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Medium 9788530973841

PARTE II - 17. - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF

17

Dos Crimes

Contra a Administração da Justiça

Tempo médio de estudo: 50 min.

Reingresso de estrangeiro expulso

(

)

Denunciação caluniosa

(

)

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

(

)

Autoacusação falsa

(

)

Falso testemunho ou falsa perícia

(

)

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 419

10/03/2017 16:54:03

420

|

DIREITO PENAL – Cristiano Rodrigues

Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete

(

)

Coação no curso do processo

(

)

Exercício arbitrário das próprias razões

(

)

Fraude processual

(

)

Favorecimento pessoal

(

)

Favorecimento real

(

)

Exercício arbitrário ou abuso de poder

(

)

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

(

)

Evasão mediante violência contra a pessoa

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Medium 9788530976347

NR 14 - FORNOS

CAMICASSA, Mara Queiroga Grupo Gen PDF

NR 14

FORNOS

Última atualização: Portaria SSMT n.º 12, de 6 de junho de 1983

1.

INTRODUÇÃO

A NR14 trata dos fornos para quaisquer fins, e também determina sistemas de proteção específicos quando forem utilizados combustíveis gasosos ou líquidos. Os fornos são encontrados nas mais diversas atividades econômicas como fundições, indústria automotiva e aeroespacial, indústrias metalúrgicas e siderúrgicas, indústria da cerâmica (produção de materiais refratários, revestimentos, louça sanitária, isoladores elétricos de porcelana) e várias outras atividades que requeiram tratamentos térmicos ou termoquímicos de endurecimento. O principal objetivo dos fornos é o fornecimento de calor gerado a partir de diversas fontes, sendo basicamente classificados em fornos elétricos ou a combustão, como mostra a figura a seguir:

As altas temperaturas de operação dos fornos tornam esses equipamentos fontes de vários acidentes que vão desde queimaduras (que ocorrem, por exemplo, nas fundições, em razão dos respingos do material fundido), até explosões.

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Medium 9788530980924

Capítulo 18 – Recursos em espécie

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF

18

RECURSOS EM ESPÉCIE

18.1. RECURSO ORDINÁRIO

O recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, como o próprio nome diz

(ordinário = comum), é um remédio amplo, comportando o reexame de fatos, provas e matérias de direito, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria impugnada

(art. 1.013 do CPC). O advogado do recorrente, por conseguinte, pode atacar as decisões interlocutórias, proferidas pelo juízo a quo, inclusive aquelas exaradas em audiência, além de enfrentar os fundamentos da própria decisão definitiva ou terminativa. Todas as questões suscitadas e discutidas no processo, quando do trâmite no primeiro grau, poderão ser objeto de apreciação pelo órgão de segundo grau, desde que relativas ao objeto impugnado (razões do recurso) – § 1º do art. 1.013 do CPC. Significa que o recurso ordinário está sombreado pelo efeito devolutivo em profundidade, à luz do item I da Súmula 393 do TST.

Digamos que a empresa foi condenada a pagar horas extras, mediante sentença proferida por juiz do trabalho. Sendo impugnada a matéria, em recurso ordinário interposto pelo advogado da reclamada (condenação no pagamento de horas extras), o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transferirá ao TRT a apreciação de todos os fundamentos da petição inicial e da contestação, inclusive aqueles não examinados (não enfrentados) pelo juiz (na sentença), pois tais fundamentos

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 45 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

45

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

45.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como visto, para a deflagração da atividade executiva, faz-se necessário, entre outros requisitos, um título executivo que consubstancie uma obrigação certa, líquida e exigível (arts. 786 e 783 do CPC).

Entretanto, não é incomum situações em que seja indispensável a formulação de um pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), por não ser possível a determinação do valor pretendido ou da quantidade do bem pretendido. Tal pedido é excepcional, pois a regra é a formulação de pedidos certos (an debeatur) e determinados

(quid debeatur),1 eis que se deve identificar na demanda não só o bem da vida pretendido (certeza), mas a quantidade pretendida (liquidez), na forma dos art.

322 e 324 do CPC.

Os incisos do § 1º do art. 324 permitem a formulação do pedido2 sem a determinação do valor ou da quantidade, muito embora guardando o requisito da certeza, ou seja, o que é pretendido deve sempre ser formulado. O pedido sempre será certo, podendo, ou não, ser indeterminado.

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Medium 9788530974695

CÓDIGO CIVIL - Parte Geral - Livro I DAS PESSOAS

Equipe Método Grupo Gen PDF

códiGo civil

 Índice Sistemático do Código Civil

 Código Civil

 Índice Alfabético‑Remissivo do Código Civil e das Súmulas

Civis

VadeMecum_CIVIL_4ed.indb 225

10/01/2017 17:28:21

VadeMecum_CIVIL_4ed.indb 226

10/01/2017 17:28:21

Índice Sistemático do Código Civil

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Parte Geral

Livro I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

Arts. 1° a 39................................................................................................................................................... 241

Capítulo I

– Da personalidade e da capacidade (arts. 1º a 10).................................... 241

Capítulo II

– Dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21)............................................ 243

Capítulo III

– Da ausência (arts. 22 a 39)................................................................................. 244

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Medium 9788530974763

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Equipe Método Grupo Gen PDF

Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro

 Dec.-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

 Lei 12.376/2010 (Altera a ementa da LINDB)

 Lei 12.874/2013 (Celebração da separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior por

 �

autoridades consulares)

CLT_METODO_616250.indb 91

13/01/2017 14:21:05

CLT_METODO_616250.indb 92

13/01/2017 14:21:05

Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4

DE SETEMBRO DE 1942

Arts. 126, 127 e 335 e 1.109 do CPC/73 | NCPC/15 arts. 140 e par. ún., 375 e 723.

[[

Arts. 100, 101 e 107 a 111 do CTN.

[[

Art. 8º da CLT.

[[

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

Art. 2º da Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

[[

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo I – Exame da OAB nacional unificado 2010.1

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo I

Exame da OAB nacional unificado 2010.1

Perguntas

QUESTÃO 01

Em fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações Ltda. foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidades concernentes

à situação dos empregados e às condições de trabalho na empresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem os autos de infração viciados por ilegalidade, procuraram auxílio de profissional do direito.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indique a medida judicial adequada para combater os autos de infração recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda.

QUESTÃO 02

O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado, por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota fiscal relativa aos custos do conserto do veículo.

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Medium 9788530975845

TÍTULO XVI - Recurso extraordinário – RExt

PADILHA, Rodrigo Corrêa Grupo Gen PDF

TÍTULO XVI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REXT

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Assim como a maioria dos recursos, apesar do juízo julgador ser o Supremo

Tribunal Federal, este recurso será proposto no Juízo recorrido.

No que diz respeito ao objeto, o art. 102, III, da Constituição da República, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, in verbis:

“Art. 102. (...)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou

última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”

ManualdePraticaConstitucional_7ed_RodrigoPadilha.indb 237

09/03/2017 15:55:14

CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______

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Medium 9788530959418

Capítulo 6 – Fatos Jurídicos

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF

CAPÍTULO 6

Fatos Jurídicos

496 (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Os fatos jurídicos naturais resultam da atuação humana positiva ou negativa, comissiva ou omissiva, de modo a influenciarem nas relações de direito, variando as consequências em razão da qualidade da conduta e da intensidade da vontade.

497 (CESPE – Delegado – SSP-PB/2009) Negócio jurídico é a declaração lícita da vontade humana, cujos efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente, ou seja, nascem da própria lei.

498 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A intimação e a notificação são atos jurídicos materiais ou reais em sentido estrito.

499 (CESPE – Procurador Municipal – Prefeitura de Natal-RN/2008) O atual Código Civil, em coerência com o Código Civil anterior, manteve a prevalência da autonomia da vontade ante a preservação da função social na formação dos contratos.

500 (CESPE – Defensor – DP-AC/2006) Uma das alterações do novo Código Civil refere-se à adoção de princípios gerais que norteiam a interpretação dos institutos. Esses princípios incluem o da dignidade da pessoa humana.

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Medium 9788530970062

PARTE III – C. RECURSOS

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF

C. RECURSOS

Elaborada por Nathaly Campitelli Roque

Pratica_Administrativo_4ed.indb 225

26/02/2016 16:15:18

Pratica_Administrativo_4ed.indb 226

26/02/2016 16:15:18

Capítulo I

Teoria Geral dos Recursos

1. Recursos. É o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 13. ed., 2006, Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 233.);

2. Objeto dos Recursos. É proporcionar o reexame de decisões interlocutórias e sentenças. Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC/2015), assim como os atos meramente ordinatórios (art. 203, § 4º, CPC/2015).

3. Algumas Classificações dos Recursos.

Quanto à categoria.

Quanto à fundamentação

Âmbito

(art. 1.002, CPC/2015).

Ordinário (recursos comuns).

Fundamentação livre (pode ser adotado qualquer fundamento)

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo II – Exame da OAB nacional unificado 2010.2

STUCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF

Capítulo II

Exame da OAB nacional unificado 2010.2

Perguntas

QUESTÃO 01

Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial.

Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado.

Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido.

Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social e esclarecimentos prestados pelo reclamante.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento. b) Com base em fundamentos jurídicos pertinentes à seara trabalhista, o pedido deverá ser julgado procedente ou improcedente?

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Medium 9788530975654

Capítulo 26 – ZONEAMENTO AMBIENTAL

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

26

ZONEAMENTO AMBIENTAL

Para além das ideias de certo e errado, há um campo. Eu lhe encontrarei lá.

Rumi

26.1

INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

O zoneamento ambiental está previsto no art. 9º, II, da Lei nº 6.938/1981, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, que dispõe sobre o Zoneamento

Ecológico-Econômico (ZEE) como mecanismo de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

O Zoneamento Ecológico-Econômico nasceu como um programa de governo para a gestão territorial da Região Amazônica e, desde o ciclo 2000-2003, passou a integrar o Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal. A sua coordenação é de competência do Ministério do Meio Ambiente, consoante a Lei nº 10.683/2003 (art.

27, XVI, f), com as alterações da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, com a garantia do desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população (art. 2º). Procura, assim, uma gestão integrada das políticas territoriais em um espaço determinado, que pode ser um

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 27 – COISA JULGADA

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

27

COISA JULGADA

27.1. NOÇÕES GERAIS

Coisa julgada é a indiscutibilidade do comando normativo, ou seja, da norma jurídica individualizada contida na decisão judicial. A proposta da coisa julgada

é estabilizar a solução dada pelo Judiciário a determinado caso concreto, sendo de um atributo exclusivo da função jurisdicional, compondo a segurança jurídica,1 considerada um direito fundamental,2 consagrada pelo art. 5º, XXXVI, da CR/1988.

27.2. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL

A coisa julgada formal deve ser compreendida como a indiscutibilidade da decisão no processo em que ela foi proferida, não podendo mais ser impugnada por recurso, identificando-se com o trânsito em julgado3 e com a preclusão; uma preclusão máxima. Trata-se de fenômeno endoprocessual.4

A coisa julgada formal é fenômeno excepcional, não sendo relevante o seu estudo.

Ocorrerá coisa julgada material pela indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro, ou seja, dentro e fora do processo. Trata-se de um fenômeno endo e extraprocessual.

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Medium 9788530978570

CAPÍTULO 8. Sociedades Despersonalizadas

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF

8

SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS

8.1

SOCIEDADES EM COMUM

Os seus bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. A responsabilidade dos sócios será solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

Entre as sociedades não personificadas estão as sociedades em comum, sejam: a) aquelas que existem apenas de fato, por não terem sequer contrato escrito; b) as que possuem contrato escrito não registrado no órgão competente; ou c) aquelas que, mesmo registradas, passaram por uma substancial mudança em sua condição de fato, não tendo levado a registro tais modificações (arts. 986 a 990).

Não levou os atos constitutivos a registro

Sociedades em comum

Não teve contrato

Está desatualizada

Após as explicações que elucidam se tratar a sociedade em comum de uma sociedade irregular, entendemos por bem oferecer uma classificação didática da irregularidade, a seguir:

8.1.1

Irregularidade originária e superveniente

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Medium 9788530981075

CAPÍTULO 2 – Constituição

PADILHA, Rodrigo Grupo Gen PDF

CAPÍTULO 

2

Constituição

Direito Constitucional.indb 17

07/05/2018 15:29:41

2

Direito Constitucional.indb 18

07/05/2018 15:29:41

2.1 ORIGEM

Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na

Inglaterra com a celebração de pactos que limitavam o poder dos monarcas, como a famosa Magna Carta Libertatum, firmada em 15 de junho de 1215 entre o Rei

João Sem Terra e os barões. Por meio desse documento, além de reconhecer que o poder do rei se submetia à lei e que um comitê formado por 25 barões poderia reformar as decisões reais, reconheceram-se diversos direitos aos súditos. Muitos reconhecem a Magna Carta como o primeiro passo rumo ao constitucionalismo.

Porém, a origem formal da Constituição está ligada às primeiras Constituições escritas e rígidas que surgiram em decorrência das grandes revoluções democrático-burguesas.

Após a vitória sobre a França e seus aliados na guerra dos sete anos, a Coroa britânica instituiu imposto sobre o selo (Stamp Act), sob o fundamento de que as colônias deveriam contribuir para sua defesa. O ato teve forte reação popular e, por consequência, foi revogado. Pouco tempo depois, foram criadas tarifas sobre as importações das colônias (Townshend Act), o que gerou revolta popular e violenta reprimenda do exército britânico, atos que ficaram conhecidos, posteriormente, como “massacre de Boston”. A insatisfação e a posição anticolonialista estavam ganhando corpo quando a Coroa britânica instituiu o Tea Act em 1773, permitindo que a Companhia das Índias Ocidentais distribuísse seus estoques de chá no mercado americano e causando imenso prejuízo para os comerciantes locais.1 Esses, dentre outros fatores, levaram à criação de um “exército paralelo” comandado por

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