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Capítulo I - FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

MOUGENOT, Edilson Saraiva - Jur PDF

Capítulo I

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

Sumário: 1. Introdução: Estado e poder. 2. O direito como limite ao poder. 3. Poder e processo. 4. As normas jurídicas. 5. Direito penal e processo penal. 6. Direito processual penal. 6.1. O conceito de direito processual penal. 6.2. Direito processual penal e direito processual civil. 6.3. Fontes do direito processual penal. 6.3.1. Fontes materiais, de produção ou substanciais.

6.3.2. Fontes formais, de cognição ou de revelação. 6.3.3. A Constituição

Federal como fonte processual penal. 6.3.3.1. Normas processuais penais constitucionais. 6.3.4. A súmula vinculante como fonte processual penal.

6.3.5. Normas de “superdireito”: as fontes do direito como meios de produção de normas jurídicas. 7. Síntese.

1. Introdução: Estado e poder

A noção de Estado está intimamente ligada à noção de poder. De fato, alguns estudiosos da teoria do Estado defendem que o Estado é um poder institucionalizado. Para outros, no entanto, o Estado é o titular de um poder, que deriva da sociedade, motivo pelo qual esse poder deve ser exercido para o bem da coletividade.

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Nota à 10ª edição

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Nota à 10ª edição

(Três palavras a três distintos interlocutores, no apreço que lhes devota o autor.)

Aos Professores

Caros professores, esta obra, com as mais recentes atualizações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, vem a lume, em 2015, consagrada por sua 10ª edição, cujo êxito há de ser dividido com aqueles que, como eu, professores na mais alta acepção do termo, aconselharam-na aos seus alunos, como referência de um sério estudo do processo penal, tal como recomenda a sistemática de um “Curso”. Tomo à seriedade o adjetivo, no sentido de que busquei produzir uma obra que atendesse aos necessários pressupostos éticos e científicos em sua produção, hoje, quantas e tantas vezes, rotineiramente esquecidos: pela ética, o respeito àqueles que primeiro pensaram ou interpretaram os institutos aqui tratados e citados, daí as inúmeras referências de doutrina em rodapé, levando o leitor às fontes primárias, possibilitando-lhe aprender e, seguidamente, aprofundar o seu estudo, caso seja de seu interesse. Da mesma forma a fonte jurisprudencial, sempre trazida como forma integradora da doutrina, ressaltando sua origem e tributando aos prolatores dos acórdãos citados aquilo que lhes é naturalmente devido: a primazia do pensamento. É a forma ética de ensinar o aluno, algo necessário no processo de aprendizagem: o respeito à história do direito, ao direito autoral, pagando-se o tributo da citação devida, sem que se faça desaparecer a fonte autêntica daquela criação; por pressupostos científicos, refiro-me à linguagem limpa, o quanto mais escorreita e íntegra possível, em uma interpretação consentânea com a doutrina mais respeitável –, não divergimos, pelo só gosto de divergir, no surrado estilo l’art pour l’art – e, sobretudo, quando necessário, buscamos a originalidade em nossas ideias, como, aliás se deu, exatamente nesta obra, ainda em sua 1ª edição, na qual, em 2005, imediatamente à minha tese de doutorado, pude introduzir uma nova doutrina até então desconhecida pela academia brasileira: o princípio da proporcionalidade em sua face “proibição de infraproteção” ou “proibição de proteção deficiente”, porquanto o que se tratava, até então, nada mais era que a apenas e ainda incipiente modalidade “proibição de excesso”, ou seja, somente uma das faces do referido princípio da proporcionalidade, que em realidade é bifacial ou bifronte, como se quei43

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Capítulo XXVII - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

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Capítulo XXVII

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Sumário: 1. Introdução. 2. Admissibilidade. 3. Requisitos. 4. Propositura, aceitação e homologação. 5. Período de prova. 6. Condições. 7. Causas de revogação. 8. Prorrogação do período de prova. 9. Extinção da punibili­dade.

10. Síntese.

1. Introdução

A suspensão condicional do processo pode ser definida como a interrupção do curso processual, com a imposição de uma série de condições ao beneficiado, durante um período de prova, que poderá levar à extinção da punibilidade.

Apresenta certas semelhanças com outros institutos, como o sursis, o probation system e a suspensión del fallo, mas com eles não se confunde.

Trata-se de instituto jurídico que se amolda ao modelo de justiça criminal consensual instituído pela Lei n. 9.099/95, possuindo nítido caráter despenalizador. É certo que aquele que preencher os requisitos ou pres­ supostos legais, ao concordar com a suspensão, ficará submetido a um pe­ ríodo probatório, em que serão restringidos alguns de seus direitos, mas, em contrapartida, não será submetido aos estigmas de um processo criminal, podendo, ao final, ser declarada extinta a punibilidade.

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Capítulo XII - AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

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Capítulo XII

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Conceito. 3. Sistemas de reparação. 4. Sistema pátrio. 5. Efeitos da condenação penal no plano cível. 6.

Efeitos da sentença penal não condenatória. 7. Sentença que concede o perdão judicial. 8. Juizados Espe­ciais. 9. Legitimação. 10. Competência. 11. Síntese

1. Considerações preliminares

Muitas vezes, o fato que a lei tipifica como crime repercute na esfera do particular de maneira a causar-lhe prejuízo. Conforme já se viu, entretanto, a esfera jurídica penal é independente da civil, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática de um crime pode não gerar o ressarcimento integral dos danos sofridos pela vítima. Em outros termos, a ação penal pode não prover a reparação integral ao ofendido, que para esse fim, em caso de condenação criminal transitada em julgado, deverá executar o valor fixado na sentença condenatória, sem prejuízo de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Poderá, também, no curso da persecução penal ou em determinadas hipóteses de absolvição, ajuizar uma ação perante o juízo cível, a fim de obter deste uma sentença, também de natureza civil, condenando o autor da ação criminosa a ressarci-lo pelos danos que haja sofrido em razão da infração penal. Assim, se ocorrer absolvição por insuficiência de provas, por exemplo, não haverá vinculação na esfera cível. Pode-se ingressar com uma ação de indenização, já que no âmbito cível o juízo de reprovação é menos rigoroso e até mesmo a culpa levíssima enseja a obrigação de indenizar1.

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Capítulo XLIII - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL

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Capítulo XLIII

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA

ATO JURISDICIONAL

Sumário: 1. Conceito e natureza jurídica. 2. Legitimidade. 2.1. Legitimidade ativa. 2.2. Legitimidade passiva. 3. Cabimento. 3.1. Hipóteses legais de não cabimento. 3.2. Espécies. 3.3. Requisitos. 3.4. Exemplos de cabimento no âmbito criminal. 4. Competência. 5. Prazo e processamento.

5.1. Prazo. 5.2. Processamento. 5.2.1. Petição inicial. 5.2.2. Processamento.

5.2.3. Recursos. 6. Síntese.

1. Conceito e Natureza jurídica

O instituto do mandado de segurança está disciplinado pela Lei federal n. 12.016/2009, que sucedeu a antiga Lei n. 1.533/51. É criação tipicamente brasileira1, sem que se exclua sua inspiração em direito estrangeiro.

Foi incurso no ordenamento jurídico pátrio por meio da Cons­tituição de

1934 (art. 113, inciso 33), destinado a tutelar direito certo e incontestável ameaçado ou violado por ato ilegal de autoridade, figu­rando assim como ação residual à área não abrangida por habeas corpus. A partir de então, salvo na Carta Magna de 1937, em que foi extirpado do nível constitucional, foi previsto em todas as demais Constituições que se seguiram.

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