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DIREITO PROCESSUAL PENAL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF

DIREITO PROCESSUAL PENAL

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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

COM A CF 1988

Eugênio Pacelli*1

Sumário: 1 Introdução e justificativas; 2 Avanços no Processo Penal com a Constituição

Federal de 1988; 1.1 O princípio da inocência (estado ou situação jurídica de inocência);

1.2 A inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente; 1.3 Direito ao silêncio e nemo tenetur se detegere.

1

INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVAS

Certamente haveria razões de sobra para a produção de um texto original sobre a vida jurisdicional sob os trinta anos Constituição da República. A começar, talvez, pela redução de certo realismo jurídico tão em voga: apesar de caber ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre as questões judicializadas – no âmbito, pois, do típico exercício da função – não

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O DIREITO

INTERNACIONAL PÚBLICO

Valerio de Oliveira Mazzuoli*1

Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Internacional Público na ordem constitucional brasileira;

2.1 Incorporação do Direito Internacional convencional na ordem jurídica interna; 2.2

Posição do Direito Internacional Público na hierarquia das fontes do Direito interno; 2.3

Alterações constitucionais motivadas pela adoção de tratados; 2.4 Alterações constitucionais e legislativas subsequentes a decisões de organismos internacionais; 2.5 Reabertura de processos judiciais internos na sequência de decisões de tribunais internacionais; 3 Direito

Internacional Público na órbita judicial brasileira; 3.1 Estatuto do Direito Internacional

Público na jurisprudência brasileira; 3.2 Aplicação do Direito Internacional Público pelos tribunais brasileiros; 3.3 Afastamento da aplicação de normas internacionais fundado em inconstitucionalidade; 3.4 Princípio da interpretação conforme tendo como paradigma norma internacional; 3.5 Força do Direito Internacional Público na interpretação do Direito nacional; 3.6 Utilização do Direito Internacional dos Direitos Humanos por juízes e tribunais nacionais; 3.7 Derrogação do mandato constitucional atribuído aos juízes nacionais decorrente da necessidade de respeitar o Direito Internacional Público; 3.8 Prática (law in action) e teoria (law in the books) do tratamento judicial atribuído ao Direito Internacional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF

DIREITO CONSTITUCIONAL

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CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: PASSADO,

PRESENTE E FUTURO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Guilherme Peña de Moraes*

Sumário: 1 Introdução; 2 Constitucionalismo; 2.1 Constituição de 1824; 2.2 Constituição de 1891; 2.3 Constituição de 1934; 2.4 Constituição de 1937; 2.5 Constituição de 1946;

2.6 Constituição de 1967; 3 Constitucionalização do Direito; 3.1 Constitucionalização-transformação; 3.2 Constitucionalização-elevação; 4 Mudança da Constituição; 4.1 Reforma

Constitucional; 4.2 Mutação Constitucional; 5 Desafios; 5.1 Constituição participativa, sociedade em rede e manifestações populares; 5.1.1 Causas; 5.1.2 Características; 5.1.3

Efeitos; 5.2 Estado contemporâneo, judicialização da política e ativismo judicial; 5.2.1 Papel invasivo do Direito; 5.2.2 Criação judicial do Direito; 5.3 Direitos fundamentais, transferência de renda e inclusão social; 5.3.1 Segurança; 5.3.2 Diversidade; 5.3.3 Solidariedade;

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DIREITO PENAL

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DIREITO PENAL

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IMPACTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO

CAMPO DO DIREITO PENAL

Guilherme de Souza Nucci*1

Sumário: 1 Introdução; 2 Princípios e regras constitucionais penais; 2.1 Reflexos diretos no Direito Penal; 2.2 Reflexos indiretos no Direito Penal; 3 Análise dos impactos diretos da

Constituição Federal no cenário penal; 3.1 Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; 3.2 Vedação à tortura (com particular enfoque), ao tratamento desumano ou degradante, às penas cruéis, ao desrespeito ao preso e à presidiária-mãe; 3.3 Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; 3.4 Inviolabilidade do domicílio; 3.5 Inviolabilidade do sigilo; 3.6 Direito de propriedade; 3.7 Direito à propriedade imaterial no campo do direito de autor; 3.8 Direito

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DIREITOS HUMANOS

MORAES, Guilherme Peña de et al. Grupo Gen PDF

DIREITOS HUMANOS

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 30 ANOS:

IMPACTO NOS DIREITOS HUMANOS

Flávia Piovesan*1

Letícia Quixadá**2

Nathália Fukunaga ***3

Sumário: 1 Introdução; 2 Impacto dos tratados internacionais de direitos humanos; 3 A

Proteção aos Direitos Sociais, com destaque à educação e à saúde; 3.1 Direito à educação: uma leitura da jurisprudência do STF; 3.2 Direito à saúde: uma leitura da jurisprudência do STF; 3.3 Caso do coquetel HIV; 3.4 Fornecimento de medicamentos excepcionais incorporados pelo Sistema Único de Saúde; 3.5 Fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo Sistema Único de Saúde; 4 A Proteção dos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, com ênfase na diversidade sexual; 5 Conclusão.

1 INTRODUÇÃO

Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, como compreender o legado da Constituição Federal nos últimos

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