simples, podemos afirmar que o termo telecomunicação designa o ato de comunicar a distância, ou seja, compreende o conjunto de meios técnicos necessários para transportar e encaminhar tão fielmente quanto possível a informação a distância. A informação a transmitir pode assumir diversas formas: voz, música, imagens fixas, vídeo, texto, dados, etc. Além disso, os sistemas de telecomunicações devem garantir um elevado grau de fidelidade (a informação

é transmitida sem perdas nem alterações) e de confiabilidade (serviço permanente e sem falhas).

Quando pretendemos estudar um sistema de telecomunicações, uma das possibilidades existentes é dividir o estudo em diferentes áreas segundo os objetivos. De forma geral, podemos subdividir uma rede de telecomunicações em três grandes ramos:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547204129

IV – Método e direitos autorais

BITTAR, Eduardo C. B. Editora Saraiva PDF

IV – Método e direitos autorais

1. Método, autoria e autonomia

A ciência é feita de sempre renovadas fronteiras. Mas, para que isso aconteça, é necessário um conjunto de estímulos ao desenvolvimento humano que está por trás do processo de produção de conhecimentos, inovações e descobertas decorrentes de estudos e pesquisas.

Por isso, no centro das discussões sobre a produção do conhecimento, está a questão da autoria. Ser autor é germinar ideias e, por meio delas, promover a diferença1. Ser autor é criar e, no processo de criar, criar-se, caminhando em direção à autonomia e à emancipação da consciência crítica2.

Deve-se sempre considerar que a concepção de autoria que se trabalha aqui não hipostasia o sujeito do solilóquio intelectual, mas verifica no sujeito da autoria o responsável por canalizar inúmeras conquistas culturais, sociais e intelectuais de seu tempo. Todo autor, neste sentido, é coautor, pois, no mínimo, escreve em conjunto com a história dos autores que participaram de sua formação, com os

Ver todos os capítulos
Medium 9788530978297

Capítulo XXVII – Acordo de acionistas

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF

XXVII

Acordo de acionistas

1. SITUAÇÕES QUE PERMITEM ACORDO DE ACIONISTAS

É perfeitamente permitido o entabulamento de acordo entre os acionistas para a votação, a compra e venda de ações, e a preferência na sua aquisição, e inclusive em outras matérias, mesmo que nada conste do estatuto. No conceito de Modesto

Carvalhosa, o acordo de acionista considera-se “um contrato submetido às normas comuns de validade de todo negócio jurídico privado, concluído entre acionistas de uma mesma companhia, tendo por objeto a regulação do exercício dos direitos referentes a suas ações, tanto no que se refere ao voto como à negociabilidade das mesmas”.1

Os acordos de acionistas, como expressão da liberdade contratual, e desde que não se encaminhem para o voto abusivo, envolvem parte dos acionistas e dirigem-se ao exercício dos direitos derivados das ações, não se confundindo, porém, com as deliberações sociais, que decorrem da participação de todos os acionistas com direito de voto. Adita Modesto Carvalhosa que a validade depende da inexistência de lesividade, que “poderá verificar-se não apenas quando a própria companhia sofre uma perda imediata ou futura, mas também quando deixa de obter uma vantagem lícita; ou, então, quando lhe traz o voto vinculado ao acordo um resultado inferior ao que seria obtido, se os votos dos acionistas convenentes fossem a expressão de uma vontade livremente manifestada, em função das circunstâncias atuais, verificadas no momento da assembleia, em contraste com o vínculo previamente estabelecido”.2

Ver todos os capítulos
Medium 9788520432488

27. Terapia do espelho

Rodrigo Deamo Assis Manole PDF

27

Terapia do espelho

Rodrigo Deamo Assis

INTRODUÇÃO

O espelho, na área da saúde, vem sendo utilizado há tempos por diversas especialidades da reabilitação (psicologia, enfermagem, medicina física, fisioterapia e terapia ocupacional) para visualização do ferimento, autoconhecimento ou para reabilitação em si.

A terapia do espelho (TE) foi inicialmente desenvolvida, na década de 1990, por

Ramachandran et al. (1995) para pacientes que sofriam com a dor fantasma causada pela amputação de membro superior (MS), quando a imagem produzida pelo espelho do MS intacto era usada para simular a parte amputada do paciente. Por meio desse procedimento, uma ilusão da percepção era gerada e a dor fantasma do MS amputado era aliviada.

O primeiro relato da aplicação da TE para pacientes neurológicos foi na década de 1990, por Altschuler et al. (1998), em um estudo envolvendo nove pacientes com hemiparesia devido a acidente vascular encefálico, e foram observadas melhoras em relação a acurácia, velocidade e amplitude de movimento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536305523

SEGURANÇA NO TRABALHO E EM CASA

Tilley, Alvin R Grupo A PDF

SEGURANÇA NO TRABALHO E EM CASA

Segurança é uma necessidade humana básica. Os fatores humanos vão além de apenas aumentar a eficiência das máquinas e os lucros, eles também consideram de modo consciente a segurança e o conforto dos seres humanos. Os seguintes termos definem as categorias de segurança:

Basicamente seguro: o erro humano não irá degradar ou danificar equipamentos, representar risco ou causar ferimentos.

Razoavelmente seguro: o erro humano poderia resultar em ferimentos.

Perigoso: o erro humano provavelmente causará ferimentos ou a morte.

Catastrófico: o erro humano pode causar ferimentos graves – a perda de um membro, ferimentos, a morte ou mortes múltiplas.

Segurança é preocupação para todos os projetistas, que devem investigar e eliminar todos os perigos e tentar tornar todas as condições basicamente seguras. Alguns engenheiros consideram o potencial de erro humano tão grande que é impossível antecipar todos os erros que podem ocasionar ferimentos. Contudo, o projetista deve levar em consideração como os erros podem se dar e tentar imaginar situações nas quais podem ocorrer danos aos equipamentos e ferimentos aos usuários.

Ver todos os capítulos
Medium 9788527731539

Parte 6 - 15 - Punção e Cateter

CARMAGNANI, Maria Isabel Sampaio; FAKIH, Flávio Trevisani; CANTERAS, Lígia Mara da Silva; TERERAN, Nathalia Perazzo; CARNEIRO, Ieda Aparecida Grupo Gen PDF

15

Punção e

Cateter

Punção venosa periférica

Descrição e sequência dos passos

• Confirme o paciente e o procedimento a ser realizado na prescrição médica/enfermagem

• Higienize as mãos (consulte Higienização das mãos, p. 10)

• Prepare o material necessário para o procedimento em uma

bandeja

• Leve o material ao quarto do paciente

• Explique o procedimento ao paciente

• Higienize as mãos (consulte Higienização das mãos, p. 10)

• Escolha o local de acesso venoso (Figuras 15.1 a 15.3)

• Verifique as condições das veias

• Calce as luvas de procedimento

• Mantenha o algodão embebido em álcool a 70% ou clorexidina alcoólica 0,5% ao alcance das mãos

• Garroteie o local a ser puncionado (em adultos: a aproximadamente 5 a 10 cm do local da punção venosa), para propiciar a visualização da veia

• Solicite ao paciente que mantenha o braço imóvel

• Localize o acesso venoso (Figura 15.4)

Ver todos os capítulos
Medium 9788547219888

Capítulo 5 - Planejamento da perícia contábil

MÜLLER, Aderbal Nicolas Saraiva - Uni PDF

CAPÍTULO 5

Planejamento da perícia contábil

5.1  O que é o planejamento

Planejamento é a fase que antecede o início da perícia, momento em que o perito analisa os autos a serem periciados, verificando a existência de documentos necessários para a realização da perícia, ou diligência. Na lei vigente, ele deve apresentar a metodologia utilizada no laudo. As próprias Normas Contábeis preveem a necessidade do planejamento dos trabalhos periciais:

O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos, na qual o perito do juízo estabelece a metodologia dos procedimentos periciais a serem aplicados, elaborando-o a partir do conhecimento do objeto da perícia.1

5.2  Objetivos do planejamento

A leitura rigorosa dos autos deverá trazer subsídios necessários para que o perito possa extrair primeiramente os objetivos do planejamento da perícia. As Normas

Contábeis elencam como objetivos:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215729

Parte especial

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF

Parte especial

02_Manual de direito civil.indd 207

09/01/2017 16:16:44

02_Manual de direito civil.indd 208

09/01/2017 16:16:44

Ver todos os capítulos
Medium 9788577260669

11. ServerVault: “Confiável, seguro e incrivelmente rápido”

Bruner, Robert F. Grupo A PDF

CasO

11

ServerVault: “Confiável, seguro e incrivelmente rápido”

No começo de julho de 2000, Patrick Sweeney e Jim Zinn, respectivamente o presidente/

CEO e o CFO da ServerVault, estavam se preparando para uma série de reuniões com investidores privados e empresas de capital de risco, de quem esperavam conseguir capital para ampliar o negócio. A ServerVault fora fundada oito meses antes e demonstrara a eficácia de seu modelo de negócios. Agora, Sweeney e Zinn queriam implementar um ambicioso plano de expansão. Eles sabiam que os possíveis investidores iriam querer uma estimativa da velocidade de consumo de caixa da empresa, conhecida como índice de desempenho de custo

(“burn-rate’). Assim, pretendiam ter uma previsão dos próximos dois anos e meio para a posição de fluxos de caixa (PFC) preparada mensalmente para refletir seus planos de expansão. Com isso, esperavam identificar o momento e a quantidade de fundos que conseguiriam no programa de busca de capital da companhia.

Visão geral da indústria de hospedagem

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229498

16.1. CONCEITO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF

16

Teoria Geral do Crédito Público

JJ 16.1. CONCEITO

Denomina-se crédito público o procedimento de que o Estado lança mão para captar, por meio de empréstimo, recursos monetários de quem deles dispõe e aplicá-los aos gastos públicos, tanto para custear investimentos como para antecipar receita, assumindo, em contrapartida, a obrigação de restituí-los nos prazos e condições fixados1. Também é conhecido como empréstimo público.

Genericamente, empréstimo público é o contrato administrativo pelo qual o Estado recebe determinado valor, que se obriga a devolver, na forma por ele estipulada2, via de regra, acrescido de juros e dentro de prazo preestabelecido.

O crédito, como ressalta J. Petrelli Gastaldi, é uma modalidade de troca, “pela qual um dos contratantes aceita ceder um bem por uma contraprestação correspondente ao seu valor no futuro”3. A configuração do crédito, segundo o autor citado, repousa em dois elementos: o fato ou elemento confiança, que representa a confiança depositada pela pessoa que solicita o crédito na pessoa que o concede, e vice-versa;

Ver todos os capítulos
Medium 9788547232887

16.3. Foro competente para abertura do inventário

CARVALHO, Dimas Messias Editora Saraiva PDF

a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços

Compartilhados.

O Código Civil não regula o procedimento do inventário, prevendo apenas o art. 1.991 no Capítulo I – Do Inventário, do Título IV, do Livro V, dispondo que, “desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”.

Da mesma forma que o Código de Processo Civil de 1973, o atual possibilita no inventário judicial três ritos ou modalidades distintos em razão da presença dos interessados, acordo entre eles, valor dos bens ou incapacidade das partes: o inventário comum ou tradicional, também denominado solene (arts. 610 a 658 do CPC), com fase distinta de partilha; o inventário na forma de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC), quando todas as partes forem capazes e concordes, qualquer que seja o valor dos bens; e o inventário na forma de arrolamento comum (art. 664 do CPC), quando, mesmo existindo partes incapazes, o valor dos bens for de valor igual ou inferior a mil salários mínimos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547202767

13 A subsidiariedade da jurisdição internacional dedireitos humanos

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF

13

A subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos

A subsidiariedade da jurisdição internacional consiste no reconhe‑ cimento do dever primário do Estado em prevenir violações de direitos protegidos, ou, ao menos, reparar os danos causados às vítimas, para, somente após seu fracasso, poder ser invocada a proteção internacional.

Por isso, as vítimas de violações de direitos humanos devem, em geral, esgotar os meios ou recursos internos disponíveis para a concretização do direito protegido, para, após o insucesso da tentativa nacional, buscar remédio no plano internacional.

No Direito Internacional geral, a regra do esgotamento dos recursos internos desenvolveu­‑se no âmbito da proteção diplomática, servindo para exigir o necessário esgotamento, pelo estrangeiro lesado, dos re‑ cursos locais antes do exercício, pelo seu Estado de origem, da proteção diplomática1. Por sua vez, a proteção diplomática é um instituto de Di‑ reito Internacional no qual o Estado, cujo nacional sofreu danos por conduta imputada a outro Estado, considera tal dano como dano próprio e pleiteia reparação ao Estado responsável pelo ato lesivo2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788522497584

Parte II - 11 Escrituração (Livros Contábeis e Sistemas Contábeis)

MARION, José Carlos Grupo Gen PDF

11

Escrituração (Livros Contábeis e

Sistemas Contábeis)1

Após o exame das Demonstrações Financeiras (BP e DRE) e a compreensão dos Razonetes, de Débito e do Crédito, passemos à Escrituração dos Lançamentos

Contábeis.

11.1 LIVROS CONTÁBEIS

Até o momento, estudamos os efeitos dos lançamentos contábeis sem a preocupação de escriturá-los em Livros Contábeis. Daqui para frente, procuraremos transportar o que fizemos em razonetes para os Livros Contábeis. Observe que o perfeito domínio dos Capítulos 9 e 10 são imprescindíveis para a aprendizagem deste capítulo.

Como já foi abordado, estamos caminhando de acordo com o desenvolvimento histórico da contabilidade: primeiro, os relatórios, depois, como observar os efeitos nos lançamentos contábeis e, por fim, a escrituração (partidas dobradas), nos livros contábeis, que basicamente são dois: Razão e Diário. Atualmente tanto o Razão quanto o Diário estão contidos na Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ver todos os capítulos
Medium 9788582601778

Capítulo 9 - Sistemas Solares de Aquecimento d’água

Sue Roaf Grupo A PDF

9

SISTEMAS SOLARES DE AQUECIMENTO D’ÁGUA

O QUE É UM SISTEMA SOLAR DE AQUECIMENTO D’ÁGUA?

Sistemas solares de aquecimento d’água coletam energia da radiação solar e a transformam em calor, que é então distribuído por meio de ar ou água quente até o local onde será utilizado ou armazenado para uso posterior.

Um aquecedor solar mecânico (ou ativo) consiste em um ou mais coletores solares, um ou mais reservatórios d’água e uma bomba. Além disso, um trocador de calor e um tanque de expansão são necessários em climas muito frios, além de um dispositivo de geração de energia elétrica se a energia em corrente alternada que vem da rede pública não estiver disponível. Tubulação, isolamento, válvulas, louças e metais hidrossanitários são considerados materiais de instalação e normalmente estão disponíveis em ferragens e lojas de materiais de construção.

Um coletor solar consiste em uma cobertura translúcida, um painel de absorção e um sistema de transferência de calor, envolvendo tubos d’água quente ou ar quente.

Ver todos os capítulos

Carregar mais