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Medium 9788553601776

Questões

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

1042

Renan Ferraciolli

III – as entidades e órgãos da Administração

Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente;

II – Coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, destinados à defesa dos interesses e categoria ou classe de pessoas ligadas entre direitos protegidos pelo CDC;

IV – as associações legalmente constituídas si ou com a parte contrária por uma relação há pelo menos um ano e que incluam entre jurídica base (consumidores de um mesmo seus fins institucionais a defesa dos plano de saúde, por exemplo); interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

O requisito da pré-constituição pode ser

III – Individuais homogêneos: decorrentes dispensado pelo juiz, quando haja manifesto de origem comum. Em essência individuais, a interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do proteção pela via coletiva dependerá da bem jurídico a ser protegido. homogeneidade do direito e de sua origem comum, que pode decorrer de circunstância de fato ou de direito (vítimas de um acidente aéreo, por exemplo).

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Medium 9788547223809

5. Comentários ao art. 3º da Lei – Estabelecimento de segurança máxima

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF

de dezembro de 1989. Trata-se de prisão cautelar de natureza processual­ destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Teve por escopo regularizar a anterior

“prisão para averiguações, que não era lícita, mas utilizada”23. Somente pode ser decretada pela autoridade judiciária e nas situações previstas no art. 1º da Lei n. 7.960/89.

(ii) Prisão temporária e crimes hediondos: dispõe o art. 2º, § 4º

(renumerado pela Lei n. 11.464/2007), da Lei n. 8.072/90: “A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”. O prazo de prisão temporária foi elevado de 5 para 30 dias, prorrogável por igual período quando o crime praticado for hediondo, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. Para a jurisprudência, o prazo de prisão temporária não é computado dentro do prazo para encerramento da instrução. No tocante aos prazos para encerramento da instrução nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, vide os comentários a essa lei.

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Medium 9788530926090

Parecer n. 34 - Contrato de empreitada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Pressuposição

PEREIRA, Caio Mário da Silva Grupo Gen PDF

34

Fatos

Contrato de empreitada para a construção de usina hidrelétrica.

Existência de imperfeições no projeto. Atraso no início das obras. Superveniência de ato normativo que alterou as condições cambiais de importação de material da obra. Divergência entre as partes quanto

à responsabilidade por esse custo imprevisto.

Direito

Contrato de empreitada. Cláusula rebus sic stantibus. Preço de mercadoria importada. Interpretação contratual (Sexta Regra de Interpretação de Pothier). Conceito de pressuposição e sua integração à interpretação da vontade. Modificação da política cambial brasileira.

Imprevisibilidade. Repercussão nos contratos de execução diferida.

Aplicação da teoria da imprevisão.

A

sociedade B.P.S.A. ajustou com RMV um contrato de empreitada para a construção de uma usina hidrelétrica na cachoeira “XP”, estabelecendo o preço para as obras de construção e o preço para a parte hidrelétrica.

Em virtude de imperfeições do anteprojeto da RMV, e adiamento no fornecimento de dados topográficos e geológicos, a firma Empreiteira teve de retardar o contrato com os fornecedores estrangeiros, e, desta forma, foi alcançada pela Portaria 70, de que resultou alteração nas condições cambiais para a importação.

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Medium 9788547215729

LXIV Introdução ao direitode família

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF

Introdução ao direito de família

Direito de Família

LXIV

1.  CONCEITO DE FAMÍLIA OU CONCEITOS DE FAMÍLIAS?

A família é, sem sombra de dúvida, o elemento propulsor de nossas maiores felicidades e, ao mesmo tempo, é na sua ambiência em que vivenciamos as nossas maiores angústias, frustrações, traumas e medos.

Muitos dos nossos atuais problemas têm raiz no passado, justamente em nossa formação familiar, o que condiciona, inclusive, as nossas futuras tessituras afetivas.

Somos e estamos umbilicalmente unidos à nossa família.

O conceito de família reveste-se de alta significação psicológica, jurídica e social, impondo-nos um cuidado redobrado em sua delimitação teórica, a fim de não corrermos o risco de cair no lugar-comum da retórica vazia ou no exacerbado tecnicismo desprovido de aplicabilidade prática.

Nesse ponto, perguntamo-nos se seria possível delimitar um conceito único de família.

E essa dificuldade está presente na obra de respeitáveis autores.

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Medium 9788547229948

270. Divergência de área do imóvel comum

THEODORO JR., Humberto Editora Saraiva PDF

uma ou outra das que já existam, referindo-se expressamente a elas”78.

270. Divergência de área do imóvel comum

É muito comum, na prática, principalmente por deficiência de velhos títulos e medições, encontrar o perito, na medição, área menor ou maior do que a constante do título da comunhão.

Quando isto se der, cumpre distinguir entre a deficiência de dados do título e a inclusão de áreas não tituladas na posse da comunhão.

Se o excesso provier de deficiência do título, na descrição do prédio, mas não houver dúvida quanto a ser o imóvel medido o que corresponde ao direito de propriedade dos promoventes, partilhado será normalmente na sua área verdadeira. O registro da divisão no

Registro Imobiliário produzirá, automaticamente, a correção da transcrição anterior, independentemente de procedimento especial para tal fim.

Se, porém, apurar o perito que o excesso provém de terras não tituladas, que foram agregadas à posse da comunhão, não poderão elas ser partilhadas juntamente com as tituladas, sem antes regularizar-se o domínio.

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Medium 9788547223120

3.4 Como desenvolver o referencial teórico

NIELSEN, Flávia Angeli Ghisi ; OLIVO, Rodolfo ; MORTILHAS, Leandro José Saraiva - Uni PDF

82

G U IA P R ÁT IC O PARA E LABORA Ç Ã O D E M O NO G RAF I A S , D I S S ERTA ÇÕ E S E TES E S E M A D M I NI S TRA ÇÃ O

3.4 Como desenvolver o referencial teórico

Após a revisão bibliográfica, o pesquisador terá a árdua missão de organizar todo o material lido e reescrevê-lo em uma linha lógica de raciocínio, fazendo uma análise crítica das diferentes obras estudadas. Trata-se da escrita do referencial teórico.

A configuração desse capítulo demonstra que os conceitos foram explorados, e a redação representa o esforço do pesquisador em condensar os resultados dos estudos de outros autores, criando sinergia entre pontos de vista semelhantes, complementares e/ou distintos.

Todos os trabalhos citados – autoria, ano e título da obra consultada – devem ser registrados nas referências do estudo (bibliografia).

Em linhas gerais, há três formas básicas de discutir e explorar as ideias dos autores estudados.8

1. Reunir ideias comuns (autores que compartilham das mesmas

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Medium 9788597011333

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA

CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de Grupo Gen PDF

Capítulo II

DA CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA

1

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Como afirmado alhures, em nosso ordenamento jurídico coexistem duas espécies de capacidade: (i) a capacidade de direito ou de gozo, vinculada à noção de personalidade em sentido subjetivo; (ii) a capacidade de fato, de exercício ou negocial. Na falta dessas aptidões afirma-se que a pessoa é incapaz.

De qualquer modo, é imemorial a lição de que, em direito, a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção.

Capacidade de direito ou de gozo é a aptidão genérica conferida às pessoas naturais e

às pessoas jurídicas que as tornam aptas para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. Tal capacidade, ao se projetar na vida social, denomina-se personalidade.

Todas as pessoas naturais ou físicas, no momento que adquirem personalidade em sentido subjetivo, são consideradas sujeitos de direito.

Entretanto, nem todas as pessoas naturais ou jurídicas possuem a chamada capacidade de fato, de exercício, ou negocial, que consiste na aptidão para a pessoa praticar ou exercer por si própria os atos da vida civil.

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Medium 9788547220655

10.7.6.3. A compensação ambiental é prévia ao dano

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF

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Tutela Administrativa do Meio Ambiente

721

Trata‑se, assim, de técnica inegavelmente reparatória, posto que visa justamente contrabalancear os prejuízos que certamente virão com a atividade econômica.

Compensação esta que, como se vê no art. 36 da Lei n. 9.985/2000, privile‑ gia o postulado da reparação in natura. Afinal, “o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Pro‑ teção Integral”. Não se trata, assim, de simples indenização financeira pelos pre‑ juízos ambientais.

JJ

10.7.6.3.  A compensação ambiental é prévia ao dano

Da forma como se redigiu o art. 36 da Lei do SNUC, bem como toda a le‑ gislação subsequente que cuida do tema, o cumprimento da compensação am‑ biental se dá após a elaboração do EIA/RIMA, porém antes da expedição da licença prévia, funcionando tal adimplemento, inclusive, como condição neces‑ sária à sua obtenção.

Desse aspecto, poder‑se‑ia argumentar ser injusto, irrazoável e despropor‑ cional que o empreendedor seja responsável pela compensação de um dano que ainda não aconteceu e que nem sabe se acontecerá.

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Medium 9788547215668

Capítulo I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF

mônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas, ao contrário dos crimes até aqui estudados (crimes contra a vida, crimes de perigo individual, crimes contra o patrimônio etc.), os quais estão divididos em três capítulos:

– Capítulo I: Dos crimes de perigo comum (arts. 250 a 259);

– Capítulo II: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos (arts. 260 a 266);

– Capítulo III: Dos crimes contra a saúde pública (arts. 267 a 285).

Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Art. 250 – INCÊNDIO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 250, caput, do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de

3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”.

2. OBJETO JURÍDICO

Tutela-se a incolumidade pública, uma vez que o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física, o patrimônio de um indeterminado número de pessoas.

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Medium 9788547218362

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF

286

Bruno Z ampier e Carla Carvalho

nor (art. 2.010), bem como as doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente (art. 2.011).

■■ 43.4. Partilha

A partilha consiste na divisão do espólio, apurado durante o inventário, entre os herdeiros e cessionários da herança, após a dedução de eventual meação do côn­ juge. Em caso de herdeiro único, opera-se simples adjudicação. Pode ser feita de forma judicial ou amigável, em vida ou post mortem.

A partilha em vida é feita de modo amigável pelo de cujus por ato entre vivos ou indicação no testamento, desde que respeite a legítima dos herdeiros necessários

(arts. 2.015 e 2.018). Pode haver partilha amigável post mortem, no curso do inventário ou arrolamento, por meio de acordo entre herdeiros capazes sob a forma de escritu­ ra pública, termo nos autos ou instrumento particular. A partilha judicial é exigível sempre que entre os herdeiros conste menor ou incapaz, ou quando divergirem sobre as respectivas quotas-parte, caso em que as partes formula­ rão seus pedidos de quinhão, o juiz deliberará sobre as pretensões e o partidor organizará a partilha a partir de tais deliberações (arts. 647 e 651, NCPC).

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Medium 9788547206536

6. Cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF

6. Cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar

Para Aguiar Dias, “a cláusula ou convenção de irresponsabilidade consiste na estipulação prévia por declaração unilateral, ou não, pela qual a parte que viria a obrigar-se civilmente perante outra afasta, de acordo com esta, a aplicação da lei comum ao seu caso. Visa anular, modificar ou restringir as consequências normais de um fato da responsabilidade do beneficiário da estipulação” (Da responsabilidade, cit., t. 2, p. 702, n. 216).

Em outras palavras, é o acordo de vontades pelo qual se convenciona que determinada parte não será responsável por eventuais danos decorrentes de inexecução ou de execução inadequada do contrato. É o caso, por exemplo, do dono de garagem que declara, com a concordância do cliente, não se responsabilizar pelo desaparecimento de objetos deixados no veículo.

Como se vê, a cláusula de irresponsabilidade tem por função alterar, em benefício do contratante, o jogo dos riscos, pois estes são transferidos para a vítima (cf. Aguiar Dias, Cláusula de não indenizar, 2. ed., Rio de Janeiro, 1955, p. 95, n. 35).

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Medium 9788530981983

28 - A dissolução parcial de sociedade no Código de Processo Civil de 2015: pretensões veiculáveis, sociedades alcançadas e legitimidade – RODRIGO MAZZEI E TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES

MARX NETO, Edgard Audomar et al. (org.) Grupo Gen PDF

28

O

O

A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: PRETENSÕES

VEICULÁVEIS, SOCIEDADES ALCANÇADAS E

LEGITIMIDADE1

Rodrigo Mazzei

Tiago Figueiredo Gonçalves

Sumário: 1. Introdução. 2. Dissolução total e dissolução parcial de sociedade e procedimentos para o exercício das respectivas pretensões. 3. Das sociedades sujeitas à dissolução parcial. 3.1. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela quebra da “affectio societatis”. 3.2. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado por não poder preencher o seu fim. 4. Pretensões cumuláveis na ação de dissolução parcial. 5. Legitimidade ativa. 5.1. Legitimidade ativa do espólio em caso de morte do sócio. 5.2. Legitimidade ativa do(s) sucessor(es) em caso de morte do sócio. 5.3. Legitimidade ativa da sociedade em caso de morte do sócio. 5.4. Legitimidade ativa do sócio retirante. 5.4.1. Exercício prévio do direito de retirada. 5.4.2.

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Medium 9788597009101

IV - Propriedade Territorial Rural do Brasil

MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva Grupo Gen PDF

IV

Propriedade Territorial Rural do Brasil

1 Terras devolutas

Diversos são os conceitos que os jurisconsultos têm atribuído ao instituto das

“terras devolutas”, consagrado na literatura jurídica agrária brasileira, desde a

“Lei das Terras” (Lei no 601, de 18.9.1850).

Para o festejadíssimo MESSIAS JUNQUEIRA,1 de quem se conhece a mais densa abordagem sobre o assunto, “devolutas são aquelas terras que não verteram para o domínio privado, deste excluído, evidentemente, o que estiver aplicado a qualquer uso público”.

ALTIR DE SOUZA MAIA,2 em alentado trabalho publicado pela Fundação

Petrônio Portela, assinala que é notória a divergência conceitual adotada para as terras devolutas ao tempo do Império e da posterior República. Por primeiro, entendia-se como terras ermas, sem aproveitamento, desocupadas, ou, ainda, aquelas devolvidas à Coroa Portuguesa, pela ocorrência do comisso, isto é, aquelas objeto de sesmarias cujas obrigações assumidas pelo sesmeiro não eram, no todo ou em parte, cumpridas. Já no período republicano, a ideia de terreno abandonado, sem ocupação, cedeu lugar à concepção de que, mesmo ocupadas, a terras se consideravam devolutas.

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Medium 9788547222949

FERRAMENTA 23 - NEGOCIAR COM P ALO ALTO

MOUTON, Jean Saraiva - Uni PDF

FERRAMENTA

NEGOCIAR COM PALO ALTO

PRIVILEGIAR O RELACIONAMENTO

23

relacionamento

Comunicação analógica

Os interlocutores

O negociador

Comunicação digital

Os argumentos

O conteúdo

resumo A abordagem da escola de

Palo Alto permite compreender que, em negociação, não basta levar em conta as palavras ditas, visto que tudo depende de como o negociador é capaz de gerenciar seu relacionamento com a outra parte.

Argumentações estão contidas na mensagem, o conteúdo, enquanto a outra parte da comunicação faz parte do relacionamento. Sua qualidade, harmoniosa ou dissonante, acelera ou destrói a mensagem.

As argumentações contidas na mensagem, portanto, a comunicação do conteúdo, constitui a comunicação digital, que envolve o plano racional consciente.

O clima, as atitudes, os gestos e o tom que estão na comunicação do relacionamento constituem a comunicação analógica, que abrange o plano emocional no subconsciente.

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Medium 9788547208653

DIREITO ADMINISTRAT IVO

MESSA, Ana Flavia Editora Saraiva PDF

D I R E I TO A D M I N I S T R AT I VO

1. ESTADO E GOVERNO

1.1 Conceito

Quanto ao seu conceito de Estado, podemos afir‑ mar que é variável em conformidade com o enfoque de análise: a) �Enfoque sociológico: é corporação territo‑ rial dotada de um poder de mando originário; b) �Enfoque político: é a comunidade de homens fixada sobre um território com potestade supe‑ rior de ação, de mando e de coerção; c) �Enfoque jurídico: é pessoa jurídica de direito público interno. Como ente personalizado, pode atuar no campo do direito público e no direito privado, mantendo sempre sua única personali‑ dade de direito público.

Governo é o terceiro elemento essencial do Estado, caracterizado pelo fato de ser supremo e dotado de coa‑

ção irresistível em relação aos indivíduos e grupos que formam sua população, e ser independente em relação ao governo de outros Estados1. Governo é a gestão dos negócios públicos.

1.2 Elementos

Quanto à sua estrutura, o Estado é constituído dos seguintes elementos: a) Povo: componente humano do

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