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Medium 9788547215743

Capítulo XXIII - Perdas e Danos

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF

Capítulo XXIII

Perdas e Danos

Sumário: 1. Consequências do inadimplemento culposo da obrigação. 2. Perdas e danos. 3. Juros. 3.1. Conceito e espécies. 3.2. Juros no processo do trabalho. 3.3.

Juros e atividade bancária.

1. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DA

OBRIGAÇÃO

Com muita propriedade, ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO pontifica que

“a expressão perdas e danos, que não se apresenta com a felicidade de exprimir o seu exato conceito, nada mais significa do que os prejuízos, os danos, causados ante o descumprimento obrigacional”1.

De fato, aprendemos que a obrigação, vista sob um prisma dinâmico, encontra o seu termo no pagamento, com a consequente satisfação do credor.

Nada impede, outrossim, possa quedar-se descumprida.

Se o descumprimento derivar de atuação culposa do devedor, causadora de prejuízo material ou moral, será obrigado a compensar civilmente o credor, indenizando-o.

Pagar “perdas e danos”, afinal de contas, significa isso: indenizar aquele que experimentou um prejuízo, uma lesão em seu patrimônio material ou moral, por força do comportamento ilícito do transgressor da norma.

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Medium 9788547230104

22.11. Correição parcial

CAPEZ, Fernando SaraivaJur PDF

o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para a análise da alegação de reformatio in pejus na individualização da nova dosimetria de pena efetivada pelo Juízo monocrático” (STJ, 5ª T., HC 85.317/DF, rel. Min.

Laurita Vaz, DJe, 9 mar. 2009).

22.11.  Correição parcial

22.11.1.  Conceito

Correição parcial é uma providência administrativo-judiciária contra despachos do juiz que importem em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei.

22.11.2.  Natureza jurídica

A questão é controvertida, comportando duas posições.

(i) Trata-se de recurso, uma vez que visa a reforma de uma decisão judicial. É a posição da Súmula 160 das Mesas de Processo Penal da

Universidade de São Paulo.

(ii) Trata-se de simples medida ou recurso administrativo disciplinar destinado a coibir erros e abusos do julgador, tendo como finalidade precípua a imposição de medidas disciplinares (correicionais), e, acessoriamente, produz efeitos também no processo.

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Medium 9788547222673

2.13. SPE – Sociedade de propósito específico

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF

DIREITO EMPRESARIAL sistematizado

204

2.13. SPE – Sociedade de propósito específico

Sociedade de propósito específico (SPE) é uma sociedade empresária cuja atividade é restrita, ou seja, específica para atingir um determinado fim, como, por exemplo, quando os sócios de uma construtora decidem criar uma sociedade especial para o desenvolvimento de um determinado empreendimento imobiliário; ou a criação de uma SPE para administrar as locações derivadas das unidades de um edifício comercial.

Cabe esclarecer que a SPE pode ter existência por prazo determinado ou indeterminado. Não se trata de um novo tipo societário, mas apenas um modelo de negócio, derivado inicialmente da liberdade de contratar e de criar tipos novos pertencentes ao direito privado.

Ou seja, uma forma de organização empresarial pela qual se constitui uma nova sociedade

(limitada ou anônima) com um objetivo específico.

A SPE possui personalidade jurídica própria; logo, tem seu próprio nome, patrimônio, responsabilidade, escrituração, etc. conforme o seu tipo societário (limitada ou anônima).

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Medium 9788547220556

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

PIOVESAN, Flávia Editora Saraiva PDF

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Os Estados-partes na presente Convenção,

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher,

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não discriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de sexo,

Considerando que os Estados-partes nas Convenções Internacionais sobre

Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,

Observando, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas Nações Unidas e pelas agências especializadas para favorecer a igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

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Medium 9788547228095

41.1. A Constituição Federal

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF

41. OS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

41.1. A Constituição Federal

A Constituição Federal faz referência aos direitos difusos e coletivos

(inciso III do art. 129984), mas não os define. Foi a Lei n. 8.078/90 que tratou de apresentar os parâmetros definidores de direito difuso e direito coletivo, e o fez no art. 81.

E à guisa de explicitar o sentido de cada um, acabou por trazer uma nova espécie, a dos “direitos individuais homogêneos”.

Diga-se, desde já, que a definição legal está em perfeita consonância com o sistema constitucional, não havendo nada que possa macular suas disposições. Ou seja, o CDC, como lei principiológica que é, concretizador dos princípios e regras constitucionais, também aqui dará o elemento jurídico legal que designará os limites e aplicação dos direitos postos e definidos.

41.2. O Código de Defesa do Consumidor

Vejamos, então, o que diz a lei:

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

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