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A reforma da Lei deArbitragem e as listas de árbitros

CAHALI, Francisco Editora Saraiva PDF

A reforma da Lei de

Arbitragem e as listas de árbitros

Vera Cecília Monteiro de Barros*

1. INTRODUÇÃO

O instituto da arbitragem, que há tempos é largamente utilizado no plano internacional, passou a ser adotado no Brasil há mais de vinte anos, impulsionado pela promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem. Apesar de ser um instituto legislado e conhecido há muito no Brasil1, a legislação nacional não acompanhou a evolução da arbitragem ao longo do tempo, mantendo por muitas décadas uma feição antiquada, que impediu que fosse considerada como instrumento hábil de solução de controvérsias.

A existência de legislação que não contemplava a execução específica da cláusula compromissória desqualificava a arbitragem como instrumento efetivo de solução de controvérsias, uma vez que não se conferia às partes contratantes a segurança de ver a instauração do procedimento arbitral, na forma ajustada. Esse cenário contrário à arbitragem, que perdurou no país durante tanto tempo, se deu em grande parte pela cultura nacional desfavorável à

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A sentença arbitral parcial:novos paradigmas?

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A sentença arbitral parcial: novos paradigmas?

Ana Carolina Dall’Agnol *

Pedro C. de Castro e Martini **

1. INTRODUÇÃO

Passados mais de 20 anos da promulgação da Lei n. 9.307/96, a Lei Brasileira de Arbitragem, a arbitragem se firmou como efetivo meio alternativo de solução de controvérsias, podendo ser considerada, hoje, um sistema já consolidado em nosso ordenamento, que conta com amplo desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário.

É nesse contexto que foi apresentado, em 2013, o Projeto de Reforma da

Lei de Arbitragem1, que tinha por objetivo atualizar o diploma nacional, trazendo ainda mais segurança à prática arbitral no Brasil. Com pequenas alterações feitas ao Projeto, a reforma da lei foi finalmente aprovada em maio de

2015 com a promulgação da Lei n. 13.129/2015.

Dentre as disposições alteradas pela reforma está aquela que positiva o que, em certa medida, já restava incontroverso na arbitragem brasileira: a possibilidade de proferimento de sentenças parciais no juízo arbitral.

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Ensaio sobre a lógica do art. 33da Lei de Arbitragem. A ação anulatóriae a efetivação das sentenças arbitrais

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Ensaio sobre a lógica do art. 33 da Lei de Arbitragem. A ação anulatória e a efetivação das sentenças arbitrais

Luis Fernando Guerrero*

1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO

A Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996) representou um enorme avanço no tratamento desse método de solução de conflitos no Brasil a ponto de torná-lo um método jurisdicional seguro e que em algumas situações é preferível ao Judiciário.

Especialmente a vinculação da convenção de arbitragem e a desnecessidade de homologação da sentença arbitral pelo Judiciário foram determinantes para que a arbitragem se colocasse como um método efetivo e prático de solução de conflitos, modernizando a regulação realizada pelo revogado Capítulo

XIV do Código de Processo Civil de 1973.

Obviamente algumas questões careceram de uma regulação específica, especialmente porque há mais de 15 anos era impossível imaginar a necessidade de previsão de algumas regras específicas ou a interpretação de alguns pontos da mencionadas Lei em face de problemas práticos que surgiram.

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Apontamentos sobre o desenvolvimentoda arbitragem comercial e o controlede legalidade das sentenças arbitrais pormeio de ação anulatória e impugnaçãoao cumprimento de sentença

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Apontamentos sobre o desenvolvimento da arbitragem comercial e o controle de legalidade das sentenças arbitrais por meio de ação anulatória e impugnação ao cumprimento de sentença

Paulo Magalhães Nasser*

1. OBJETO DO TRABALHO

As presentes linhas têm como objetivo traçar um panorama geral do expressivo desenvolvimento da arbitragem comercial no Brasil e também abordar aspectos do controle de legalidade dos laudos arbitrais pelo Poder Judiciário por meio da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), e da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 33,

§ 3º, da mesma lei e 475-L do Código de Processo Civil (CPC)1.

Abordam-se, no ensejo, as alterações que se pretende inserir na Lei de

Arbitragem, por meio do Projeto de Lei do Senado n. 406 de 2013, naquilo que tocam o controle de legalidade das sentenças arbitrais.

*

Advogado. Bacharel, Mestre em Direito Civil e Doutorando em Direito Processual Civil pela

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Modernização da Lei de Arbitragem –algumas reflexões

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Modernização da Lei de Arbitragem – algumas reflexões*

Ana Tereza Basilio**

Alexandre Freire***

Thiago Rodovalho****

1. INTRODUÇÃO – O ETERNO EMBATE EM TORNO

DE REGULAÇÕES NORMATIVAS

Toda vez que se faz necessária a criação de uma nova regulação normativa ou a modernização de norma já existente, esse processo legislativo costuma vir acompanhado de intensa polêmica.

* �A esse respeito, cfr. Thiago Rodovalho. A reforma da Lei de Arbitragem: perspectivas, Palestra proferida no Instituto dos Advogados do Distrito Federal – IADF, em 9-9-2013, disponível em: .

** Pós-graduação em Direito Norte-Americano pela Universidade de Wisconsin. Professora de Direito Civil do Curso de Pós-graduação da Escola Superior de Advocacia, de 1993 a

2001. Professora do Curso de Pós-graduação em arbitragem da FGV, desde 2004. Juíza

Substituta do TRE-RJ, desde dezembro de 2010. Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do

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