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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 14 – Pessoas com Deficiência

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Sonho com o dia em que todos levantar-se-ão e compreenderão que foram feitos para viverem como irmãos”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

As pessoas com deficiência constituem numericamente um dos grupos mais representativos no contexto de proteção aos direitos humanos em todo o planeta.

Conforme as Nações Unidas, aproximadamente 650 milhões de pessoas vivem com alguma deficiência e, dentre elas, 80% vivem em países em desenvolvimento. Outros dados significativos das pessoas com deficiência: somente 35% das pessoas estão economicamente ativas; 98% das crianças em países em desenvolvimento não vão à escola; 3% é a taxa de adultos alfabetizados.1

No Brasil, segundo o último censo do IBGE, mais de 25 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência.

Esses dados demonstram o imperativo da proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Assim, analisar-se-á, em primeiro plano, a proteção internacional para, em seguida, adentrar na proteção no âmbito interno com as disposições constitucionais e especificamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, novidade no direito brasileiro.

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Medium 9788530978648

Unidade 4: Capítulo 5 – Administração Pública

MOTTA, Sylvio Grupo Gen PDF

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

O art. 37 inicia fazendo menção à Administração Pública direta e indireta, excluindo a administração “fundacional”, que tinha sido mencionada na Constituição de 1988 em sua primeira versão, aquela promulgada em 5 de outubro de 1988. Tem-se, assim, uma das distinções básicas no modo de atuar da Administração.

Na referência à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios vemos, mais uma vez, a estrutura multifacetada de nossa Federação, que tem mais entes do que as tradicionais, onde existe apenas o poder central e os Estados federados. No Brasil, tanto o Distrito Federal quanto os Municípios têm status de ente federativo.

Por fim, são expostos os cinco princípios constitucionais, quatro do texto de 1988, sendo o quinto fruto da Emenda no 19/1998. Já os comentamos no Capítulo anterior.

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Medium 9788530974695

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - PARTE ESPECIAL - LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Equipe Método Grupo Gen PDF

Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

732

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Art. 774. Considera‑se atentatória à dig‑

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 771. Este Livro regula o procedimento

da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam‑se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos pro‑ cessuais a que a lei atribuir força executiva.

Sem correspondência no CPC 1973.

[[Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).

[[Lei 5.741/1971 (Execução Hipotecária).

[[Súmulas 279 e 317 do STJ.

[[

Parágrafo único. Aplicam‑se subsidiaria‑ mente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

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Medium 9788530968106

Capítulo 14 Bens Públicos

BARCHET, Gustavo Grupo Gen PDF

Capítulo 14

Bens Públicos

1.

CONCEITO

A doutrina está longe de pacificar um conceito de bens públicos. Alguns entendem que o conceito deve ser obtido a partir do regime jurídico do bem, outros com base na personalidade jurídica da entidade em cujo domínio ele se encontra; há aqueles que usam como critério de definição a destinação do bem, e existe ainda um quarto grupo que mescla dois ou mais desses critérios.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, tratando do domínio público

(nada mais que o conjunto de bens públicos), assim se manifesta sobre o tema:

A expressão domínio público é equívoca, no sentido de que admite vários significados: em sentido muito amplo, é utilizada para designar o conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, políticas e administrativas (União, Estados, Municípios, Distrito Federal,

Territórios e autarquias);

2) em sentido menos amplo, utilizado na referida classificação do direito francês, designa os bens afetados a um fim público, os quais, no direito brasileiro, compreendem os de uso comum do povo e os de uso especial;

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 9 – DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF

9

DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

9.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há intervenção de terceiros quando um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte. Trata-se, a rigor, de um fato jurídico processual,1 que implica modificação da relação jurídica processual já instaurada, modificação essa que pode ser somente subjetiva (como no chamamento ao processo) ou subjetiva e objetiva (como na denunciação da lide e na oposição).

Com o CPC/2015 o tema sofreu significativas alterações, havendo a supressão da nomeação à autoria como uma intervenção típica, passando a ser uma intervenção atípica, admissível em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva, bem como a oposição deixou de ser uma intervenção típica passando a ser um procedimento especial. De igual modo, o legislador inovou ao criar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e regulamentar o amicus curiae, como se observa abaixo:

INTERVENÇÕES TÍPICAS

NO CPC/1973

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