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Capítulo X – Fatos Jurídicos Processuais

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Parte IV

Atos Processuais

Capítulo X

FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

§ 43. ATOS PROCESSUAIS

Sumário: 328. Conceito. 329. Características e natureza dos atos processuais. 330.

Agentes. 331. Atos do processo e atos do procedimento. 332. Classificação dos atos processuais. 333. Forma dos atos processuais. 334. Publicidade. 335. Meios de expressão. 336. Os negócios jurídicos processuais. 337. Calendário para a prática de atos processuais. 338. O uso de sistema de transmissão de dados. Fac-símile ou outro similar. 339. O grande programa de implantação do processo eletrônico no Brasil. 340. A prática eletrônica de atos processuais no novo Código de Processo Civil: 340.1. Regulamentação unificadora de atos processuais eletrônicos em todo o território nacional baixada pelo CNJ. 341. O processo eletrônico nos Tribunais Superiores.

328. Conceito

O processo apresenta-se, no mundo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, por meio de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio.

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Capítulo XXIX – As Pequenas Causas e o Acesso à Justiça

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Parte IV

Juizado Especial Civil

Capítulo XXIX

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA

§ 45. JUIZADO ESPECIAL CIVIL OU JUIZADO

DE PEQUENAS CAUSAS

Sumário: 404. Introito. 405. Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas?. 406.

Criação do Juizado Especial. 407. Princípios informativos. 408. Princípio da oralidade.

409. Outros critérios informativos do procedimento do Juizado Especial. 410. Conciliação. 411. A facultatividade do Juizado Especial. 412. O Juizado Especial Civil. 413.

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 414. O Juizado Especial Civil e o

Novo Código de Processo Civil. 415. O Juizado Especial e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

404. Introito

A partir de Calamandrei, em seu precioso livro sobre Processo e Democracia, a consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional.1

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Supremo Tribunal Federal

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 569, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016, DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DJE-STF 10.02.2016

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo

Administrativo 188.662/1993, resolve:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal

Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA

INFERIOR

Valor em R$

I – Recurso em Mandado de Segurança......... 181,34

II – Recurso Extraordinário............................ 181,34

TABELA “B”

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$

I – Ação Cível (Ação Cível Originária- Ação Originária, art. 102, I, n, CF – Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada)....  364,69

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Capítulo XXVI – Fase Probatória

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Capítulo XXVI

FASE PROBATÓRIA

§ 81. A PROVA

Sumário: 643. Conceito. 644. Direito fundamental à prova. 645. Características da prova. 646. Objeto da prova. 647. Finalidade e destinatário da prova. 648. Prova e verdade. 649. Valoração da prova. 650. Sistema legal da valorização da prova. 651. O sistema do Código. 652. Poder de instrução do juiz. 653. Iniciativa probatória do juiz e democracia. 654. Garantismo processual e ativismo judicial.

643. Conceito

Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença.

Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes.

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Fax

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FAX

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Indicação Doutrinária – Adalberto Carvalho. Recurso por fax no STJ e STF, Revista Síntese de Direito Civil e

Processual Civil, vol. 1, nº 2, p. 24-27, nov.-dez. 1999;

Adriana Perácio de Paula, Dos atos processuais pela via eletrônica, Revista de Processo 101/169; Ana Amélia

Barreto de Castro Ferreira, Transmissão de dados no judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico, RT

825/124; Cândido Rangel Dinamarco, A reforma da reforma, 6ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2003; Ellen

Gracie Northfleet, A utilização do fax pelo Judiciário, RT

728/122; Julio Machado Teixeira Costa, A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes: Lei

9.800/99, Revista de Processo 96/9.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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