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Capítulo III - O FATo GERADoR DA oBRIGaç ÃoTRIBUTáRIA

Eduardo Marcial Ferreira Jardim Editora Saraiva PDF

Capítulo III

O FATo GERADoR DA oBRIGaçÃo

TRIBUTáRIA

Sumário: 1. A expressão “fato gerador”. Generalidades. 2.

O fato gerador à luz do Código Tributário Nacio­nal. 2.1. O fato gerador da obrigação principal. 2.2. O fato gerador da obrigação acessória. 2.3. O aspecto temporal do fato gera­ dor. 2.4. Interpretação do fato gerador. 2.5. Fato gerador presumido. 2.6. Breves comentários ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

1. A EXPRESSÃO “FATO GERADOR”.

GENERALIDADES

A locução “fato gerador” desfruta, a bem ver, de incon­ tendível prestígio na seara do direito tributário, quer em nossa ordem jurídica, quer alhures. Entre nós, cumpre frisar, o seu emprego é iterativo no campo doutrinal, bem assim na juris­ prudência, senão também na legislação.

Entrementes, a terminologia “fato gerador” recebeu reite­ radas críticas de nossa melhor doutrina. Alfredo Augusto Becker1

1. Teoria geral do direito tributário, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 148.

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Medium 9788547220655

7.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF

7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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Medium 9788547213541

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF

livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Introdução

O CPC dedica o Livro V da Parte Geral à tutela provisória. Para que não houvesse dúvida a respeito do significado dessa expressão, o legislador definiu-lhe a extensão no art. 294: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. O parágrafo único acrescenta: “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. A expressão “tutela provisória” passou a expressar, na atual sistemática, um conjunto de tutelas diferenciadas, que podem ser postuladas nos processos de conhecimento e de execução, e que podem estar fundadas tanto na urgência quanto na evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, podem ter tanto natureza satisfativa quanto cautelar. Designa, portanto, o gênero, do qual a tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, e a tutela de evidência são espécies.

2. O tratamento conjunto

De maneira mais sistemática que na legislação anterior, o CPC trata da tutela provisória, suas espécies, características e procedimentos, num livro

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Medium 9788547207977

8. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF

posto na Lei n. 6.830/80, que cuida da cobrança, pela via executiva, da dívida ativa da Fazenda.

Por seu turno, dispõe o parágrafo 1º do artigo 6º da citada lei, que a exordial do processo executivo deve estar acompanhada da certidão da dívida ativa, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Escoado o prazo para pagamento voluntário fixado em lei ou em procedimento administrativo, o crédito regularmente inscrito constitui dívida ativa. É o que prevê o artigo 201 do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, o artigo 202 do referido Código enumera os requisitos obrigatórios do competente termo de inscrição da dívida ativa. São requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo, sob pena de nulidade conforme o seguinte artigo 203. A inscrição, pois, tem o efeito de conferir título, os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, ex vi os artigos 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do

CTN, autorizadores da cobrança pela via executiva.

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Medium 9788547210670

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

PICCINA, Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Editora Saraiva PDF

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

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